Embargos de Declaração Cível 0726597-90.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Desconsideração da Personalidade JurídicaEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

THECK NEW SERVICE & CONSTRUCAO EIRELI - ME

Reu

Advogados / Representantes

MARCO TULIO ELIAS ALVES

OAB/SP 333281·CPF·Representa: Réu

IURI JOSÉ DA SILVA

OAB/DF 64396·CPF·Representa: Réu

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 15:40

Trânsito em julgado

01/07/2024, 17:38

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:18

Publicação

07/06/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. 4. Embargos declaratórios não providos.

06/06/2024, 00:00

Não-Provimento

27/05/2024, 12:06

Mérito

24/05/2024, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 16:44

Para julgamento de mérito

17/04/2024, 15:24

Recebimento

10/04/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 15:52

Decurso de Prazo

26/01/2024, 08:08

Todas as movimentações(42)

Definitivo

02/07/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 15:40

Trânsito em julgado

01/07/2024, 17:38

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:18

Publicação

07/06/2024, 02:16

Documentos

•06/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. 4. Embargos declaratórios não providos.

06/06/2024, 00:00

Não-Provimento

27/05/2024, 12:06

Mérito

24/05/2024, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 16:44

Para julgamento de mérito

17/04/2024, 15:24

Recebimento

10/04/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 15:52

Decurso de Prazo

26/01/2024, 08:08

Publicação

18/12/2023, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726597-90.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: THECK NEW SERVICE & CONSTRUCAO EIRELI - ME D E S P A C H O A parte embargante pretende alcançar efeitos modificativos. Por isso, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para se manifestar, querendo, no prazo de cinco (5) dias. Publique-se. Brasília, DF, em 13 de dezembro de 2023. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

15/12/2023, 00:00

Mero expediente

13/12/2023, 13:35

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 16:40

Mudança de Classe Processual

11/12/2023, 16:40

Petição (Embargos de declaração)

07/12/2023, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. FATO JURÍDICO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 50, DO CC. 1. A ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não justificam, isoladamente, a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Não havendo indícios mínimos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, é incabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de instrumento não provido.

30/11/2023, 00:00

Não-Provimento

13/11/2023, 17:01

Mérito

10/11/2023, 22:53

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 17:13

Para julgamento de mérito

05/10/2023, 17:13

Recebimento

17/09/2023, 19:13

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 13:44

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:05

Publicação

12/07/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 00:07

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2023, 17:15

Mero expediente

06/07/2023, 18:38

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 16:33

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 12:21

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 06:54

Remessa (outros motivos)

04/07/2023, 18:09

Distribuição (sorteio)

04/07/2023, 18:09

Despacho

•15/12/2023, 00:00

•30/11/2023, 00:00