Ação Penal - Procedimento Sumário 0702729-13.2024.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0702729-13.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702729-13.2024.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ofensor: Nome: VANDERLEY LEITE BARBOSA Endereço: QD 31, LOTE 6, (61) 99868-6097, JARDIM SATELITE, JARDIM ABC DE GOIÁS - GO - CEP: 72899-000 Ofendida: E. S. D. J. - CPF: 112.645.646-27 (VÍTIMA) - (61) 99868-6097 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos autos de procedimento cautelar n. 0701615-39.2024.8.07.0012, foram deferidas medidas protetivas de urgência: a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; d) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, quais sejam:1 -: Residência Endereço: QUADRA 5, LOTE 29. São José CEP: Não Informado SÃO SEBASTIÃO/DF Ponto de Referência: Perto do Mercado Vitória; 2 -: Casa da Irmã da vítima - Leidiane Endereço: QUADRA 59/60. lote 9, Morro da Cruz CEP: Não Informado SÃO SEBASTIÃO/DF Ponto de Referência: Chácara Master; 3 - Casa da irmã- Cecília Endereço: Casa 14, Rua 22. Residencial do Bosque CEP: Não Informado SÃO SEBASTIÃO/DF Ponto de Referência: Perto do supermercado Brilhante; 4 - Trabalho Endereço: Condomínio Solar da Serra, Conj. J. casa l l CEP: Não Informado JARDIM BOTÂNICO/DF Ponto de Referência: Jardim botânico. Diante do pleito de revogação das medidas protetivas, o Ministério Público não se opôs ao pleito (ID 198452572). Parecer técnico do NERAV (ID 198039065) sugeriu a inserção no Grupo Reflexivo de Homens da UDF. DECIDO. É oportuno destacar a importância de se considerar a autonomia das mulheres para avaliar, dentro da sua realidade, o que é melhor para suas vidas, situação sempre delicada quando se lida com um fenômeno complexo, tal qual a violência doméstica contra as mulheres. Por um lado, configura-se como fundamental a intervenção do Estado no cerceamento de direitos quando há risco iminente do agravamento da violência, podendo culminar em feminicídio, mesmo que as partes, inclusive a mulher, estejam com a percepção sobre as violências comprometidas. Por outro, há um risco de a mulher não buscar novamente a Justiça em novas ocorrências de violência. Compulsando os autos, em que pese a alegação de não se sentir mais em risco, consta no Formulário Nacional de Avaliação de Risco como fator de risco para a reincidência, o histórico de violência assinalado no Fnar, especialmente ameaça com faca; enforcamento e paulada; violência sexual; sentimento de posse; violência presenciada pelos filhos; violência na gravidez e/ou pós-parto. Nos atendimentos grupais no NERAV, a Sra. Tamires e o Sr. Vanderley apresentaram "postura de minimização da violência, o que pode estar relacionado ao desejo de revogação das medidas protetivas e à expectativa de obterem melhorias no relacionamento a partir da psicoterapia". Com vistas a promover a redução de crenças legitimadoras e perpetuadoras do uso de violência em relações domésticas e familiares e de justificativas para comportamentos abusivos, bem como a ampliação de visão de mundo no que tange à violência, gênero, masculinidades e direitos, e com fundamento no art. 22, inciso VII, da Lei nº 11.340/2006, determino o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação para que possibilite um novo sentido à sua passagem pela justiça, ou seja, perceber-se como sujeito ativo na construção da dinâmica de violência, a partir de uma perspectiva de gênero e uma abordagem que contribua para o início ou aprofundamento do processo de autorresponsabilização. Encaminhe-se o ofensor ao Grupos promovidos pela UDF. Assim, revogo as medidas protetivas deferidas na cautelar 0701615-39.2024.8.07.0012, bem como em outros procedimentos envolvendo as mesmas partes, se existir. Ressalto que novas medidas podem ser concedidas caso surjam ameaças ou novas violações à dignidade da mulher. Traslade-se cópia desta decisão aos demais procedimentos que tem medidas protetivas envolvendo as mesmas partes, se houver. Intimem-se e cite-se o ofensor em caso de diligências frutíferas. Aguardem-se as diligências ministeriais para localização do ofensor e da citação (ID 194210735). Decisão assinada eletronicamente nesta data. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO e, se necessário, DE CARTA PRECATÓRIA. Circunscrição de São Sebastião/DF. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702729-13.2024.