Execução Fiscal 0758975-85.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 40.863,27

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 06:53

Transitado em Julgado em 14/06/2024

14/06/2024, 06:53

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:06

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2024, 18:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/05/2024, 18:08

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:46

Decorrido prazo de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:52

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 06:53

Transitado em Julgado em 14/06/2024

14/06/2024, 06:53

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:06

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2024, 18:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/05/2024, 18:08

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:46

Decorrido prazo de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:52

Decorrido prazo de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758975-85.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A., ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S/A. A presente ação foi ajuizada em 03/11/2022 para cobrança de débitos constituídos definitivamente nos anos de 2018 a 2020 (ID 141430463 e seguintes). Citada nos ID’s 144100813 e 144104668, a Executada se opôs à execução por meio de exceção de pré-executividade (ID 144117473) onde aduz se tratar de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS – DIFAL. Aduz que o tributo não seria devido em razão da inconstitucionalidade da EC nº 87/2015, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5469 e do RE 1.287.019 (Tema 1093), que considerou inconstitucional a previsão sem a prévia edição de lei complementar sobre o tema. Argumenta que ao presente caso deve ser aplicada a modulação de efeitos estabelecida no aludido recurso, sob a justificativa que os créditos fiscais foram constituídos em período anterior à edição da lei complementar e a presente ação de execução fiscal foi distribuída em período anterior ao marco temporal estabelecido pelo Excelso STF (24/02/2021). Instado a se manifestar, o Distrito Federal alegou no ID 145797046, que o STF, no julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema 1.093), modulou os efeitos da decisão, a fim de considerar válida a cobrança do ICMS-DIFAL em períodos anteriores ao mês de janeiro de 2022, para contribuintes que não ajuizaram ações antes de 24/02/2021. Assim, considerando que os fatos geradores correspondem aos anos de 2018, 2019 e 2020, é devida a cobrança do tributo. Aduz que, em razão do trânsito em julgado do referido recurso extraordinário, tornou-se irrelevante a discussão sobre a Lei Complementar 190/2022. Por fim, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Em relação à alegação de inconstitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota do ICMS – DIFAL, trata-se de matéria de ordem pública já equacionada pelo Supremo Tribunal Federal, portanto pode ser analisada por meio de exceção de pré-executividade. Os presentes autos referem-se a créditos constituídos definitivamente nos anos de 2018, 2019 e 2020 (ID nº 141430472 e seguintes), na vigência da Lei 1.254/1996 e de seu artigo 20-A, que previa a cobrança do DIFAL nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5469 e do RE 1.287.019, finalizado em 24/02/2021, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, por entender necessária a edição de Lei Complementar estabelecendo normas gerais para a sua cobrança pelas unidades federativas. Contudo, no julgamento decidiu-se pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme prerrogativa conferida pelo artigo 27 da Lei 9.868/1999. Fixou-se que a decisão produziria efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, portanto a partir de janeiro de 2022, exceto quanto às ações em curso sobre o tema até a data do julgamento e para as empresas optantes pelo Simples nacional, para as quais a decisão passou a ter efeitos desde fevereiro de 2016. Assim, a cobrança do DIFAL até 31/12/2021 pelos entes federativos com base nas normas anteriores é válida, desde que o contribuinte não seja empresa optante do Simples nacional (a partir de fevereiro 2016). No caso dos autos, a Excipiente não comprovou estar enquadrada como optante do Simples nacional na data dos fatos geradores do crédito tributário, além da matéria não ser passível de análise por meio de exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória, especialmente se a alegação for refutada pela Fazenda Pública. A outra hipótese de aplicação imediata do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, afastando-se a modulação de efeitos, também não se aplica ao caso. A Excipiente não tinha ação em curso contra a Fazenda Pública distrital tratando da questão quando do julgamento realizado pelo STF em 24/02/2021. Inclusive deve ser destacado que o marco temporal a ser considerado para estabelecimento da modulação de efeitos foi confirmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando julgados embargos de declaração opostos contra a decisão, o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli destacou que as ações em curso a serem consideradas são aquelas ajuizadas pelo contribuinte até o dia do julgamento, 24/02/2021. Afastou-se, portanto, interpretações que dilatavam esse prazo, o fixando como a data de publicação da ata de julgamento, 03/03/2021, ou mesmo a data de publicação do julgamento, 25/05/2021. Como bem se observa do julgado, em razão da modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se como válida até 31/12/2021 a cobrança da diferença de alíquota do ICMS – DIFAL com base nas normas anteriores e nos moldes realizados pelo Distrito Federal, sendo certo que a decisão transitou em julgado em 30/03/2022. Assim, não há de se falar, em sede de exceção de pré-executividade, de questionamentos no intuito de afastar a cobrança feita nesta execução fiscal, pois relativa a créditos constituídos no decorrer dos anos de 2018, 2019 e 2020. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o Exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 11:38

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:41

Indeferido o pedido de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. - CNPJ: 00.070.112/0004-61 (EXECUTADO)

18/12/2023, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:35

Decorrido prazo de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:35

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0758975-85.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A., ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. DESPACHO Antes de analisar a exceção de pré-executividade oposta no ID 144117473, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a Excipiente para que regularize sua representação processual, com a juntada aos aut

10/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 09:49

Recebidos os autos

07/08/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/05/2023, 11:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/01/2023, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

13/01/2023, 17:25

Recebidos os autos

13/01/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

11/01/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/12/2022, 08:23

Decorrido prazo de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:31

Decorrido prazo de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:31

Recebidos os autos

05/12/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

01/12/2022, 15:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/12/2022, 11:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/12/2022, 08:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/12/2022, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2022, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2022, 07:08

Recebidos os autos

04/11/2022, 08:40

Decisão interlocutória - recebido

04/11/2022, 08:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

03/11/2022, 21:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/11/2022, 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

03/11/2022, 13:16

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 13:16

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 18:08

Decisão

•18/12/2023, 18:41

Decisão

•18/12/2023, 18:41

Despacho

•07/08/2023, 19:20

Despacho

•07/08/2023, 19:20

Despacho

•13/01/2023, 08:44

Despacho

•05/12/2022, 12:10

Despacho

•05/12/2022, 12:10

Decisão

•04/11/2022, 08:40

09/01/2024, 00:00