Monitória 0711740-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0711740-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 17:59

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711740-36.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. REU: LUCAS TADEU DE PAIVA CERTIDÃO Fica a parte REU: LUCAS TADEU DE PAIVA INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser emitida por meio do sítio eletrônico https://pagcustas.tjdft.jus.br, sendo o pagamento realizado exclusivamente via PIX ou cartão de crédito. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: MONITÓRIA (40)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:20

Remessa

15/04/2026, 06:29

Remessa (em diligência)

10/04/2026, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 18:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:32

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711740-36.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. REU: LUCAS TADEU DE PAIVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o v. Acórdão transitou em julgado no dia 25/03/2026, conforme certidão de id. 270199744. Às partes, na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2026 14:47:16. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

27/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711740-36.2023.8.07.0001. APELANTE: LUCAS TADEU DE PAIVA APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA D E C I S Ã O 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Lucas Tadeu de Paiva contra sentença (ID 80128716) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação monitória proposta por Cooperforte – Cooperativa de Crédito e Investimentos Ltda., rejeitou os embargos à monitória opostos pelo apelante e julgou procedente o pedido inicial, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial. O pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais não foi conhecido, nos termos da decisão de ID 80441012. Em razão disso, foi determinada a intimação do apelante “para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal efetuado no ato da interposição do recurso ou, alternativamente, efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção”. O apelante opôs embargos de declaração (ID 80807909), os quais foram conhecidos e desprovidos (ID 80885540). A decisão que julgou os embargos de declaração determinou nova intimação do apelante “para que promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento do competente preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto”. Intimado (ID 80985148), o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o recolhimento do preparo (ID 81381392). É o relato do necessário. Decido. 2. O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil1 estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, de acordo com o art. 1.007 do CPC2, cabe ao recorrente comprovar o recolhimento do devido preparo recursal, quando exigido pela legislação, sob pena de o respectivo recurso ser declarado deserto. Da mesma forma, o art. 7º, § 1º3, da Portaria Conjunta n. 50 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de 20 de junho de 2013, determina que o recorrente anexe ao processo a via da Guia de Recolhimento da União (GRU), que contém as informações processuais, com o respectivo comprovante de pagamento. Com efeito, o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Na hipótese, não conhecido o pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais e rejeitados os embargos de declaração opostos, foi determinada a intimação do recorrente “para que promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento do competente preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto” (ID 80885540). Intimado (ID 80985148), o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o recolhimento do preparo (ID 81381392). Assim, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal pelo apelante, o reconhecimento da deserção do recurso é medida impositiva. 3. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, III e parágrafo único, e 1.007 do CPC, não conheço da apelação, em razão da deserção. Por força do não conhecimento do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2026. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) 3 Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711740-36.2023.8.07.0001. APELANTE: LUCAS TADEU DE PAIVA APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA D E C I S Ã O 1. Lucas Tadeu de Paiva opõe embargos de declaração contra decisão proferida por esta Relatoria (ID 80441012), que, para fins de admissibilidade da apelação interposta, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo recorrente. Em suas razões recursais (ID 80807909), o embargante aponta a existência de omissão na decisão. Para tanto, alega, em síntese, que, “embora a decisão tenha afirmado, em tese, que a gratuidade de justiça já teria sido apreciada anteriormente, não houve qualquer enfrentamento específico da realidade econômica atual do apelante, tampouco análise concreta da documentação e das alegações que demonstram o superendividamento extremo, o comprometimento integral da renda e a impossibilidade material de recolhimento do preparo recursal”. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o vício apontado, concedendo-lhes efeitos infringentes, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça pleiteada. Pugna, ainda, pelo prequestionamento dos dispositivos que elenca. É o relato do necessário. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido. Especificamente quanto ao vício previsto no art. 1.022, II, do CPC, “a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há ‘omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’” (EDcl no REsp n. 1.778.048/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021). Na hipótese, não se verifica no decisum embargado omissão no tocante ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Com efeito, a decisão recorrida foi clara ao destacar que a matéria relativa ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, indeferida pelo Juízo a quo, já foi submetida à apreciação dessa instância recursal e encontra-se insuscetível de revisão, diante da formação da coisa julgada material e da preclusão temporal e consumativa, conforme os arts. 502 a 508 do CPC. Divise-se, por oportuno, claro excerto do julgado transcrito a seguir (ID 80441012), ad litteris: Dito de outro modo, se a parte traz irresignação apreciada pelo Juízo a quo e não impugnada oportunamente, ou já enfrentada pela instância revisora em julgamento transitado em julgado, não se revela lícito renovar o questionamento e reabrir a discussão para nova manifestação do Judiciário sobre a matéria, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra de imutabilidade das relações processuais alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada material. Oportuno ressaltar que não incide no caso a excepcional possibilidade preconizada no art. 101 do CPC, in fine, segundo a qual é cabível apelação contra a sentença que indefere o pedido de gratuidade de justiça, pois a matéria já havia sido analisada e discutida antes do ato decisório que extinguiu o processo. Na apelação, o réu/apelante deduz novo pedido de gratuidade, em afronta aos dispositivos legais anteriormente mencionados, sem demonstrar alteração fática substancial que justifique a revisão da matéria. Sobre o tema, confira-se o julgado este e. TJDFT: Agravo interno. Direito processual civil Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Coisa julgada. Ausência de fato novo. Preclusão consumativa. Não conhecimento de apelação. Manutenção da decisão monocrática. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, ao fundamento de que a matéria relativa à gratuidade de justiça já havia sido definitivamente apreciada em agravo de instrumento, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. O cerne da presente controvérsia reside em verificar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ante a alegação de que houve alteração superveniente em sua situação econômica, apta a justificar a renovação do pedido indeferido anteriormente. III. Razões de decidir 3. A renovação do pedido de gratuidade de justiça, embora juridicamente possível, não afasta os efeitos da coisa julgada quando ausente demonstração de fato novo relevante. 4. A reapresentação de documentos sem demonstração concreta de alteração na condição econômica da parte não configura fato novo relevante, caracterizando mera repetição de argumentos já decididos, atraindo a preclusão consumativa. 5. No caso, as demais teses recursais, como cerceamento de defesa e nulidades processuais, estão prejudicadas pela ausência de recolhimento das custas iniciais, cuja exigibilidade permanece válida após o indeferimento definitivo da gratuidade de justiça. 6. A suspensão automática da exigibilidade do preparo prevista no art. 101, §1º, do CPC não se aplica quando a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça já foi objeto de agravo de instrumento regularmente julgado, com trânsito em julgado. 7. Destarte, a tentativa de reabrir a discussão, sem a demonstração de fato novo relevante, configura mera reiteração de matéria já decidida, em descompasso com os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e da estabilidade das decisões judiciais. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 101, §1º, 502, 507, 932, III, 1.007, §1º; RITJDFT, art. 87, III. (Acórdão 2078718, 0702912-57.2024.8.07.0020, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: 21/1/2026.) Em síntese, o réu/apelante não recorre sob o benefício da gratuidade de justiça. O pleito formulado na apelação não ultrapassa a barreira do conhecimento, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra de imutabilidade das relações processuais alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada material. Como se observa, o embargante, ao formular novo pedido de gratuidade de justiça, limitou-se a indicar que “atualmente (...) está numa situação difícil financeiramente, tendo o seu salário comprometido por empréstimos, e está passando por grave crise financeira”. Ocorre que o comprometimento do salário com empréstimos já era uma realidade no momento em que requereu a gratuidade de justiça pela primeira vez. Nesse sentido, confira-se excerto do voto vencedor no julgamento do agravo de instrumento que inicialmente apreciou a matéria (Acórdão 1955529, 0740865-18.