Execução de Título Extrajudicial 0700080-89.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700080-89.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700080-89.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO Decisão 1. Dos valores disponíveis na conta judicial, transfiram-se à conta indicada pelo arrematante (Carlos Daniel Martins Schneider) R$ 53.773,06, referentes aos débitos tributários dos imóveis. Para tal, atente-se a Secretaria aos dados bancários informados no ID 245595579. 2. Após, intime-o (por qualquer meio idôneo) a exibir o comprovante de pagamento dos tributos (IPTU/TLP), bem como do ITBI, no prazo de 15 dias. 3. Depois da apresentação, expeça-se em seu favor a carta de arrematação. Intime-o para impressão, bem como para verter em conta judicial, mês a mês, as prestações do parcelamento, comprovando-o nos autos. 4. Os imóveis arrematados permanecerão como garantia (hipoteca judicial) a ser inscrita na tábula predial pelo arrematante em conjunto com a carta de arrematação e será baixada somente depois da quitação. Nesse ponto, o arrematante deverá juntar em juízo a certidões atualizadas das matrículas com a constituição da hipoteca judicial, que também será condição para expedição do mandado de imissão na posse, nos termos do §1º do art. 895 do CPC. 4.1 Após a exibição da certidão atualizada de matrícula do imóvel (item anterior), se requerido pelo arrematante, será expedido o mandado de imissão na posse em favor seu favor (TJ-DF 07121214720238070000 1716807, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2023). 5. Sem prejuízo das ordens acima, transfira-se (de imediato) à leiloeira a sua comissão (R$ 12.150,00, ID 228472139). 6. E quanto aos valores que sobejarem na conta judicial, transfiram-nos ao exequente e a seu patrono (na proporção de 90% e 10%, respectivamente), até o limite do débito em execução (ID 241823790). Os dados bancários da credora e de seu advogado constam do ID 241823788. 7. Fica desde já autorizada a transferência, mês a mês, das prestações depositadas pelo arrematante em favor da parte exequente e seu advogado, até o limite do débito em execução (R$ 185.314,00, atualizado até o dia 3/7/2025). Para isso, antes da transferência, deverá a parte credora exibir, mês a mês, a planilha atualizada do seu crédito, com o decote dos valores recebidos no mês anterior. 8. Ao final do parcelamento, os valores que excederem ao montante da dívida serão restituídos à parte executada, depois de oficiados os juízos de competência cíveis, conforme norma do Tribunal. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700080-89.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO Arrematante: Carlos Daniel Martins Schneider Decisão 1. Segue auto de arrematação assinado. 2. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido esse prazo legal, se não houver impugnação, disponibilize-se ao arrematante (Carlos Daniel Martins Schneider) a cifra para o pagamento dos débitos tributários, nos termos artigo 908, §1º do CPC c/c artigo 130 § único do Código Tributário Nacional (R$ 52.462,00, IDs 234710580 e 234710586); e à leiloeira a sua comissão (R$ 12.150,00, ID 228472139). 4. Tendo em vista que o arrematante não constituiu patrono nos autos, intime-o a indicar os dados de sua conta bancária, por qualquer meio idôneo, no prazo de 5 dias. Na mesma oportunidade, intime-o ainda a verter em conta judicial, mês a mês, as demais prestações do parcelamento, atentando-se à data do depósito da entrada. 5. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar memória atualizada do débito e do valor que sobejar e expeça-se, em seu favor, alvará de levantamento (ou oficie-se para a transferência bancária, se o caso). 5.1. Fica desde já autorizada a transferência à conta do exequente das demais prestações do parcelamento, até o limite do seu crédito. 5.2. Os valores devidos pela executada limitam-se às despesas condominiais até assinatura do auto de arrematação (STJ - AREsp: 2253323, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 03/04/2023), salvo no que se refere aos juros e correção monetária, a serem computados, mês a mês, sobre o saldo regressivo da dívida, em cálculo a ser exibido pelo credor após o pagamento do principal (STJ - AgInt no REsp: 1965048 SP 2021/0315131-3, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023). 5.3. As despesas condominiais posteriores são devidas pelo arrematante e, se o caso, deverão ser cobradas dele, pelo exequente, em ação autônoma. 5.4. Ao final dos pagamentos, eventuais valores depositados pelo arrematante, que excedam o total da dívida, serão canalizados à parte executada. 6. Depois da apresentação do comprovante do recolhimento do ITBI e de eventuais débitos tributários do imóvel pelo arrematante, expeça-se a carta de arrematação. 