Cumprimento de sentença 0708947-03.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708947-03.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708947-03.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: JUTHY MARIA CAMPOS RODRIGUES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão nos presentes autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708947-03.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: JUTHY MARIA CAMPOS RODRIGUES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Considerando que a expedição de alvará foi condicionada à preclusão da decisão de ID 265528021, determino a suspensão do feito até o ulterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 0708659-77.2026.8.07.0000. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2026, 00:00

Recebimento

11/03/2026, 14:55

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 14:24

Recebimento

11/03/2026, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:16

Publicação

24/02/2026, 09:44

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708947-03.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: JUTHY MARIA CAMPOS RODRIGUES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pela executada (ID 260637097), ao bloqueio sisbajud de ID 259618122, no valor de R$ 218.127,68 (duzentos e dezoito mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), perante o Banco do Brasil S.A. 2. Foram constritos valores em três contas distintas junto ao Banco do Brasil S.A., assim discriminados: (i) R$ 50.577,30, em conta de titularidade exclusiva da executada; (ii) R$ 114.274,62, em conta poupança conjunta; (iii) R$ 44.709,25, em fundo de investimento vinculado a conta conjunta. 3. A executada afirma que a conta conjunta é mantida com seu genitor, idoso de 88 anos, aberta com a finalidade de possibilitar a movimentação de recursos destinados ao atendimento de suas necessidades diárias. Aduz que os valores bloqueados seriam exclusivamente provenientes da aposentadoria do genitor e destinados à sua subsistência. 4. A impugnante reconhece como devido o bloqueio de R$ 50.577,30 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta centavos), realizado em conta corrente exclusiva de sua titularidade. 5. A controvérsia posta nos autos refere-se aos valores de R$ 114.274,62 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) e R$ 44.709,25 (quarenta e quatro mil, setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos) bloqueados, respectivamente, em conta poupança e fundo de investimento em conta conjunta com o genitor da executada, afirmando que tais valores bloqueados pertencem a seu genitor, sendo provenientes exclusivamente de sua aposentadoria e destinados integralmente ao seu sustento. (ID 260396156). 6. A decisão de ID 263629453 determinou a intimação da executada para apresentar os extratos anteriores e demais documentos que entender necessários, de forma a demonstrar a alegação de que a totalidade dos valores constantes da poupança e do fundo de investimento pertencem exclusivamente a terceiro estranho à relação processual. 7. Em cumprimento a determinação acima, a executada juntou extratos bancários, ID 264678353 e seguintes, e reafirmou que têm origem em recursos do genitor (aposentado, cuja renda aproximada é de R$ 48.000,00/mês) e em repasses familiares totalizando R$ 41.000,00, destinados a custear a cirurgia deste (ID 264678368), no valor de R$ 103.000,00. 8. Além disso, na petição ID 265015831, a executada impugnou a decisão ID 264390507 de penhora no rosto dos autos do processo nº 1071782-98.2022.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível, alegando a inexistência de crédito constituído apto a justificar a penhora no rosto dos referidos autos, sob o argumento de que tal verba é de natureza salarial. 9. O exequente apresentou petição ID 260637097, requerendo a rejeição integral da impugnação; sustenta (i) validade da penhora sobre conta conjunta, com presunção relativa de rateio igualitário e ônus de prova da titularidade exclusiva pelo cotitular não devedor; (ii) desvirtuamento da poupança quando utilizada como conta de circulação, mencionando operação via PIX no valor de R$ 7.181,12; (iii) insuficiência da penhora salarial. Pede, ao final, alvará de levantamento dos valores bloqueados. 10. É o breve relato. 11. De início, no que se refere a ordem de penhora no rosto dos autos do processo nº 1071782-98.2022.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível, indefiro, por ora, o requerimento de cancelamento da ordem, tendo em vista que não houve comprovação da efetiva constrição. A alegação de ausência de crédito constituído não impede a reserva, que não compromete, no presente momento, a subsistência da executada. Assim, inexistindo prova de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza salarial, mantenho a ordem de penhora no rosto dos autos em comento. 