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 3/1/2025): Em relação à gratuidade judiciária, os fundamentos já constam da decisão proferida nestes autos na qual foi indeferido o pleito para a interposição do presente recurso, de modo que faço referência aos fundamentos transcrevendo-os in verbis: (...) O agravante reside no setor sudoeste, bairro nobre da cidade, de modo que sua situação econômico-financeira está muito acima da população pobre deste país, público-alvo do benefício da gratuidade judiciária prevista na legislação. A existência de empréstimos consignados nos contracheques citados decorre do próprio modo de vida escolhido pelo agravante, de modo que eventual descontrole nos seus gastos e o impacto em seu orçamento não podem servir de fundamento para justificar eventual hipossuficiência. Acrescenta-se que a mera declaração de hipossuficiência não possui caráter absoluto, devendo o benefício ser concedido com base no caso concreto, analisados os documentos e moldura fática narrada no petitório, circunstâncias que, na hipótese, militam em desfavor do agravante, o que lhe retira, com base do que consta dos documentos apresentados, a condição de necessitado nos termos da lei e da constituição (art. 5º, LXXIV). Nesse passo, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Destaca-se que o embargante, ao formular novo pedido de gratuidade de justiça, sequer mencionou que a benesse já havia sido anteriormente indeferida por meio de acórdão transitado em julgado, omitindo informação processual relevante e indispensável ao reexame da matéria. Tal postura evidencia, ainda mais, a ausência de demonstração de qualquer alteração fática superveniente apta a justificar a revisão da matéria. Acrescenta-se que a exegese que melhor se coaduna com o art. 489, § 1º, IV, do CPC é no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as argumentações lançadas, mormente quando essas não têm aptidão para infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, destaca-se excerto do voto proferido pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do c. STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp n. 637.841/PR, julgado em 1º/9/2016, in verbis: A parte agravante alega (...) que não ocorreu a fundamentação da decisão (...) com todas as normas trazidas por ela a esta Corte. Conforme exposto no Novo Código de Processo Civil em seu art. 489, § 1º, inciso IV, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. No entanto, tal norma coloca como condição para tal desiderato que estas respectivas alegações a serem potencialmente confrontada devem, necessariamente, tratar-se de teses capazes de infirmar conclusão adotada pelo julgador. Se a asserção não foi expressamente apresentada na decisão mas esta foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, não há que se falar em omissão. Salienta-se que o Novo Código de Processo Civil consubstanciou tal entendimento no mesmo art. 489 supracitado, em seu § 3º, de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, pois, analisar o contexto dos autos requer-se que o julgador permeie o universo dos acontecimentos e fundamentos jurídicos como um todo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, sem afastar a necessidade de se resguardar os princípios da proporcionalidade e eficiência. Assim, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação na hipótese dos autos. Em outro julgado, o mesmo c. STJ igualmente consignou que o “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Portanto, cumprido o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido submetido à apreciação, é incabível dizer que existe vício no julgado apenas porque não chancelou o entendimento ou exegese que o embargante entende aplicável ao caso ou porque o pronunciamento judicial não decidiu de acordo com sua pretensão. A parte embargante demonstra, assim, apenas inconformismo em relação aos fundamentos que ditaram o convencimento desta Relatoria ao indeferir o pedido formulado. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, conforme firme jurisprudência deste e. Tribunal, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese, consoante assinalado nas linhas volvidas. Sobre esse tema, destaca-se o claro precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) VÍCIOS DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. (...) 5. A mera insatisfação com a decisão não justifica a oposição de embargos de declaração, especialmente quando o acórdão já abordou as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores é o da questão jurídica discutida nos autos, sendo prescindível a transcrição, por parte do órgão jurisdicional, de dispositivos constitucionais ou legais, desde que esclareça, fundamentadamente, as razões que levaram à decisão. (...) Tese de julgamento: (...) 