Cumprimento de sentença 0049941-66.2008.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0049941-66.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049941-66.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOAQUIM DANTAS NUNES REPRESENTANTE LEGAL: ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES EXECUTADO: VITAL PACHECO, V.P. REPRESENTACOES E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE JOAQUIM DANTAS NUNES e ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES. Os embargos merecem acolhimento parcial, nos termos do art. 1.022 do CPC, apenas para sanar omissão pontual. Com efeito, conforme já destacado, houve prévia autorização para a penhora de bens móveis na residência do executado (ID 59972268), medida que ainda não foi efetivada. Assim, impõe-se a expedição do respectivo mandado. Por outro lado, não prosperam os demais pedidos. Isso porque se verifica dos autos que o juízo já determinou e promoveu as diligências executivas disponíveis para localização de bens penhoráveis, todas restando infrutíferas, não se evidenciando, no momento, utilidade na reiteração de providências genéricas ou já tentadas. Ademais, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0714195-40.2024.8.07.0000 limitou-se a afastar a suspensão da execução com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC, não implicando reconhecimento da existência atual de bens passíveis de constrição, tampouco impondo a adoção de diligências indefinidas pelo juízo. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido na residência do executado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na residência do executado. Fica autorizada a requisição de força policial a fim de auxiliar os oficiais de justiça, caso necessário, nos termos do artigo 846, §2º, do CPC. Diante da impossibilidade material de recebimento de novos bens no depósito público, além da inviabilidade prática de se nomear depositário particular, faculto ao exequente a remoção dos bens eventualmente penhorados, na qualidade de fiel depositário, desde que disponibilize os meios necessários para o cumprimento da diligência. Caso não o faça, os bens penhorados permanecerão em poder do executado. Para atendimento ao artigo 72, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, faça constar no mandado os nomes do exequente e executado, como possíveis fiéis depositários. Intime-se. Restando infrutífera a diligência, tornem conclusos os autos retorno do feito, nos termos da decisão de ID 260753429. No mais, rejeito os embargos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2026 11:10:06. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0049941-66.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOAQUIM DANTAS NUNES REPRESENTANTE LEGAL: ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES EXECUTADO: VITAL PACHECO, V.P. REPRESENTACOES E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte embargada para apresentar manifestação acerca dos embargos de declaração opostos em face do ato deste Juízo. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2026 18:42:20. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 18:45

Documento (Certidão)

13/05/2026, 18:41

Documento (Certidão)

13/05/2026, 18:32

Documento (Certidão)

13/05/2026, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Documento (Certidão)

12/05/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049941-66.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOAQUIM DANTAS NUNES REPRESENTANTE LEGAL: ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES EXECUTADO: VITAL PACHECO, V.P. REPRESENTACOES E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se a primeira parte da decisão de ID 189521539, promovendo-se a devolução do valor pago em duplicidade em favor do INSS, por meio da guia de ID 275210470. Em caso de impossibilidade de devolução por meio da referida guia, tal fato deverá ser fundamentadamente certificado e, por conseguinte, deverá ser expedido alvará para levantamento do valor de R$ 781,32 (setecentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) em favor do INSS. Em seguida, comunique-se o INSS via ofício. Feita a devolução acima, certifique-se quanto aos valores depositados nos autos. Em seguida, expeça-se alvará em favor dos autores, relativamente ao valor restante em conta judicial. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2026 12:27:18. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2026, 17:30

Recebimento

11/05/2026, 13:22

Outras Decisões

11/05/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:32

Documento (Certidão)

