Procedimento Comum Cível 0722170-13.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722170-13.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 12:58

Publicação

21/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722170-13.2024.8.07.0001. AUTOR: NAJI IBRAHIM IBRAHIM REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 214644381, pois já houve homologação do acordo efetuado entre as partes e a extinção do processo, conforme sentença de ID 213629827. Retorne-se o feito ao arquivo. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2024, 00:00

Recebimento

17/10/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 13:46

Outras Decisões

17/10/2024, 13:46

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 18:26

Desarquivamento

16/10/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 08:59

Definitivo

08/10/2024, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 13:26

Trânsito em julgado

08/10/2024, 13:25

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722170-13.2024.8.07.0001. AUTOR: NAJI IBRAHIM IBRAHIM REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/07/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 07/06/2024 12:07 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722170-13.2024.8.07.0001. AUTOR: NAJI IBRAHIM IBRAHIM REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIAA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao réu a exclusão imediata do nome do autor do cadastro de inadimplentes, em relação às dívidas indicadas no relatório do Serasa. Narra o autor que: (i) em 23/05/2024, começou a receber ligações de empresas de cobranças, informando que tinha dívidas a serem quitadas, tendo como origem compras e financiamentos e que seu nome já instava inscrito no rol de devedores do Serasa; (ii) ao buscar informações junto ao Serasa, descobriu que havia diversas dívidas das quais desconhece completamente, não efetuou nenhuma das transações e não autorizou terceiros que o fizessem em seu nome; (iii) quatro das dívidas relacionadas no relatório do Serasa foram inscritas pelo Réu, nos seguintes valores: R$ 334,23 (financiamento de 28/11/2023), R$321,04 (financiamento de 17/08/2023), R$ 302,91 (adiantamento em conta de 01/09/2023), e R$1.329,36 (crédito em cartão de 10/08/2023); (iv) registrou boletim de ocorrência, bem como já comunicou ao Serviço de Proteção ao Crédito de sua cidade que seu nome foi incluído indevidamente no Serasa; (v) na tentativa de solucionar o problema, fez diversas ligações para o número 0800 do réu, sem qualquer êxito, sendo informado que deveria propor ação judicial para sanar a questão. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a parte autora aduz que não há razão para a negativação do seu nome, pois desconhece débito com o requerido que esteja pendente de pagamento, não efetuou nenhuma das transações e não autorizou terceiros que o fizessem em seu nome. Essas questões serão esclarecidas com a defesa da parte ré. Todavia, ao menos até que se tenha conhecimento do motivo da negativação, deve ser reconhecida a plausibilidade do direito do autor à retirada do seu nome do cadastro de devedores mantido pelo Serasa, uma vez a sua negativação não espelha, a princípio, dívida legítima. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que o nome do requerente está lançado no cadastro de inadimplentes do Serasa, gerando restrição ao seu crédito perante o mercado. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da negativação do nome do autor no SERASA (ID 198987001) em relação às dívidas lançadas pelo réu nos valores de R$ 334,23 (Financiamento em 28/11/2023), R$ 302,91 (Adiantamento Conta em 01/09/2023), R$ 321,04 (Financiamento em 17/08/2023) e R$ 1.329,36 (Crédito Cartão em 10/08/2023), bem como para determinar ao requerido que se abstenha de fazer qualquer outro lançamento restritivo de crédito em razão do débito discutido nesta ação, sob pena de pagamento de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada lançamento indevido. Oficie-se ao Serasa para o cumprimento desta decisão. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se e intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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