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem estar fundamentados em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (...) (Acórdão 1993387, 0740129-94.2024.8.07.0001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 14/05/2025.) A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos de declaração. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e conforme determinado na decisão embargada de ID 80441012, intime-se o apelante para que promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento do competente preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Órgão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Classe Apelação Processo n. 0711740-36.2023.8.07.0001 Apelante(s) LUCAS TADEU DE PAIVA Apelado(s) COOPERFORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA. Relatora Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI D E C I S Ã O 1. Trata-se de apelação interposta por Lucas Tadeu de Paiva contra sentença (ID 80128716) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação monitória proposta por Cooperforte – Cooperativa de Crédito e Investimentos Ltda., rejeitou os embargos à monitória opostos pelo apelante e julgou procedente o pedido inicial, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração pelo réu (ID 80128718), o Juízo de origem os rejeitou (ID 80128723). Em suas razões recursais (ID 80128725), o recorrente alega insuficiência econômica, sustentando impossibilidade de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da própria subsistência, diante de renda líquida reduzida em razão de múltiplos descontos obrigatórios e endividamento elevado. Sustenta inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de detalhamento adequado do débito cobrado, sem apresentação de planilha clara ou metodologia de cálculo, e de ausência de cômputo de pagamentos parciais. Afirma ser de R$56.758,17 (cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) o valor da dívida, e não R$80.537,77 (oitenta mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos). Defende abusividade dos encargos financeiros, com incidência de juros excessivos e desproporcionais e o direito à compensação dos valores pagos e repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pleiteia produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da parte autora, bem como inversão do ônus da prova, considerando a natureza da relação jurídica discutida e a hipossuficiência técnica do recorrente. Postula atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a exigibilidade do crédito durante a tramitação da apelação, sob risco de prejuízo financeiro irreversível. Ao final, requer a concessão de gratuidade de justiça e o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida. Sem preparo. Contrarrazões pelo descabimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pelo não conhecimento dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, em decorrência da coisa julgada, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. O apelado requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios (ID 80128733). Os autos foram redistribuídos aleatoriamente a esta Relatoria, em razão de o Exmo. Des. Fabrício Fontoura Bezerra não mais integrar o quórum desta d. 7ª Turma Cível (ID 80142375). É o relato do necessário. Decido. 2. Em análise dos autos, verifica-se que, na decisão interlocutória de ID 80128697, o Juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo réu/apelante. O réu interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, o qual foi julgado improcedente. Por oportuno, confira-se a ementa do referido acórdão: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciária. Ausência dos requisitos. Inversão do Ônus da Prova. Finalidade. omissão. Pedido Liminar Indeferido. Improvimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova em ação monitória. O agravante alega que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e que a inversão do ônus da prova é necessária para provar suas alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova deve ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante e a necessidade de inversão do ônus da prova para a instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é cabível, pois foi interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova (art. 1.015, incisos V e XI, do CPC). Os requisitos para a antecipação da tutela recursal são os mesmos do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação à gratuidade judiciária, o agravante possui duas fontes de renda e sua situação econômico-financeira está acima da população pobre, público-alvo do benefício da gratuidade judiciária. A mera declaração de hipossuficiência não possui caráter absoluto e deve ser analisada com base no caso concreto. 