08/05/2026, 16:30

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049941-66.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOAQUIM DANTAS NUNES REPRESENTANTE LEGAL: ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES EXECUTADO: VITAL PACHECO, V.P. REPRESENTACOES E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento de penhora na folha de rendimentos da parte executada, limitada a 30% dos seus rendimentos mensais líquidos, após os descontos obrigatórios, até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Ressalto, inclusive, que a medida já foi adotada por este juízo nos presentes autos, sem que tenha havido qualquer informação acerca de comprometimento da subsistência do executado Vital Pacheco. A regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado, mesmo porque os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Portanto, a regra que se estabelece é da impenhorabilidade de verba salarial deve ser flexibilizada quando ficar demonstrado que o valor penhorado não prejudicará a existência digna da parte executada. Neste sentido, nos ensina que a Ministra Nancy Andrighi que a flexibilização da norma que estabelece a impenhorabilidade de verba salarial tem como objetivo, "harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva". Sobre o tema, transcrevo o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO E VALOR INCONTROVERSOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELOS EXEQUENTES FRUSTRADAS. PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA SALARIAL MENSAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MONTANTE NÃO COMPROMETEDOR. PRESERVAÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA. MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de localização de bens penhoráveis da devedora executada, após diversas tentativas, viabiliza a afetação excepcional do direito impenhorável, no caso a remuneração, porque, de outro modo, a parte credora prejudicada suportará dano patrimonial, enquanto o inadimplente consciente consolidará o locupletamento e continuará a desfrutar do acesso a bens e serviços proporcionado pelo ganho salarial mensal, incrementando negativamente, com seu comportamento antissocial, o sentimento de injustiça decorrente da insatisfação obrigacional em execuções promovidas perante o Judiciário. 2. A regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial para satisfação do crédito perseguido em processo de execução, em que não se conseguiu, apesar das inúmeras diligências empreendidas, localizar um único bem penhorável para com o produto de sua alienação assegurar o adimplemento obrigacional será excepcional, momentânea e concretamente relativizada para assegurar a satisfação do crédito excutido. 3. A medida constritiva, embora extrema e excepcional, prestigia a segurança jurídica e a confiança na relação negocial estabelecida entre as partes, confere higidez ao princípio da razoável duração do processo, atende ao interesse da parte credora no recebimento de crédito incontroversamente constituído e devido, além de evitar o enriquecimento sem causa da devedora, tudo em concorrência para se reafirmar a vigência do ordenamento jurídico conferidor de segurança às relações sociais. 4. A inércia e descaso da devedora com a execução de título extrajudicial em curso a ela devem afetar, porque o comportamento desinteressado externado pesa somente contra ela. Sem a comprovação de que a constrição judicial inviabilizará a manutenção de necessidades essenciais à sobrevivência, desponta como medida de menor onerosidade para a parte executada e como providência razoável a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida recebida do seu empregador, abatidos os descontos legais (imposto de renda e previdência social). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1774440, 07249887220238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale ressaltar que a constrição do percentual de 30% das verbas recebidas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Ressalte-se que a corte especial do STJ também já se manifestou sobre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos cobrados em fase de cumprimento de sentença. Neste sentido, segue o entendimento do TJDFT abaixo colacionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO DE MONTANTE REMUNERATÓRIO QUE ASSEGURE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. 1. A impenhorabilidade da verba salarial, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988). 2. Consoante o entendimento que vem se consolidando no âmbito da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de verba salarial não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial, observados o princípio da dignidade do devedor como pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 3. A constrição de verba salarial constitui medida excepcional, a exigir a efetiva comprovação da possibilidade da penhora, sem que esta forma de execução se torne excessivamente onerosa para o devedor, comprometendo o seu direito a uma vida digna. 3.1. Sopesadas as circunstâncias fáticas que permeiam a solução do litígio e prestigiada a efetividade do processo de execução, tem-se por cabível a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos brutos da executada, observado o princípio da dignidade do devedor e preservado o mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1766811, 07298750220238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, limitada a constrição ao importe de 30% dos seus rendimentos mensais líquidos, ou seja, após os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), por entender que restrição compatibiliza a preservação do direito ao mínimo existencial da parte executada e o direito ao recebimento do crédito pela parte exequente. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, ou em caso de insurgência, inexistindo efeito suspensivo, oficie-se ao INSS, determinando a penhora de 30% dos rendimentos mensais líquidos, após os descontos obrigatórios, recebidos por VITAL PACHECO, até a integralização do débito – 117.106,87, com a advertência de que o valor bloqueado deve ser depositado em conta judicial relativa a este processo. Desde já, fica a parte advertida que, nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução nº 11, de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, caberá a ela encaminhar ao destinatário o ofício expedido pela secretaria judicial (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do documento. Promova a secretaria as diligências necessárias para expedição do ofício. Feito, promova a secretaria a intimação da para para comprovar o encaminhamento do documento ao destinatário, no prazo de 10 dias. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049941-66.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES, JOAQUIM DANTAS NUNES EXECUTADO: VITAL PACHECO, V.P. REPRESENTACOES E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a devolução do valor depositado em duplicidade, conforme solicitado pelo INSS no ofício de ID 184890233. Diversamente do que alega o autor, não foi o executado que solicitou a devolução, mas sim o próprio INSS. Feita a devolução acima, certifique-se quanto aos valores depositados nos autos. Em seguida, expeça-se alvará em favor dos autores, relativamente ao valor restante em conta judicial. No mais, constato que as pesquisas ao alcance desse juízo para a localização dos bens da parte executada foram realizadas sem sucesso. Assim, foram esgotados os meios à disposição deste juízo para a identificação de bens passíveis de constrição. É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 921, §1º do CPC, motivo pelo qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspenso o prazo prescricional. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. No entanto, no presente caso, considerando que regra processual entrou em vigor após a realização da primeira tentativa infrutífera de localização de bens das partes e que não houve determinação anterior de suspensão do processo, visando a compatibilização do atual estágio do processo com a supracitada regra processual, aplico, analogicamente, a regra disposta no art. 1.056 do CPC, para determinar que os prazos estabelecidos nos arts. 921, §1º, e 921, §4º, do CPC passem a fluir a partir da vigência da lei 14.195/2021 (26 de agosto de 2021). Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento, aguarde-se por 03 anos (art. 206, §3º, V, do CC), a partir da vigência da lei 14.195/2021 (26 de agosto de 2021), o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que deve ser acrescido ao prazo acima determinado aquele em que o processo estiver suspenso, conforme determinado pelo art. 921, §1º, do CPC. Determino que durante todo o período estabelecido na presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento à hipótese de localização de bens penhoráveis, pelo exequente (art. 921, §3º). Desde já, ficam as partes intimadas para os fins do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Após a realização das determinações acima, remeta-se o processo ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 16:14:49. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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