Embargos de Declaração Cível 0700550-09.2024.8.07.0012 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700550-09.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700550-09.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: YAN LINS SOARES REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE LEMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ABASTECE AI CLUBE AUTOMOBILISTA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, EAI CLUBE AUTOMOBILISTA S.A. CERTIDÃO Certifico que, que nos termos da Portaria 01/2022, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora/credora para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. São Sebastião., -DF, 28/10/2024 18:51

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700550-09.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: YAN LINS SOARES EXECUTADO: ABASTECE AI CLUBE AUTOMOBILISTA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, EAI CLUBE AUTOMOBILISTA S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: i) indicar os respectivos dados bancários acompanhados de sua chave pix, a fim de possibilitar o recebimento de valores; ii) dizer se dá quitação ao débito, sob pena de arquivamento. Vindo as informações, proceda-se à transferência, por intermédio de alvará eletrônico, da quantia depositada em conta judicial vinculada ao presente feito, devendo ser utilizados os dados fornecidos. Após, conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700550-09.2024.8.07.0012. AUTOR: YAN LINS SOARES REU: ABASTECE AI CLUBE AUTOMOBILISTA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, EAI CLUBE AUTOMOBILISTA S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior e para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entender de direito. Após, não havendo manifestação no prazo assinalado, nem outras deliberações contidas na sentença/acórdão a serem realizadas, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700550-09.2024.8.07.0012. AUTOR: YAN LINS SOARES REU: ABASTECE AI CLUBE AUTOMOBILISTA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, EAI CLUBE AUTOMOBILISTA S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior e para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entender de direito. Após, não havendo manifestação no prazo assinalado, nem outras deliberações contidas na sentença/acórdão a serem realizadas, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

02/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2024, 12:55

Trânsito em julgado

28/08/2024, 12:28

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:15

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:15

Decurso de Prazo

21/08/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material da sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95). 2. Os presentes embargos apontam erro material ao argumento de que o valor fixado a título de indenização por danos morais está diferente na grafia em numeral cardinal e por extenso. 3. Assiste razão aos embargantes. Consta do acórdão embargado que "Sentença reformada para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (dois mil reais) ao autor/recorrente, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação". 4. Assim, impõe-se acolher os embargos para modificar o julgado para que conste doravante no item 11 da ementa "Sentença reformada para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor/recorrente, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação" 5. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS nos termos acima. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:20

