Procedimento Comum Cível 0703200-35.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703200-35.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703200-35.2024.8.07.0010. AUTOR: LUZIA ARAUJO PEREIRA GONZAGA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PAN S.A, LCS PROMOTORA DE VENDAS LTDA DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em apreço, nada obstante a declaração da parte e a justificativa de suas despesas mensais, não reconheço a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista os seus rendimentos mensais superiores a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) - IDs 198134282 ao 198134285, superiores à média salarial brasileira. Se houve comprometimento de parte da sua renda com a realização de empréstimos, calha asseverar que eles foram contraídos voluntariamente, não restando demonstrada qualquer despesa extraordinária e essencial à qual eles devessem fazer frente. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas iniciais. Outrossim, EMENDE-SE a inicial quanto à causa de pedir para esclarecer a correlação entre as alegadas práticas fraudulentas envolvendo o BANCO PAN/LCS PROMOTORA DE VENDAS LTDA e o BANCO VOTORANTIM, já que, quanto ao primeiro banco e pessoa jurídica promotora de vendas, a insurgência versa sobre cartão de crédito consignado, contraído sob a promessa de portabilidade; e, quanto ao segundo banco, a alegação de fraude está relacionada a contrato de serviço para instalação de painel de energia solar, em relação ao qual a requerente alega desconhecimento. Relações jurídicas distintas ensejam relações processuais também distintas. Sendo absolutamente independentes as relações jurídicas estabelecidas entre a autora e as instituições financeiras requeridas (BANCO PAN/LCS PROMOTORA DE VENDAS LTDA; e o BANCO VOTORANTIM), não se admite a formação do litisconsórcio passivo. Assim, a petição inicial deverá ser emendada para que conste como parte requerida BANCO PAN/LCS PROMOTORA DE VENDAS LTDA ou BANCO VOTORANTIM, devendo-se, quanto à outra, ser proposta ação autônoma com distribuição aleatória. A emenda deverá vir na forma de nova inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703200-35.2024.8.07.0010. AUTOR: LUZIA ARAUJO PEREIRA GONZAGA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PAN S.A, LCS PROMOTORA DE VENDAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para EMENDAR a petição inicial para: 1 - Comprovar a efetiva necessidade dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc), extratos bancários e de eventuais despesas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos. 2 - Juntar a notificação acerca da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não sendo possível vislumbrar a informação pelo documento de ID 192321825. 3 - Esclarecer, na inicial, a existência de valores descontados indevidamente em sua conta corrente ou contracheque, individualizando-os e especificando-os no pedido de condenação por danos materiais, que se encontra genérico. No valor da causa, em havendo valores a serem restituídos, deverá adequar de acordo com a cumulação de pedidos, na forma do art. 292, V e VI, CPC. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. A emenda deverá ser apresentada na forma de nova inicial. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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