Procedimento Comum Cível 0023573-93.2003.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0023573-93.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023573-93.2003.8.07.0001. AUTOR: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: ELANIA ALVES DE OLIVEIRA CESILIO, ENIO CESAR CESILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A preceder outras apreciações, concedo aos devedores prazo de 15 dias para que instruam os autos com certidões negativas de todos os cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal e do município de Goiânia/GO. Após, dê-se vista à credora pelo prazo de 10 dias e, em seguida, retornem-se os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 22:36

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 22:36

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023573-93.2003.8.07.0001. AUTOR: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: ELANIA ALVES DE OLIVEIRA CESILIO, ENIO CESAR CESILIO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada acerca da impugnação apresentada pela parte contrária. Prazo 15 (quinze) dias. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2026 19:29:13. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 19:29

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023573-93.2003.8.07.0001. AUTOR: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: ELANIA ALVES DE OLIVEIRA CESILIO, ENIO CESAR CESILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento de penhora do percentual do faturamento da empresa indicada na petição de id. 246640672 ante a inexistência de título executivo judicial constituído em seu desfavor, uma vez que não integra o polo passivo da lide e não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. INDEFIRO o requerimento de quebra do sigilo bancário dos requeridos, uma vez que inexistem indícios de que eles pretensamente se furtam ao adimplemento da obrigação atinente a este feito e porque a consulta requerida encontra limitações nas garantias insertas no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Ademais, foi realizada penhora via sistema SISBAJUD, cuja consulta engloba todas as instituições bancárias com as quais os requeridos possuem cadastro. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às Juntas Comerciais, porquanto desnecessária a intervenção deste Juízo para que a parte interessada obtenha as informações demandadas. A penhora de quotas sociais é medida excepcional, que só se justifica após esgotadas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora do devedor. Assim, considerando que não foi informada a situação patrimonial das empresas, cuja penhora da quota do capital social se requer; que a quota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o patrimônio deverá ser superior às dívidas para que a penhora traga resultado, INDEFIRO, à míngua de efetividade da medida postulada, a penhora de quotas sociais requerida na petição de id. 221256750. Porquanto requerido na petição de id. 246640672, determino, independente de preclusão desta decisão, a disponibilização, mediante sistema Bankjus, em favor do credor FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ nº 02.183.524/0001-90 de R$ 0,50 (cinquenta centavos), depositado na conta judicial nº 1554594941 (id. 247101665); R$ 20,00 (vinte reais), depositado na conta judicial nº 1554597525; R$ 33,14 (trinta e três reais e quatorze centavos), depositado na conta judicial nº 1554597533; e de R$ 495,24 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), depositado na conta judicial nº 1554595042, todos acrescidos dos consectários legais; objeto do alvará de id. 243814449, mediante transferência para a conta corrente do Banco do Brasil de nº 33.092-2, agência 1231-9, de sua titularidade, ressaltando-se que, na hipótese de eventual levantamento, por portador do alvará original, da quantia depositada na conta judicial vinculada ao presente feito, a aludida parcela será considerada adimplida em relação aos débitos a que se referem. A preceder outras apreciações, manifeste-se o Administrador acerca do requerimento de atualização dos créditos formulado pelo autor no id. 246640672. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023573-93.2003.8.07.0001. AUTOR: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: ELANIA ALVES DE OLIVEIRA CESILIO, ENIO CESAR CESILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A arrecadação dos bens dos devedores insolventes incumbe ao administrador nomeado pelo respectivo Juízo competente, "ex vi" dos artigos 766 do CPC/73 e 1.052 CPC/15, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO os pedidos de constrição deduzidos pela parte credora. Contudo, tal circunstância não obvia que a parte credora e o administrador judicial cooperem entre si, prestando aquela nos autos as informações que eventualmente apurar de forma que este possa avaliá-las e, conforme o caso, delas fazer uso. Considerando o tempo transcorrido desde a última pesquisa realizada na base de dados dos sistemas RENAJUD, e-RIDFT (atual Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR) e INFOJUD para verificar a existência de bens de propriedade dos requeridos ELANIA ALVES DE OLIVEIRA CESILIO, CPF: 859.764.231-91, e ENIO CESAR CESILIO - CPF: 490.921.896-34, DEFIRO o pedido de renovação. DEFIRO, outrossim, o requerimento de pesquisa de eventual patrimônio dos requeridos na base de dados do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER e de pesquisa junto ao Sistema INFOSEG. Manifestem-se as partes acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos e ao Administrador Judicial a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

23/10/2024, 00:00

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