Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704321-96.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704321-96.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/06/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2932524/DF (2025/0168533-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVANTE: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA ADVOGADO: GLAICON CORTES BARBOSA - DF021399 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVADO: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.381): Direito Civil e Processual Civil. Apelações cíveis. Tutela de urgência antecedente. Assistência simples. Interesse meramente econômico. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca e proporcional. Redistribuição. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e o deferimento do ingresso de terceiro interessado como assistente simples. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) a possibilidade de ingresso do assistente simples na demanda, após a prolação da sentença e (ii) o afastamento do princípio da causalidade com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O terceiro interessado requereu a sua habilitação na lide originária, após a prolação da sentença, ao argumento de que a desconstituição do leilão acarretaria a devolução de sua comissão na qualidade de leiloeiro. O interesse do apelante não é jurídico, mas meramente econômico, portanto, inaplicável o disposto no art. 119 do CPC ao caso. 4. Ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, o Código de Processo Civil adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido pagar as custas processuais e os honorários do advogado do vencedor. 4.1. A aplicação do princípio da causalidade restringe-se às hipóteses excepcionais nas quais o princípio da sucumbência se mostrar insuficiente para solucionar questões relativas à responsabilidade pelas despesas processuais, o que não ocorre no presente caso. 5. Na espécie, verifica-se a sucumbência recíproca e proporcional das partes, razão pela qual as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos. pro rata IV. Dispositivo e tese 6. Apelação interposta pela Autora parcialmente provida. Indeferido o pedido de assistência simples. Apelação interposta pelo terceiro interessado não conhecida. Unânime. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 85, § 2º, do CPC, sustentando que "a parte que deu causa à instauração do processo é quem deve arcar com os custos processuais, independentemente de quem tenha ganho ou perdido a causa" (fl. 1.429), em observância ao princípio da causalidade. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.466-1.469). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.490-1.492), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.517-1.524). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, e ante as circunstâncias que envolvem a lide, inclusive o elevado valor da causa, há a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sendo de rigor sua reautuação. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2932524/DF (2025/0168533-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVANTE: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA ADVOGADO: GLAICON CORTES BARBOSA - DF021399 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVADO: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OZIAS PEREIRA TAVARES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.381): Direito Civil e Processual Civil. Apelações cíveis. Tutela de urgência antecedente. Assistência simples. Interesse meramente econômico. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca e proporcional. Redistribuição. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e o deferimento do ingresso de terceiro interessado como assistente simples. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) a possibilidade de ingresso do assistente simples na demanda, após a prolação da sentença e (ii) o afastamento do princípio da causalidade com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O terceiro interessado requereu a sua habilitação na lide originária, após a prolação da sentença, ao argumento de que a desconstituição do leilão acarretaria a devolução de sua comissão na qualidade de leiloeiro. O interesse do apelante não é jurídico, mas meramente econômico, portanto, inaplicável o disposto no art. 119 do CPC ao caso. 4. Ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, o Código de Processo Civil adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido pagar as custas processuais e os honorários do advogado do vencedor. 4.1. A aplicação do princípio da causalidade restringe-se às hipóteses excepcionais nas quais o princípio da sucumbência se mostrar insuficiente para solucionar questões relativas à responsabilidade pelas despesas processuais, o que não ocorre no presente caso. 5. Na espécie, verifica-se a sucumbência recíproca e proporcional das partes, razão pela qual as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos. pro rata IV. Dispositivo e tese 6. Apelação interposta pela Autora parcialmente provida. Indeferido o pedido de assistência simples. Apelação interposta pelo terceiro interessado não conhecida. Unânime. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 119 do CPC e 27 da Lei n. 9.514/1997, sustentando: i) a necessidade de deferimento da sua intervenção no feito como assistente simples; ii) que "apenas é possível à recorrida exercer o direito de preferência em um leilão válido, que não foi desconstituído" (fl. 1.412). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.461-1.464 e 1.475-1.478). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.486-1.488), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.526-1.529 e 1.535-1.538). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, e ante as circunstâncias que envolvem a lide, inclusive o elevado valor da causa, há a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sendo de rigor sua reautuação. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Documento (Certidão)

17/06/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2932524/DF (2025/0168533-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVANTE: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA ADVOGADO: GLAICON CORTES BARBOSA - DF021399 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVADO: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2932524/DF (2025/0168533-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVANTE: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA ADVOGADO: GLAICON CORTES BARBOSA - DF021399 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVADO: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2932524/DF (2025/0168533-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVANTE: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA ADVOGADO: GLAICON CORTES BARBOSA - DF021399 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVADO: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2025, 16:16

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 16:15

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 10:37

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704321-96.2022.8.07.0001. AGRAVANTES: OZIAS PEREIRA TAVARES, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. AGRAVADOS: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., OZIAS PEREIRA TAVARES, SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada OZIAS PEREIRA TAVARES não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704321-96.2022.8.07.0001. AGRAVANTES: OZIAS PEREIRA TAVARES, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. AGRAVADOS: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., OZIAS PEREIRA TAVARES, SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada OZIAS PEREIRA TAVARES não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

29/04/2025, 00:00

Recebimento

28/04/2025, 10:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2932524/DF (2025/0168533-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVANTE: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA ADVOGADO: GLAICON CORTES BARBOSA - DF021399 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 LUCAS DE ARAÚJO DUARTE - DF052385 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF054042 AGRAVADO: OZIAS PEREIRA TAVARES ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OZIAS PEREIRA TAVARES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.381): Direito Civil e Processual Civil. Apelações cíveis. Tutela de urgência antecedente. Assistência simples. Interesse meramente econômico. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca e proporcional. Redistribuição. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e o deferimento do ingresso de terceiro interessado como assistente simples. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) a possibilidade de ingresso do assistente simples na demanda, após a prolação da sentença e (ii) o afastamento do princípio da causalidade com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O terceiro interessado requereu a sua habilitação na lide originária, após a prolação da sentença, ao argumento de que a desconstituição do leilão acarretaria a devolução de sua comissão na qualidade de leiloeiro. O interesse do apelante não é jurídico, mas meramente econômico, portanto, inaplicável o disposto no art. 119 do CPC ao caso. 4. Ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, o Código de Processo Civil adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido pagar as custas processuais e os honorários do advogado do vencedor. 4.1. A aplicação do princípio da causalidade restringe-se às hipóteses excepcionais nas quais o princípio da sucumbência se mostrar insuficiente para solucionar questões relativas à responsabilidade pelas despesas processuais, o que não ocorre no presente caso. 5. Na espécie, verifica-se a sucumbência recíproca e proporcional das partes, razão pela qual as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos. pro rata IV. Dispositivo e tese 6. Apelação interposta pela Autora parcialmente provida. Indeferido o pedido de assistência simples. Apelação interposta pelo terceiro interessado não conhecida. Unânime. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 119 do CPC e 27 da Lei n. 9.514/1997, sustentando: i) a necessidade de deferimento da sua intervenção no feito como assistente simples; ii) que "apenas é possível à recorrida exercer o direito de preferência em um leilão válido, que não foi desconstituído" (fl. 1.412). