Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713773-62.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713773-62.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3328077/DF (2026/0273396-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 AGRAVADO: RENATO SIMPLICIO LOPES ADVOGADO: LETICIA GOMES FREITAS - DF039991 INTERESSADO: QUALITY HEALTH CARE LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 23/07/2026.

24/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/07/2026, 17:53

Documento (Certidão)

03/07/2026, 12:34

Decurso de Prazo

03/07/2026, 02:15

Publicação

25/06/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713773-62.2024.8.07.0001. AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA AGRAVADOS: QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME, RENATO SIMPLÍCIO LOPES REPRESENTANTE LEGAL: VILMA LÚCIA DIAS LOPES, PAULO SÉRGIO DIAS LOPES, VERA LÚCIA DIAS LOPES, MARISA DIAS LOPES, MARCELO DIAS LOPES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. RENATO SIMPLÍCIO LOPES apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

23/06/2026, 00:00

Recebimento

19/06/2026, 17:28

Mero expediente

19/06/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 14:03

Petição (Contra-razões)

19/06/2026, 13:54

Publicação

28/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713773-62.2024.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 285 de 07/05/2026) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 25 de maio de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 13:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713773-62.2024.8.07.0001. RECORRENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA RECORRIDO: QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME, RENATO SIMPLICIO LOPES REPRESENTANTE LEGAL: VILMA LUCIA DIAS LOPES, PAULO SERGIO DIAS LOPES, VERA LUCIA DIAS LOPES, MARISA DIAS LOPES, MARCELO DIAS LOPES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. LIMITAÇÃO. REDUÇÃO DO TEMPO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA 12 HORAS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REGIME INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO SOMADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação cível em face de sentença em que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para (i) confirmar a tutela de urgência; (ii) condenar as Rés, solidariamente, a custear integralmente o tratamento em regime de internação domiciliar (home care) disponibilizado ao paciente, nos exatos parâmetros definidos pelo(a) médico(a) assistente; e (iii) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao espólio do paciente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e na qual a parte Ré foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve danos morais a serem indenizados decorrentes da tentativa de alteração do fornecimento de tratamento em home care e se os honorários advocatícios devem considerar também o valor correspondente à obrigação de fazer. III. Razões de decidir. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo, sendo este, inclusive, o entendimento do STJ, conforme Súmula n. 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4. A tentativa de reduzir o tempo de home care sem fundamento plausível, não ultimada pela intervenção judicial, transcende o mero descumprimento contratual e não pode ser classificada apenas como mero aborrecimento ou pequeno desconforto do cotidiano, notadamente quando se trata de medidas relacionadas à saúde, que são essenciais para a preservação da vida, o bem mais precioso e absoluto, gerando ofensa aos direitos de personalidade do paciente, notadamente, por ser idoso e ter limitações de locomoção, alimentação e respiração, ensejando a indenização por danos morais. 5. Comprovada por prova técnica a necessidade de internação domiciliar em regime integral (24h), a tentativa de redução unilateral para 12h revela conduta abusiva que expõe pessoa em condição de extrema vulnerabilidade a risco indevido, caracterizando lesão a direitos da personalidade e dano moral in re ipsa. 6. Considerando as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização pelos danos extrapatrimoniais; a extensão, a gravidade do dano; as condições da vítima; o poder econômico da parte Ré e sua conduta face à pessoa em estado de extrema vulnerabilidade, constata-se que o valor arbitrado na sentença se afigura adequado e atende pressupostos enumerados, não sendo caso de afastamento ou redução. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, o título judicial com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambos os pedidos. IV. Dispositivo e tese. 8. Recursos conhecidos. Apelação da Ré desprovida e a do Autor provida. Tese de julgamento: “1) a limitação indevida de atendimento em home care, comprovadamente necessário em regime integral, configura dano moral in re ipsa; 2) os honorários advocatícios incidem sobre o valor total da condenação, incluindo obrigação de fazer e indenização por danos morais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 421, 475, 927, 944. CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1450651/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2019. STJ, EAREsp 198.124/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1711028/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.04.2021. TJDFT, APC, 072071144.2022.8.07.0001, Rel(a). Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 26.03.2025. TJDFT, APC, 074068596.2024.8.07.0001, Rel(a). Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 12.11.2025. STJ, Súmula 608. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que em se tratando de obrigação de fazer consistente no custeio de internação domiciliar e demais serviços de saúde, o proveito econômico é inestimável, por envolver prestações futuras, contínuas e incertas, motivo pelo qual seria indevido o estabelecimento dos honorários sucumbenciais com base no suposto valor do tratamento; b) artigo 188, inciso I, do Código Civil, alegando inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, pois não houve interrupção do tratamento, apenas mero reajuste da modalidade de atendimento, a partir de adequado exame contratual, sem efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial da parte ora recorrida. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Poliana Lobo e Leite, OAB/DF 29.801 (ID 82519210). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 85, § 8°, do CPC, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1906623/SP, REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP e REsp 1906618/SP (Relator Ministro OG FERNANDES - TEMA 1.076), firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No mesmo sentido, o acórdão recorrido consignou que (ID 81564483): (...) conforme entendimento consolidado do STJ, nas ações que envolvem obrigação de fazer com conteúdo econômico mensurável, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação somado ao proveito econômico obtido (...) sentença deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam arbitrados sobre o valor da condenação, sendo de rigor a inclusão do valor da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários, a ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que esta medida prestigia o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e valoriza o trabalho do patrono da parte vencedora. Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento firmado no aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Suprema. Por esta razão, nego seguimento ao recurso especial, nesse aspecto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC. Descabe igualmente transitar o apelo especial quanto à mencionada ofensa ao artigo 188, inciso I, do Código Civil, porquanto apreciar a tese recursal, no sentido de que não houve dano moral a ser indenizado, demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já decidiu a Corte Superior que “A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de reconhecer o dano moral, exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ”. (REsp n. 2.171.298/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, conforme formulado pela parte recorrente em ID 82519210. III – INADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-X7M

