Cumprimento de sentença 0029178-34.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0029178-34.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:02

Publicação

17/12/2025, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029178-34.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA PORTO BITTAR ELBEL, LUIZ HENRIQUE GODOY ELBEL EXECUTADO: JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA, MARIA FRANCISCA DE ARAUJO, WESLEY PEREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo nº 0749481-45.2025.8.07.0000. Mantenho a decisão agravada. Ciente, também, da decisão de ID 258805633, que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Assim, aguarde-se o seu julgamento. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:35

Recebimento

11/12/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/12/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 18:05

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:49

Documento (Ofício)

03/12/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:06

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:06

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029178-34.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA PORTO BITTAR ELBEL, LUIZ HENRIQUE GODOY ELBEL EXECUTADO: JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA, MARIA FRANCISCA DE ARAUJO, WESLEY PEREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa movida por CLAUDIA PORTO BITTAR ELBEL e LUIZ HENRIQUE GODOY ELBEL em face de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS, OPTICAS DI NANDO LTDA e J FERNANDO F DA SILVA LTDA, as quais tem como sócio o executado JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA (ID Num. 207959348). Alega a parte exequente o cometimento de abuso de direito pelas requeridas, ante a caracterização de confusão patrimonial entre o patrimônio das empresas e de seu respectivo sócio JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA, bem como pela ausência de bens penhoráveis para satisfação integral do débito. A rigor, é possível desconsiderar a personalidade jurídica, por ato judicial, em caso de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Esta é a inteligência do art. 50 do Código Civil. Ademais, o fato do executado, JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA, ser sócio de outras empresas, ainda que na ausência de bens penhoráveis, por si só, não autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica se não estiverem presentes nos autos provas robustas do desvio de finalidade e confusão patrimonial. Neste sentido, há precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ARTIGO. 50, CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se da pessoa jurídica para resguardar bens de seu acervo pessoal a fim de esquivar-se de compromissos financeiros. 2. A mera ausência de bens penhoráveis de propriedade do devedor e o fato de ele ser sócio de uma pessoa jurídica que, supostamente, tem proveito econômico não configuram, por si só, o abuso da personalidade. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1240788, 07277587720198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 3/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida apenas quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. 2. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. 3. O fato de o executado originário ser sócio de outras empresas aliado à não localização de bens em seu nome, por si sós, não justificam a desconsideração inversa da personalidade jurídica se ausentes provas robustas do desvio de finalidade e confusão patrimonial. 4. Não é cabível condenação nos ônus da sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1289503, 07114381520208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). – destaquei. A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a prática de atos pelo executado relacionados à confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio das pessoas jurídicas e do devedor, JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA, que autorize a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não se mostra razoável que o magistrado seja impelido a instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, ainda que não vislumbre qualquer indício de abuso da personalidade, pois, nesse caso, a citação dos devedores seria completamente inócua, uma vez que o indeferimento do pedido de desconsideração não traz qualquer prejuízo aos devedores (Acórdão 1086437, 07134934120178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJE: 11/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Neste mesmo sentido, sobre o § 4º do artigo 134 do Código de Processo Civil, ALEXANDRE FREITAS CÂMARA assim assevera: “No ato de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, incumbirá ao requerente apresentar elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para a desconsideração. É preciso, então, que sejam fornecidos elementos de prova que permitam ao juiz a formação de um juízo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos. [...] Incumbirá ao juiz, pois, exercer cognição sumária, a fim de afirmar se é ou não provável a existência dos requisitos da desconsideração. Não estando presentes tais elementos, e não se podendo sequer afirmar que é provável o preenchimento dos requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurar-se” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, in O novo processo civil brasileiro, 2 ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 99/100). – destaquei. Desse modo, percebe-se, portanto, a ausência de preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, do CPC), razão pela qual INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, em consequência, deixo de instaurar o respectivo incidente. Por fim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029178-34.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA PORTO BITTAR ELBEL, LUIZ HENRIQUE GODOY ELBEL EXECUTADO: JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA, MARIA FRANCISCA DE ARAUJO, WESLEY PEREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento ao requerimento de penhora de parte do salário dos executados, deve-se esclarecer que o c. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA), afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos. Por outro lado, verifica-se que pela jurisprudência do STJ atual, a regra indicada no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, o que não se observa no caso em análise. Neste sentido, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Ressalto, por oportuno, que os autores não comprovaram a capacidade de pagamento do débito pelos executados. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado pelos credores de ID nº 177706652 para penhora dos salários dos devedores. Por outro lado, defiro a solicitação realizada na sobredita petição para expedição de nova certidão de inteiro teor, para inclusão dos devedores em cadastro de inadimplentes, nos moldes já autorizados no penúltimo parágrafo da decisão de ID nº 111498167. Antes, porém, deverão os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como se manifestar sobre impugnação de ID nº 174487557 e documentos que acompanham, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029178-34.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA PORTO BITTAR ELBEL, LUIZ HENRIQUE GODOY ELBEL EXECUTADO: JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA, MARIA FRANCISCA DE ARAUJO, WESLEY PEREIRA BORGES OBJETO: Intimação de WESLEY PEREIRA BORGES (CPF: 784.344.321-53); O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível de Brasília, DETERMINA na forma da lei a INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) acima indicado, por estar em local incerto e não sabido, da PENHORA, via Bacenjud, no valor de R$ 1.961,00 (mil, novecentos e sessenta e um reais) e R$ 981,58 (novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), para, querendo, formular no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do art. 525, § 11 c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC. Tudo conforme decisão de ID 171083891. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei, podendo, ainda, ser visualizado no sítio www.tjdft.jus.br. Dado e passado na cidade de Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa - DF. Eu, Coordenadora do Cartório Judicial Único assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO A PENHORA (Prazo de 20 dias) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

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