Recebimento

30/07/2024, 14:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2024, 14:13

Mérito

26/07/2024, 19:42

Documentos

Certidão

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700550-09.2024.8.07.0012 RECORRENTE(S) YAN LINS SOARES RECORRIDO(S) ABASTECE AI CLUBE AUTOMOBILISTA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e EAI CLUBE AUTOMOBILISTA S.A. Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1869055 EMENTA CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE NUMERÁRIO - IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MERITO, PROVIDO 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da alegação de insuficiência econômica. A presunção a que se refere o art. 99, § 3º do CPC só poderá ser afastada quando do contexto do processo se chegue à conclusão diversa. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça por si só não basta para o indeferimento ou revogação da medida, se desacompanhada de elementos de prova indicativos da capacidade econômica do beneficiário. Nesse cenário, é medida de justiça o deferimento da gratuidade de justiça ao recorrente, haja vista o documento apresentado pelo autor em que atesta ser beneficiário de Benefício de Prestação Continuada. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. GRATUIDADE CONCEDIDA. 2. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Só não haverá tal responsabilização quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar solidariamente as rés a promover a imediata liberação de toda a quantia presente na conta do autor no ‘Aplicativo Abastece Aí’, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 4.000,00, sem prejuízo da conversão da referida obrigação em perdas e danos. 4. Em suas razões, o autor pede a reforma da sentença para que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Argumenta que, desde o dia 04/09/2023, teve a quantia de R$ 1.000,00 bloqueada injustificadamente pelas rés e não obteve êxito em reaver seu dinheiro. Afirma que realizou diversas tentativas de solucionar o problema e só conseguir a liberação da quantia após a sentença, em 02/04/2024. 5. Não é dado ao depositário o bloqueio de valores existentes em nome do titular a justa causa contratual e a prévia informação sobre o procedimento. O bloqueio de numerário sem prévia comunicação ao consumidor caracteriza má prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. 6. O bloqueio restou comprovado consoante as alegações autorais, em harmonia com os comprovantes anexados pelo recorrente no ID 58955145. Este fato também não foi impugnado pelas rés em contestação. 7. Resta provada a falha na prestação do serviço caracterizada pelo bloqueio indevido da quantia pertencente ao autor que o impediu de dispor livremente de seu patrimônio. Como bem consignado na r. sentença: “Cumpre acrescentar, ainda, que o contrato de ID 190474232 - Pág. 9 assim prevê: “5.1.1. Caso o Usuário tenha movimentações ou saldo na Conta Abastece-Aí em valores que ultrapassem R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o abastece-aí poderá requerer a coleta de dados, documentos e/ou informações adicionais indicadas no Portal Abastece Aí, no Aplicativo ou nos seus Canais de Atendimento”. Com efeito, a importância movimentada pelo autor não se enquadra no valor contratualmente previsto, o qual justificaria a exigência da ré quanto ao encaminhamento da documentação pelo autor. É dizer, além de não ter justificado a razão o porque da exigência supra, mesmo com a presente ação e a juntada da CNH do requerente a estes autos as rés não diligenciaram a fim de desbloquear a conta e/ou restituir a importância movimentada pelo autor, não havendo justificativa hábil para que a conta permaneça bloqueada até o momento. Tal conduta se mostra abusiva, eis que coloca a parte vulnerável da relação em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé contratual. Nessa ordem de ideias, patente a falha na prestação de serviços das requeridas, uma vez que um procedimento de segurança deve ser realizado em tempo razoável, de modo a não prejudicar o acesso do cliente aos seus recursos, o que não ocorreu no caso em comento, especialmente diante do ajuizamento da presente ação.” 8. Observa-se que o autor, ora recorrente, encontrou-se impedido, por quase sete meses, de movimentar sua conta mantida junto ao aplicativo, sem comprovação de que tenha contribuído para essa situação. Essa situação ultrapassa os limites do mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais. 9. Neste contexto, o constrangimento experimentado, considerando a impossibilidade de movimentar ou dispor dos seus recursos financeiros este evidenciado, vez que o bloqueio daqueles recursos implicou em agravo à manutenção de sua própria subsistência, além da considerável perda de tempo para o pleno atendimento, o qual somente ocorreu com ação judicial proposta. É certo que essa situação ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano violando atributos da personalidade, em especial à dignidade da pessoa humana de sorte a caracterizar dano extrapatrimonial passível de indenização. 10. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, sendo também impossível sua equiparação econômica ou a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade. Atento às diretrizes acima elencadas, principalmente o tempo do bloqueio (aproximadamente sete meses) em que o autor deixou dispor da quantia existente, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro em R$ 1.500,00 o valor da indenização por dano moral. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (dois mil reais) ao autor/recorrente, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação. Mantidos os demais termos da sentença. 12. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Sem custas e sem honorários à ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PROVIDO. UNÂNIME.