Cumprimento de sentença 0037921-62.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0037921-62.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037921-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORA FERREIRA MACHADO, ERIC AVELAR GONCALVES EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retorne-se a ação à suspensão determinada no decisório de id. 250137537. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2026, 00:00

Recebimento

13/01/2026, 17:25

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/01/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 10:47

Recebimento

19/12/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 13:38

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:19

Publicação

04/12/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037921-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORA FERREIRA MACHADO, ERIC AVELAR GONCALVES EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Ante o entendimento firmado pelo TJDFT no agravo de instrumento de n.º 0725492-10.2025.8.07.0000, promova a parte credora o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2025, 00:00

Recebimento

28/11/2025, 18:25

Mero expediente

28/11/2025, 18:25

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037921-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORA FERREIRA MACHADO, ERIC AVELAR GONCALVES EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante jurisprudência firmada pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo, "in verbis", "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", conforme Tema 1051. Depreende-se dos autos que fato gerador da pretensão executiva, qual seja, a mora do devedor GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. se deu em 08/04/20142014 (id. 72507588), época anterior ao deferimento de sua recuperação judicial nos autos de n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, ocorrido em 02/03/2017, sendo o crédito exequendo, por conseguinte, concursal nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Observa-se, contudo, que, muito embora a sentença exequenda tenha transitado em julgado em 15/10/2020 (id. 74694420), seu cumprimento apenas foi requerido em 21/05/2024 (id. 197491936), ou seja, após o encerramento do aludido feito recuperacional, ocorrido em 13/10/2021 (id. 215406989), bem como que a parte credora não promoveu, perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, a habilitação do crédito constituído em seu favor, procedimento este que já não é possível. Diante de tal contexto, e já não sendo possível a habilitação, sequer retardatária, do crédito constituído em favor da parte exequente, uma vez que encerrada a recuperação judicial da parte devedora, a presente execução individual deve observar as mesmas condições estabelecidas para os créditos regularmente habilitados, notadamente no que se refere a sua atualização e à impossibilidade de constrição do patrimônio das executadas. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do STJ em caso parelho, "in verbis": "(...) 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). (...)" (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) Assim, concedo à parte credora prazo de 15 dias para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito, observando como termo "ad quem" para a atualização a data do pedido de recuperação judicial das devedoras, qual seja, 23/02/2017. Atendida à injunção "supra", Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora para que informe a previsão de pagamento, observados os prazos estipulados em seu plano de recuperação judicial. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037921-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORA FERREIRA MACHADO, ERIC AVELAR GONCALVES EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido na certidão de ID n.201791958, sem a manifestação da parte requerida GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Assim, fica intimada a parte executada PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, cuja responsabilidade é subsidiária, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço contido no ID nº 69785362, fls. 01, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2024 16:10:14. FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037921-62.2016.8.07.0001. AUTOR: CAROLINA GUIDOTTI MARGIOTTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por DÉBORA FERREIRA MACHADO e ERIC AVELAR GONÇALVES, credores, contra GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., devedora principal, e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, devedora subsidiária. Anote-se. Promova a parte credora o recolhimento das custas processuais pertinentes à presente fase. Sem prejuízo, prossiga-se na forma do art. 523 c/c art. 513, § 4º, ambos do CPC, intimando-se a executada GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço contido no ID nº 69785362, fls. 01, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a executada PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, cuja responsabilidade é subsidiária, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço contido no ID nº 69785362, fls. 01, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

06/06/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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