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 03ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (19/02/2026 até 27/02/2026) Ata da 03ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (19/02/2026 até 27/02/2026), realizada no dia 19 de Fevereiro de 2026 às 13h30, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, ROBERTO FREITAS FILHO, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO e GISELLE RAPOSO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0714486-19.2020.8.07.0020 0714870-11.2022.8.07.0020 0713664-58.2018.8.07.0001 0062489-89.2009.8.07.0001 0729153-90.2022.8.07.0003 0716478-50.2022.8.07.0018 0703401-70.2023.8.07.0007 0715263-25.2024.8.07.0000 0722379-82.2024.8.07.0000 0733949-67.2021.8.07.0001 0745833-91.2024.8.07.0000 0702506-42.2024.8.07.0018 0746732-89.2024.8.07.0000 0706006-23.2018.8.07.0020 0000441-75.2001.8.07.0001 0717614-54.2023.8.07.0016 0704092-83.2020.8.07.0009 0703633-35.2025.8.07.0000 0705476-35.2025.8.07.0000 0736942-43.2022.8.07.0003 0736817-47.2023.8.07.0001 0708401-04.2025.8.07.0000 0702870-94.2022.8.07.0014 0021108-24.1997.8.07.0001 0756764-53.2024.8.07.0001 0747618-22.2023.8.07.0001 0714188-14.2025.8.07.0000 0700130-67.2025.8.07.0012 0713459-19.2024.8.07.0001 0732776-76.2019.8.07.0001 0750793-24.2023.8.07.0001 0725902-02.2024.8.07.0001 0708690-50.2024.8.07.0006 0710796-07.2023.8.07.0010 0726750-68.2024.8.07.0007 0702192-62.2025.8.07.0018 0716385-19.2024.8.07.0018 0714712-70.2019.8.07.0016 0725450-32.2024.8.07.0020 0700890-29.2024.8.07.0019 0707920-38.2021.8.07.0014 0723010-89.2025.8.07.0000 0723513-13.2025.8.07.0000 0723545-18.2025.8.07.0000 0716672-73.2024.8.07.0020 0724305-64.2025.8.07.0000 0724692-79.2025.8.07.0000 0724694-49.2025.8.07.0000 0725007-10.2025.8.07.0000 0725056-51.2025.8.07.0000 0704177-84.2025.8.07.0012 0004202-85.1999.8.07.0001 0743089-23.2024.8.07.0001 0726443-04.2025.8.07.0000 0741502-63.2024.8.07.0001 0700730-24.2021.8.07.0014 0727038-03.2025.8.07.0000 0715390-06.2024.8.07.0018 0722857-18.2023.8.07.0003 0720705-42.2024.8.07.0009 0729702-07.2025.8.07.0000 0729938-56.2025.8.07.0000 0729964-54.2025.8.07.0000 0711434-73.2024.8.07.0020 0730118-72.2025.8.07.0000 0730318-79.2025.8.07.0000 0731841-29.2025.8.07.0000 0732110-68.2025.8.07.0000 0732396-46.2025.8.07.0000 0748962-90.2023.8.07.0016 0706863-11.2018.8.07.0007 0735567-94.2024.8.07.0016 0734139-91.2025.8.07.0000 0734166-74.2025.8.07.0000 0719375-80.2024.8.07.0018 0734278-43.2025.8.07.0000 0700807-79.2025.8.07.0018 0734818-91.2025.8.07.0000 0734885-56.2025.8.07.0000 0705153-73.2025.8.07.0018 0750108-80.2024.8.07.0001 0735114-16.2025.8.07.0000 0702318-09.2025.8.07.0020 0717764-23.2023.8.07.0020 0718656-98.2024.8.07.0018 0735337-66.2025.8.07.0000 0735435-51.2025.8.07.0000 0750091-44.2024.8.07.0001 0702817-79.2023.8.07.0014 0735607-90.2025.8.07.0000 0731029-07.2023.8.07.0016 0735792-31.2025.8.07.0000 0722367-08.2024.8.07.0020 0719693-85.2022.8.07.0001 0700952-53.2025.8.07.0013 0739721-69.2025.8.07.0001 0736366-54.2025.8.07.0000 0741643-82.2024.8.07.0001 0736482-60.2025.8.07.0000 0713075-82.2017.8.07.0007 0705232-70.2025.8.07.0012 0704323-54.2018.8.07.0018 0729436-69.2025.8.07.0016 0737085-36.2025.8.07.0000 0737378-06.2025.8.07.0000 0725079-28.2024.8.07.0001 0737540-98.2025.8.07.0000 0737609-33.2025.8.07.0000 0706119-81.2025.8.07.0003 0713679-74.2025.8.07.0003 0737848-37.2025.8.07.0000 0704327-98.2025.8.07.0001 0738026-83.2025.8.07.0000 0738061-43.2025.8.07.0000 0738098-70.2025.8.07.0000 0738275-34.2025.8.07.0000 0708342-42.2023.8.07.0014 0702630-88.2025.8.07.0018 0702532-26.2025.8.07.9000 