Embargos de Declaração Cível 0705289-13.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0705289-13.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705289-13.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DEBORA MEIRELLES DUTRA, CRISTIANE MARIA GONCALVES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 09:23:16. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705289-13.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: CRISTIANE MARIA GONCALVES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em caso de silêncio ou anuência das partes, proceda-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, considerando o limite de 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020. Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 26 de setembro de 2024 19:12:40. ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705289-13.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DEBORA MEIRELLES DUTRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Anulação de Débito Fiscal (6004) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 16 de setembro de 2024 14:43:29. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

17/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2024, 13:09

Trânsito em julgado

12/09/2024, 09:17

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:15

Publicação

15/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (art. 1.022 do CPC). 2. Com razão a embargante. Há erro material no item 9 da ementa, que condenou o DF e o DETRAN ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, entretanto, suspendeu a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. 3. Na hipótese, os entes públicos são isentos do pagamento das custas, mas devem pagar os honorários sucumbenciais. 4. Portanto, acolho os embargos para alterar o item 9 do acórdão recorrido, passando a ter a seguinte redação: “Recorrentes isentos de custas. Condeno o DF e o DETRAN a pagarem os honorários sucumbenciais, que fixo em 15% do valor da causa”. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS conforme item acima.

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 18:44

Recebimento

12/08/2024, 18:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2024, 18:54

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705289-13.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DEBORA MEIRELLES DUTRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Anulação de Débito Fiscal (6004) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 16 de setembro de 2024 14:43:29. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705289-13.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) DEBORA MEIRELLES DUTRA e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1869077 EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO VOLTADA AO DETRAN. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. TRADIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. COMUNICAÇÃO DA VENDA À ENTIDADE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. DECRETO JUDICIAL PRÉVIO ACERCA DA MUDANÇA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE PELO CADASTRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo DF e pelo DETRAN parte requerente objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. Sustentam os recorrentes que a concretização da transferência de titularidade do veículo perante o DETRAN exige que esse passe por vistoria, requisito essencial como ato administrativo complexo. Afirmam que impor aos entes a obrigação de transferir a propriedade do veículo sem a completa realização do ato seria premiar o comprador, que não se desincumbiu de promover a vistoria no veículo. 2. Sobre o tema da responsabilidade do antigo proprietário do veículo, especialmente acerca da questão tributária e disciplinar, os arts. 123, I, 134, caput, e 257, §§ 2º e 7º, estabelecem que o vendedor deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito no prazo legal de 60 dias cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 3. Na hipótese, a recorrida comunicou a venda do veículo em 08/09/1998 (ID 58531911) e mesmo sem conseguir regularizar a situação cadastral do veículo, obteve sentença judicial dez anos depois, reconhecendo que o automóvel pertencia a pessoa de Klaudius e que não era responsável pelos encargos desde a época da tradição (ID 58531917). 4. É certo que a propriedade das coisas móveis é transferida com a tradição (arts. 1.226 e 1.267, CC) assim como é obrigação do adquirente regularizar a mudança de propriedade perante a autarquia de trânsito (§ 1º, art. 123, CTB), procedimento imprescindível para regularização administrativa do bem, que atualiza a sua situação perante o Estado embora não altere a titularidade da coisa. 5. Cabe ao adquirente levar o veículo à vistoria a fim de completar o trâmite administrativo necessário à transferência formal do bem. A então proprietária demonstrou ter cumprido as obrigações que lhes eram exigíveis, não podendo permanecer indefinidamente como responsável pelo automóvel. 6. Como bem decidiu o juízo de origem “(...) No caso em comento, observo que a autora comunicou a venda do automóvel para Klaudius Brentano Júnior no dia 08/09/1998 (Id. 184437216 - Pág. 10). A partir desta data, a parte ré não mais pode cobrar débitos vinculados ao veículo da autora, embora não tenha se perfectibilizado a transmissão de propriedade em razão do não comparecimento do comprador para realização de vistoria. A tradição do bem foi confirmada por sentença transitada em julgado. Assim, Klaudius Brentano Júnior passou a ter a propriedade e a posse sobre o veículo, razão pela qual devem ser-lhes transferidos todos os encargos referentes à propriedade desde a data da comunicação da venda (08/09/1998). Não é possível eternizar a vinculação da autora ao bem em razão da inércia do comprador em levar o veículo para vistoria. Ainda que a falta de conclusão da transmissão da propriedade não possa ser imputada aos entes públicos, a autora não pode se ver inteiramente à mercê do comprador. (...)”. 7. Nesse sentido, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

06/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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