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.461-1.464 e 1.475-1.478). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.486-1.488), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.526-1.529 e 1.535-1.538). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, e ante as circunstâncias que envolvem a lide, inclusive o elevado valor da causa, há a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sendo de rigor sua reautuação. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704321-96.2022.8.07.0001. RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. RECORRIDO: OZIAS PEREIRA TAVARES, SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelações cíveis. Tutela de urgência antecedente. Assistência simples. Interesse meramente econômico. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca e proporcional. Redistribuição. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e o deferimento do ingresso de terceiro interessado como assistente simples. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) a possibilidade de ingresso do assistente simples na demanda, após a prolação da sentença e (ii) o afastamento do princípio da causalidade com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O terceiro interessado requereu a sua habilitação na lide originária, após a prolação da sentença, ao argumento de que a desconstituição do leilão acarretaria a devolução de sua comissão na qualidade de leiloeiro. O interesse do apelante não é jurídico, mas meramente econômico, portanto, inaplicável o disposto no art. 119 do CPC ao caso. 4. Ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, o Código de Processo Civil adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido pagar as custas processuais e os honorários do advogado do vencedor. 4.1. A aplicação do princípio da causalidade restringe-se às hipóteses excepcionais nas quais o princípio da sucumbência se mostrar insuficiente para solucionar questões relativas à responsabilidade pelas despesas processuais, o que não ocorre no presente caso. 5. Na espécie, verifica-se a sucumbência recíproca e proporcional das partes, razão pela qual as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos pro rata. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação interposta pela Autora parcialmente provida. Indeferido o pedido de assistência simples. Apelação interposta pelo terceiro interessado não conhecida. Unânime. O recorrente alega violação ao artigo 85 do CPC, sustentando que a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Aduz que quem deu causa à propositura da presente ação foi a recorrida, que deixou iniciar o procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados de diversos tribunais, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 85 do CPC, porquanto a análise da tese recursal (revisão dos critérios adotados na fixação da verba honorária sucumbencial) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704321-96.2022.8.07.0001. RECORRENTE: OZIAS PEREIRA TAVARES RECORRIDOS: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelações cíveis. Tutela de urgência antecedente. Assistência simples. Interesse meramente econômico. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca e proporcional. Redistribuição. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e o deferimento do ingresso de terceiro interessado como assistente simples. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) a possibilidade de ingresso do assistente simples na demanda, após a prolação da sentença e (ii) o afastamento do princípio da causalidade com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O terceiro interessado requereu a sua habilitação na lide originária, após a prolação da sentença, ao argumento de que a desconstituição do leilão acarretaria a devolução de sua comissão na qualidade de leiloeiro. O interesse do apelante não é jurídico, mas meramente econômico, portanto, inaplicável o disposto no art. 119 do CPC ao caso. 4. Ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, o Código de Processo Civil adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido pagar as custas processuais e os honorários do advogado do vencedor. 4.1. A aplicação do princípio da causalidade restringe-se às hipóteses excepcionais nas quais o princípio da sucumbência se mostrar insuficiente para solucionar questões relativas à responsabilidade pelas despesas processuais, o que não ocorre no presente caso. 5. Na espécie, verifica-se a sucumbência recíproca e proporcional das partes, razão pela qual as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos pro rata. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação interposta pela Autora parcialmente provida. Indeferido o pedido de assistência simples. Apelação interposta pelo terceiro interessado não conhecida. Unânime. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 119 do Código de Processo Civil, pugnando para que seja deferida a intervenção do recorrente como assistente simples, pois caso se mantenha a desconstituição do leilão, o recorrente será obrigado a restituir ao arrematante a comissão recebida, cujo valor é consideravelmente elevado; b) artigo 27 da Lei 9.514/97, sustentando que apenas é possível à recorrida exercer o direito de preferência em um leilão válido, que não foi desconstituído, o que não ocorreu no caso em comento. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 119 do CPC e 27 da Lei 9.514/97, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, notadamente o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelações cíveis. Tutela de urgência antecedente. Assistência simples. Interesse meramente econômico. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca e proporcional. Redistribuição. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e o deferimento do ingresso de terceiro interessado como assistente simples. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) a possibilidade de ingresso do assistente simples na demanda, após a prolação da sentença e (ii) o afastamento do princípio da causalidade com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O terceiro interessado requereu a sua habilitação na lide originária, após a prolação da sentença, ao argumento de que a desconstituição do leilão acarretaria a devolução de sua comissão na qualidade de leiloeiro. O interesse do apelante não é jurídico, mas meramente econômico, portanto, inaplicável o disposto no art. 119 do CPC ao caso. 4. Ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, o Código de Processo Civil adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido pagar as custas processuais e os honorários do advogado do vencedor. 4.1. A aplicação do princípio da causalidade restringe-se às hipóteses excepcionais nas quais o princípio da sucumbência se mostrar insuficiente para solucionar questões relativas à responsabilidade pelas despesas processuais, o que não ocorre no presente caso. 5. Na espécie, verifica-se a sucumbência recíproca e proporcional das partes, razão pela qual as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos pro rata. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação interposta pela Autora parcialmente provida. Indeferido o pedido de assistência simples. Apelação interposta pelo terceiro interessado não conhecida. Unânime. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 119.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (07/11/2024 ATÉ 14/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07 de Novembro de 2024 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 14 de novembro de 2024. Processo 0703520-78.2021.8.07.0014 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ROSANE COPPOLA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE - DF38319-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL 1 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL (NUCLEO BANDEIRANTE) Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERALCARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO DE TÍTULOS DO NÚCLEO BANDEIRANTE MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A FELIPE MESQUITA FONSECA - DF58457-A ALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-A ALEXANDRE SANKIEVICZ - DF20316-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704321-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA OZIAS PEREIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo GLAICON CORTES BARBOSA - DF21399-A MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXPEDITO BARBOSA JUNIOR Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0745336-45.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN MATHIE DIAS TIGRE - SP461677 CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 ACACIO CEZAR BARRETO - RJ169268 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados ANDRE GUSTAVO DOS SANTOS VALENTE Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0727318-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo MARIA FERNANDA STRESSER LAMBACH Advogado(s) - Polo Ativo MARCEL KESSELRING FERREIRA DA COSTA - PR32679-A Polo Passivo PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706554-81.2023.8.07.0017 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Arras ou Sinal (7701) Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARLENE CONCEICAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Polo Passivo R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO GOMES GONCALVES - DF37087-A EDER SANTANA OLIVEIRA - DF33662-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714534-07.2022.8.07.0020 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Polo Ativo L. M. P. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A DANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA - DF46360-A JACQUELINE ASSIS REPUBLICANO VIEIRA - DF72235-A BARBARA FERNANDA BRITO FONSECA - DF51701-A VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A Polo Passivo E. S. D. J. L. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A DANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA - DF46360-A JACQUELINE ASSIS REPUBLICANO VIEIRA - DF72235-A BARBARA FERNANDA BRITO FONSECA - DF51701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737728-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO (12857) Polo Ativo CENTRO EDUCACIONAL OBM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A Polo Passivo R. A. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DOS SANTOS VICENTINI RIBEIRO - DF49811-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706235-35.2021.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DANIEL ALVES PIAU Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA PALACIO DE OLIVEIRA - DF58618-A ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo H. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0719144-17.2023.8.07.0009 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo JONAS WELLINGTON DE SOUZA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo LWYZA SILVA DE NEGREIROS - DF55967-A Polo Passivo ELISANGELA AMORIM DE JESUS BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731480-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Móvel (9609) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FRUTELLA LTDA ROBSON DE ALBUQUERQUE APOLINARIO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Polo Passivo USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705647-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo TELVIO MARTINS DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0742382-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo A. ANGELONI & CIA. LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERT ZILLI DOS SANTOS - SC13379 Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720541-78.2023.8.07.0020 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Alexandre Erhardt dos Santos Amaral de Souza registrado(a) civilmente como ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-A HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-A Polo Passivo Alexandre Erhardt dos Santos Amaral de Souza registrado(a) civilmente como ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-A DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701845-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RENATO DE SOUSA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo THAWANNA DE CARVALHO LOPES - DF61797-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700056-75.2023.8.07.0014 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A Polo Passivo JOSE RIBAMAR GOMES JUNIOR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706716-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731368-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Urgência (12503) Padronizado (12494) Polo Ativo H. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724599-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Intimação / Notificação (10939) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo A. V. D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA REIS GOMES - DF65594-A BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704934-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Troca ou Permuta (9595) Provas (8990) Polo Ativo LUIZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF30621-A Polo Passivo RMVF CONSTRUCAO INCORPORADORA E TURISMO EIRELI RAIMUNDO VIANA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0721946-88.2018.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMERCIO J.A DE MERCADORIAS E SERVICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ALDACIRA ALVES DE OLIVEIRA - DF31486-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731603-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOCENILDE SUARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736489-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Polo Passivo JONAS PATREZZY CAMARGOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER - SP407017-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736979-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo ROQUE ANTONIO CECCONELLO ANTONIO CECCONELLO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737384-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Liminar (9196) Polo Ativo AURENI BRAZ DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo PRIMAVIA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA - DF38931-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737545-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo SACOLAO ESPERANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724109-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo NELSON SILVA ESPINDOLA Advogado(s) - Polo Ativo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo GIOVAN PAIM BULSING Advogado(s) - Polo Passivo MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736738-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707926-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo G. H. C. J. H. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Polo Passivo I. E. I. L. -. E. D. H. G. E. E. P. L. G. B. H. C. D. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA - DF20876-A FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0729509-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo 27.491.445 JOAO PAULO LOPES BRANDAO JOAO PAULO LOPES BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731024-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MARCIMAR ALVES DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A Polo Passivo ZELIA MARIA BARROS GONCALVES GENIVAL DE OLIVEIRA GONCALVES LAIS BARROS GONCALVES FELIPE BARROS GONCALVES RABELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731501-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (5000) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo EDENJONES ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731581-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo ADEMIR AGATTI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FURLANETTO - RS116269 Polo Passivo RODRIGO B. LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731367-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRIGHT IDEAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0727929-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A Polo Passivo L. M. G. R. C. C. L. M. G. B. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726713-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Pagamento (7703) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MARIA DO CARMO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo CLEUSA NEVES DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA - DF9020-A GERALDO EUSTAQUIO LOPES - DF9422-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0744886-71.2023.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S Advogado(s) - Polo Ativo KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF73237-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo INSTALADORA JR LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo CARLUZAN SEVERO NETO - GO12337-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703778-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Polo Passivo AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA DE ARAUJO BUTIGNON - SP476699-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712561-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão (10342) Polo Ativo ADALBERTO CRUZ DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0709279-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo ALESSANDRA APARECIDA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711474-48.2020.8.07.0003 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) PIS/PASEP (10163) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo VIRISSIMO DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JENNER SOARES SANTOS - DF31633-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716210-98.2023.8.07.0005 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RITA DA SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0743675-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo A. T. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RAQUEL CARVALHO DINIZ - GO37477-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700760-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo JOEL MESSIAS DE CASTRO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR CARVALHO DE SOUSA - DF57689-A Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0726676-08.2019.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Correção Monetária (7697) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo PAULO GOMES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396 Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703249-76.2024.8.07.0010 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Telefonia (7617) Polo Ativo GRIGORIO CARDOSO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0706858-37.2024.8.07.0020 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A Polo Passivo SCYLLA DOTTO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708361-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SHIRLEY PIRES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A Polo Passivo SHIRLEY PIRES BARBOSA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0750884-79.2017.