Acordo de Não Persecução Penal 0716543-28.2024.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0716543-28.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716543-28.2024.8.07.0001. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: FABIO LUIZ FERREIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Furto Qualificado (3417) VISTOS. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal em desfavor do investigado FÁBIO LUIZ FERREIRA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao investigado e requereu a designação de audiência para homologação do ANPP (ID 198823250). Diante do acordo, no qual o investigado se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 199434957). Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do investigado em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o investigado FÁBIO LUIZ FERREIRA cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (IDs 204285398). Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao investigado FÁBIO LUIZ FERREIRA, devidamente qualificado nos autos. Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP). Certifique-se nos autos. P.R.I.C. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

18/07/2024, 00:00

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