Inventário 0703956-49.2021.8.07.0010 - TJDFT

Inventário 0703956-49.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703956-49.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: APARECIDA MARIA DOS REIS MARQUES HERDEIRO: V. D. R. M., M. D. R. M., VICTOR DOS REIS MARQUES REPRESENTANTE LEGAL: APARECIDA MARIA DOS REIS MARQUES INVENTARIADO: PAULO SERGIO MARQUES DOS SANTOS SENTENÇA Os requerentes promoveram a abertura de inventário, em razão do falecimento de PAULO SÉRGIO MARQUES DOS SANTO, ocorrido em 28/03/2021 (ID 93400308), deixando como meeira APARECIDA REIS MARQUES e como herdeiros (filhos): VINICIUS DO REIS MARQUES; M. D. R. M. e VICTOR DOS REIS MARQUES, qualificados no documento de ID 104477879. Nomeado(a) inventariante APARECIDA REIS MARQUES (ID 87173023). Parecer do MP solicitando avaliação dos bens, ID 108329572, ante a presença de menores. Nomeação de um curador ante a colidência de interesses 108899375. Foram realizadas as avaliações dos bens por oficial de justiça avaliador. As partes, a Curadoria Especial e o Ministério Público manifestaram sobre as avaliações. Posteriormente, a inventariante fez solicitação de concessão de alvará dos valores deixados pelo finado a título de FGTS. Últimas declarações e partilha apresentadas pela inventariante, ID 165141540. Esboço de partilha do Partidor Judicial, 133306286, 168483513. Anuência da Curadoria Especial, Id 168754457. Anuência da Inventariante, Id 169727992 Manifestação do Ministério Público anuindo com a partilha da inventariante, 172114712. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de inventário em que houve concordância dos herdeiros e da meeira quanto à partilha do(s) bem(ns). Em decorrência da existência de menor herdeiro, o feito se processou consoante previsão do art. 610 do CPC. Constam dos autos vários documentos, inclusive certidão negativa de débitos tributários. No mais, vieram aos autos os documentos necessários, comprovando a relação de parentesco, o vínculo de união estável e a existência dos bens. Deve, consequentemente, ser acolhido o pedido dos requerentes, uma vez que foram cumpridas as formalidades legais. Nas últimas declarações foram incluídos também os valores deixados pelo finado a título de FGTS. Ainda há pedido da inventariante no sentido de ser liberado tal valor, o que teve anuência do Ministério Público. Deverá ser concedido alvará para levantamento de tais valores. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo o esboço de partilha de ID 165141540. Atribuo a cada um o que foi aferido, salvo erro, omissão, eventuais direitos de terceiros estranhos ao processo, inclusive pessoas jurídicas de direito público. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Desde já, determino a expedição de alvará, a fim de que APARECIDA REIS MARQUES, CPF 967.104.891-91, levante os valores deixados pelo finado a título de FGTS, e que posteriormente faça a distribuição na forma indicada no esboço de partilha. Sem custas. Sem honorários. Como ainda não consta dos autos a quitação tributária nem o ato de isenção pertinente, arquivem-se provisoriamente. Após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública da quitação do ITCMD, ou sua isenção, e demais tributos em relação aos bens, expeça-se o formal de partilha, com observação dos comandos da Lei Distrital nº 1.343/96, Lei Federal nº 9280/96 e art. 654 do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Termo.

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(35)