Procedimento Comum Cível 0709708-43.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709708-43.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 12:01

Documento (Certidão)

01/07/2024, 12:00

Recebimento

01/07/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. CABÍVEL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. APERFEIÇOADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursais, o acórdão merece esclarecê-la. 2. Apesar de não haver a fixação das sucumbências pela sentença, dado que os réus não foram citados, nesta fase, em segunda instância, a relação processual se formou por completo, visto que os apelados acostaram contrarrazões, restando devidos os honorários recursais. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARCELLO PEREIRA DO NASCIMENTO EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS COMPOSSUIDORES DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL BONSAI, GILBERTO MARTINS DA SILVA, MILZA DE SANTANA DUARTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GABRIEL SANTOS, PAULO VICENTE DA SILVA MEDEIROS, JORCELINO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Em observância ao princípio do contraditório, intimem-se a parte embargada para, caso queira, se manifestar acerca da oposição de embargos de declaração, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0709708-43.2023.8.07.0006 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 15 de abril de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA DOS FATOS E CONCLUSÃO. INCONGRUÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os temas e os objetivos buscados na exordial não possuem uma concatenação adequada, vez que a indenização por danos materiais e morais buscada pressupõe a regularidade do negócio firmado entre as partes e o direito de propriedade cristalizado. Ao pugnar pedidos indenizatórios, não cabem, por certo, mesmo que alternativamente, o desfazimento do negócio, dado que o primeiro é pressuposto do segundo. 2. Não se “pode admitir que a presente ação, se torne o meio adequado para discutir eventual "decisões equivocadas" proferida em processo diverso”, vez que a decisão já fora transitada em julgado. 3. Os pedidos incitam a proposição de ações distintas, dado que atual é de responsabilização por danos morais e materiais e a alternativa seria rescisória, como estabelece o artigo Art. 966 do CPC. 4. A emenda à inicial não sanou as incongruências apontadas. 5. Perpetuou-se as inconsistências e a incompatibilidade entre os fatos narrados e os pedidos arrolados na inicial e emenda, bem como, não se pode determinar, de forma individualizada, as responsabilidades dos réus, ora apelados. 6. Sob o fundamento do art. 321 parágrafo único, art. 330, § 1º, inciso III e IV e art. 485, I, todos do CPC, mantém-se o indeferimento da petição inicial. 7. Recurso conhecido e desprovido.

26/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2024, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 13:54

Documento (Certidão)

08/02/2024, 13:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/02/2024, 19:23

Documento (Certidão)

07/02/2024, 13:57

Petição (Contra-razões)

07/02/2024, 11:34

Documento (Certidão)

06/02/2024, 15:19

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2024, 13:23

Documentos

Ementa

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709708-43.2023.8.07.0006. AUTOR: JORCELINO FERREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GABRIEL SANTOS, PAULO VICENTE DA SILVA MEDEIROS REU: ASSOCIACAO DOS COMPOSSUIDORES DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL BONSAI, GILBERTO MARTINS DA SILVA, MILZA DE SANTANA DUARTE, MARCELLO PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial merece reparo. Depreende-se dos autos que os autores buscam autores buscam o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por morais relativos aos imóveis localizados na Área Reservada nº 06 lojas (Kits) nº 07 e nº 08 inscritos no R-29 e R-30 da Matrícula 13885, os quais tiveram os direitos aquisitivos constritos nos autos do Processo n. 0016018-92.2012.8.07.0006. Ainda, naquele juízo, foram opostos pelos autores Embargos de Terceiros pelos autores em desfavor da ASSOCIAÇÂO nos autos do processo n. 0713343-03.2021.8.07.0006 cuja sentença julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora sobre os imóveis, o trânsito em julgado data de 28/04/2023. Tratando-se, como na espécie de ação proposta com fundamento na irregularidade da venda, é forçoso admitir que a petição inicial, deve conter a descrição das condutas fraudulentas atribuídas a cada réu. Por outro lado, a ausência de formulação de pedido principal específico prejudica o recebimento da inicial, revelando-se inepta. Quanto ao pedido de gratuidade, devem os autores apresentar documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência tais como: a) última declaração de imposto de renda; b) contracheques; c) extratos bancários de todas as instituições financeiras; c) faturas de cartões de crédito. Emende-se para as adequações solicitadas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709708-43.2023.8.07.0006. AUTOR: JORCELINO FERREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GABRIEL SANTOS, PAULO VICENTE DA SILVA MEDEIROS REU: ASSOCIACAO DOS COMPOSSUIDORES DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL BONSAI, GILBERTO MARTINS DA SILVA, MILZA DE SANTANA DUARTE, MARCELLO PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo. De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo. Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1- declaração de imposto de renda do último ano; 2- três últimos contracheques; 3- extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo é facultado o recolhimento de custas. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709708-43.2023.8.07.0006. AUTOR: JORCELINO FERREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GABRIEL SANTOS, PAULO VICENTE DA SILVA MEDEIROS REU: ASSOCIACAO DOS COMPOSSUIDORES DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL BONSAI, GILBERTO MARTINS DA SILVA, MILZA DE SANTANA DUARTE, MARCELLO PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo. De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo. Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1- declaração de imposto de renda do último ano; 2- três últimos contracheques; 3- extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo é facultado o recolhimento de custas. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2023, 00:00

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