7. Os imóveis arrematados permanecerão como garantia (hipoteca judicial) a ser inscrita na tábula predial pelo arrematante em conjunto com a carta de arrematação e será baixada somente depois da quitação. Nesse ponto, o arrematante deverá juntar em juízo a certidões atualizadas das matrículas com a constituição da hipoteca judicial, que também será condição para expedição do mandado de imissão na posse, nos termos do §1º do art. 895 do CPC. 7.1 Após a exibição da certidão atualizada de matrícula do imóvel (item anterior), se requerido pelo arrematante, será expedido o mandado de imissão na posse em favor seu favor (TJ-DF 07121214720238070000 1716807, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2023). 8. Ressalto, por fim, em atenção aos questionamentos da parte executada, ID 229545545 (e resposta do exequente, ID 230443605), que até o efetivo adimplemento da obrigação não será possível a extinção da execução, visto que, nos termos do edital de arrematação, e ao contrário do ventilado, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, até o aperfeiçoamento desse ato, não passaram à pessoa do arrematante. Além disso, porque o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313 do Código Civil), durante o parcelamento (e somente se este não atingir o valor total da dívida (menor onerosidade, art. 805, parágrafo único do CP), assiste-lhe interesse em indicar outros bens passíveis de constrição; mas, do contrários, deverá aguardar a quitação em prestações, pois não terá nenhum prejuízo, pois os valores da dívida serão atualizados. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700080-89.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO Decisão Foram levadas a leilão as salas 225 e 226, situadas no 2º andar ou 3º pavimento, do bloco 'O', da quadra 701, do Setor de Rádio e TV Sul, Brasília/DF, matriculadas sob os números 162.647 e 162.648 (respectivamente) no 1 º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. A leiloeira comunicou a existência de proposta para a arrematação dos imóveis em parcelas (art. 895 do CPC), submetendo-as à análise do Juízo. Noticiou a oferta em melhores condições foi a de Carlos Daniel Martins Schneider, ID 226942975 A propósito da venda parcela, assim reza o Edital do leilão: Com efeito, a proposta mais vantajosa, conforme dito pela leiloeira, foi aquela de maior valor (R$ 243.000,00: com entrada 25%, R$ 60.750,00, e pagamento do restante em 30 parcelas), apresentada por Carlos Daniel Martins Schneider, ID 226942975. Ademais, de acordo com o Edital e com o Tema 1.134/STJ, os débitos tributários incidentes sobre o imóvel devem ser extintos com o emprego do valor correspondente ao preço obtido na arrematação, antes que qualquer outro credor receba o pagamento, nos moldes do artigo 130 do CTN, pois têm preferência em relação aos condominiais. Sendo assim, o registro da carta de arrematação e o levantamento de valores pelo exequente somente serão possíveis depois da quitação, com o produto da arrematação, de todos os débitos tributários em aberto (Tema 1.134/STJ). Isso porque as despesas condominiais, obrigações de natureza “propter rem”, sucedem a ordem de preferência após o crédito tributário, vindo na sequência o crédito hipotecário, e dessa forma devem ser abatidos os respectivos valores do produto da arrematação, nos expressos termos do artigo 908, § 1º, do CPC. Por fim, depois da quitação dos débitos tributários, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Posto isso, quanto ao leilão judicial: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pagamento em parcelas, na forma proposta por Carlos Daniel Martins Schneider, ID 226942975, no valor de R$ 243.000,00, com entrada de 25% (R$ 60.750,00), e o saldo remanescente em 30 parcelas mensais e iguais, sucessivas e corrigidas pelo índice apontado na proposta. 2. Os imóveis arrematados permanecerão como garantia (hipoteca judicial) a ser inscrita na tábula predial pelo arrematante em conjunto com a carta de arrematação e será baixada somente depois da quitação. Nesse ponto, o arrematante deverá juntar em juízo a certidão atualizada da matrícula com a constituição da hipoteca judicial de ambos os imóveis, que também será condição para expedição do mandado de imissão na posse, nos termos do §1º do art. 897 do CPC. 3. Os efeitos da mora do arrematante são aqueles já previstos no Edital do leilão. 4. Intime-se o arrematante, por qualquer meio idôneo, a exibir o comprovante de pagamento da entrada e demonstração do valor em aberto dos débitos tributários anteriores à arrematação, no prazo de 5 dias. Para isso, deverá o CJU Carlos Daniel Martins Schneider, ID 226942975, no campo de interessados. 5. A seguir, deverá o leiloeiro juntar o auto de arrematação subscrito por ele e pelo arrematante. 6. Na sequência, o processo será conclusão para assinatura do auto de arrematação pelo juízo, que será o termo inicial para a contagem do prazo previsto no § 2º, do art. 903: (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação). 7. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700080-89.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº: 0700080-89.2016.8.07.0001 Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL, CNPJ: 04.171.036/0001-99 Advogado: DF10215 – Murilo Mendes Coelho Executado: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO, CPF: 444.039.411-68 Advogado: DF37756 – Paulo Pereira Araujo Junior Interessado: Associação dos Adquirentes do Edifício Novo Centro Multiempresarial CNPJ: 02.240.146/0001-30 Advogado: DF10215 – Murilo Mendes Coelho O Excelentíssimo Sr. Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Moacira Tegoni Goedert, CPF: 577.982.739-72, regularmente inscrita na JUCIS/DF sob o nº 063/2013, através do portal eletrônico (site) www.moacira.lel.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Pregão: 18/02/2025, às 14h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Pregão: 21/02/2025, às 14h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação (ID 211673327). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: Direitos aquisitivos sobre os bens: 1) Sala 225, situada no 2º andar ou 3º Pavimento, do bloco O, da Quadra 701, do SRTVS, Brasília/DF, com área privativa de 30,31m², área comum de 17,18m², perfazendo a área total de 47,49m², e a fração ideal de 0,000834 das coisas de uso comum e do terreno, conforme matrícula nº 162.647, do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição n° 52539210 na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Imóvel avaliado por R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 2) Sala 226, situada no 2º andar ou 3º Pavimento, do bloco O, da Quadra 701, do SRTVS, Brasília/DF, com área privativa de 30,31m², área comum de 17,18m², perfazendo a área total de 47,49m², e a fração ideal de 0,000834 das coisas de uso comum e do terreno, conforme matrícula nº 162.648, do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição n° 52539229 na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Imóvel avaliado por R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); AVALIAÇÃO DOS BENS: Os bens imóveis foram avaliados pelo total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação (ID 128131834) de 15/06/2022. FIEL DEPOSITÁRIO: Humbertina da Silva Cardoso, CPF: 444.039.411-68 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS:1) Sala nº 225 – Conforme certidão nº 383101594372024 constam débitos de IPTU/TLP no total de R$ 24.986,67 em 18/12/2024; 2) Sala nº 226 – Conforme certidão nº 383101594702024 constam débitos de IPTU/TLP no total de R$ 24.986,67 em 18/12/2024; Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): nada consta. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 171.982,74 atualizado até 01/07/2024 (ID 202528030). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Moacira Tegoni Goedert, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, emitidas pela leiloeira. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar à leiloeira, por escrito ao e-mail [email protected], até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo o pedido ser formulado nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, decidir-se-á pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, decidir-se-á pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3041-9533 e (61) 99232-8207, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.moacira.lel.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA-DF, 27 de dezembro de 2024 10:34:18. Assinado eletronicamente Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700080-89.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº: 0700080-89.2016.8.07.0001 Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL, CNPJ: 04.171.036/0001-99 Advogado: DF10215 – Murilo Mendes Coelho Executado: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO, CPF: 444.039.411-68 Advogado: DF37756 – Paulo Pereira Araujo Junior Interessado: Associação dos Adquirentes do Edifício Novo Centro Multiempresarial CNPJ: 02.240.146/0001-30 Advogado: DF10215 – Murilo Mendes Coelho O Excelentíssimo Sr. Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Moacira Tegoni Goedert, CPF: 577.982.739-72, regularmente inscrita na JUCIS/DF sob o nº 063/2013, através do portal eletrônico (site) www.moacira.lel.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Pregão: 18/02/2025, às 14h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Pregão: 21/02/2025, às 14h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação (ID 211673327). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: Direitos aquisitivos sobre os bens: 1) Sala 225, situada no 2º andar ou 3º Pavimento, do bloco O, da Quadra 701, do SRTVS, Brasília/DF, com área privativa de 30,31m², área comum de 17,18m², perfazendo a área total de 47,49m², e a fração ideal de 0,000834 das coisas de uso comum e do terreno, conforme matrícula nº 162.647, do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição n° 52539210 na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Imóvel avaliado por R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 2) Sala 226, situada no 2º andar ou 3º Pavimento, do bloco O, da Quadra 701, do SRTVS, Brasília/DF, com área privativa de 30,31m², área comum de 17,18m², perfazendo a área total de 47,49m², e a fração ideal de 0,000834 das coisas de uso comum e do terreno, conforme matrícula nº 162.648, do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição n° 52539229 na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Imóvel avaliado por R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); AVALIAÇÃO DOS BENS: Os bens imóveis foram avaliados pelo total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação (ID 128131834) de 15/06/2022. FIEL DEPOSITÁRIO: Humbertina da Silva Cardoso, CPF: 444.039.411-68 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS:1) Sala nº 225 – Conforme certidão nº 383101594372024 constam débitos de IPTU/TLP no total de R$ 24.986,67 em 18/12/2024; 2) Sala nº 226 – Conforme certidão nº 383101594702024 constam débitos de IPTU/TLP no total de R$ 24.986,67 em 18/12/2024; Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): nada consta. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 171.982,74 atualizado até 01/07/2024 (ID 202528030). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Moacira Tegoni Goedert, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, emitidas pela leiloeira. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar à leiloeira, por escrito ao e-mail [email protected], até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (setenta por cento) da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo o pedido ser formulado nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, decidir-se-á pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, decidir-se-á pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3041-9533 e (61) 99232-8207, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.moacira.lel.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA-DF, 18 de dezembro de 2024 20:35:18. Assinado eletronicamente Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700080-89.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO Decisão Na decisão de ID 158205716 foi deferido que fossem levadas a leilão as salas 225 e 226 do bloco O, da Quadra 701, do SRTVS, Brasilia/DF, cujo preço mínimo da venda não poderia ser inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação. Todavia, foram realizadas duas hastas (ID 201813933 e 202396115), nas quais não houve interessados. O credor (ID 202528030) requereu a realização de novo leilão fixando, no 2º pregão, o lance mínimo equivalente à 50% do valor da avaliação. Afirma tratar-se de obrigação propter rem, cujo passivo só tende a aumentar, uma vez que a executada não demonstra nenhum interesse em proceder ao pagamento das últimas parcelas vencidas, em prejuízo à coletividade condôminos. Na oportunidade, atualizou o valor do débito que, em 07/03/2024 (ID 189222874), era de R$ 146.619,36; e, atualmente, atinge R$ 171.982,74 (principal + honorários de 10% arbitrados em sentença). É o relato. Decido. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do executado para que na segunda tentativa de leilão o valor mínimo seja de 50% do valor da avaliação, conforme permitido no art. 891, parágrafo único, do CPC 2. O edital será publicado pelo menos 5 dias da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 3. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. 4. O pagamento da comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pago à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante. 5. Da alienação, intimem-se os executados (e os coproprietários, cônjuge, credor hipotecário, credor fiduciário etc) com antecedência mínima de 05 dias (Dje), art. 889 do CPC. 6. As certidões atualizadas de matrícula dos imóveis estão nos IDs 141776777 e 141776781 e, na forma da parte final do art. 883 do CPC, o leilão será conduzido pela leiloira Moacira Tegoni Goedert (indicada pelo exequente), cadastrada perante o Tribunal. 9. Volvam os autos ao Núcleo Permanente de Leilões Judiciais. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700080-89.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0700080-89.2016.8.07.0001 Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL, CNPJ: 04.171.036/0001-99 Advogado: DF10215 – Murilo Mendes Coelho Executado: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO, CPF: 444.039.411-68 Advogado: DF37756 – Paulo Pereira Araujo Junior Interessado: Associação dos Adquirentes do Edifício Novo Centro Multiempresarial CNPJ: 02.240.146/0001-30 Advogado: DF10215 – Murilo Mendes Coelho O Excelentíssimo Sr. Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Moacira Tegoni Goedert, CPF: 577.982.739-72, regularmente inscrita na JUCIS/DF sob o nº 063, através do portal eletrônico (site) www.moacira.lel.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Pregão: 25/06/2024, às 14h40min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Pregão: 28/06/2024, às 14h40min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação (ID 158205716). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: Direitos aquisitivos sobre os bens: 1) Sala 225, situada no 2º andar ou 3º Pavimento, do bloco O, da Quadra 701, do SRTVS, Brasília/DF, com área privativa de 30,31m², área comum de 17,18m², perfazendo a área total de 47,49m², e a fração ideal de 0,000834 das coisas de uso comum e do terreno, conforme matrícula nº 162.647, do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição n° 52539210 na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Imóvel avaliado por R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 2) Sala 226, situada no 2º andar ou 3º Pavimento, do bloco O, da Quadra 701, do SRTVS, Brasília/DF, com área privativa de 30,31m², área comum de 17,18m², perfazendo a área total de 47,49m², e a fração ideal de 0,000834 das coisas de uso comum e do terreno, conforme matrícula nº 162.648, do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição n° 52539229 na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Imóvel avaliado por R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); AVALIAÇÃO DOS BENS: Os bens imóveis foram avaliados pelo total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação (ID 128131834) de 15/06/2022. FIEL DEPOSITÁRIO: Humbertina da Silva Cardoso, CPF: 444.039.411-68 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: 1) Sala nº 225 – Conforme certidão nº 184046211312024 constam débitos de IPTU/TLP no total de R$ 21.466,31 em 29/05/2024; 2) Sala nº 226 – Conforme certidão nº 184046211382024 constam débitos de IPTU/TLP no total de R$ 21.466,31 em 29/05/2024. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): nada consta. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 146.619,36 atualizado até 07/03/2024 (ID 189222874). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Moacira Tegoni Goedert, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, emitidas pela leiloeira. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar à leiloeira, por escrito ao e-mail [email protected], até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo o pedido ser formulado nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, decidir-se-á pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, decidir-se-á pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3041-9533 e (61) 99232-8207, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.moacira.lel.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA-DF, 5 de junho de 2024 14:52:57. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700080-89.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: HUMBERTINA DA SILVA CARDOSO Decisão A executada, noutrora, postulou que apenas uma das duas salas penhoradas fosse levada a leilão, uma vez que o valor de avaliação de cada uma é de R$ 240.000,00, somando R$ 480.000,00, bem superior à quantia em execução (R$ 136.420,70). Na oportunidade, disse que 70% do valor de uma sala (preço mínimo fixado para a expropriação), equivale a R$ 168.000,00, suficiente para quitação da dívida em execução. O exequente ressaltou que a executada não paga nenhuma conta do condomínio há mais de 5 (cinco) e que somente os débitos tributários em aberto já atingem R$ 183.971,23. Nessa perspectiva, o cotejo entre o débito condominial e os tributos, está evidente que a expropriação de apenas um unidade não será suficiente. Convém ressaltar que, diante da ordem de preferência, os débitos tributários devem ser pagos antes dos condominiais. Com efeito, o numerário arrecadado com a venda imóveis destinar-se-ão, antes de tudo, para pagar a dívida fiscal, pois muito embora o Condomínio não tenha legitimidade para cobrar o valor devido ao Fisco, somente poderá receber seu crédito depois da quitação dessa dívida, que tem preferência legal, conforme dito. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido do executado. Assim, prossiga-se com a marcação do leilão, na forma dos itens 2 e seguintes da decisão de ID158205716, com a ressalva de, na forma da parte final do art. 883 do CPC, ele será conduzido pela leiloira Moacira Tegoni Goedert (indicada pelo exequente), desde que regularmente cadastrada perante o Tribunal. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Publicação

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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