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700550-09.2024.8.07.0012. AUTOR: YAN LINS SOARES REU: PRONTO VEICULOS LTDA - ME, EAI CLUBE AUTOMOBILISTA S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da lei de regência, art. 38. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, pois a questão deduzida em juízo prescinde de uma maior dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, as rés arguem, em contestação, a ilegitimidade passiva de ABASTECE AÍ CLUBE AUTOMOBILISTA PAYMENT LTDA (PRONTO VEÍCULOS LTDA), ao argumento de que o Abastece Aí Payment é apenas uma instituição de pagamento. Em relação à legitimidade para a causa, ressalta-se que é a pertinência subjetiva para demanda. No caso em tela, tendo sido imputada à parte ré a prática de ato ilícito, deve esta figurar no polo passivo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade dever ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu praticou ou não o ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, que será devidamente examinado no momento oportuno. Além disso, as empresas incluídas no polo passivo desta demanda possuem atribuições junto ao aplicativo ‘Abastece Aí’, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa supra. É dizer, todos aqueles que participam da relação de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, conforme art. 7º, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, diante do relatado pela parte autora na inicial, não há elementos para sustentar a ilegitimidade passiva arguida em contestação, devendo as suas responsabilidades das rés serem aferidas quando da análise do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A questão relativa à gratuidade já restou decidida nos autos (ID 185011176). Não há outras preliminares pendentes de análise. Estão presentes os pressupostos processuais. Constato, ainda, que a esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. A presente contenda deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na lei n. 8.078/1990 (CDC), pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. O primeiro ponto a ser analisado é se houve ou não falha na prestação de serviços. O bloqueio da conta do autor no aplicativo “Abastece Aí” restou incontroverso, uma vez que as rés, em sede de contestação, afirmam a sua ocorrência, sob a justificativa de se tratar de um procedimento de segurança feito em caráter temporário. As requeridas afirmam que a conta do autor junto ao referido aplicativo mantém-se bloqueada em face de pendência causada pelo próprio requerente, que não encaminhou às rés cópia da CNH legível. Ocorre que o print de ID 190474227 - Pág. 7 acostado à contestação não se encontra datado e foi produzido unilateralmente pelas requeridas, não comprovando que o autor tenha efetivamente avisado quanto à necessidade do encaminhamento. Mas não é só. Mesmo que se entendesse que o autor não tenha encaminhado às requeridas o documento supra, tal documento encontra-se encartado ao presente feito, conforme se verifica no ID 184493942. Demais disso, as rés não contestam que o autor seja efetivamente o usuário da conta na qual depositada a importância de R$ 1.000,00 indicada na inicial, tendo tal informação restado incontroversa. Cumpre acrescentar, ainda, que o contrato de ID 190474232 - Pág. 9 assim prevê: “5.1.1. Caso o Usuário tenha movimentações ou saldo na Conta Abastece-Aí em valores que ultrapassem R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o abastece-aí poderá requerer a coleta de dados, documentos e/ou informações adicionais indicadas no Portal Abastece Aí, no Aplicativo ou nos seus Canais de Atendimento.” Com efeito, a importância movimentada pelo autor não se enquadra no valor contratualmente previsto, o qual justificaria a exigência da ré quanto ao encaminhamento da documentação pelo autor. É dizer, além de não ter justificado o porque da exigência supra, mesmo com a presente ação e a juntada da CNH do requerente a estes autos as rés não diligenciaram a fim de desbloquear a conta e/ou restituir a importância movimentada pelo autor, não havendo justificativa hábil para que a conta permaneça bloqueada até o momento. Tal conduta se mostra abusiva, eis que coloca a parte vulnerável da relação em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé contratual. Nessa ordem de ideias, patente a falha na prestação de serviços das requeridas, uma vez que um procedimento de segurança deve ser realizado em tempo razoável, de modo a não prejudicar o acesso do cliente aos seus recursos, o que não ocorreu no caso em comento, especialmente diante do ajuizamento da presente ação. Caberá às rés, portanto, promover a imediata liberação de toda a quantia presente na conta do autor no Aplicativo ‘Abastece Aí’, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 4.000,00, sem prejuízo da conversão da referida obrigação em perdas e danos. Constatada a existência de falha na prestação dos serviços, o próximo passo é averiguar se ela gerou dano moral ao autor. No que se refere à pretensa indenização por danos morais, melhor sorte não assiste ao demandante. Não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico. Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. Ocorre que estes requisitos não estão presentes na espécie. Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da parte consumidora. É dizer, a despeito do descumprimento contratual, sem a comprovação de maiores desdobramentos ao promovente, não há o que se falar em dano imaterial. Não se discute que o autor tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades. Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para CONDENAR solidariamente as rés a promover a imediata liberação de toda a quantia presente na conta do autor no ‘Aplicativo Abastece Aí’, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 4.000,00, sem prejuízo da conversão da referida obrigação em perdas e danos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Todas as movimentações(44)