Embargos de Declaração Cível 0747815-97.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 71.564,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO

OAB/DF 63016·CPF·Representa: Réu

LUCAS FIGUEIREDO APRA

OAB/DF 72898·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:53

Juntada de certidão

07/04/2026, 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2026, 18:06

Recebidos os autos

07/04/2026, 17:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

06/04/2026, 07:07

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 19:27

Publicado Despacho em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:51

Recebidos os autos

19/03/2026, 12:51

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 18:59

Despacho

•19/03/2026, 12:55

15/04/2026, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:53

Juntada de certidão

07/04/2026, 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2026, 18:06

Recebidos os autos

07/04/2026, 17:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

06/04/2026, 07:07

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 19:27

Publicado Despacho em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:51

Recebidos os autos

19/03/2026, 12:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

18/03/2026, 19:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:57

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Publicado Ementa em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

04/03/2026, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

10/02/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:38

Expedição de Intimação de Pauta.

10/02/2026, 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2026, 13:24

Juntada de certidão

26/01/2026, 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado

26/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 19:25

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2026, 13:00

Recebidos os autos

15/01/2026, 15:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

07/01/2026, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

18/12/2025, 12:35

Recebidos os autos

18/12/2025, 12:35

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/12/2025, 12:34

Recebidos os autos

16/12/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/12/2025, 15:52

Distribuído por sorteio

16/12/2025, 15:52

Despacho

•19/03/2026, 12:51

Acórdão

•04/03/2026, 18:51

Sentença

•29/08/2025, 17:15

Sentença

•28/02/2024, 23:24

Despacho

•28/10/2022, 10:56

Despacho

•15/06/2022, 18:08

Despacho

•15/03/2022, 12:09

Despacho

•17/12/2021, 08:06

Documento de Comprovação

•07/12/2021, 18:48

Decisão

•17/09/2021, 13:34