Execução de Título Extrajudicial 0704266-72.2023.8.07.0014 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 22/01/2024

23/01/2024, 13:45

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS FIGUEIREDO SANTANA 05724853108 em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:22

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704266-72.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: PEDRO LUCAS FIGUEIREDO SANTANA 05724853108 EXECUTADO: COALAH HUB DE INOVACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente, intimada a indicar o atual endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, pugnou pela remessa dos autos ao Juízo Comum e pugnou, subsidiariamente, pelas buscas judiciais de endereço. Ocorre que não é possível, neste momento processual, fazer a remessa ao Juízo Comum. Nada impede, contudo, a propositura de nova execução perante a Vara Cível desta circunscrição judiciária, se este for o desejo do exequente. Além disso, as buscas judiciais de endereço, conforme já salientado na decisão de ID 173622840, são incompatíveis com a celeridade determinada pela Lei dos Juizados. Por outro lado, a pesquisa judicial somente seria cabível acaso o exequente demonstrasse o esgotamento de todos os meios disponíveis ao seu alcance para a localização da parte adversa. E isso não ocorreu. Veja-se que, embora as buscas judiciais de endereços, nos sistemas disponibilizados ao magistrado, sejam possíveis, a sua utilização configura mera faculdade do magistrado e não obrigatoriedade. Com efeito, incumbe ao exequente diligenciar previamente o endereço da executada antes de ingressar com a demanda, pois isso constitui pressuposto processual da ação, sob pena de, não o fazendo, ver indeferida a peça de ingresso. Nesse aspecto, não se olvide que não cabe ao magistrado se imiscuir na condição de demandante, avocando para si suas funções, sob pena de afronta ao princípio da Inércia da Jurisdição. Ademais, de acordo com o Princípio da Cooperação, as partes devem colaborar com a Justiça cumprindo os deveres que lhe são inerentes na busca da mais escorreita e célere prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 19:19:21. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 19:31

Indeferida a petição inicial

30/11/2023, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

10/11/2023, 20:22

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:57

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704266-72.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: PEDRO LUCAS FIGUEIREDO SANTANA 05724853108 EXECUTADO: COALAH HUB DE INOVACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandados de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação de ID 164974411, aditado pelos Termos de ID 173879368 e ID 173879392 e enviado para COALAH Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2023, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2023, 19:35

Expedição de Termo.

02/10/2023, 14:22

Expedição de Termo.

02/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 13:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 19:39

Indeferido o pedido de PEDRO LUCAS FIGUEIREDO SANTANA 05724853108 - CNPJ: 47.624.803/0001-80 (EXEQUENTE)

28/09/2023, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

14/08/2023, 15:06

Publicado Certidão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704266-72.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: PEDRO LUCAS FIGUEIREDO SANTANA 05724853108 EXECUTADO: COALAH HUB DE INOVACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação de ID 164974411, enviado para COALAH HUB DE INOVACOES LTDA, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, c Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2023, 20:56

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.

28/06/2023, 20:11

Recebidos os autos

28/06/2023, 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 09:27

Recebidos os autos

23/06/2023, 18:40

Deferido o pedido de PEDRO LUCAS FIGUEIREDO SANTANA 05724853108 - CNPJ: 47.624.803/0001-80 (EXEQUENTE).

23/06/2023, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

23/06/2023, 16:29

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 10:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS FIGUEIREDO SANTANA 05724853108 em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Certidão em 31/10/2023.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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