Petição Cível 0701292-56.2023.8.07.0016 - TJDFT

Petição Cível 0701292-56.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: AUED E SULZER PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o alvará Bankjus expedido por esta serventia, em favor da parte exequente, foi rejeitado/cancelado pela instituição financeira com a informação, conforme imagem que segue abaixo. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a manifestar-se sobre referida informação. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2024 19:11:43. ANA PAULA LARICCHIA MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: AUED E SULZER PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prossiga-se nos termos da Decisão de ID 216426688, considerando a manifestação de ID 218555463. Após, arquivem-se os autos. I. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: AUED E SULZER PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prossiga-se nos termos da Sentença de ID 211834425, considerando a manifestação de ID 216218246. Após, arquivem-se os autos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: AUED E SULZER PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o credor para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos valores a serem destinados para a conta do patrono, bem como daqueles a serem vertidos em favor do credor, considerando que o montante indicado na petição de ID 213619451, supera o valor depositado na conta judicial, conforme atesta extrato de ID 215657555. Ressalto que deve ser considerado o saldo nominal, tendo em vista que os acréscimos legais são calculados pela própria instituição financeira no momento da efetivação da ordem de transferência. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: AUED E SULZER PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as manifestações de IDs 213619451 e 214101391, prossiga-se nos termos da Sentença de ID 211834425. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: AUED E SULZER PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo as partes para se manifestarem acerca dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas aos autos, observando-se o extrato de ID 212521280, no prazo de 10 (dez) dias. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: AUED E SULZER PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo as partes para se manifestarem acerca dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas aos autos, observando-se o extrato de ID 212521280, no prazo de 10 (dez) dias. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: AUED E SULZER PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo as partes para se manifestarem acerca dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas aos autos, observando-se o extrato de ID 212521280, no prazo de 10 (dez) dias. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. EXECUTADO: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 15:42:47. LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Constato que a condenação ao pagamento das custas processuais recaiu sobre a autora, conforme evidencia Acórdão de ID 198556018. Assim, intimo a autora para providenciar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se os autos, nos termos da Sentença de ID 170001546. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 07:31:42. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos da Segunda Instância, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem requerimentos, ao contador para o cálculo das custas finais, procedendo-se o Cartório as intimações de praxe. Após, arquivem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. MULTA CONTRATUAL PELA PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO. REVISÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO FABRICANTE. OBRIGAÇÃO PREVISTA NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA E ANUÊNCIA. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. FATO NOTÓRIO. LEGALIDADE DA MULTA. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2. Evidenciado que o egrégio Colegiado analisou adequada e exaustivamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à lide posta a julgamento, concluindo, no caso em exame, pela legalidade da cobrança de multa contratual por perda da garantia do veículo alugado em decorrência de desídia da locatária, não se encontram caracterizadas omissão ou obscuridade no v. acórdão recorrido, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 3.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora LVM INVESTIMENTO, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra o v. acórdão exarado sob o ID 56212218, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo pela ré MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, reformando a r. sentença de ID 52800912 para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação de conhecimento. Nos embargos de declaração opostos sob o ID 56574539, em suma, a recorrente argumenta que o egrégio Colegiado incorrera em obscuridade quanto ao suposto fato notório capaz de justificar a comprovação da efetiva perda da garantia do veículo alugado. Assevera que a simples extrapolação do limite de quilometragem, assim como eventual atraso na revisão, por si sós, não implicam a perda automática da garantia, a qual deveria ter sido comprovada pela embargada mediante a juntada de uma simples declaração do fabricante. Ressalta que, ainda, o decisum embargado padecera de omissão quanto ao fato de que o veículo já contabilizava mais de 7.000 (sete mil) quilômetros percorridos, de modo que a embargante não poderia pressupor a necessidade de uma nova revisão após o percurso de pouco mais de dois mil quilômetros. Ao final, a embargante pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios de obscuridade e omissão apontados. Da análise dos embargos de declaração opostos (ID 56574539), observa-se que a embargante pretende agregar efeitos infringentes ao recurso. Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da embargada MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A para ofertar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação da embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 8 de março de 2024 às 16:57:46. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

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Certidão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. MULTA CONTRATUAL PELA PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO. REVISÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO FABRICANTE. OBRIGAÇÃO PREVISTA NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA E ANUÊNCIA. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. FATO NOTÓRIO. LEGALIDADE DA MULTA. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2. Evidenciado que o egrégio Colegiado analisou adequada e exaustivamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à lide posta a julgamento, concluindo, no caso em exame, pela legalidade da cobrança de multa contratual por perda da garantia do veículo alugado em decorrência de desídia da locatária, não se encontram caracterizadas omissão ou obscuridade no v. acórdão recorrido, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 3.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701292-56.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora LVM INVESTIMENTO, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra o v. acórdão exarado sob o ID 56212218, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo pela ré MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, reformando a r. sentença de ID 52800912 para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação de conhecimento. Nos embargos de declaração opostos sob o ID 56574539, em suma, a recorrente argumenta que o egrégio Colegiado incorrera em obscuridade quanto ao suposto fato notório capaz de justificar a comprovação da efetiva perda da garantia do veículo alugado. Assevera que a simples extrapolação do limite de quilometragem, assim como eventual atraso na revisão, por si sós, não implicam a perda automática da garantia, a qual deveria ter sido comprovada pela embargada mediante a juntada de uma simples declaração do fabricante. Ressalta que, ainda, o decisum embargado padecera de omissão quanto ao fato de que o veículo já contabilizava mais de 7.000 (sete mil) quilômetros percorridos, de modo que a embargante não poderia pressupor a necessidade de uma nova revisão após o percurso de pouco mais de dois mil quilômetros. Ao final, a embargante pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios de obscuridade e omissão apontados. Da análise dos embargos de declaração opostos (ID 56574539), observa-se que a embargante pretende agregar efeitos infringentes ao recurso. Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da embargada MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A para ofertar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação da embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 8 de março de 2024 às 16:57:46. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. MULTA CONTRATUAL PELA PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO. REVISÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO FABRICANTE. OBRIGAÇÃO PREVISTA NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA E ANUÊNCIA. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. FATO NOTÓRIO. LEGALIDADE DA MULTA. 1. Mostra-se incabível a juntada de documentos com o recurso, quando não forem novos ou destinados a fazer prova contrária a fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, haja vista a ocorrência de preclusão. 2. Afastada eventual condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica por parte da locatária - sociedade empresarial de grande porte -, que declarou expressamente ciência e anuência quanto aos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos, evidente que incumbiria à empresa apelada ter se informado acerca da multa prevista no negócio jurídico firmado. 3. O artigo 570 do Código Civil preceitua que (s)e o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. 3.1. A garantia de fábrica de veículo constitui-se benesse ofertada durante um determinado lapso temporal àquele que adquire o bem novo, em perfeitas condições de uso, de modo que a revisão periódica concedida pelo fabricante visa ao resguardo do automóvel contra eventuais problemas que possam ocorrer com o produto, desde que o adquirente observe diligentemente o período estipulado pelo fabricante para a realização das manutenções preventivas. 4. No que se refere ao ramo automobilístico, a experiência comum não sugere a possibilidade de flexibilização quanto à perda da garantia, na hipótese de inobservância de revisão do veículo tão logo atingida a quilometragem indicada no manual do fabricante, mormente ao se considerar uma margem de mais de 3000 (três mil) quilômetros ultrapassados, de modo que a perda da garantia se afigura fato notório decorrente de desídia confessada pela locatária. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. Inversão do ônus da sucumbência. Sem majoração dos honorários recursais.

28/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

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