Embargos à Execução Fiscal 0763813-08.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0763813-08.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0763813-08.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em razão da execução fiscal n. 0748752-10.2021.8.07.0016 movida pelo DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Afirma a autora ser parte ilegítima para responder por créditos tributários alvo da execução principal, pois não é proprietário e nem possuidor dos respectivos imóveis. Alega que a dívida diz respeito a IPTU de unidades autônomas e não de área comum ou de titularidade do próprio condomínio. Logo, a cobrança deve ser dirigida em desfavor do proprietário ou possuidor da unidade autônoma. Tece arrazoado jurídico e narra crise financeira passada pelo Condomínio em razão de má-gestão da administração anterior. Por fim, requer a gratuidade de justiça, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a declaração de nulidade das cobranças. Gratuidade de justiça concedida ao embargante, id. 147980050. Emenda à inicial pela petição id. 152995910. O Juízo recebeu os embargos à execução, mas sem concessão de efeito suspensivo, id. 156700239. Regularmente intimado, o embargado ofereceu impugnação (ID 167421333) na qual defende a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois não logrou juntar certidão de ônus ou outro documento que comprove posse ou propriedade diversa, eventualmente, de terceiros. Resposta pelo embargante, id. 170966735. O Distrito Federal foi intimado para manifestar sobre os documentos apresentados em réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, pois no caso sob análise ela se confunde com o mérito, momento em que será devidamente analisada. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. No mérito, não assiste razão ao embargante. A Lei Complementar Distrital nº 04/94 e o Decreto Distrital nº 28.445/07 dispõem ser ônus do proprietário, promitente comprador ou de seus representantes legais o fornecimento das informações que constarão do Cadastro Imobiliário Fiscal, as quais servirão para o lançamento tributário e, consequentemente, a emissão da certidão de dívida ativa. Confira-se: Lei Complementar Distrital nº 04/94 Art. 22. Os contribuintes sujeitam-se à inscrição nos cadastros fiscais e à prestação de informações exigidas pela administração tributária. Parágrafo único. A inscrição far-se-á de acordo com as normas estabelecidas em regulamento. Art. 23. O contribuinte deve comunicar ao órgão competente, observados os prazos e condições regulamentares, qualquer alteração de dados cadastrais, bem como a paralisação temporária e o encerramento da atividade econômica exercida. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao sócio que se retira da sociedade. Decreto Distrital nº 28.445/07 Art. 6º. Serão inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis situados no Distrito Federal, edificados ou não, fracionados ou não, inclusive os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que na hipótese de não-incidência ou que seus titulares sejam beneficiados com isenção ou imunidade do imposto. § 1º Os dados necessários à inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal, bem como aqueles relativos às alterações nele efetuadas, serão fornecidos, pela ordem: I – pelo proprietário, promitente comprador ou seus representantes legais. De acordo com a legislação em vigor, é ônus do contribuinte ou responsável realizar a devida alteração perante o Cadastro Imobiliário Fiscal. No caso, essa obrigação acessória é ainda mais relevante, por se tratar de condomínio irregular, cuja transferência dos direitos possessórios é realizada mediante instrumento particular de cessão. Para a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU, a autoridade administrativa utiliza-se das informações constantes nos seus bancos de dados atinentes à propriedade ou posse de imóveis na área urbana do município ou do Distrito Federal. Apenas mediante atualização do cadastro imobiliário fiscal a Administração Tributária passa a ter ciência da transferência da posse do lote e, por conseguinte, poderá efetuar o lançamento em desfavor do efetivo possuidor do bem. Todavia, não há prova de que a obrigação acessória foi devidamente cumprida. Ao contrário, o embargante instrui os autos com instrumentos de cessão, mas não prova que a informação foi repassada aos órgãos tributários competentes. Merece relevo o fato de que os débitos dizem respeito aos anos de 2019/2020 e nas certidões há indicação de vários lotes: conjunto 5, lotes 9, 11/13, 16, 18 (id. 110534917 - Pág. 4); conjunto 5, lotes 15, 17, conjunto 6 lotes 5, 3 (id. 110534917 - Pág. 6); conjunto 6 lotes 8/10, 13, 15, 14 (id. 110534917 - Pág. 8); conjunto 6 lote 12, conjunto 7 lote 10, conjunto 3 lote 8, conjunto 5 lote 5 (id. 110534917 - Pág. 10); conjunto 5, lotes 4, 1, 2, conjunto 6 lote 1 (id. 110534917 - Pág. 12); conjunto 9 lote 10, conjunto 5 lotes 9, 11/13, 16 (id. 110534917 - Pág. 14), conjunto 5 lotes 18, 15, 17, conjunto 6, lote 5 (id. 110534917 - Pág. 16), conjunto 6 lotes 3, 8/10, 13, 15 (id.. 110534917 - Pág. 18), por fim, conjunto 6 lotes 12 e 14 (id. 110534917 - Pág. 20). O Condomínio, por sua vez, em réplica, junta um único instrumento de cessão, do ano de 2012, no qual há identificação apenas da ‘cota n. 79’, ou seja, impossível relacionar a qualquer lote descrito na CDA. O boleto de taxa condominial não é suficiente para provar a transferência de posse/propriedade. Logo, legítimo o lançamento tributário, mormente porque a certidão de dívida ativa é dotada de certeza e liquidez; o embargante, por sua vez, não comprovou a atualização do cadastro fiscal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC, conforme explicitado acima. Arcará o embargante com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal associada, que deverá prosseguir normalmente. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(16)