Acordo de Não Persecução Penal 0711058-27.2023.8.07.0019 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0711058-27.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/12/2024, 21:26

Documento (Certidão)

19/12/2024, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:55

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:37

Trânsito em julgado

17/12/2024, 22:32

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711058-27.2023.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: VALTER GONÇALVES VENÂNCIO SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de VALTER GONÇALVES VENÂNCIO quanto ao crime previsto art. 155 do Código Penal. Foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre as partes em 22/04/2024, conforme decisão de Id 194180346. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que VALTER cumpriu com o acordado, honrando o acordo de não persecução penal, consoante consta nos Id’s 197897391; 197671147; 209439255; 209439256 e 219175509. Pelo exposto, ACOLHO a manifestação e DECLARO EXTINTA a punibilidade de VALTER GONÇALVES VENÂNCIO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange aos delitos objeto da presente investigação. Não há bens pendentes de destinação. Dê ciência ao Ministério Público, ao acordante (pessoalmente) e sua Defesa técnica (Dra. ELLEN – Id 192461620). FICA, desde logo, DISPENSADA a intimação do acordante por edital. Cadastre no SINIC/INI. Sentença publicada e registrada nesta data. Transitada em julgado, feitas as expedições, comunicações e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa na parte e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Recanto das Emas, DF. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:58

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:55

Recebimento

02/12/2024, 16:19

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/12/2024, 16:19

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711058-27.2023.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: VALTER GONÇALVES VENÂNCIO SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de VALTER GONÇALVES VENÂNCIO quanto ao crime previsto art. 155 do Código Penal. Foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre as partes em 22/04/2024, conforme decisão de Id 194180346. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que VALTER cumpriu com o acordado, honrando o acordo de não persecução penal, consoante consta nos Id’s 197897391; 197671147; 209439255; 209439256 e 219175509. Pelo exposto, ACOLHO a manifestação e DECLARO EXTINTA a punibilidade de VALTER GONÇALVES VENÂNCIO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange aos delitos objeto da presente investigação. Não há bens pendentes de destinação. Dê ciência ao Ministério Público, ao acordante (pessoalmente) e sua Defesa técnica (Dra. ELLEN – Id 192461620). FICA, desde logo, DISPENSADA a intimação do acordante por edital. Cadastre no SINIC/INI. Sentença publicada e registrada nesta data. Transitada em julgado, feitas as expedições, comunicações e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa na parte e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Recanto das Emas, DF. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711058-27.2023.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: VALTER GONCALVES VENANCIO DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e VALTER GONÇALVES VENÂNCIO, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial. Vieram os autos conclusos. O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional. Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável. Ante o exposto, verificada a voluntariedade de VALTER GONÇALVES VENÂNCIO e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 194104492. Nos termos da cláusula 3ª, item (a), do termo de ID 194104492, depois da indicação pelo SEMA da instituição beneficente, que deverá fornecer, inclusive, os dados bancários e a chave PIX (CNPJ ou CPF) da instituição, promova-se a expedição do alvará eletrônico para levantamento da fiança. Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC. Intimem-se VALTER GONÇALVES VENÂNCIO e sua a Defesa técnica. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

25/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

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