Agravo de Instrumento 0701576-78.2023.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAssistência Judiciária GratuitaAgravo de Instrumento

TJDFTTREm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira

Partes do Processo

RAQUELINE ALVES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO FAGUNDES DIAS

OAB/DF 30470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da colegialidade busca, entre outras finalidades, conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as relações jurídicas, razão pela qual ressalvo meu entendimento para acompanhar o pensamento majoritário desta e. 1ª Turma Cível e da c. 1ª Câmara Cível, com o que reconheço a presunção de hipossuficiência das agravantes, menores impúberes, para arcar com as custas e despesas processuais. 2. Entendimento maciço no sentido de que, em sendo a parte menor de idade, a análise do pedido de justiça gratuita deve levar em conta não as condições financeiras dos genitores, mas sim da criança ou adolescente, sobre quem recai a presunção de hipossuficiência econômico-financeira em razão da tenra idade e das limitações fáticas e jurídicas que tem para promover seu próprio sustento. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

06/06/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/08/2023, 16:07

Documento (Certidão)

10/08/2023, 16:06

Documento (Certidão)

10/08/2023, 16:05

Distribuição (sorteio)

10/08/2023, 15:26

Documentos

•06/06/2024, 00:00