Monitória 0711314-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0711314-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/05/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 15:23

Recebimento

28/05/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 15:17

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:27

Publicação

05/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711314-58.2022.8.07.0001. REQUERIDO: GKF ENGENHARIA LTDA - ME RECONVINDO ESPÓLIO DE: GENI FATIMA ALVES NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ERIC ALVES NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento ao julgamento do Agravo (ID 233841707), e considerando que os sistemas de tramitação de processos eletrônicos das diversas unidade da federação, além de serem diversos, não estão integrados, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda, mediante a juntada do respectivo comprovante, à redistribuição da integralidade destes autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de VALPARAISO DE GOIAS-GO. Com o decurso do sobredito prazo, independentemente de manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos para a tarefa "Manter Processos Redistribuídos" no sistema PJe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR ESPÓLIO DE: GENI FATIMA ALVES NASCIMENTO RECONVINTE: GKF ENGENHARIA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ERIC ALVES NASCIMENTO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711314-58.2022.8.07.0001. REQUERIDO: GKF ENGENHARIA LTDA - ME RECONVINDO ESPÓLIO DE: GENI FATIMA ALVES NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ERIC ALVES NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento ao julgamento do Agravo (ID 233841707), e considerando que os sistemas de tramitação de processos eletrônicos das diversas unidade da federação, além de serem diversos, não estão integrados, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda, mediante a juntada do respectivo comprovante, à redistribuição da integralidade destes autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de VALPARAISO DE GOIAS-GO. Com o decurso do sobredito prazo, independentemente de manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos para a tarefa "Manter Processos Redistribuídos" no sistema PJe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR ESPÓLIO DE: GENI FATIMA ALVES NASCIMENTO RECONVINTE: GKF ENGENHARIA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ERIC ALVES NASCIMENTO

30/04/2025, 00:00

Recebimento

28/04/2025, 17:51

Incompetência

28/04/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2025, 14:27

Documento (Ofício)

26/04/2025, 23:36

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:30

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711314-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GENI FATIMA ALVES NASCIMENTO RECONVINTE: GKF ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: GKF ENGENHARIA LTDA - ME RECONVINDO: GENI FATIMA ALVES NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, determino a sucessão processual, na forma do artigo 110, do CPC, ante a comprovação do falecimento da autora GENI FATIMA ALVES NASCIMENTO, conforme certidão de óbito de ID Num. 213503896, devendo constar do polo ativo da presente demanda o Espólio de GENI FATIMA ALVES NASCIMENTO, o qual deverá ser representado pelo inventariante, ERIC ALVES NASCIMENTO (ID Num. 213502144). Proceda-se à retificação do polo ativo nos registros informatizados deste feito. De outra parte, verifica-se que o réu foi devidamente citado e ofereceu contestação (ID Num. 208474692), arguindo preliminar de incompetência do Juízo, sob o argumento de que a presente ação deveria ter sido ajuizada no foro do domicílio do réu, ou seja, Valparaíso de Goiás/GO, nos termos do art. 46 do CPC. DECIDO. No caso dos autos, assiste razão ao réu, pois quando um título de crédito perde sua validade para a execução, mesmo que esteja relacionado a um contrato ou qualquer outro tipo de acordo, o que sobra é uma obrigação pessoal, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 46 do CPC. Assim, as regras que as partes definiram no contrato não importam para decidir qual tribunal deve julgar o caso. O que conta é a natureza da obrigação que ficou, que é uma dívida pessoal. Portanto, de acordo com o artigo 46 do CPC, a ação deve ser proposta no juízo do domicílio do réu, ou seja, Valparaíso de Goiás/GO (ID Num. 208477897 e ID Num. 208482861). No caso em questão, isso é ainda mais claro, pois a ação monitória se baseia em cheques que já perderam a validade (ou seja, estão prescritos) e não no contrato de compra e venda de ID Num. 123769764, que é mencionado apenas para mostrar a razão pela qual os cheques foram emitidos. Neste sentido, há precedente neste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. RELAÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA. 1. A competência para processar e julgar ação monitória aparelhada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, com a perda da ineficácia executiva do título, remanesce a obrigação de direito pessoal, sendo de rigor a incidência da regra geral prevista no art. 46 do CPC/15. 2. Com a prescrição do título executivo, as regras pactuadas na relação jurídica fundamental são irrelevantes para a definição do foro competente para dirimir as controvérsias do contrato, motivo pelo qual não prevalece o foro de eleição definido pelas partes contratantes. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo Suscitado. (Acórdão 1293453, 0739753-53.2020.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2020, publicado no PJe: 10/11/2020.) – destaquei. Assim, a competência, ainda que relativa, deve ser prorrogada para o foro do domicílio do réu, porque alegada no momento processual oportuno (ID Num. 183519019). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, para conhecer, processar e julgar a presente causa e, em consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de VALPARAISO DE GOIAS-GO, com as anotações no registro informatizado deste processo. Com a preclusão, encaminhe-se o feito. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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