12. Prosseguindo, considerando a concordância da devedora (ID 260396156, página 2), com a reversão dos valores bloqueados via Sisbajud, para pagamento do débito, em conta de sua titularidade exclusiva, converto o bloqueio ID 262991237, no valor de R$ 50.577,30, em penhora, e esta, em pagamento. 13. Por sua vez, quanto aos demais valores bloqueados, nos valores de R$ 114.274,62, em conta poupança conjunta e R$ 44.709,25, em fundo de investimento vinculado a conta conjunta, os quais segundo a parte executada se tratam de quantias poupadas e destinadas ao atendimento das necessidades diárias de seu genitor, a executada trouxe farta documentação em nome deste (poupança, conta-corrente e investimento), inclusive transferências à executada nos valores de R$ 20.000,00 em 01/10/2025 e R$ 1.000,00 em 11/10/2025 e 25/11/2025, evidenciando suporte familiar. 14. Os extratos de out/2025, nov/2025 e dez/2025 (ID 264678353,264678356, 264678356) revelam movimentação intensa, com sucessivos “resgates automáticos, entradas expressivas (p.ex., R$ 75.500,00 em 01/12/2025), PIX recebidos (R$ 7.181,12 e R$ 600,00), além de saída relevante anotada como “Transferência DJO” de R$ 114.274,62 (12/12/2025). O padrão evidencia uso de circulação e não de reserva, exclusiva do ato de poupar, hipótese em que a jurisprudência admite mitigar a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. 15. Nessa direção, não houve prova encadeada e idônea da trajetória integral dos valores bloqueados que permita afirmar, com segurança, a titularidade exclusiva do terceiro sobre todo o numerário constrito. A executada não conseguiu desincumbir do ônus de comprovar que o importe bloqueado é decorrente exclusivamente da aposentadoria de seu genitor. 16. Considerando tratar-se de conta conjunta e inexistindo prova nos autos de que os valores nela depositados pertencem exclusivamente à executada, impõe-se a limitação da constrição à fração ideal presumida de 50% do saldo existente. 17. Ante o exposto, acolho em parte, a impugnação à penhora de ID 260396156, para determinar o desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) do valor R$ 114.274,62, bloqueado em conta poupança conjunta e 50% (cinquenta por cento), do valor de R$ 44.709,25, bloqueado em fundo de investimento vinculado a conta conjunta. 18. Intimem-se. 19. Preclusa a decisão, expeçam-se os alvarás eletrônicos de transferência para a conta bancária indicada na petição ID 265015831, página 4. 20. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do saldo remanescente, requerendo o que entender de direito, * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708947-03.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: JUTHY MARIA CAMPOS RODRIGUES PEREIRA DESPACHO 1. A decisão de ID 262192860 deferiu a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. 1.1. Houve o bloqueio de R$ 218.127,68 (duzentos e dezoito mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) perante o Banco do Brasil S.A. (ID 259618122). 1.2. A executada apresentou impugnação. Narra que foram penhorados valores em 3 (três) contas distintas no BANCO DO BRASIL S.A.: 1) R$ 50.577,30 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta centavos) – conta exclusiva; 2) R$ 114.274,62 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) – conta poupança conjunta; e, 3) R$ 44.709,25 (quarenta e quatro mil, setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos) – fundo de investimento em conta conjunta. 1.3. Alega que a conta corrente n. 505.425-7 é vinculada à modalidade poupança e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de uma conta conjunta com seu genitor. Informa que este possui 88 (oitenta e oito) anos de idade e que a abertura da conta conjunta teve por finalidade movimentar valores para atender às necessidades diárias deste. Ressalta que a opção pela cotitularidade da conta se deu apenas para auxiliar seu genitor, em razão de sua debilidade física. Destaca que este direcionou parte substancial de seus rendimentos para a poupança e investimento de baixo risco, com a finalidade de constituir reserva financeira. 1.4. Conclui que não pode haver penhora de valores depositados em conta conjunta utilizada exclusivamente por terceiro alheio à execução. 1.5. Subsidiariamente, afirma que o salário-mínimo à época da constrição era de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e que, dessa foram são impenhoráveis R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais) depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. 1.6. Ressalta que o crédito encontra-se garantido por penhora em seu contracheque desde 2018. 2. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação à penhora (ID 260637097). 3. É o relatório. Decido. 