4. O ônus da prova recai sobre quem alega, conforme art. 373, I, do CPC. A previsão de inversão do ônus no CDC não obriga a parte contrária a provar o fato alegado pelo agravante, especialmente quando não se indicou o fato a ser provado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Pedido liminar indeferido. Tese de julgamento: “1. Mantém-se a decisão agravada que indeferiu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, considerando a situação econômico-financeira do agravante e a ausência de indicação do fato a ser provado com a inversão do ônus da prova.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; art. 300; art. 373, I; CF/1988, art. 5º, LXXIV. (Acórdão 1955529, 0740865-18.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 3/1/2025.) O citado acórdão transitou em julgado em 12/2/2025 (ID 68722740 dos autos n. 0740865-18.2024.8.07.0000). A par desses fatos, é indubitável que a matéria relativa ao pedido de concessão de gratuidade de justiça já foi submetida à apreciação dessa instância recursal e encontra-se impassível de revisão, diante da formação da coisa julgada material e da preclusão temporal e consumativa, conforme os arts. 502 a 508 do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opo Dito de outro modo, se a parte traz irresignação apreciada pelo Juízo a quo e não impugnada oportunamente, ou já enfrentada pela instância revisora em julgamento transitado em julgado, não se revela lícito renovar o questionamento e reabrir a discussão para nova manifestação do Judiciário sobre a matéria, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra de imutabilidade das relações processuais alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada material. Oportuno ressaltar que não incide no caso a excepcional possibilidade preconizada no art. 101 do CPC, in fine, segundo a qual é cabível apelação contra a sentença que indefere o pedido de gratuidade de justiça, pois a matéria já havia sido analisada e discutida antes do ato decisório que extinguiu o processo. Na apelação, o réu/apelante deduz novo pedido de gratuidade, em afronta aos dispositivos legais anteriormente mencionados, sem demonstrar alteração fática substancial que justifique a revisão da matéria. Sobre o tema, confira-se o julgado este e. TJDFT: Agravo interno. Direito processual civil Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Coisa julgada. Ausência de fato novo. Preclusão consumativa. Não conhecimento de apelação. Manutenção da decisão monocrática. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, ao fundamento de que a matéria relativa à gratuidade de justiça já havia sido definitivamente apreciada em agravo de instrumento, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. O cerne da presente controvérsia reside em verificar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ante a alegação de que houve alteração superveniente em sua situação econômica, apta a justificar a renovação do pedido indeferido anteriormente. III. Razões de decidir 3. A renovação do pedido de gratuidade de justiça, embora juridicamente possível, não afasta os efeitos da coisa julgada quando ausente demonstração de fato novo relevante. 4. A reapresentação de documentos sem demonstração concreta de alteração na condição econômica da parte não configura fato novo relevante, caracterizando mera repetição de argumentos já decididos, atraindo a preclusão consumativa. 5. No caso, as demais teses recursais, como cerceamento de defesa e nulidades processuais, estão prejudicadas pela ausência de recolhimento das custas iniciais, cuja exigibilidade permanece válida após o indeferimento definitivo da gratuidade de justiça. 6. A suspensão automática da exigibilidade do preparo prevista no art. 101, §1º, do CPC não se aplica quando a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça já foi objeto de agravo de instrumento regularmente julgado, com trânsito em julgado. 7. Destarte, a tentativa de reabrir a discussão, sem a demonstração de fato novo relevante, configura mera reiteração de matéria já decidida, em descompasso com os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e da estabilidade das decisões judiciais. 8. Diante do exposto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 101, §1º, 502, 507, 932, III, 1.007, §1º; RITJDFT, art. 87, III. (Acórdão 2078718, 0702912-57.2024.8.07.0020, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: 21/1/2026.) Em síntese, o réu/apelante não recorre sob o benefício da gratuidade de justiça. O pleito formulado na apelação não ultrapassa a barreira do conhecimento, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra de imutabilidade das relações processuais alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada material. 3. Ante o exposto, (i) não conheço do pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação, em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 87, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e (ii) determino a intimação do apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal efetuado no ato da interposição do recurso ou, alternativamente, efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de janeiro de 2026. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora 6

