Execução de Título Extrajudicial 0016137-78.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0016137-78.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

11/06/2026, 21:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016137-78.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE MELO MAGRE, COMERCIAL AGUIA DE FONOGRAMAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem-se os autos ao arquivo provisório (id. 32371601), ante a ausência de bens da parte devedora passíveis de penhora. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/07/2024, 00:00

Provisório

29/07/2024, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 15:43

Recebimento

29/07/2024, 09:45

Execução frustrada

29/07/2024, 09:45

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 12:12

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016137-78.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE MELO MAGRE, COMERCIAL AGUIA DE FONOGRAMAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o ínfimo valor encontrado nas contas da parte devedora, o qual é insuficiente frente ao crédito exequendo, determino a liberação da quantia bloqueada. Promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 15 dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/07/2024, 00:00

Recebimento

03/07/2024, 13:34

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016137-78.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE MELO MAGRE, COMERCIAL AGUIA DE FONOGRAMAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o codevedor CARLOS AUGUSTO DE MELO MAGRE a penhora objeto da decisão e relatório de ids. 180412080 a 180778101 sob a alegação de que o valor constrito estaria protegido de penhora "ex vi" do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Depreende-se do extrato bancário de id. 184087428 que a medida constritiva efetivada na conta da Caixa Econômica Federal - CEF de n.º 777.202.008-3, agência 4167, produto 1288, incidiu sobre valores protegidos de penhora pelo artigo 833, X, do CPC, constituindo a quantia de R$ 8.687,46 ali penhorada saldo de caderneta de poupança em importe inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impondo-se, assim, sua liberação. Nesse mesmo sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...). 3.O dinheiro aplicado em poupança deve ser considerado bem absolutamente impenhorável desde que respeitado o limite referido no dispositivo legal acima mencionado. Portanto, em obediência ao Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento no sentido de que, em seu art. 833, inciso, X foi tornada absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser considerada indevida a constrição realizada e, portanto, afastada. (...)". (Acórdão 1310570, 07042393920208070000, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Porque relevante, cumpre consignar que, em consulta ao sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal - CEF, foi confirmado que o código de produto 1288 se refere às contas poupanças de pessoa física. Assim, ACOLHO a impugnação de id. 184087426 para determinar o imediato desbloqueio do valor indevidamente penhorado. Precluindo a decisão, uma vez que a impugnação ora dirimida não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, oficie-se ao Banco de Brasília S.A. solicitando-lhe que disponibilize em favor do codevedor CARLOS AUGUSTO DE MELO MAGRE, CPF n.º 125.074.821-68, mediante transferência para a conta poupança de sua titularidade de n.º n.º 777.202.008-3, agência 4167, produto 1288, da Caixa Econômica Federal, a quantia de R$ 8.687,46, mais acréscimos legais. Sem prejuízo, promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 15 dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/02/2024, 00:00

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