0702555-69.2025.8.07.9000 0739687-97.2025.8.07.0000 0739794-44.2025.8.07.0000 0713431-97.2024.8.07.0018 0739959-91.2025.8.07.0000 0708319-67.2025.8.07.0001 0721711-27.2023.8.07.0007 0740235-25.2025.8.07.0000 0705065-90.2024.8.07.0011 0718102-83.2025.8.07.0001 0717644-60.2025.8.07.0003 0702370-11.2025.8.07.0018 0754452-07.2024.8.07.0001 0741130-83.2025.8.07.0000 0741188-86.2025.8.07.0000 0701360-33.2023.8.07.0007 0741467-72.2025.8.07.0000 0710976-96.2023.8.07.0018 0741538-74.2025.8.07.0000 0704881-97.2025.8.07.0012 0741623-60.2025.8.07.0000 0741653-95.2025.8.07.0000 0741775-11.2025.8.07.0000 0741825-37.2025.8.07.0000 0741958-79.2025.8.07.0000 0742010-75.2025.8.07.0000 0742138-95.2025.8.07.0000 0742240-20.2025.8.07.0000 0720969-20.2023.8.07.0001 0742263-63.2025.8.07.0000 0742312-07.2025.8.07.0000 0710580-24.2024.8.07.0006 0707098-20.2023.8.07.0001 0742373-62.2025.8.07.0000 0702691-66.2025.8.07.9000 0700409-20.2024.8.07.0002 0708644-27.2021.8.07.0019 0721976-07.2024.8.07.0003 0743225-86.2025.8.07.0000 0705205-84.2025.8.07.0013 0733779-56.2025.8.07.0001 0701476-35.2025.8.07.0018 0706874-60.2025.8.07.0018 0720915-83.2025.8.07.0001 0722413-94.2024.8.07.0020 0709173-38.2024.8.07.0020 0743845-98.2025.8.07.0000 0743893-57.2025.8.07.0000 0743984-50.2025.8.07.0000 0701852-57.2021.8.07.0019 0747193-58.2024.8.07.0001 0744301-48.2025.8.07.0000 0744324-91.2025.8.07.0000 0744770-94.2025.8.07.0000 0744837-59.2025.8.07.0000 0702096-95.2025.8.07.0002 0745798-49.2025.8.07.0016 0779647-46.2024.8.07.0016 0710523-66.2025.8.07.0007 0745357-19.2025.8.07.0000 0745480-17.2025.8.07.0000 0745666-40.2025.8.07.0000 0705396-68.2025.8.07.0001 0713773-62.2024.8.07.0001 0746078-68.2025.8.07.0000 0746100-29.2025.8.07.0000 0705176-43.2025.8.07.0010 0707488-65.2025.8.07.0018 0705154-91.2025.8.07.0007 0714433-22.2025.8.07.0001 0746579-22.2025.8.07.0000 0702843-91.2025.8.07.0019 0746849-46.2025.8.07.0000 0745172-12.2024.8.07.0001 0747034-84.2025.8.07.0000 0747062-52.2025.8.07.0000 0010900-34.2004.8.07.0001 0701198-64.2025.8.07.0008 0700684-93.2025.8.07.0014 0748185-19.2024.8.07.0001 0753848-35.2023.8.07.0016 0748266-34.2025.8.07.0000 0709926-97.2025.8.07.0007 0748452-57.2025.8.07.0000 0749625-19.2025.8.07.0000 0712124-28.2025.8.07.0001 0709926-37.2024.8.07.0006 0754413-10.2024.8.07.0001 0719828-92.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0704058-47.2021.8.07.0018 0703608-70.2022.8.07.0018 0710714-83.2022.8.07.0018 0706498-79.2022.8.07.0018 0720450-48.2023.8.07.0000 0708822-91.2025.8.07.0000 0763969-88.2024.8.07.0016 0722213-81.2023.8.07.0001 0720367-61.2025.8.07.0000 0741459-97.2022.8.07.0001 0735346-28.2025.8.07.0000 0737653-52.2025.8.07.0000 0739589-15.2025.8.07.0000 0704411-61.2023.8.07.0004 0004562-30.2017.8.07.0020 0742106-90.2025.8.07.0000 0743538-47.2025.8.07.0000 0706197-22.2018.8.07.0003 0711827-49.2024.8.07.0003 0745336-43.2025.8.07.0000 0746659-83.2025.8.07.0000 0743073-06.2023.8.07.0001 ADIADOS 0721928-48.2024.8.07.0003 0739299-31.2024.8.07.0001 0738907-60.2025.8.07.0000 0740548-83.2025.8.07.0000 0705018-09.2025.8.07.0003 0704421-44.2024.8.07.0013 0747800-40.2025.8.07.0000 0707743-74.2025.8.07.0001 0748490-69.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0730071-66.2023.8.07.0001 0726202-30.2025.8.07.0000 0713399-31.2024.8.07.0006 0719469-03.2020.8.07.0007 0704052-86.2024.8.07.0001 0756565-31.2024.8.07.0001 0729559-31.2024.8.07.0007 0718027-21.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 27 de Fevereiro de 2026 às 13h30. Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Secretário de Sessão