4. Inicialmente, ressalto que, nos termos do detalhamento da consulta ao SISBAJUD de ID 259618122, foram desbloqueados os seguintes valores: R$ 111,91 (cento e onze reais e noventa e um centavos), perante o BANCO BRADESCO S.A.; R$ 2.313,08 (dois mil, trezentos e treze reais e oito centavos), perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A.; e, R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos), perante PICPAY S.A. 5. Destaco que a impugnante reconhece como devido o bloqueio de R$ 50.577,30 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta centavos), realizado em conta corrente exclusiva de sua titularidade. 6. A controvérsia posta nos autos refere-se aos valores de R$ 114.274,62 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) e R$ 44.709,25 (quarenta e quatro mil, setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos) bloqueados, respectivamente, em conta poupança e fundo de investimento em conta conjunta com o genitor da executada. 7. A parte executada afirma que o valores bloqueados pertencem ao seu genitor. Afirma que: tais valores são provenientes exclusivamente de sua aposentadoria e destinados integralmente ao seu sustento (ID 260396156). 8. O extrato da conta poupança apresentado, todavia, refere-se apenas a 17 (dezessete) dias. Há uma transferência de crédito realizada pelo genitor da executada de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil, e quinhentos reais). Consta, todavia, saldo anterior de R$ 87.299,82 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). O extrato do fundo de investimento, da mesma forma, não demonstra a origem do valor resgatado judicialmente. Não há, ademais, a demonstração de que os valores são utilizados em benefício exclusivo do genitor da executada. 9. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os extratos anteriores e demais documentos que entender necessários, de forma a demonstrar a alegação de que a totalidade dos valores constantes da poupança e do fundo de investimento pertencem exclusivamente a terceiro estranho à relação processual. 10. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias. 11. Após, retornem conclusos para apreciação da impugnação à penhora. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708947-03.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: JUTHY MARIA CAMPOS RODRIGUES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da Petição de ID 234629429, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA requer a substituição do polo ativo do feito, sob o fundamento de que a Carteira de Crédito Consignado inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por meio de leilão judicial realizado a interesse da Massa Falida supra e determinação do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo. 2. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL apresentou impugnação ao pedido de habilitação, uma vez que o crédito exequendo não foi objeto do leilão mencionado pela B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, razão pela qual não foi juntado o termo de cessão, por simples inexistência de cessão. 3. Após, a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, na Petição de ID 245854396, aduziu que, em análise mais aprofundada dos contratos que compõem a lide, constata-se que o crédito discutido na presente demanda foi, de fato, incluído no leilão judicial mencionado pela B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. 4. Decisão de ID 247545713 determinou a alteração do polo ativo para que conste B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. 5. Na petição de ID 248304859, a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL apresentou nova impugnação ao pedido de habilitação. 6. Apresentada manifestação pela B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (ID 249077537). 7. Decido. 8. Inicialmente, importa esclarecer que existe controvérsia acerca da cessão do crédito para a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, uma vez que, mesmo apresentando concordância anterior, a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL insiste na impugnação à habilitação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Dessa forma, é necessário esclarecer a titularidade do crédito para posterior prosseguimento do feito e para evitar atos executivos por parte de quem não detém a legitimidade para tanto. 9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, intime-se a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para comprovar que o crédito objeto destes autos foi efetivamente incluído na carteira de créditos adquirida, juntando, se for o caso, o termo de cessão ou documento equivalente que vincule expressamente este crédito à sua aquisição. 10. Prazo: 15 (quinze) dias. 11. Vindo a manifestação da B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, tornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

02/10/2025, 00:00

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