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711740-36.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. REU: LUCAS TADEU DE PAIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LUCAS TADEU DE PAIVA contra a sentença de id. 251648831, que rejeitou os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissões, obscuridades e erros, posto que teria sido proferido em desacordo com os elementos de convicção que instruem o feito e deixado de enfrentar todos os fundamentos esposados pela parte embargante. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 252985561. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na sentença vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões, obscuridades ou erros. Especialmente no que se refere ao direito à gratuidade de justiça sobrelevado, observa-se dos autos que seu indeferimento ocorreu na decisão saneadora (id. 209005719) e restou confirmado pelo TJDFT no agravo de instrumento de n.º 0740865-18.2024.8.07.0000. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Por fim, prestada a tutela jurisdicional em primeira instância, caso entenda fazer jus à gratuidade de justiça, tal pedido deve ser direcionado ao juízo ad quem, competente para julgamento de eventual recurso. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 252985561 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711740-36.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA REU: LUCAS TADEU DE PAIVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória proposta por COOPERFORTE COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA. (autora) em face de LUCAS TADEU DE PAIVA (réu). Na petição inicial e em sua emenda (ID 154802233), a autora informa que celebrou com o réu dois contratos de mútuo e, não obstante, essa parte inadimpliu a sua obrigação de pagar as parcelas mensais, o que originou uma dívida de R$ 80.538,77, em valores de 03/03/2023. Ao final, requer a emissão de mandado de pagamento no valor de R$ 80.538,77 e, caso não opostos ou julgados improcedentes os embargos à ação monitória e não realizado o pagamento, solicita a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Em embargos à ação monitória (ID 195944864), o réu suscita as preliminares de inépcia da petição inicial, incorreção do valor da causa e inexistência de documento indispensável à propositura da ação. Defende que o valor da dívida é R$ 56.758,17, uma vez que as operações de crédito realizadas foram parcialmente pagas. Aduz que a parte autora não possui prova escrita das planilhas com os valores pagos, o que invalida sua pretensão. Afirma que os valores indicados pela requerente são nulos e abusivos, porquanto estão sendo cobrados encargos eivados de ilegalidade. Ao final, postula (a) a concessão de gratuidade de justiça; (b) o acolhimento das preliminares, a fim de que o processo seja resolvido sem exame do mérito e o valor da causa seja corrigido; (c) a concessão de efeito suspensivo aos embargos; (d) a inversão do ônus da prova; (e) a improcedência dos pedidos iniciais; (f) a compensação no débito dos valores pagos, em caso de procedência da ação; e (g) a condenação da autora à repetição do indébito. Réplica (ID 198654816). Na fase de especificação de provas (ID 198926009), a autora (ID 200982927) manifestou desinteresse pela dilação probatória. Por sua vez, o réu (ID 201206662) manifestou interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal da parte adversa). Em decisão de saneamento (ID 209005719), indeferiu-se a gratuidade de justiça postulada pelo réu; rejeitaram-se as preliminares; reconheceu-se a natureza consumerista da relação jurídica de direito material existente entre as partes; indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo requerido; e concedeu-se ao réu nova oportunidade para especificar as provas que pretendesse produzir. Essa parte (ID 216881255) solicitou a tomada do depoimento pessoal das partes. Em decisão interlocutória (ID 217028706), indeferiu-se o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré. É o relatório. Decido. O art. 702, § 4º, do CPC preceitua que a mera oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determina o pagamento do débito, pelo que se percebe que o efeito suspensivo é ex lege, prescindindo, portanto, de qualquer pronunciamento judicial, o que evidencia a ausência de interesse processual do réu quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo. Com fundamento nessas razões é que não conheço do pleito em questão, ressaltando-se, todavia, a plena vigência e eficácia do dispositivo inicialmente mencionado. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. A autora informa que celebrou contratos de mútuo com o requerido por meio do qual este se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais e sucessivas. Alega, entretanto, que os referidos contratos foram resolvidos em razão da inadimplência do réu. Com tal causa de pedir é que a requerente solicita a emissão de ordem de pagamento e, mantido o descumprimento contratual, não opostos ou julgados improcedentes eventuais embargos à ação monitória, postula a constituição de pleno direito do título executivo judicial. É cediço que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro”, nos termos do art. 700, inciso I, do CPC. Verifica-se, no caso em apreço, que a autora apresentou nos autos os dois contratos de mútuo (nº 5106292 e 5144021) celebrados com o réu, em que há os dados da operação (IDs 152764869 e 152764871), bem como apresentou os respectivos extratos de empréstimo nos períodos de 10/08/2021 a 03/03/2023 e 11/10/2021 a 03/03/2023 (IDs 152765845 e 152765847). Logo, é inconteste a presença de prova escrita que indica obrigação de pagar quantia — acompanhada da planilha de débito de ID 154802234 — por parte do requerido. Por sua vez, o art. 702, § 2º, do CPC estabelece que, opostos embargos monitórios, se o réu alegar que o autor exige valor maior do que o devido, deverá indicar, de pronto, o montante que considera correto, juntando planilha detalhada e atualizada do débito. A parte ré apresentou a mencionada peça de defesa, ocasião em que sustentou que o valor da dívida é R$ 56.758,17, sob os fundamentos de que pagou duas parcelas de um dos contratos (R$ 1.211,14 + R$ 1.212,21 = R$ 2.423,35), consoante tabela e extrato de IDs 195944864 - Pág. 9 e 195944867, bem como de que os encargos cobrados são ilegais. Sem prejuízo de ter apontado o valor que julga correto, o réu não apresentou o correspondente demonstrativo, como o determina o § 3º do art. 702 do CPC. Ante essa constatação, deve ser aplicada a consequência prevista na mesma regra legal, que determina a rejeição liminar dos embargos. Todavia, ainda que assim não fosse, vale consignar que, em análise do extrato de ID. 152765845, relativo ao contrato nº 5106292, constata-se que os referidos pagamentos já foram considerados para a apuração do saldo devedor. Ademais, depreende-se das alegações do réu que este se limitou a retirar a aplicação de juros do cálculo da dívida e a afirmar, sem qualquer detalhamento, que o montante líquido é de R$ 56.758,17. Registre-se que o cálculo dos juros foi realizado em conformidade com o disposto nos contratos de mútuo citados e nas cláusulas gerais do “Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos” de IDs 152764874 e 152765856. Em função disso, deverá o réu pagar à autora o montante inadimplido (R$ 80.538,77), corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (cláusula décima quarta do contrato de relacionamento para créditos e investimentos, IDs 152764874 e 152765856). Como o débito foi atualizado até 03/03/2023 (ID 154802234), para evitar a indevida duplicidade dos consectários da mora acima discriminados, tem-se que eles serão devidos a partir de 04/03/2023, inclusive. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 487, inciso I, e 702, § 8º, ambos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA e declaro constituído de pleno direito título executivo judicial em que se reconhece a obrigação de LUCAS TADEU DE PAIVA pagar R$ 80.538,77 (oitenta mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) em favor de COOPERFORTE COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA. Esse débito deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 04/03/2023. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Publique-se. Intime-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711740-36.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: LUCAS TADEU DE PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do cotejo dos contracheques acostados nos embargos à monitória, apura-se que o réu aufere renda mensal líquida recorrente superior a R$ 6.000,00, não emergindo, por conseguinte, sua hipossuficiência financeira, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ademais, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré. Da leitura da inicial, outrossim, depreendem-se os fatos sobre os quais se funda a pretensão deduzida pela parte autora, divisando-se, ademais, entre eles pertinência lógica, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Por fim, a questão preliminar de suposta inexistência de documento hábil para o manejo desta monitória confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele será dirimida. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Muito embora a relação jurídica "sub judice", fundada em contratos de mútuo, ostente natureza consumerista, não se depreende dos autos o interesse do réu na inversão do ônus probatório, notadamente porque já incumbe à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito. Ademais, a prova do pagamento compete a quem o alega, sob pena de se carrear à parte adversa o ônus injurídico de demonstrar fato negativo. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo réu. Concedo ao réu, por conseguinte, derradeira oportunidade para que diga quais provas pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/09/2024, 00:00