Procedimento Comum Cível 0707781-63.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707781-63.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707781-63.2024.8.07.0020. AUTOR: JOAO PAULO CASTRO BRAGA - ME REU: ALESSANDRA MARIA DIAS DE CASTRO GUERRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOÃO PAULO CASTRO BRAGA em face de ALESSANDRA MARIA DIAS DE CASTRO GUERRA. Alega a inicial, em síntese, que: a) a autora foi contratada pela ré para a prestação de serviços médicos e realização de exames; b) os serviços prestados foram composição corporal por bioimpedânciometria, avaliação da função muscular com equipamento mecânico nos lados esquerdo, direito, dorsal e escapular, além de consultas ambulatoriais com nutricionista e exames laboratoriais; c) o valor dos serviços prestados foi R$ 3.126,00; d) a parte ré não realizou o pagamento; e) deve incidir multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. Pediu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 3.627,13. A ré apresentou defesa (id. 198856205), alegando que: a) a parte autora foi até a clínica da ré, pois a informaram que os serviços poderiam ser efetuados pelo plano de saúde; b) ao chegar à clínica, foi surpreendida pela solicitação de diversos exames, sendo informada que só seria atendida por médico especialista se fizesse os exames na clínica; c) ao final dos exames e da consulta, lhe foi prometido que os valores seriam reembolsados de forma assistida pela clínica, juntamento com o plano de saúde; d) assinou termo de autorização para que a secretária conseguisse efetuar a liberação; e) não foi informada de que, se o plano não efetuasse o reembolso, teria que arcar com o pagamento. Pugnou pela improcedência. A autora apresentou réplica, afirmando que a ré estava ciente dos serviços prestados e dos valores cobrados. No mais, reiterou os termos da inicial (id. 201312531). Concedida a gratuidade da justiça em favor da ré (id. 206907085). Intimadas para especificarem provas, as partes nada requereram. Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que a parte ré firmou o documento de id. 193531357, que indica todos os procedimentos e exames aos quais foi submetida a demandante, bem como o valor de cada um deles. O valor total dos procedimentos realizados perfazia o montante de R$ 4.953,00. A ré assinou, também, Termo de Autorização, por meio do qual autorizou a demandante a representá-la perante o seu plano de saúde, a fim de solicitar reembolso do valor referente aos serviços contratados. Comprometeu-se, por meio da assinatura do referido documento, a efetuar o pagamento à pessoa jurídica demandante no prazo de sete dias contados do reembolso pelo Plano de Saúde. Após tal prazo, seria emitido boleto em seu nome, para quitação dos valores constantes da nota fiscal emitida. Conforme constou no termo em questão, a pessoa jurídica demandante ficaria responsável por gerenciar o processo de solicitação de reembolso junto ao plano de saúde. Ocorre que, no mesmo termo de reconhecimento e consentimento de atendimento por livre escolha, a parte autora declarou ciência de sua responsabilidade de honrar com o pagamento dos serviços médicos prestados, no prazo de até 60 dias da emissão dos documentos, relatórios e laudos a serem entregues ao plano de saúde. Comprometeu-se, portanto, a efetuar o pagamento do montante referente à contraprestação dos serviços contratados, em até 60 dias ou em 7 dias, contados do recebimento do reembolso pelo plano. O art. 6º, III, prevê ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O fornecedor possui, por sua vez, o dever correlato de prestar informação clara e adequada acerca dos serviços por ele prestados, tanto no que se refere às características e riscos, quanto no referente ao preço e condições de pagamento. O cumprimento de tal dever é pressuposto para a garantia ao consumidor da tomada de decisão livre e informada. No caso em análise, verifico que a autora assinou documento que listou todos os serviços prestados, indicando, ademais, o valor de cada um deles, bem como o preço total dos procedimentos. Por sua vez, firmou termo de autorização para que a demandante solicitasse o reembolso do valor dos exames e procedimentos ao plano de saúde do qual a demandante é titular, comprometendo-se que efetuar o pagamento no prazo máximo de 60 dias ou em até sete dias após o recebimento do reembolso pelo plano. No entanto, a autora não realizou o pagamento da integralidade do valor devido. Pagou apenas a quantia de R$ 506,80. Essa quantia foi creditada em sua conta pelo plano de saúde, a título de reembolso e posteriormente repassado à demandante. Quanto ao remanescente, não há notícia de que tenha ocorrido o reembolso pelo plano de saúde, em favor da autora. Ocorre que, no termo por ela assinado, constou que a consumidora se responsabilizava pelo pagamento dos valores devidos, em até 60 dias. Depreende-se da análise das cláusulas contratuais que o pagamento deveria ser realizado nesse prazo e, havendo reembolso do plano, em até sete dias após o reembolso. Assim, mesmo não tendo recebido o reembolso, o pagamento do preço dos serviços utilizados é devido pela demandante. Ressalta-se que não constou, dos termos contratuais, a liberação da autora da obrigação de pagar em caso de ausência de reembolso pelo plano. E a parte autora nem demonstrou, por outros meios, que lhe foi garantido o reembolso pelo plano, ficando ela isenta do pagamento caso não ocorresse. Ressalto que cabia à demandante provar que a ré lhe garantiu o custeio exclusivo pelo plano de saúde, não tendo se desincumbido de seu ônus. Ademais, é de conhecimento notório que a decisão acerca da realização ou não de reembolso cabe ao plano de saúde, não sendo crível a afirmação de que a ré confiou em promessa realizada pela demandante, no sentido de que o plano cobriria os serviços e procedimentos. Deveria a requerida ter considerado a possibilidade de o reembolso não ser aprovado pelo plano de saúde, não sendo razoável a presunção de que, nesse caso, ficaria liberada do pagamento. Somado a isso, há o fato de que a demandante assinou termo no qual constou de forma expressa a sua responsabilização pelo pagamento dos serviços. Procede, portanto, a pretensão da parte autora, devendo a ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,00. Anoto que esse é o valor original do débito, que deverá ser corrigido monetariamente. Sobre o valor do débito deverá incidir também multa de 2%, tendo em vista a previsão contratual nesse sentido (id. 193531365), bem como juros moratórios de 1% ao mês, pois esse percentual foi o fixado contratualmente. ANTEO EXPOSTO,julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.556,01, corrigido monetariamente e acrescido de juros monetária a partir da propositura da demanda, pois até então o valor já está atualizado. A atualização monetária será calculada com base no INPC, e os juros de mora no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 29/08/2024. Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras da correção monetária (art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código de Processo Civil), a partir de 30/08/2024, incidirá o índice IPCA. Quanto aos juros, permanecerá incidindo o percentual de 1% ao mês, pois previsto contratualmente. Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85,caput e § 2º do CPC. Anoto que as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 17:46:17. BRUNA OTA MUSSOLINI Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707781-63.2024.8.07.0020. AUTOR: JOAO PAULO CASTRO BRAGA - ME REU: ALESSANDRA MARIA DIAS DE CASTRO GUERRA DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça na contestação (ID. 198856205). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Ré deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de junho de 2024 15:43:02. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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