Cumprimento de sentença 0029980-32.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0029980-32.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/09/2025, 06:28

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029980-32.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ELIZABETH PAULO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao sistema CNIB restou infrutífera, conforme comprova a minuta em anexo. Considerando o contexto dos autos, o qual revela a ausência de patrimônio da executada, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 69771413. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2025, 00:00

Recebimento

11/09/2025, 16:18

Execução frustrada

11/09/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:41

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:25

Publicação

01/08/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029980-32.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ELIZABETH PAULO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 243435711. A consulta ao sistema CNIB foi devidamente realizada. Segue em anexo a minuta, com a ordem de indisponibilidade efetivada. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos para obtenção da resposta. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Recebimento

30/07/2025, 14:19

Outras Decisões

30/07/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:10

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029980-32.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ELIZABETH PAULO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpre salientar que a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e a Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG são entidades que não se prestas ao fornecimento de informações sobre ativos patrimoniais do devedor. No mesmo sentido, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC não oferece em sua base de dados informações individualizadas sobre a existência de previdência complementar, tornando o pedido ineficaz para a execução. Outrossim, a atuação do Poder Judiciário, nesse sentido, só se justifica diante de situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de obtenção das informações administrativamente. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS QUE NÃO SE DESTINAM À CONSULTA DE BENS PATRIMONIAIS. OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. CONSULTA DE CRÉDITO DECORRENTE DO PROGRAMA NOTA LEGAL. INDEFERIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DESINCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - são entidades que não se prestam a fornecer informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de constrição, o que extrapolaria suas funções e objetivos institucionais. 2. A expedição de ofício, à órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, quando restar evidenciado que a parte exequente envidou todos os esforços para encontrar bens do executado passíveis de penhora, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. 3. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. 4. Incabível a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal objetivando a consulta de créditos decorrentes do programa Nota Legal, máxime porque, além de não se desincumbir o credor de seu ônus em tentar localizar bens penhoráveis, eventual crédito é indiscutivelmente irrisório considerando o montante da dívida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1398692, 07343879620218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios. Fintechs. CVM e B3. Previdência complementar e seguros. Sisbajud. Abrangência. Ineficácia das medidas. Recurso conhecido e desprovido. [...] 5. A PREVIC não possui em sua base de dados informações individualizadas sobre se uma pessoa física possui valores em previdência complementar, tornando a medida ineficaz. [...] (Acórdão 1995055, 0701496-80.2025.8.07.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 19/05/2025.) Ante exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 241557744. Promova o exequente a medida que entender cabível para a satisfação da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029980-32.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ELIZABETH PAULO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpre salientar que a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados é entidade que não se presta ao fornecimento de informações sobre ativos patrimoniais do devedor. Outrossim, a atuação do Poder Judiciário, nesse sentido, só se justifica diante de situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de obtenção das informações administrativamente. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS QUE NÃO SE DESTINAM À CONSULTA DE BENS PATRIMONIAIS. OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. CONSULTA DE CRÉDITO DECORRENTE DO PROGRAMA NOTA LEGAL. INDEFERIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DESINCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - são entidades que não se prestam a fornecer informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de constrição, o que extrapolaria suas funções e objetivos institucionais. 2. A expedição de ofício, à órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, quando restar evidenciado que a parte exequente envidou todos os esforços para encontrar bens do executado passíveis de penhora, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. 3. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. 4. Incabível a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal objetivando a consulta de créditos decorrentes do programa Nota Legal, máxime porque, além de não se desincumbir o credor de seu ônus em tentar localizar bens penhoráveis, eventual crédito é indiscutivelmente irrisório considerando o montante da dívida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1398692, 07343879620218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 223192134. Promova o exequente a medida que entender cabível para a satisfação da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029980-32.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA ELIZABETH PAULO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada reitera a alegação de que sua remuneração continua indisponível. Entretanto, seu petitório (ID 204572504) permanece desprovido da prova de bloqueio. O demonstrativo de ID 204572506, datado de 31/05/2024, aponta o bloqueio de R$ 8.949,89. Contudo o valor já foi parcialmente liberado, conforme delineado anteriormente aos IDs 204162348 e 204265862. Ainda, o ID 204572508 apresenta seu contracheque e o ID 204572511 indica o extrato bancário de junho deste ano, período no qual se procedeu à penhora online. Entretanto, não há comprovação do débito mencionado acima, sem a qual não é possível inferir a indisponibilidade alegada. Corrobora-se o que se menciona acima com o extrato da conta judicial acostado ao ID 204777277, que demonstra não haver a transferência do numerário por parte deste juízo. Na oportunidade, anexa-se aos autos novamente a sequência de bloqueio reiterado, que não aponta a penhora de nenhum outro valor que não sejam aqueles já debatidos no feito. Se de fato ainda persiste bloqueio na conta bancária da devedora, possivelmente pode se tratar de inconsistências do sistema SISBAJUD, o qual pode ainda não ter concretizado a liberação do saldo. Todavia, para fins de comunicação com o órgão mantenedor do sistema, é necessário que a devedora aponte efetivamente a rubrica detida, o que ainda não se promoveu. A devedora poderá a qualquer momento apresentar o documento expedido pela instituição financeira (extratos, saldos e etc) que denote a indisponibilidade. Sem prejuízo, dê-se prosseguimento ao feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o extrato acostado ao ID 204777277, considerando a existência de outro numerário em depósito (R$ 17.899,74) e requerendo o que entender cabível. Na oportunidade, manifeste-se sobre o petitório de ID 204247304. Intimem-se. Assinado digitalmente

