Petição Cível 0710703-66.2022.8.07.0014 - TJDFT

Petição Cível 0710703-66.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710703-66.2022.8.07.0014. AUTOR: HARUS FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E COSMETICOS CENTRO OESTE LTDA REU: ECOM INTERNET E TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por HARUS FOOD COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E COSMÉTICOS CENTRO OESTE LTDA em desfavor de ECOM INTERNET E TECNOLOGIA LTDA. Alega a autora, em síntese, ter recebido ligação telefônica da requerida oferecendo serviços que lhe trariam maior visibilidade, mas que, apesar de não ter aceitado ou contratado qualquer serviço, recebeu boleto de cobrança da empresa. Narra que a cobrança foi indevida, pois não contratou nenhum serviço, e, por isso, o boleto não foi pago, resultando na inscrição de seus dados nos cadastros de inadimplentes, em face de suposto débito no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Tece arrazoado jurídico onde discorre sobre a ilicitude na conduta da requerida. Ao final, deduz pedido de tutela de urgência para imediata retirada do seu nome dos órgãos arquivistas. No mérito, requer a confirmação da tutela e declaração de inexistência da dívida. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão de ID 147291644. O feito se arrastou com a finalidade de localizar o paradeiro da requerida, que foi citada por edital no ID 189608137. Diante da ausência de manifestação, os autos foram remetidos à Curadoria de Ausentes, que ofertou contestação por negativa geral no ID 196363990. A autora apresentou réplica no ID 198621080. Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da existência ou não de vínculo obrigacional entre as partes que teria dado origem à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Toda a alegação da autora é no sentido da inexistência do vínculo jurídico obrigacional, pois não contratou e/ou utilizou os serviços ofertados pela requerida. Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva. É que, ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação de consumo essa prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Isso porque, o artigo 14 da Lei n. 8.078/1990 assim o determina. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade de o consumidor apresentar prova da culpa. Ocorre que, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, devem estar presentes, no caso concreto, os seus elementos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal. A negativação do nome da autora promovida pela requerida, relativa a um débito de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), originado em suposta “duplicata de prestação de serviços”, está devidamente comprovada no ID 145696115. As cobranças efetuadas pela requerida, via WhastApp (ID 145696112), e a notificação extrajudicial encaminhada pela autora (ID 145696117) somente corroboram com a versão apresentada na inicial, no sentido da inexistência de vínculo contratual entre as partes. Em nenhum momento foi apresentado o contrato que teria sido celebrado, e, tampouco, comprovada a efetiva prestação de serviços em favor da empresa autora. Frisa-se que a requerente trouxe aos autos todos os elementos probatórios que estavam à sua disposição. Não há como exigir a produção de prova de fato negativo, no sentido de que não manifestou vontade voltada à contratação de serviços prestados pela ré, por se tratar de prova impossível de ser produzida pela autora, também chamada de prova diabólica. Sobre o assunto, esclarece a doutrina: A prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil de ser produzida (...) é a expressão que se encontra na doutrina para fazer referência àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal comprovação. (...) A jurisprudência usa a expressão prova diabólica, outrossim, para designar a prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. (DIDIER JR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael; BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil. V. II. p. 60). Reforço que é comum no âmbito das varas cíveis o questionamento de pessoas jurídicas acerca de cobrança indevidas promovidas por empresas de publicidade/marketing na internet. Assim, ausente qualquer elemento capaz de gerar o convencimento da existência do vínculo jurídico contratual entre as partes, é forçoso reconhecer a inexistência da dívida, porquanto ausente o elemento vontade. Com efeito, ausente o elemento vontade, não há como reconhecer a existência do negócio jurídico, vez que o “pressuposto do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente em conformidade com a norma legal, e visando a uma produção de efeitos jurídicos. Se falta, ele não se constitui”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil – In: Introdução ao Direito Civil, Teoria Geral de Direito Civil, 26ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 431). Em consequência, deve ser acolhida a pretensão autoral a fim de declarar a inexistência do débito e confirmada a tutela de urgência que determinou a exclusão dos dados da empresa dos cadastros de inadimplentes. Por essas razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes, relativamente ao débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) – ID 145696115. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 147291644). Arcará a requerida com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo, com base na razoabilidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Nesse sentido: Acórdão n. 1017279). Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710703-66.2022.8.07.0014. AUTOR: HARUS FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E COSMETICOS CENTRO OESTE LTDA REU: ECOM INTERNET E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710703-66.2022.8.07.0014. AUTOR: HARUS FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E COSMETICOS CENTRO OESTE LTDA REU: ECOM INTERNET E TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024. LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710703-66.2022.8.07.0014. AUTOR: HARUS FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E COSMETICOS CENTRO OESTE LTDA REU: ECOM INTERNET E TECNOLOGIA LTDA Objeto: Citação de ECOM INTERNET E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 43.645.212/0001-39. FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos (contestação) no processo em referência, no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital (20 dias). Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado Curador Especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Brasília - DF. Documento assinado eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - Procedimento Comum Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710703-66.2022.8.07.0014. AUTOR: HARUS FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E COSMETICOS CENTRO OESTE LTDA REU: ECOM INTERNET E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do executado. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710703-66.2022.8.07.0014. AUTOR: HARUS FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E COSMETICOS CENTRO OESTE LTDA REU: ECOM INTERNET E TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não consta até a presente data, devolução do AR referente ao mandado de Citação (ID 173856872). Considerando que o endereço da diligência supra encontra-se fora dos limites do Distrito Federal, não se tratando de comarca contígua, fica a parte autora intimada a manifestar-se a título de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710703-66.2022.8.07.0014. AUTOR: HARUS FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E COSMETICOS CENTRO OESTE LTDA REU: ECOM INTERNET E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de ID 156299825 e ID 173349129. Expeça-se AR para citação da Requerida na pessoa de seu sócio JHONATTA GOMES ALVES, no endereço indicado. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/12/2022, 21:50

Recebimento

19/12/2022, 17:44

Incompetência

19/12/2022, 17:44

Distribuição (sorteio)

19/12/2022, 16:55

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Recebimento

Incompetência

Distribuição (sorteio)