Execução Fiscal 0747815-97.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0747815-97.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747815-97.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, partes já qualificadas nos autos. A Executada apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 110772940, oportunidade em que alegou a suspensão da exigibilidade do crédito ora em execução, sob o argumento de que erro do ente fazendário na exclusão indevida da contribuinte do Simples Nacional, conforme decidido pela Justiça Federal nos autos do processo nº 1035114-36.2019.4.01.3400. Intimado a se manifestar, por meio do petitório de ID 177029337, o Exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial, em decorrência de determinação proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal, nos autos de nº 1035114-36.2019.4.01.3400 (ID 177029338, págs. 15-21). Anexou a tela do SITAF (ID 177029339), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). Na oportunidade, o Exequente requereu a condenação da Executada aos honorários advocatícios e custas processuais, sob o argumento de que a referida empresa devedora deu causa à cobrança e propositura da ação em razão de declaração espontânea pela contribuinte e ausência de envio de declaração retificadora. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente. A despeito desse fato, a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal, nos autos de nº 1035114-36.2019.4.01.3400, atribuiu a causalidade na propositura indevida da presente execução ao Exequente, em decorrência da parte Executada ter sido excluída do Simples Nacional, o que culminou na cobrança de ICMS relativo ao ano de 2017 (ID 177029338, págs. 15-21). Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

04/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/05/2024.

Todas as movimentações(66)

legal