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029980-32.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ELIZABETH PAULO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante (ID 201312910) que a decisão contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargante não lhe é totalmente favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Deverá valer-se da via recursal. Diferentemente do que alega a embargante/executada, a penhora parcial de seus proventos se deu sobre porcentagem semelhante àquela decidida anteriormente pela segunda instância, a fim de se prestigiar a coerência e celeridade. Portanto, não há que se falar em omissão. Outrossim, rememore-se que vige no processo executivo o princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789, CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. EXPEÇA-SE ofício ao Banco Regional de Brasília - BRB, para que proceda à transferência em favor do exequente da quantia de R$ 894,99, considerando a parte final da decisão de ID 200922597. Ademais, aguarde-se o prazo para impugnação acerca do valor de R$ 559,20, conforme a parte final da decisão de ID 201360497. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029980-32.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ELIZABETH PAULO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL AS em desfavor de MARIA ELIZABETH PAULO DA CUNHA. Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, foi realizada a consulta via SISBAJUD com reiteração programada (ID 195927402). Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da executada nos valores R$ 559,20 e R$ 8.949,89, tornando-os indisponíveis, conforme as minutas em anexo. Inconformada, a executada opôs impugnação aos ID 199510262 e 199038213, na qual alega, em síntese, a nulidade do bloqueio efetivado, vez que recaiu sobre valores de natureza salarial. Ao final, requer o desbloqueio da importância constrita. O credor se manifestou ao ID 200647207 É o brevíssimo relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora das verbas bloqueadas junto ao sistema SISBAJUD, uma vez que o devedor alega se tratarem de quantias salariais e, portanto, impenhoráveis. A temática toma assento legal no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”. Trata-se de uma das grandes controvérsias processuais do ordenamento jurídico brasileiro. As correntes doutrinárias e jurisprudenciais oscilavam, por vezes entendendo pela possibilidade de constrição de parte da remuneração, por vezes tendendo à sua absoluta impenhorabilidade. No caso em apreço, depreende-se que houve a penhora de duas rubricas: (I) um no valor de R$ 559,20 e outra no valor de (II) R$ 8.949,89 Das duas penhoras realizadas, depreende-se que a executada nada manifestou sobre a primeira (R$ 559,20). Entretanto, somente nesta oportunidade se anexa aos autos o bloqueio SISBAJUD. Assim, a fim de evitar futuras nulidades, mormente considerando a natureza de que o direito se reveste, entendo ser o caso de oportunizar prazo à executada para que faça prova de eventual impenhorabilidade. Lado outro, a executada comparece aos autos e impugna o bloqueio da segunda rubrica, qual seja, a de valor de R$ 8.949,89. Depreende-se que, na data do bloqueio (31/05/2024), a conta bancária da devedora havia sido creditada com valores correspondentes àqueles adquiridos a título de benefício previdenciário, conforme se extrai dos documentos de IDs 199510264 e 199037521, o que demonstra a verossimilhança de que os valores possuem natureza salarial. Entretanto, é forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do CPC). O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas. Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%. A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”). Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito. Contudo, a presente demanda possui uma peculiaridade que merece respaldo. Já houve a penhora salarial anterior, também proveniente do benefício previdenciário da executada, mas a constrição foi reduzia pela segunda instância ao patamar de 10% (AGI n. 0733546-67.2022.8.07.0000). Na oportunidade, buscou-se prestigiar a subsistência da executada sem prejuízo do direito creditício do exequente. Ora, em tese, não há óbices para a penhora em patamar diverso daquele estipulado anteriormente, pois, de um lado, vide o princípio da responsabilidade patrimonial da executada e, por outro, a nova constrição se trata de um pressuposto fático novo, que deve ser levado em consideração (arts. 493 e 789 do CPC). Todavia, a fim de entregar coerência ao processo, sobretudo considerando as peculiaridades aqui incidentes, entendo que a penhora sobre 10% da verba deve ser mantida. Isso porque se trata de uma resolução já amplamente debatida nos autos. Outrossim, busca-se prestigiar a economia processual e a celeridade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 10% (dez porcento) da segunda rubrica bloqueada junto ao SISBAJUD. Voltem-me os autos conclusos, para que se proceda à imediata transferência da quantia de R$ 894,99 (oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) para a conta bancária vinculada ao presente feito. Oportunamente, proceder-se-á ao imediato desbloqueio do valor remanescente em favor da executada referente à segunda rubrica. Por fim, oportunizo prazo à executada para que se manifeste acerca do bloqueio da quantia de R$ 559,20, ocorrida em 13/05/2024, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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