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLX - INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAULO MARTINS MESQUITA - DF44421-A JARDIEL FERREIRA ALVES DE LIMA - DF65188 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0705751-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo CENTRO AUTOMOTIVO DELPHI CAR LTDA - ME R M EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA CRISTIANE GISELE MOTA RIBEIRO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA - DF24231-A Polo Passivo CRISTIANE GISELE MOTA RIBEIRO BARROS CENTRO AUTOMOTIVO DELPHI CAR LTDA - ME R M EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA GLAUCIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA - DF24231-A PABLO ALVES PRADO - DF43164-A PABLO ALVES PRADO - DF43164-A PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0037672-64.2014.8.07.0007 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo GOMES CARVALHO ENGENHARIA S/S Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados GERALDO SILVA ALEISA GONZALEZ JORDANNA DA ROCHA PEREIRA Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741083-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo MONICA ALICE BRANDAO DE ANDRADE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DAYCOVAL S/ABANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710704-38.2023.8.07.0007 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo CANDIDO DO NASCIMENTO ALVES ROSA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON DA SILVA WAGNER - PR79916 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0748264-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo R15 MULTIMARCAS LTDA - ME MARCEL MAROSTICA MAMBELLI Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A MAX YURI BARBOSA RIBEIRO - DF70830-A Polo Passivo MARCEL MAROSTICA MAMBELLI R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MAX YURI BARBOSA RIBEIRO - DF70830-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0721447-68.2023.8.07.0020 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ELMA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A Polo Passivo JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA - DF68757 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733030-83.2018.8.07.0001 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILIRB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SARAIVA E SICILIANO S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0740024-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo ERIVELTO BESERRA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710122-29.2023.8.07.0010 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Irregularidade no atendimento (11864) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo CONDOMINIO DO SHOPPING SUL Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo MARIA ABADIA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS SOUZA DA SILVA JUNIOR - DF74645-A JOAO BATISTA GREGORIO DA SILVA - DF47972-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702639-54.2023.8.07.0007 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo CANDEIA SYSTEMS T.I. LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708005-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Polo Ativo CLINICA MEDICA FERNANDES CHAMMAS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0712241-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Indenização por Dano Material (10502) Polo Ativo LETICIA LIMA DE ALMEIDA ANTONIO FABIO SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708548-72.2022.8.07.0020 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo THYAGO BATISTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DAVID ALEXANDRE TELES FARINA - DF43450-A Polo Passivo GUSTAVO BARBOZA DE OLIVEIRA NIBEA ROBERTA ASSUNCAO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0707026-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0717469-14.2021.8.07.0001 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo INGRID RAYANE FERREIRA DE SOUSA ARAUJO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo INGRID RAYANE FERREIRA DE SOUSA ARAUJO REDE D'OR SAO LUIZ S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A KETHLEN VALADAO BRAGA - DF75083-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701900-23.2024.8.07.0015 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa (5003) Polo Ativo LUIZ SERGIO SOUTO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A Polo Passivo LUIZ SERGIO SOUTO CORREA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0001538-41.2014.8.07.0006 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo OSNANDO FERREIRA MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo WILCK GONTIJO COSTA - DF28894-A NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA - DF9800-A Polo Passivo LUCIANO DA COSTA VIANNA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO HIDEKI IKI - DF14774-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0717120-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0738457-56.2021.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo NIELMA VERCOSA DE OLIVEIRA ADRIANA VIEIRA DE SOUSA LETICIA SOUZA DUQUE Advogado(s) - Polo Passivo ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA - DF39872-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701681-14.2022.8.07.0004 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JUNIO CESAR DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0707108-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo FLAVIA ALESSANDRA NASCIMENTO DINIZ RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA - DF77525-A ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718013-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo M. V. B. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709812-23.2023.8.07.0010 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. B. D. S. I. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ROSILDA CARDOSO BECKMAM MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709771-31.2024.8.07.0007 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo INTER BRASIL TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700567-60.2024.8.07.0007 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo MICHELLE ALVES MARQUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702554-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo AMBIANCE PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733629-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo ARTHUR HENRIQUE MOREIRA DA SILVA DIOGO Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729466-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Crédito Rural (10501) Polo Ativo EURIPEDES BORGES VIEIRA ADILSON BRAS PESSIM BORGES ERIDA MENDES DE MORAIS IRIS PESSIM BORGES TADEU FERREIRA BARBOSA GABRIELA SIMAO BORGES EURIPEDES BORGES VIEIRA NETO ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA GENISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS ESPÓLIO DE MARLUCE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO46003-A DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO47429-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732167-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Polo Ativo ALBERTO RODRIGUES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729697-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dissolução (4935) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo NILZA DE SOUZA BARROS MARILIA LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Polo Passivo LUANA FERREIRA LIMA DANIELE MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA PRISCILA DOS SANTOS SILVA - DF49470-A ANA LIDIA SARAIVA SILVA - DF40015-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730815-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo TICKET SERVICOS SA Advogado(s) - Polo Ativo TICKET SERVICOS SA MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO - RS14630-A Polo Passivo CS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MORNEY ANTONIO DE SOUSA - GO22627-A ANDERSON SILVA ARAUJO - DF40143-A JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0749568-69.2023.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação (10683) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A Polo Passivo ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO DIEGO HENRIQUE GAMA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO HENRIQUE GAMA - DF43453-A VILMAR ANGELO RODRIGUES - DF35370-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720696-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fiança (9592) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SANTOS RAIMUNDO PAULO GONCALVES DOS SANTOS ANTONIO DE PADUA ROSA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - PI3959 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0715597-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (7697) Adjudicação (13053) Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo ERIKA ARAGAO DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729446-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A Polo Passivo NAGILA SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733012-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo THAIS PEREIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0727305-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (7697) Cláusula Penal (7700) Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Polo Ativo MAISON INCORPORACAO E EDIFICACAO SPE LTDA SILCO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SILCO ENGENHARIA LTDASILCO ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Polo Passivo JTM ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO - DF30216-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0724714-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo CICERO RUFINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DOMINGOS DA SILVA NETO - DF30728-A Polo Passivo RONEY MULTIMARCAS EIRELI UELCH RONEI MARQUES RODRIGUES BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RICARDO PEREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF53545-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732966-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo VITOR MENDONCA AVIANI RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0727518-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Responsabilidade dos sócios e administradores (4942) Polo Ativo HEINZ KUDIESS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo JERUSA GAMBATTO KUDIESS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA - SP295550 JULIA SPADONI MAHFUZ - SP407982 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0725441-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cessão de Direitos (14917) Polo Ativo EVALDO EUSTAQUIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A Polo Passivo ROMES PEREIRA DE SOUSA FRANCISCO LOIOLA DOS SANTOS RENATO VIANA AVILA ANGELA FRANCISCA GUIMARAES SOARES DE SOUSA BARTOLOMEU MOREIRA DOS SANTOS TALYTA CORDEIRO FERREIRA VERSON RIBEIRO DOS SANTOS MARCO TULIO ATAIDES CURADO SILVA ROBERTO ALVES GUIMARAES UEVERTON APARECIDO PEREIRA CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA SILVA MAISA CRISTINA DE BARROS LIMA VINICIUS LUNA GOMES DO ROSARIO ROSANGELA MARIA DA COSTA SILVA OSMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDAO ERIVELTON ALVES DE LIMA JOSE CARLOS DA COSTA JUNIO PEREIRA DA SILVA LUIZ ALBERTO DE ARAUJO GENILZA GOMES DA SILVA LEITE DANIEL JOSE GALVAO DE OLIVEIRA CLEITON ALVES PEREIRA MARLY SOUSA MARTINS JEFFERSON DE OLIVEIRA PESSOA ALBERTINA PEREIRA ROCHA RAIMUNDA DOS SANTOS PRADO ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS PRADO RODRIGO LIMA DA SILVA RONAN GUIMARAES MIRANDA ARTEMIZIA LEITE LOUREIRO SOARES RAMON FIRVEDA PENAS GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA BAZOIN ANDRE BAZONGO ALEXANDRE MAGALHAES FONSECA INGRID SOARES MARTINS FONSECA FRANCISCA DOS SANTOS PRADO PIRES APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS DIOGENES CARDOSO TEIXEIRA EDNALVA RODRIGUES VIEIRA RENNAN SANDES CARNEIRO ANTONIO GENILTON FILHO ADEMIR TORRES DE OLIVEIRA LEANDRO DA SILVA GABRIEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0728775-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0712678-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo L7 CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Polo Passivo FCB METALIKA MONTAGENS E LOCACOES LTDA. - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA - DF42802-A CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0728898-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Custas (10658) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo FLAVIANA SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722711-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE FRANCISCO DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0705810-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direito Autoral (4656) Polo Ativo EDITORA EDEBE BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDITORA EDEBE BRASIL LTDA ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610-A AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO - DF56136-E Polo Passivo RICARDO CESAR BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0726443-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (5000) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARIA CELIA VASCO BRAGANCA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0723879-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo EDMAR CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DA REGIAO DA ALTA MOGIANA - SICOOB CREDIMOGIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708915-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Hipoteca Judiciária (12993) Polo Ativo ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DEBORA BRITO D ALMEIDA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A Polo Passivo EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DOMINIO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF30152-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0743891-58.2023.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo FERNANDO HENRIQUE CHAGAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO FALCAO SANTORO - DF8325-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMPIRE CONSULTORIA LTDA RF PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730340-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SKYPAR PARTICIPACOES E SERVICOS EM SISTEMAS DA INFORMACAO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732145-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Transação (9598) Polo Ativo AGREX DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO PIRES FERREIRA - GO33844-A Polo Passivo RENATO BARTZ TIETZ MADALENA BARBOSA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DOURADO SANTANNA - TO4701 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719082-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo JOSE RICARDO PALMEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ALVES VILELA - DF36188-A ERIC LUIS CHULES - DF34848-A IGGOR GOMES ROCHA - PR58067-A NAHIMA CIRQUEIRA DA SILVA - DF64950-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730204-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abuso de Poder (10894) Polo Ativo JULIANA CARDOSO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SORAYA CARDOSO SANTOS - DF39874-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714585-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Unidade de Conservação da Natureza (10118) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF34087-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703914-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Preclusão/Coisa Julgada (13024) Coisa Julgada (13094) Polo Ativo GUILHERME ESPERANTO PERES SANDRA RIBEIRO PERES LENA REIS BASTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERLEY FERREIRA NUNES - DF40599-A WANDERLEY FERREIRA NUNES - DF40599-A WANDERLEY FERREIRA NUNES - DF40599-A Polo Passivo NELMA RIBEIRO PERES Advogado(s) - Polo Passivo AILTON COELHO ALVES - DF5722-A IZABEL CRISTINA CARVALHO LACERDA TORREAO MARANHAO COSTA - DF14772-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0725513-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Móvel (9609) Suspensão do Processo (8939) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE Advogado(s) - Polo Ativo EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A Polo Passivo ALFREDO JORGE CORREIA JUNIOR LUCIO ROGERIO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731338-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520) Polo Ativo JOSE WILSON MUNIZ BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733950-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722643-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14115) Polo Ativo A. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR SOTERO GALDINO - DF73897-A Polo Passivo V. F. S. A. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722473-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Arrematação (13067) Polo Ativo REGINALDO DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES - DF74813-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0721120-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo DEBORA PRISCILLA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo GERLAINE PATRICIA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732146-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo BRUNO MARCOS SALVIANO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732467-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo MARIA DAS MERCES PEREIRA MARQUES ELVIRA RODRIGUES BENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731392-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ISABELL RANNE ABREU DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0724696-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730556-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Aquisição (10447) Polo Ativo EMILY CARDOSO ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO FELIX DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710311-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Móvel (9609) Competência (8829) Polo Ativo KAPO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A Polo Passivo MOISES MELO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730657-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROOSEVELT COSTA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0738039-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BENEDITO MARTINS GUIMARAES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA - DF59702-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704123-13.2019.8.07.0018 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0713060-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA - DF22138-A MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - MG76932-A VICTOR TAVARES DE CASTRO - MG146429 Polo Passivo GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - MG76932-A VICTOR TAVARES DE CASTRO - MG146429 JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA - DF22138-A MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702804-36.2021.8.07.0019 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MEIRE LUCI SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A Polo Passivo ELCIO CANDIDO DE OLIVEIRA ERISALDO BOTELHO DE ARRUDA DENIZE LIBERATO DE AZEVEDO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO PONTUAL BROTHERHOOD - DF28790-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0705771-84.2021.8.07.0009 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Despejo por Denúncia Vazia (9612) Polo Ativo MEIRE LUCI SOUSA WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A Polo Passivo WENIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Terceiros interessados ERISALDO BOTELHO DE ARRUDA FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0715875-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo CARMEM MARIA E SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0711049-56.2022.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Consórcio (7619) Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAFAEL ROSADO PIMENTA JORGE ROSADO PIMENTA BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702495-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Correção Monetária (10685) Liminar (9196) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF SALVADOR FERREIRA DE JESUS RUTH DA SILVA BATISTA ROSIMARIA ALBUQUERQUE MOREIRA DE LUCENA SANDRA FRIEDRICH DALLE CARBONARE SANDRA RAQUEL DE ALMEIDA SANDRA REGINA COSTA SILVA SARAH AIDAR MARIANO REGO SEBASTIAO LAURENTINO DE CARVALHO ROSINETE FREITAS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714145-61.2022.8.07.0007 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Associação (4897) Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Polo Ativo BERCLEI GAMBIM Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A CLAYTON FERREIRA DE SOUZA TEODORO - DF70592-A Polo Passivo PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA CONCEITOS FACILITY LTDA ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718119-37.2021.8.07.0009 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo AUDIVAN DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo DOMINGOS BARBOSA DA SILVA BRUNA NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713763-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo L. F. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo ROOSEVELT DOUGLAS CARDOSO ALMEIDA - DF44207-A Polo Passivo E. D. E. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR - GO64459 DANYELLE MILCA SPINOLA - SP369897-A EZEQUIEL JOSE DE ANDRADE NETO - GO68291 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723086-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SINPREV - SINDICATO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LOPES BERTOLDO ENNES - MG192249 Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706798-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liminar (9196) Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo FRANCISCO ALDAIR MORENO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702549-10.2023.8.07.0019 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO - SP270628-A Polo Passivo DEUSLETE VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0743513-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DRITT INDUSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A Polo Passivo ANDAIMES REMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDAIMES REMO LTDA - EPP FABIO ANTUNES VIDAL - DF17899-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719095-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Obras PÚblicas (12770) Polo Ativo SEFIX - GESTAO DE PROFISSIONAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO - MG104691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719019-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Caução (9532) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A Polo Passivo ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730093-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo ADRIANA BREDA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733615-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo ONE-B.DIGITAL COSMETICS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0736566-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (10382) Polo Ativo A. A. D. N. R. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0727964-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo S. D. D. J. G. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNO MISAEL DI PAULA PINTO - DF28032-A Polo Passivo A. D. N. G. L. A. D. G. P. H. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DAS NEVES GERMANO - DF57093-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0731968-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Exame Psicotécnico / Psiquiátrico (10378) Polo Ativo MAYARA DUQUES MASCARENHAS ALBERTI Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA BERTULUCCI PIGATO - DF43596-A Polo Passivo AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723347-49.2023.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715605-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo FATOR BRASILIA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo IL EXPLORACAO DE SERVICOS DE ACADEMIA E FITNESS LTDA - ME ITALO COLARES DE ARAUJO THAIS DE CARVALHO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER OGAWA DOS SANTOS - SP268432-A DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO - DF25362-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704823-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Polo Passivo CARLOS MANOEL GARCIA DE OLIVEIRA TAPIA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0750522-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Embargos de Terceiro (13150) Polo Ativo HILARIO PIOLA Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF24694-A Polo Passivo EDMILSON DE SOUSA BRITO WANDERSON DE SOUSA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo JULIA MARQUES CARNEIRO - DFA3053000 DANDYE MORENO ESTRELA SOUZA - DF49513-A SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A JOSE DE OLIVEIRA SOUZA - DF16640-A WENDEL SOUSA REIS - DF16101-A VERA GESSY FERREIRA FARIA - DF05074 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711646-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo FUNDEX FUNDACOES E RECUPERACAO DE ESTRUTURAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726645-56.2017.8.07.0001 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GONZALEZ NARDELLI - DF45230-A Polo Passivo PMX SERVICOS DE ESTETICA LTDA MONIQUE DE CASTRO RAIMUALDO BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LEONARDO GONZALEZ NARDELLI - DF45230-A JULIANO FUMIO MATOS URUSHIBATA - DF36256-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719314-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acordo Homologado/Efeitos (13050) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo ERIC DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721875-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Legitimidade Ativa (13219) Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo KELY GALDINO MUNDIM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS PIMENTEL FERREIRA - DF33904-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703945-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (13010) Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 Polo Passivo FABIO ZANFORLIN BUISSA REJANE COELHO BORELLI BUISSA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726748-08.2023.8.07.0016 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo MARIA JOSE PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716520-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A JOAO DE DEUS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A Polo Passivo JOAO DE DEUS SANTOS SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A Advogado(s) - Polo Passivo WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708140-53.2023.8.07.0018 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pensão (10359) Polo Ativo IRAIDES SOARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS AGUIAR - DF42299-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CHEFE DO DEPART DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705984-16.2023.8.07.0011 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CELIO INACIO PINTO ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - RJ212052-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA CELIO INACIO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - RJ212052-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750330-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo GETULINO DE SOUSA NERES Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A LAURA CRISTINA FRANCA COSTA - DF61413-A MAYRELAINE TEIXEIRA TORRES - DF45557-A Polo Passivo SANDRO VIEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DAYANNE MENDES VERAS - DF72078-A REBECA BORGES SIMPLICIO - DF70205-A CAROLINE D ARC RODRIGUES FERREIRA - DF71977-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0747249-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALINE DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0744677-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARLY COELHO CAIADO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722906-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo PROJETO SITIO SOLO SAGRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAIPE INSOURSING GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo GERALDA ENI GONCALVES TRIGUEIRO DA SILVA PAULO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706057-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A BRUNO DE AZEVEDO MACHADO - DF23098-A Polo Passivo LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO DE AZEVEDO MACHADO - DF23098-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705231-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CASA DA QUIMICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo ITEV - INFORMACOES TRIBUTARIAS PARA EMPRESAS DO VAREJO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727124-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Arras ou Sinal (7701) Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo MARIA INES DE OLIVEIRA AGUIAR BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723474-41.2024.8.07.0003 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo LUCAS CRISTINO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708492-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo FRANCISCO BENICIO DE CARVALHO NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714032-85.2023.8.07.0003 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo KEILA CRISTINA MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704985-39.2023.8.07.0019 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo PEDRO PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708322-70.2022.8.07.0019 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LUCK ESTETICA ANIMAL LTDA HELLEN CRISTINA DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705131-80.2023.8.07.0019 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FILIPE DE LIMA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703942-33.2024.8.07.0019 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo GLEISON DAVID MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709234-31.2021.8.07.0010 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A LUANA DE CASTRO REGO MILET - DF52008-A Polo Passivo D. M. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704043-18.2024.8.07.0004 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo OSWALDO JOSE AZEVEDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO - DF51169-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738878-69.2023.8.07.0003 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo HUMBERTO MARTINS VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706458-05.2019.8.07.0018 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo BEATRIZ CHAVES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo EDINIZ RODRIGUES MONTEIRO - DF44179-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739231-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo GENUINO FELLINI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736062-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA Advogado(s) - Polo Ativo IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo MIRIAM SOARES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo POLINEZE OLIVEIRA DE JESUS - DF70736-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706480-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MARCOS FRANCISCO MOURAO Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo MARCIA FRANCISCA DE JESUS NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0726551-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A M DE LIMA FILHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732159-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo AMV PAPEIS DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234-A CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO - DF58356-A Polo Passivo SEVEN IMPRESS GRAFICA E EDITORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723853-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA MARIA MACEDO HOLANDA DA SILVA JOSAINE ALVES DOS SANTOS JOSE ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731354-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Contratuais (13385) Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo DANIELLE MIRANDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731313-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MARCOS FRANCISCO MOURAO Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo MARCIA FRANCISCA DE JESUS NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734754-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo ELSON SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724706-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo ZELIA BARBOSA BELO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO ED. RES. CENTRO SUL Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723885-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo J. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A Polo Passivo D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737609-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO CAMPOS PEREIRA - DF29952-A Polo Passivo CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736748-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo SABRINA TATIANE NEIVA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733712-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (5000) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARIA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF2542-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738996-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo NADIR DI DOMENICO MARLO DI DOMENICO LUCELI DI DOMENICO ELAINE DI DOMENICO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736520-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo EDISON FREITAS DE SIQUEIRA EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136-A Polo Passivo DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER - DF49601-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737130-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo VIANA PEDROSO ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo TAINA NUNES OLIVEIRA HOLANDA - DF77231 PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0730405-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo E. M. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - DF67324 ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BARROS DE SOUZA - DF50952-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705059-55.2020.8.07.0001 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo NEIDE BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0764060-52.2022.8.07.0016 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo F. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo KLES MELLEMBERG BUENO SANTANA - GO47539-A MILENA MELGACO MIRANDA - GO45295-A MAX LANIO GONCALVES DE OLIVEIRA - GO39245-A Polo Passivo M. L. O. L. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0730211-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Gratuidade (11931) Polo Ativo EDILSON FREITAS DA SILVA KARINE FRANCELINA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo KARINE FRANCELINA SOUSA - DF24709-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0730973-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS - DF26944-A Polo Passivo KEILA GOMES DE SOUSA MANOEL OLIVEIRA AZEVEDO NETO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709692-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA GEOVANE DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0722827-80.2023.8.07.0003 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Dever de Informação (11810) Práticas Abusivas (11811) Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARCO ANTONIO DA ROSA CABISTANY RITA DE CASSIA CARNEIRO DIAS CABISTANY KAMYLA GONCALVES DIAS CABISTANY FERNANDO GONCALVES RIBEIRO GIGA COMERCIAL DE SOFTWARE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR LEANDRO GONCALVES MORAES E SILVA - DF69179-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719899-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo ELISANGELA DE SOUSA SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE SILVA - DF23338-A ENIO FILIPE GOULART DE OLIVEIRA - DF67211-A Polo Passivo ELIZ REGINA SILVA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735822-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RICARDO MARTINS MOTTA - GO39101-A Polo Passivo SUELI BATISTA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JUPITER SANTOS NONARDO - DF41704-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0705731-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Posse (10444) Polo Ativo AGNALDO DA SILVA GENIVAL CORREIA FREIRE JAKELLINE SIQUEIRA DE MENESES Advogado(s) - Polo Ativo KETELLEN SILVA CONCEICAO OLIVEIRA - DF71234-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701836-38.2023.8.07.0018 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Anulação (10382) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO AOCP PAULO ROBERTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A JOAO PAULO CARDOSO DE PINHO - DF63622-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0736238-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDITO ARTUR DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0714540-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Perdas e Danos (7698) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo NIEMEYER ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351-A CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701108-80.2024.8.07.9000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo MONICA D AVILA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0707417-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Liminar (9196) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A Polo Passivo ANDERSON CLAYTON FRUTUOSO MALHEIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0004659-22.1987.8.07.0007 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo BANCO F BARRETTO S A Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo CIMO CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo GENUINO LOPES MOREIRA - MA22380 ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717875-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo MARIA ZELIA DE SOUSA PARAISO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735832-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Urgência (12503) Eletiva (12502) Polo Ativo FELIPE DOS SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA LEANDRO DAMACENO - DF38091-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0728091-39.2023.8.07.0016 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo BRUNO DE LIMA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDNA ALVES DUARTE - DF64813-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719322-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo LUIZ GONZAGA MENDONCA E SILVA CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 JHENIFFER APARECIDA DOS SANTOS - PR103447 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Brasília - DF, 15 de outubro de 2024. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704321-96.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por 3J PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (ID 198879587), OZIAS PEREIRA TAVARES (ID 199173937), BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A (ID 199428222) sustentando a ocorrência de omissão e obscuridade do julgamento de ID 197836994. Ainda, em sua petição de ID 200617996, a parte autora sustenta a ocorrência de erro material no julgado, em razão de sua condenação nos ônus sucumbenciais. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. No caso em análise, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na sentença, a qual deve ser mantida em sua totalidade. Explico. O embargante 3J PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA sustenta a ocorrência de omissão no julgamento sob a alegação de que, com a desconstituição do leilão estabelecido em sentença, os valores desembolsados na ocasião da arrematação, devem lhe ser restituídos pelo banco. Por sua vez, o leiloeiro OZIAS PEREIRA TAVARES postulou seu ingresso no feito na condição de assistente simples (ID 199173928) e opõe embargos de declaração (ID 199173937), argumentando, em síntese, que caso a sentença seja mantida para invalidar o lance vencedor, este embargante terá que devolver à 3J Participações o valor referente à comissão de leiloeiro que recebeu. Assim, pretende o leiloeiro que o ônus do pagamento da sua comissão seja arcado pelo autor da presente demanda. Ainda, o BRB, em seus embargos de ID 199428222, requer que os consectários jurídicos do desfazimento do leilão, inclusive para o fim do exercício do direito de regresso por parte de terceiros lesados, sejam de responsabilidade da autora. De início, é importante destacar que a ação foi proposta por SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA e que toda a pretensão foi agitada pela autora em desfavor exclusivamente do BRB. Com efeito, não constam depositadas nestes autos nenhuma quantia de 3J PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em favor do BRB – BANCO DE BRASÍLIA, de modo que não há nada a deferir neste feito a título de liberação de qualquer valor. Ora, deverá a 3J PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA se valer da via adequada para buscar o ressarcimento e eventual perdas e danos de seu crédito, seja por meio de uma composição extrajudicial com o banco, seja por uma demanda judicial na qual figure devidamente como parte litigante e posso formular pedidos. O mesmo raciocínio deverá ser aplicado em relação ao leiloeiro, que não é parte da lide e não pode formular pretensão em desfavor do autor, como a condenação ao pagamento de comissão de leilão, ainda que ingresse na condição de assistente, notadamente porque o feito já se encontra sentenciado. Em tese, o acolhimento dos embargos, conforme postulado, poderia gerar a esdrúxula situação de condenação da parte requerida (BRB) ao pagamento de quantia certa a pessoas que não fazem parte do processo original, sendo que a pretensão original é de desconstituição, ou seja, estaríamos defronte de uma clara situação de julgamento extra petita. Todavia, reconhece-se que o desfazimento do ato jurídico poderá acarretar ofensa ao patrimônio de terceiros, mas estes devem se valer das vias próprias. Nesse contexto, não há que se falar em condenação do autor, neste processo, a respeito de eventuais consectários jurídicos pelo desfazimento do leilão, inclusive porque o Banco não pode postular direito alheio em nome próprio (art. 18 do Código de Processo Civil). Por fim, não há que se falar na ocorrência de erro material na sentença que condenou o autor nos consectários da sucumbência. Conforme restou devidamente assentado, em face do princípio da causalidade, eis que foi o autor quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, deverá arcar com os consectários legais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704321-96.