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: VANDERLEY LEITE BARBOSA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de VANDERLEY LEITE BARBOSA, na qual lhe imputa a prática das infrações penais previstas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147 do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I, II e V, ambos da Lei n.º 11.340/2006 (ID 193749936). O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 1.750/2024 realizado perante a 30ª DP (ID 193135058). As medidas de proteção se referem ao requerimento da vítima que deu origem a cautelar correlata nº 0701615-39.2024.8.07.0012, no bojo da qual as medidas protetivas concedidas pelo NUPLA foram mantidas. O ofensor foi intimado desta decisão em 05/03/2024 (ID 193262529). As medidas protetivas consistiram em: a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; d) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, quais sejam:1 -: Residência Endereço: QUADRA 5, LOTE 29. São José CEP: Não Informado SÃO SEBASTIÃO/DF Ponto de Referência: Perto do Mercado Vitória; 2 -: Casa da Irmã da vítima - Leidiane Endereço: QUADRA 59/60. lote 9, Morro da Cruz CEP: Não Informado SÃO SEBASTIÃO/DF Ponto de Referência: Chácara Master; 3 - Casa da irmã- Cecília Endereço: Casa 14, Rua 22. Residencial do Bosque CEP: Não Informado SÃO SEBASTIÃO/DF Ponto de Referência: Perto do supermercado Brilhante; 4 - Trabalho Endereço: Condomínio Solar da Serra, Conj. J. casa l l CEP: Não Informado JARDIM BOTÂNICO/DF Ponto de Referência: Jardim botânico (ID 193262529). A denúncia foi recebida em 18/04/2024 (ID 193792600). Ainda não consta a citação do réu. A vítima compareceu à Promotoria de Justiça em 15/04/2024 pleiteando a revogação das medidas protetivas de urgência. Relatou que “o ofensor tem ajudado nos cuidados diários com os filhos (15 e 8 anos de idade); que ele tem mantido contato com os filhos tanto presencialmente quanto por telefone; que ele tem ido até o portão da residência para buscar/levar os filhos, mas sem entrar no local; que ele tem ajudado financeiramente para o sustento da família; e, que, após a situação relatada na ocorrência, ele buscou tratamento psicológico. A vítima ressaltou que depende da ajuda do ofensor, pois chega tarde do trabalho e é ele quem busca e leva os filhos para casa” (ID 194030221). O Ministério Público apresentou parecer desfavorável no ID 194030220,“considerando o curto lapso temporal entre a imposição das medidas e o pedido de revogação, bem como a gravidade do caso”. Com razão o Ministério Público. O histórico de violência que fragiliza a mulher e a aprisiona em um o ciclo (aumento de tensão, ato de violência e, após arrependimento do agressor, fase de lua de mel) devem ser valorados, de modo a se perquirir a voluntariedade e consciência da vítima em sua manifestação pela retirada da proteção judicial. Conquanto a vítima postule a revogação das protetivas, entendo que os fatos declinados na ocorrência de se revelam graves, o que valida a intervenção do Estado para cercear eventual direito, sobretudo quando há risco iminente do agravamento da violência. Assim, nota-se a necessidade da manutenção das medidas protetivas até a avaliação da existência do real risco à sua integridade física e psicológica por equipe multidisciplinar especializada. Acompanho o parecer ministerial e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) indefiro, por ora, o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas no ID 193262529. Mantenho, por ora, as medidas protetivas deferidas. Determino o comparecimento das partes para estudo dos fatores de risco por meio de Grupo de Avaliação de Risco/GRM, conduzido pelo NERAV - Núcleo de Assessoramento em Violência Doméstica do TJDFT, que acontecerá no Fórum de São Sebastião, a partir das 14h00, no dia 21/05/2024 para a vítima E. S. D. J. e no dia 22/05/2024 para o réu VANDERLEY LEITE BARBOSA, alertando-se ao réu que o não comparecimento acarretará no crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006). As partes devem chegar com 15 minutos de antecedência ao encontro. Esclareça-se que, nesta data, foi feito o agendamento junto ao SISGAV, devendo os autos serem remetidos ao NERAV, via PJE. Cite-se o réu e intimem-se as partes. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO ou, se necessário, de CARTA PRECATÓRIA. Dê-se ao Ministério Público e à Defesa. Circunscrição de São Sebastião/DF. Ato registrado eletronicamente nesta data. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

24/04/2024, 00:00

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