Cumprimento de sentença 0016748-31.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0016748-31.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 15:52

Decurso de Prazo

22/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 08:21

Publicação

07/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016748-31.2006.8.07.0001. EXECUTADO: LUCIMAR BATISTA DA SILVA, MARCOS ROGERIO OLIVEIRA ROCHA, LUIS CARLOS BRUNA DA COSTA LIMA, SERGIO VIEIRA DE MELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Porquanto apura-se que houve o encerramento do processo de inventário e partilha de nº 0001018-86.2016.8.07.0014, que tramitou perante a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará/DF, deixando, portanto, o inventariante Marco Túlio de Oliveira de representar a herança deixada pela extinta credora ROSA MARIA DE OLIVEIRA, de forma que cada herdeiro assume a responsabilidade e os direitos correspondentes à sua respectiva cota-parte na partilha, determino o cadastramento dos herdeiros KAROLINE DE OLIVEIRA, CPF nº 866.803.581-91, LÍVIA LÚCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF nº 919.489.671-20 e YURI MÁRCIO DE OLIVEIRA, CPF nº 008.015.461-17 no polo ativo da lide. Assim, concedo a parte credora prazo de até 15 (quinze) dias para que informe endereço hábil para promover a citação dos supra aludidos herdeiros, a fim de promoverem a regularização da representação processual, outorgando, se o caso, ao escritório de advocacia indicado na petição de id. 276672446, os poderes necessários para o deferimento do pedido ali deduzido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO TULIO DE OLIVEIRA, GUIMARAES & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS E CONSULTORIA JURIDICA

29/06/2026, 00:00

Recebimento

25/06/2026, 18:41

Outras Decisões

25/06/2026, 18:41

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 00:33

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:02

Documento (Certidão)

12/05/2026, 13:43

Publicação

09/05/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016748-31.2006.8.07.0001. EXECUTADO: LUCIMAR BATISTA DA SILVA, MARCOS ROGERIO OLIVEIRA ROCHA, LUIS CARLOS BRUNA DA COSTA LIMA, SERGIO VIEIRA DE MELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual do salário, provento ou benefício previdenciário percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO TULIO DE OLIVEIRA INDEFIRO a penhora de percentual da remuneração percebida pela parte executada. Promova a parte credora o andamento no feito indicando, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016748-31.2006.8.07.0001. EXECUTADO: LUCIMAR BATISTA DA SILVA, MARCOS ROGERIO OLIVEIRA ROCHA, LUIS CARLOS BRUNA DA COSTA LIMA, SERGIO VIEIRA DE MELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, instituída pelo Provimento 18/2012 da Conselho Nacional de Justiça, destina-se, primordialmente, ao auxílio das serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, não se prestando à finalidade pretendida pela parte exequente, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO TULIO DE OLIVEIRA INDEFIRO o requerimento de id. 201272172. INDEFIRO o requerimento de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) à míngua de efetividade da medida postulada, porquanto a ordem de pesquisa e bloqueio de valores realizados pelo sistema SISBAJUD abrange saldos existentes em contas correntes, investimentos em renda fixa e variável, poupança, assim como depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob administração e/ou custódia da instituição financeira participante, não havendo motivos para sua renovação. INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, porquanto desnecessária a intervenção deste Juízo para que a credora promova a consulta desejada. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG); uma vez que a penhora via SISBAJUD, realizada sob o CPF da parte executada, alcança todas as instituições bancárias cadastradas no Banco Central do Brasil, bem como eventuais fundos de investimentos e aplicações financeiras. Ademais, a penhora de saldo existente em fundo de previdência privada, fundos de investimento e de títulos de capitalização afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados do TJDFT, "in verbis": "(...) 1. O caso sob análise refere-se à penhora de saldo em fundo de previdência privada. 2. Verbas previdenciárias, mesmo sendo de caráter privado, são impenhoráveis, vide art. 833, inciso IV. 3. Somente em casos sui generis os créditos oriundos de fundo de previdência privada ou de salários podem ser penhorados. (...)" (Acórdão n.1013883, 20160020351249AGI, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 504/513. Relator Sandoval Oliveira) "(...) 1. Conforme orientação do e. STJ, "Embora não se negue que o PGBL permite o 'resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante' (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente" (EREsp 1121719/SP). 2. Nesse sentido, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do saldo constante em fundo de Previdência Privada como complementação da aposentadoria, de acordo com o constante no art. 649, IV, do CPC. (...)". (Acórdão n.930100, 20150020305337AGI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 05/04/2016. Pág.: 407/415. Relator Josapha Francisco dos Santos.). Deixo de apreciar o requerimento de expedição de ofícios formulado na petição de id. 206426962, porquanto depreende-se da certidão de id. 205039766 que o devedor SÉRGIO VIEIRA DE MELLO, já não se encontra domiciliado em seu último endereço conhecido nos autos (id. 34078383 - fl. 4). Assim, com fundamento no artigo 274, parágrafo único do CPC, reputo-o intimado da medida constritiva determinada na decisão de id. 191604019. Sem prejuízo, demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda dos devedores LUCIMAR BATISTA DA SILVA, CPF nº 245.201.101-06; LUIS CARLOS BRUNA DA COSTA LIMA, CPF nº 002.690.417-96; SÉRGIO VIEIRA DE MELLO, CPF nº 309.832.071-00; e MARCOS ROGÉRIO OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 635.308.721-72. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

03/09/2024, 00:00

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