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLIA. Alega o autor, em síntese, que no dia 17/01/2022 recebeu uma notificação do banco requerido que o prédio no qual localiza-se a sua sede seria leiloado no dia 10/02/2022. Conta que tem o direito de preferência na compra do imóvel e que que o comunicado oficial do leilão se deu apenas no dia 17/01/2022, ou seja, menos de 30 (trinta) dias da sua realização, revelando a exiguidade do prazo para levantar a importância relativa ao débito. Tece arrazoado jurídico e requer a tutela de urgência cautelar, a fim de suspender o leilão e a autorização para o depósito judicial no valor de R$ 2.300.00,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 115137521. O autor interpôs Agravo de Instrumento, cujo pedido liminar foi deferido pela Desembargadora Relatora (ofício de ID 115418840) e os embargos de declaração acolhidos no ID 115898003 para suspender os efeitos do leilão até o julgamento final do agravo de instrumento. 3J PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, na condição de terceiro interessado, solicitou esclarecimentos na petição de ID 115618778. BRB – BANCO DE BRASÍLIA ofertou contestação no ID 118291333 e aduz que é fato incontroverso que a Autora é devedora do Banco e que, diante da sua inadimplência, foram iniciados os procedimentos de consolidação da propriedade, nos termos dos arts. 26 e 26-A da Lei nº 9.514/97, promovendo todas as diligências necessárias para aguardar a regularização das parcelas em atraso. Conta que os devedores não realizaram o pagamento e no segundo leilão houve a arrematação do imóvel pelo valor de R$ 4.173.210,18 (quatro milhões, cento e setenta e três mil, duzentos e dez reais e dezoito centavos) pela empresa de acordo com os arts. 26-A e parágrafos e 27 da Lei 9.514/97. Pede, ao final, a improcedência do pedido. O feito foi sentenciado (ID 134563699), extinguindo-se o processo sem resolução do mérito ante a ausência de formulação do pedido principal, todavia, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entendeu por bem cassar a sentença, após recurso de apelação, determinado o retorno dos autos e o regular processamento do feito (ID 175779640). O autor apresentou emenda no ID 178715835, na qual alega que o feito deve ser extinto pelo pagamento integral da dívida, tendo em vista que, após o deferimento da tutela de urgência para suspender o leilão, efetuou o pagamento integral da dívida. Assevera que o pagamento realizado pelo terceiro interessado é ilegal, porquanto já havia uma decisão liminar suspendendo os efeitos do leilão e, ainda, que o leilão é eivado de nulidade, porque a dívida que deu origem havia sido objeto de novação, mediante a Cédula de Crédito Bancária-CCB Nº CE 19278340. Discorre, ainda, sobre os vícios de notificação do leilão, porque um dos sócios, que é incapaz, não foi intimado do ato e, ainda, que não foram preenchidos requisitos mínimos na intimação, como a descrição e detalhamento do débito. Requer, ao final, a declaração de quitação da dívida e a extinção da obrigação, determinando-se ao réu o levantamento da quantia depositada nos autos, assim como a anulação do leilão realizado e a revisão dos contratos CS 12892286, CE 17563341 e CE 19278340, para que o banco demonstre detalhadamente os pagamentos efetuados, a composição da dívida, os juros e a correção aplicados. BRB – BANCO DE BRASÍLIA apresentou defesa no ID 184426765 e aduz, em síntese, que (a) não houve novação em relação à dívida originária, sendo o contrato n. 2020503136 objeto desta ação, sendo que a proposta CE 19278340 não foi levada a registro e, portanto, não houve o aperfeiçoamento da novação; (b) não houve qualquer falha no leilão, observando-se todo o rito determinado pela Lei 9.514/1997; (c) teria o devedor a oportunidade de exercer o seu direito de preferência até o segundo leilão, designado para 11/02/2022, mas não o fez, de modo que não há que se falar na teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora ofertou réplica (ID 187181048). Não houve dilação probatória. O Ministério Público apresentou parecer final (ID 190959221). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e estando o feito maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, do CPC). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória. Cinge-se a controvérsia em torno da regularidade de um leilão extrajudicial ocorrido em razão de um inadimplemento de uma cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel, submetido a lei nº 9.514/1997. As partes estão vinculadas por um contrato bancário, Cédula de Crédito Bancário – CCB, nº CE 17563341, contrato nº 2020503136, com vencimento em 27.03.2024, com garantia fiduciária. Narra o autor que o imóvel dado em garantia ao empréstimo, denominado Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, Conjunto D, Quadra 1, Setor Industrial Bernardo Sayão, Núcleo Bandeirante, Brasília-DF, abriga a sede da empresa e que no dia 17.01.2022 foi comunicado sobre o leilão extrajudicial para a alienação do imóvel em tempo exíguo entre a comunicação da hasta e sua realização, o que dificultou seu direito de preferência e o levantamento da importância necessária. De início, é oportuno registrar que não há que se falar em qualquer nulidade do procedimento extrajudicial de alienação do bem, nos termos da Lei 9.514/97. Os documentos juntados aos autos a partir do ID 118291340 demonstram que a notificação do débito se deu nos termos da lei, mediante intimação pelo oficial do registro de imóveis competente. Merece destaque o disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 por estabelecer que “as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. No caso em análise, verifico que os devedores fiduciantes foram notificados das datas de realização do leilão extrajudicial, tendo sido devidamente enviadas pelo réu notificações nos endereços constantes do contrato celebrado pelas partes. Ainda, a parte autora trouxe a notificação enviada pelo requerido (ID 115117787) demonstrando que foi regularmente comunicada da hasta, após decorridos os trinta dias da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, a qual ocorreu em 13 de dezembro de 2021 (ID 115117785 - Pág. 4). A forma prevista no artigo 27 da Lei 9.514/97 foi observada: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Ou seja, em face da inadimplência verificada, a requerida fiduciária deu início ao procedimento de retomada do imóvel estabelecido pela Lei nº 9.514/97. Também não há que se falar em novação da dívida, porque, a despeito da alegação da parte autora no sentido de que ocorreu a novação da dívida consubstanciada na proposta nº CE 17563341, vinculada ao contrato nº 2020503136, a parte requerida demonstrou em sua defesa de ID 184426765 que referido contrato, em que pese as assinaturas das partes, não foi devidamente formalizado, vez que não foi levado a registro, o que é corroborado pelas anotações na matrícula do imóvel da empresa autora. Vê-se, pois, que ante a inércia do autor em purgar a mora, deu-se início ao leilão do imóvel e a empresa 3J PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA logrou êxito na segunda sessão do leilão extrajudicial (realizado no dia 11/02/2022). Contudo, em face do agravo de instrumento interposta em razão da decisão proferida nestes autos que indeferiu a tutela de urgência, os efeitos do leilão foram suspensos (ID 115418840), o que tornou prejudicada a alienação do bem por parte da empresa 3J PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Assim, a autora depositou em juízo o valor de R$ 3.253.210,18 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e dezoito centavos – ID 121596804 - Pág. 1) em 11/02/2022, o valor de R$ 231.420,32 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e dois centavos – ID 121596802 - Pág. 1) em 04/04/2022 e o valor de R$ 688.579,68 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos - ID 121596805 - Pág. 1) em 12/04/2022, totalizando o valor original de R$ 4.173.210,18 (quatro milhões, cento e setenta e três mil, duzentos e dez reais e dezoito centavos). Nesse contexto, a lei prevê que após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor do fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, o devedor fiduciante tem o direito de preferência para adquirir o imóvel. Por fim, foi introduzido o § 2º-B no art. 27 da Lei nº. 9.514/97, positivando em tal diploma normativo o direito de preferência assegurado ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão. A redação do § 2º-B é a seguinte: § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, após a vigência da referida lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, mas tão somente é assegurado ao devedor fiduciante o exercício do direito de preferência previsto no dispositivo legal acima transcrito. No caso dos autos, os efeitos do leilão levado a efeito pelo banco requerido estavam suspensos em razão de decisão prolatada no bojo do Agravo de Instrumento nº 0704145- 23.2022.8.07.0000 noticiado no ID 115418840. Portanto, levando em conta que a dívida estava, conforme ID 184426770 (matrícula do imóvel), no valor de R$ 846.847,00, bem como que o valor pago a título de ITBI foi de R$ 291.300,00 (ID 118295726), verifica-se que há saldo suficiente depositado em juízo para o exercício do direito de preferência. Com efeito, diante do depósito integral, razão assiste à autora quanto ao direito de preferência exercido, devendo a quantia objeto de depósito ser levantada pelo banco réu, para fins de quitação do débito do requerente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e DECRETO o direito de preferência da autora e DECLARO a quitação dos débitos relativos ao contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, relativos ao imóvel denominado Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, Conjunto D, Quadra 1, Setor Industrial Bernardo Sayão, Núcleo Bandeirante, Brasília-DF. Em consequência, DESCONSTITUO o leilão realizado. Em consequência, resolvo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(25)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(29)