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. LIMITAÇÃO. REDUÇÃO DO TEMPO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA 12 HORAS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REGIME INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO SOMADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação cível em face de sentença em que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para (i) confirmar a tutela de urgência; (ii) condenar as Rés, solidariamente, a custear integralmente o tratamento em regime de internação domiciliar (home care) disponibilizado ao paciente, nos exatos parâmetros definidos pelo(a) médico(a) assistente; e (iii) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao espólio do paciente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e na qual a parte Ré foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve danos morais a serem indenizados decorrentes da tentativa de alteração do fornecimento de tratamento em home care e se os honorários advocatícios devem considerar também o valor correspondente à obrigação de fazer. III. Razões de decidir. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo, sendo este, inclusive, o entendimento do STJ, conforme Súmula n. 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4. A tentativa de reduzir o tempo de home care sem fundamento plausível, não ultimada pela intervenção judicial, transcende o mero descumprimento contratual e não pode ser classificada apenas como mero aborrecimento ou pequeno desconforto do cotidiano, notadamente quando se trata de medidas relacionadas à saúde, que são essenciais para a preservação da vida, o bem mais precioso e absoluto, gerando ofensa aos direitos de personalidade do paciente, notadamente, por ser idoso e ter limitações de locomoção, alimentação e respiração, ensejando a indenização por danos morais. 5. Comprovada por prova técnica a necessidade de internação domiciliar em regime integral (24h), a tentativa de redução unilateral para 12h revela conduta abusiva que expõe pessoa em condição de extrema vulnerabilidade a risco indevido, caracterizando lesão a direitos da personalidade e dano moral in re ipsa. 6. Considerando as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização pelos danos extrapatrimoniais; a extensão, a gravidade do dano; as condições da vítima; o poder econômico da parte Ré e sua conduta face à pessoa em estado de extrema vulnerabilidade, constata-se que o valor arbitrado na sentença se afigura adequado e atende pressupostos enumerados, não sendo caso de afastamento ou redução. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, o título judicial com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambos os pedidos. IV. Dispositivo e tese. 8. Recursos conhecidos. Apelação da Ré desprovida e a do Autor provida. Tese de julgamento: “1) a limitação indevida de atendimento em home care, comprovadamente necessário em regime integral, configura dano moral in re ipsa; 2) os honorários advocatícios incidem sobre o valor total da condenação, incluindo obrigação de fazer e indenização por danos morais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 421, 475, 927, 944. CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1450651/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2019. STJ, EAREsp 198.124/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1711028/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.04.2021. TJDFT, APC, 072071144.2022.8.07.0001, Rel(a). Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 26.03.2025. TJDFT, APC, 074068596.2024.8.07.0001, Rel(a). Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 12.11.2025. STJ, Súmula 608.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 03ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (19/02/2026 ATÉ 27/02/2026) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 19 de Fevereiro de 2026 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 27 de fevereiro de 2026, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual) Processo 0747034-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo HELENI DAS GRACAS GOMES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO HENRIQUE BERNARDES - DF74636-A EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0747800-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ANA MARIA GUIMARAES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA GUIMARAES GONCALVES - DF18548-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0736482-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo S. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0707920-38.2021.8.07.0014 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Posse (10444) Polo Ativo SKEMA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829-A CAMILA BERNARDES ANICETO DE SOUSA DOS SANTOS - DF44302-A ALEXANDRE ANDRE MOREIRA DOS SANTOS - DF35749-A Polo Passivo VICTOR UNOSKE CARVALHO TUTIDA WAYNER VIANA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FREDERICO FERREIRA PEREIRA DE PAIVA - DF61957-A BEATRIZ NACHTIGALL BACCI - DF13509-A JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A RICARDO PAES ANTUNES - DF34368-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0741623-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701198-64.2025.8.07.0008 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo MARIA APARECIDA RAMOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990-A Polo Passivo BANCO BMG SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0742106-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLETE LOPES D ARCANCHY FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0746579-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sobrestamento (10738) Polo Ativo FRANCISCO ASSIS SALES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0748452-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo NILSON DE COSTA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA RONEY ROY RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA - DF26566-A RONEY ROY RODRIGUES - DF64615-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0707098-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo VICENTE PAULO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA ALVES - DF25014-A Polo Passivo AMADEUS MAXIMIANO COTRIM SERGIO MAXIMIANO COTRIM Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO MAXIMIANO COTRIM - DF38634 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0706119-81.2025.8.07.0003 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MICHAEL MARINHO MOURA - DF65113-A Polo Passivo L. C. D. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0741538-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo KENIA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0743984-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO VALDENIR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0744301-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS AGUIAR DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0744770-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ROBERIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0745480-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOEL SOARES DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0746078-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (6001) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0746100-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo R. X. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0746659-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Apuração de haveres (4933) Alteração de capital (9539) Polo Ativo VISIUM CONSULTORIA, HOLDING E INCORPORACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO ASAMURA AZEVEDO - SP271284 Polo Passivo NEXUS HOLDING, CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER DE SOUZA SOARES - DF17163-A Terceiros interessados H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0746849-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Polo Ativo MARCELO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704881-97.2025.8.07.0012 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MATHEUS GUILHERME DE BRITO FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANNY RODRIGUES DA SILVA - DF74111-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705065-90.2024.8.07.0011 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo LUIS GUSTAVO FRANCISCO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE FIGUEIREDO PARADAS - DF57918-A Polo Passivo ADAILTON FERREIRA GOUVEIA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0710976-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo CAROLINA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0741643-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo EDSON SILVA MORAIS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. EDSON SILVA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705396-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cessão de Crédito (4718) Pagamento (7703) Inadimplemento (7691) Duplicata (4972) Polo Ativo CONDOMINIO SETE DE SETEMBRO - BLOCO A Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A Polo Passivo VILAREAL SECURITIZADORA S.A Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0706197-22.2018.8.07.0003 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Mútuo (9603) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo ALINE RIBEIRO DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0710580-24.2024.8.07.0006 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARCOS FELIX PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0714433-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo MARCOS ALVES DE FIGUEIREDO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo NEY MARCIO DE OLIVEIRA - DF22704-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0725079-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BANCO C6 S.A. LAURA GABRIELA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo LAURA GABRIELA DE LIMA TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0733779-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo SANDRA DE JESUS DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0748266-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Ordem de Preferência (13240) Polo Ativo HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173-A Polo Passivo AVELLAR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0779647-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. R. F. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0700409-20.2024.8.07.0002 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento/ Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte (15047) Polo Ativo M. A. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo ZAINA KASSEN DA SILVA COIMBRA - DF62663-A Polo Passivo M. D. F. O. F. C. D. S. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701476-35.2025.8.07.0018 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fazenda Pública (14070) Polo Ativo MARIA SOLANGE DOS SANTOS ROMA Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701852-57.2021.8.07.0019 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BV Financeira S/A CFI Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ELIELTON ARRAIS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0702843-91.2025.8.07.0019 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo CARLOS GABRIEL AZEVEDO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704327-98.2025.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bloqueio de Matrícula (7899) Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR - GO13437-A Polo Passivo CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705018-09.2025.8.07.0003 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MANOEL FRANCISCO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705154-91.2025.8.07.0007 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo KARINA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO SOARES PETERS - DF49493-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705205-84.2025.8.07.0013 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo J. M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0708644-27.2021.8.07.0019 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo GERMANO ARRAIS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUZA BRITO - DF26254-A FRANCISCO RIBEIRO FILHO - DF56184-A Polo Passivo EDUARDO DE MOURA MATIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0709173-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo J. D. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A Polo Passivo C. F. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO DA SILVA - DF33518-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0717644-60.2025.8.07.0003 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo JOAO VICTOR ROSA ANDRADE DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANTOS DIAS - SP472089 Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0720969-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Perdas e Danos (7698) Arrendamento Mercantil (9584) Polo Ativo HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117-A Polo Passivo WESLEY SILVA DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0741775-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo SKY COMERCIAL LTDA WELLINGTON BRANDAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0743538-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0748490-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo P9 -GESTAO IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A Polo Passivo FLAVIO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0700952-53.2025.8.07.0013 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão de Menores (5801) Polo Ativo S. D. A. V. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 Polo Passivo R. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0711827-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direitos / Deveres do Condômino (10468) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VERSATO CASA, TRABALHO E CONVENIENCIA RONNE CRISTIAN NUNES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A RONNE CRISTIAN NUNES - DF22429-A Polo Passivo FISIOTRAUMA CLINICA DE FISIOTERAPIA, ESTETICA E TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RONNE CRISTIAN NUNES - DF22429-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0722413-94.2024.8.07.0020 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo AYRTON CELIO GREGO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA PONTES DA SILVA CALDAS - DF65307-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0748962-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo X. A. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Polo Passivo S. L. Advogado(s) - Polo Passivo THAIS GONCALVES RODRIGUES - DF4871700A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0749625-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo JOSE LUCIANO MACIEL CINTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CINTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA - DF50570-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0741825-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo EDUARDO FOGACA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO CASADO ACCIOLY PEREIRA LEITE - DF12957-A Polo Passivo PHELLIPE GOMES FOGACA CYNTHIA GOMES FOGACA LYDICE GOMES FOGACA WILMA GOMES FOGACA WALDYR TANNURI FOGACA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0754413-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Doença Acidentário (7757) Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Polo Ativo ANDRE AYRES AURELIANO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DANTAS AMORIM - DF47155-A NOBERT DE OLIVEIRA GARCIA - DF56239-A EDUARDO ANTONIO DORIA DE CARVALHO - DF27000-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0735346-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sobrestamento (10738) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo ELISAN ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0742312-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA ASSUNCAO QUEIROZ DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0731841-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Excesso de Penhora (13164) Polo Ativo EVALDO RUI ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo FLAVIO GOMES DE MESQUITA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S INGRID DE AZEVEDO MARTINS RIBEIRO - RJ208249 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734818-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo LILIANE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVETE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0717764-23.2023.8.07.0020 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo V. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Polo Passivo K. L. O. M. D. G. G. P. Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647-A JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0739794-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (10387) Polo Ativo ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0754452-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107) Polo Ativo ALDO CEZAR BATISTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES JOSE FERRAZ - DF52241-A MARCOS GRUBER DE CASTRO - DF55860-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0743845-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Custas (10658) Polo Ativo LUCIA ANTONIA DE MORAES MARIO GOMES DA NOBREGA PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo CELINA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0709926-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo MARIA EMILIA BARBOSA DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA MONTEIRO PEREIRA - DF67199-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734166-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Provas (8990) Polo Ativo PAIVA LOBO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0745357-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo TEREZA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0719828-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Intervenção de Terceiros (8859) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MARIA DE FATIMA SILVA GALDINO Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO G DA QUADRA 1307 SHCE SUL Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0743225-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo N. O. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702096-95.2025.8.07.0002 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo J. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. A. F. B. M. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0740548-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANALECIA HANEL RORATO - DF76987 Polo Passivo MARTA MARIA LOPES SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0745336-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo ESPÓLIO DE MARTINHO COURA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON ALVES DE SOUSA COURA - DF28526-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PAULO MARCELO ALVES COELHO MARTINHO COURA Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0741653-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo IZABELA ARAUJO CALCADOS LTDA - ME MIRANI ELENA PELIZARO ARAUJO DARCI CANDIDO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA PELIZARO DE ARAUJO - SP509324 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0719469-03.2020.8.07.0007 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo MARTA CLEIA ROCHA DA CONCEICAO VITOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702555-69.2025.8.07.9000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Redistribuição (10233) Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Polo Passivo GUSTAVO D ALESSANDRO TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DJACI ALVES FALCAO NETO - DF23523-S ANDREA D ALESSANDRO ANDRE - DF37117-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0741958-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos executórios (11786) Polo Ativo TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DJEISON BRUNO LIPPERT SCHEID - GO54332 Polo Passivo BRUGIN ENGENHARIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734885-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo DANIEL AUGUSTO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704058-47.2021.8.07.0018 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ59384-S GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999-A LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A PAOLA JORGE PRADO - RJ210891-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0739299-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A Polo Passivo LIDIANE DE MATOS PIRES Advogado(s) - Polo Passivo DALMO VIEIRA SANTOS JUNIOR - DF75674-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0740235-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CAMARA DO LIVRO DO DISTRITO FEDERA L - CLDF IVAN VALERIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KENDRICK BALTHAZAR XAVIER - DF25669-A Polo Passivo E&B MARKETING ESTRATEGICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA - RJ166446-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0738907-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concessão (10252) Polo Ativo LUCIENE LIBERATO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RIBEIRO DOURADO - DF75824-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0737085-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo FABIOLA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0737540-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo E. G. C. D. C. M. E. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA - DF29563-A Polo Passivo B. S. (. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0710523-66.2025.8.07.0007 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo ADENILSON GOMES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo JHONATTAN GUIMARAES REIS - RJ215802 ANDRE MIRANDA COUTO - RJ202952-A KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO - RJ219212 MARCOS VINICIUS FERREIRA GABRIEL - RJ246871 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0705176-43.2025.8.07.0010 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Polo Passivo SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702691-66.2025.8.07.9000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo FELIPE MESQUITA FONSECA RUBENS SALES MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MESQUITA FONSECA - DF58457-A Polo Passivo BAHIA STELLA ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700890-29.2024.8.07.0019 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Financiamento de Produto (7773) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo ORLANDO JUNIO BITTENCOURT DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE MAGALHAES SOUSA - DF56766-A Polo Passivo CF & M TURISMO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0742263-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo TATIANE DOS SANTOS BEIJO Advogado(s) - Polo Ativo EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0737609-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo MIVALDO MAURICIO MAFRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0713431-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOURDES OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0735435-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JESSIKA PEREIRA TINO DE SENA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI MONICA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A Terceiros interessados WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA ADA RUBIA GOUVEA MOREIRA Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0706006-23.2018.8.07.0020 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA JFE PEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JFE 65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DE RESENDE LOPES CARLA PATRICIA FRADE NOGUEIRA LOPES JFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA JFE PEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE JFE 65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES - DF48832-A CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Terceiros interessados 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0707488-65.2025.8.07.0018 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ALEX DE SOUSA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0713459-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GILMAR FERREIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A Polo Passivo RAMOS ANTONIO NASSIF CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0729938-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JORGE MATHEUS BAR E RESTAURANTE LTDA JORGE WELINTON BELEZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0715263-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Duplicata (4972) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Sucessão Processual (8867) Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo R E COMERCIO DE ALIMENTOS BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0739721-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo OLGA MARIA MARTINS GIMENES DE ALENCASTRO Advogado(s) - Polo Ativo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702506-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo ELIANE SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700130-67.2025.8.07.0012 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ADRIANA DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0730118-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS DEMETRIUS MOURA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0738275-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cabimento (9098) Reajuste contratual (12488) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo H. F. O. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0738061-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajuste contratual (12488) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo H. F. O. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704421-44.2024.8.07.0013 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abandono Material (9965) Abuso Sexual (9968) Polo Ativo J. S. D. N. B. D. D. S. F. N. D. I. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados FUNDACAO NACIONAL DO INDIO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708822-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Enriquecimento ilícito (10013) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EURIDES BRITO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A OTAVIO PAPAIZ GATTI - DF18634-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713773-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo RENATO SIMPLICIO LOPES FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA LETICIA GOMES FREITAS - DF39991-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME RENATO SIMPLICIO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A LETICIA GOMES FREITAS - DF39991-A Terceiros interessados FLAVIA KARINY APARECIDA GOMES JAPIASSU LEIDIANE ALVES SANTANA RODRIGO SANTOS BIONDI LAURA MARCONDES SIMOES Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739959-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dissolução (4935) Polo Ativo OLGA PATRICIA AMORIM LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Polo Passivo ALFREDO RODRIGUES MARINHO NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0756565-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FERNANDO FILIPE OLIVEIRA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A Polo Passivo CLEITON DE SA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704052-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ODONTOBRASILIA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo DELVACY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DAS GRACAS SOUSA DA ROCHA - DF5138400A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0010900-34.2004.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BAR RAINHA LTDA ROSIMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS - DF70103-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0747062-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo LUCINEIDE ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719375-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ALICE MARIA DA CUNHA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707743-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Jogo e Aposta (9605) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo SEVENX GAMING S/A REGIS DE MORAIS HOFMANN LOPES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A Polo Passivo REGIS DE MORAIS HOFMANN LOPES DOS REIS SEVENX GAMING S/A Advogado(s) - Polo Passivo RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702532-26.2025.8.07.9000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo WANDA SILVA CASTRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0736366-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Adjudicação (13053) Polo Ativo JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS BARBOSA SILVA VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI MADSON PIRES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0743893-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Juros (10684) Polo Ativo CARLOS ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - DF32319-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735792-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo MARIA HELENA DA MATA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0738026-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE EUSTAQUIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0741467-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo JJX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JOSE PALAZZO Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0741188-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo FRANCISCO ROQUELANDES XIMENES ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706863-11.2018.8.07.0007 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo LUIS SOARES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARQUES ROSA - DF39584-A ALEXANDRE BUSSOLAN CERRI - DF36488-A BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0004562-30.2017.8.07.0020 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520) Polo Ativo NILO SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO PEREIRA DA SILVA - DF28839-A CECILE MIRANDA MONREAL - DF27994-A Polo Passivo ESPÓLIO DE JOSEFA DOS PRAZERES RENATA BRECHT DA HORA ROSANA BRECHT SOUZA ROSEMEIRE BRECHT COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745666-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO FERNANDES DOS ANJOS JOSE HERMANO DUARTE NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO - DF45155-A PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF32739-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0712124-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A HELIO PEREIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A KARINA SOUSA DE FREITAS FERREIRA - DF81636 KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742010-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo SILVANETE CANDIDA SENA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA DOS SANTOS MOREIRA - DF43247-A VANESSA COUTINHO SANTOS TCHELZOFF - DF56039-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706498-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Empréstimo consignado (11806) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KARIN MICHELE RUTH POPOV - DF29078-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO CETELEM S.A. CARTÃO BRB S/A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO BRADESCO S.ABANCO CETELEM S/ACARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA - DF72430-A LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721976-07.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Urgência (12503) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo C. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706874-60.2025.8.07.0018 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo WALDEMAR ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742240-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) ACESSIBILIDADE FÍSICA (12830) Polo Ativo CINTHIA DE FATIMA ROCHA JOSE BONFIM LAGO NETO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Polo Passivo ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI Advogado(s) - Polo Passivo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0720915-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BEATRIZ MENEZES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A DANIEL COUTINHO FOURAUX - RJ187297-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713664-58.2018.8.07.0001 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA RENATA CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI BRD - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA BRUNO FARIA GONCALVES COSTA RENATA CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA ICARO FARIA GONCALVES COSTA M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ESPÓLIO DE HELIO GONCALVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALM GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745798-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo JANETE APARECIDA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA OLIVEIRA DA SILVA - DF72892-A RENATHA ACATAUASSU ALVES CORREA - DF74389 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0732776-76.2019.8.07.0001 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUCIMEIRE CRUCIOL Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA - DF60291-A MICHELE BRITO SILVA - DF61300-A DAYANE PEREIRA BATISTA - DF57247-A YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0743073-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A SABRINA MESQUITA MARQUES - DF67406-A PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF29618-A Polo Passivo DC INVESTIMENTO EM MERCADO FINANCEIRO LTDA JOSE CARLOS CAVALCANTI DE BRITO JUNIOR DAVI ALVES SILVA JUNIOR II Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745172-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. LUANA CORREA BUENO - RJ258967 ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774 FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A VANUSA EDNA ALVES - RJ245199 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ADRIANO POMPEU PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714870-11.2022.8.07.0020 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo BANCO MASTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0718027-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo ALEIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO GOMES DE OLIVEIRA - MG123079 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739589-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Consulta (12500) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo A. F. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0747193-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo TANIA MARIA LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES - PB12118 WILKISON RODRIGUES MENDES - PB21857 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700684-93.2025.8.07.0014 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo JOVELI MARIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742373-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MARILEUSA PAZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLEDSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF68389-A DANIELA KAROLINE DOS SANTOS MARINHO - DF69932 Polo Passivo CABO DO ARRAIAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA BANCO BMG SA BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO BMG S.A.BANCO DAYCOVAL S/A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713679-74.2025.8.07.0003 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Internação/Transferência Hospitalar (12483) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo A. S. I. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0753848-35.2023.8.07.0016 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo A. A. S. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A Polo Passivo R. K. C. D. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735114-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo THIAGO SAMPAIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 NATALIA PEREIRA RIBEIRO - SP437428 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730071-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO DE GUIOMAR CARDOSO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A Polo Passivo ESPÓLIO DE GUIOMAR CARDOSO TORRES CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708690-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714188-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Juros (10684) Honorários Advocatícios (12995) Polo Ativo ANDERSON MOREIRA DA SILVA MARIA JOSE SOARES DE SOUZA JARBAS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A Polo Passivo ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF25417-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735337-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO Advogado(s) - Polo Ativo CONCORDIO PEREIRA DE SOUZA FILHO - DF50890-A LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A Polo Passivo SIFRA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ - AP1514-A FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO - DF15079-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0729702-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo MARIA ALBERLANIA FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF28290-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A. TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF25417-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730318-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Apuração de haveres (4933) Honorários Periciais (9258) Provas (8990) Provas em geral (12419) Polo Ativo KARLA GUEDES ROSA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A Polo Passivo BRUNO REIS ROSA FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS MONTE AMADO Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A AURELIO REZENDE SILVEIRA - DF4229300-A GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0718656-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLA PARK JOAO BATISTA LAMB PAULO VALERIO PIRES SELVEIRA FILHO FELIPE RIBEIRO FREIRE LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA MATHEUS MAGALHAES COELHO AVILA PAZ MOSART CALDAS RODRIGUES JUNIOR TATIANA BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705476-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alimentos (5779) Seguro (9597) Polo Ativo R. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-A ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A LEONARDO SALOMAO LUSTOSA GONDIM DE ABREU - DF81022 WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-S Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703633-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EMPIRE FARM COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721928-48.2024.8.07.0003 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo MARIA DAS GRACAS FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE GUEDES DE SOUZA - MG140938-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733949-67.2021.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DARCY LOURENCO DA SILVA ISABEL BEZERRA LOURENCO BANCO DO BRASIL S/A TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS - DF24415-A JOSE OSCAR DA SILVA - DF5355-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718102-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR66455 SARA SUELY SOBRINHO LOPES - PR73767 GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA - PR38058-A Polo Passivo CLAYD DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709926-97.2025.8.07.0007 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ELIOMAR SALES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA RODRIGUES ROCHA - DF71648-A CRISTINA FERNANDES DE SOUZA SILVA - DF76139-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700730-24.2021.8.07.0014 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ELAINE PEIXOTO CAMBRAIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702630-88.2025.8.07.0018 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo KATIA PATRICIA REIS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708319-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo LESSIO ANTONIO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737653-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAFAEL BARRETO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0062489-89.2009.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Extinção da Execução (9414) Polo Ativo GENI DE FATIMA PEDROSA LUCIMAR PEDROZA DE MELO OLIVEIRA MARIA APARECIDA PEDROSA DE MELO MAGALHAES SANDRA PEDROZA DE MELO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704411-61.2023.8.07.0004 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo FRANCI CORREIA DA SILVA OLIVEIRA MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A Polo Passivo MARIA ELISA BOLELE DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A LUDMILLA PEDROZA NOUSA - DF72097 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701360-33.2023.8.07.0007 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo EVA MARIA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S MICHELLE CRISTINE SOUSA FONSECA - RJ213492-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EVA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S MICHELLE CRISTINE SOUSA FONSECA - RJ213492-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729964-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CRISTINA DE JESUS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA SOUSA FERREIRA - DF68479-A Polo Passivo FLD SOLUCOES INTEGRATIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734139-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Revelia (9024) Liminar (9196) Polo Ativo P. D. G. A. Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN - DF55840-A PEDRO DANILO GONCALVES AMORIM - DF15486/E Polo Passivo M. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0744324-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CELIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA SOARES VIANA - DF57976-A SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737378-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo M. A. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Polo Passivo L. J. F. Advogado(s) - Polo Passivo CEJANA CAIADO PONTES - DF10924-A MARA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS - DF30366-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0744837-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Descontos dos benefícios (6156) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo NEUSA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA GOMES DE OLIVEIRA - DF73379-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741130-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo JULIA FERREIRA MACEDO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo CYNTHIA CINARA CARVALHO LIMA - RN9048 Polo Passivo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0748185-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo MARCIONIL MARTINS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702817-79.2023.8.07.0014 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ERICA CRISTINA MIRANDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0746732-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Execução Contratual (10429) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO RECREATIVA UNIDOS DO CRUZEIRO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA MOACYR DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MIRANDA SANTANA - DF14196-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715390-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEONICE DE MOURA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713075-82.2017.8.07.0007 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO FORTUNATO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713399-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo J. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A Polo Passivo D. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA - DF6907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732110-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo PRO VIDA CHEIRIN BAO FELICITTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716672-73.2024.8.07.0020 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CILE MARIA COSTA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A NATALIA AURELIO VIEIRA - DF72766-A Polo Passivo CILE MARIA COSTA VIEIRA CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA AURELIO VIEIRA - DF72766-A NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702192-62.2025.8.07.0018 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo A. E. N. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704323-54.2018.8.07.0018 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Exclusão - ICMS (10556) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE CULTURA ALTERNATIVUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722857-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Bancários (7752) Polo Ativo PATRICIA ALVES GUIMARAES BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CIRENE ESTRELA - DF15338-A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A PATRICIA ALVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A CIRENE ESTRELA - DF15338-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741459-97.2022.8.07.0001 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo STEFANIO ANTONIO DA SILVA RUTMAR DE SOUZA PONTES DA SILVA CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA HOME EQUITY Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL FERNANDES MARTINS - DF35723-A TALITA FERNANDES MARTINS - DF40239-A JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A ISAQUE FERNANDES MARTINS - DF37309-A RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO - SP330751-A RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO - SP330751-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA HOME EQUITY CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. STEFANIO ANTONIO DA SILVA RUTMAR DE SOUZA PONTES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO - SP330751-A GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906-A JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225-A SAMUEL FERNANDES MARTINS - DF35723-A TALITA FERNANDES MARTINS - DF40239-A JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A SAMUEL FERNANDES MARTINS - DF35723-A TALITA FERNANDES MARTINS - DF40239-A JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A Terceiros interessados SOLD INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750108-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo BRUNO BRANDAO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPESERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750091-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Polo Passivo ANDRE LUIZ DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731029-07.2023.8.07.0016 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702318-09.2025.8.07.0020 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Curatela (12241) Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA BARRETO - DF34266-A Polo Passivo MARIO BARRETO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ENZO PEREIRA TEIXEIRA - DF77420 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719693-85.2022.8.07.0001 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo 3HTI GESTAO E PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RAIA DROGASIL S.A. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A Polo Passivo RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE LIMA DE QUEIROZ - SP188086-A BRUNA GOMES DOS SANTOS PALASSON GONCALVES - SP392458-A Terceiros interessados RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722367-08.2024.8.07.0020 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A Polo Passivo JORGE MALET JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870 ARTUR SANTANA XAVIER - DF82865 VINICIUS BARROS COLLI - DF78331 ADYB ELIAS WAQUIM - GO73722 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700807-79.2025.8.07.0018 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Improbidade Administrativa (10011) Polo Ativo SPACO DE CUIDADOS DA MULHER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705232-70.2025.8.07.0012 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo GRAUSTIERRE ROUTHILAS LIBERATO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711434-73.2024.8.07.0020 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. HOSPITAL SANTA LUZIA S A Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo LUCAS MOL MOHAMAD Advogado(s) - Polo Passivo KID LENIER REZENDE - SE12183 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729436-69.2025.8.07.0016 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo ADIDAS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735567-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14924) Polo Ativo D. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EWERTON SOARES DE OLIVEIRA - DF28067 JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Polo Passivo L. M. D. A. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA REZIO CORTES - DF23616-A JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720705-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo I. L. C. S. E. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734278-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAPULCO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RODRIGUES DA CUNHA - DF80208 KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO - DF60581-A Polo Passivo DANIELA DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0726202-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Ativo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Polo Passivo BENJAMIN SANGIK CHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727038-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Impenhorabilidade (13189) Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo JOAO BATISTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738098-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BETANIA DE OLIVEIRA LOPES CANCADO SUPERMERCADO GABRIELA LTDA ROSAMARIA GONCALVES LOPES WELLINGTON LOPES CANCADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735607-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo CLECIO DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732396-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Transação (9598) Polo Ativo ARTHUR WAGNER WEILER Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A Polo Passivo PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739687-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo MARIA KAROLINA DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogado(s) - Polo Passivo WILZA APARECIDA LOPES SILVA - BA49540-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737848-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FLAVIA CRISTINA CORDEIRO KAMERS Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo CLAUDIO ARAUJO CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA ARAUJO SOARES - DF12695-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710714-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ROSILDA DE ANDRADE RIBEIRO SILVA ROSILDA FATIMA DE SOUZA ROSILDA PIRES DE FREITAS ROSILENE BRITO ROSIMAR PEDRO DA SILVA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ROSILDA DE ANDRADE RIBEIRO SILVA ROSILDA FATIMA DE SOUZA ROSILDA PIRES DE FREITAS ROSILEIDE DA SILVA DAMACENO ROSILENE BRITO ROSILENE GOMES LISBOA ROSIMAR BRITO GONCALVES ROSIMAR PEDRO DA SILVA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0756764-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE SOUZA GOMES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ENDRIW DANIEL BAEZ LIMA - PR123509 DANIELE DE ASSIS SANTIAGO - RR617 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NU PAGAMENTOS S.A. BANCO DO BRASIL S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO DIGIO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDABANCO C6 S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717614-54.2023.8.07.0016 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo J. M. V. M. S. C. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo SIBELE GUIMARAES SALGADO - DF8656-A FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A Polo Passivo S. C. P. G. J. M. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A SIBELE GUIMARAES SALGADO - DF8656-A Terceiros interessados DETRAN/MG Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724305-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo CGG TRADING S.A Advogado(s) - Polo Ativo PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP1834630-A Polo Passivo UNION AGRO LTDA - ME ADIR FREO LUCINETE MARIA DA SILVA MARLON CRISTIANO BUSS CARLA CRISTIANA BUSS ELOIZA CRISTINA CASTELAN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724694-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALTER LUCIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724692-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALTER LUCIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736817-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo JULIANO DOS SANTOS MALTY Advogado(s) - Polo Ativo ALINE BATISTA DUARTE - DF38299-A JULIANA MARIA MILANEZ - DF32618-A Polo Passivo EULINDA DIAS MORENO ADENILZA FERREIRA DIAS JOSEMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MAGNUM MARTINS DE ARAUJO - DF58225-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0750793-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo JOSE BRITO CASTRO KOVR SEGURADORA S A Advogado(s) - Polo Ativo NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo KOVR SEGURADORA S A JOSE BRITO CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710796-07.2023.8.07.0010 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo I. W. N. D. B. L. D. F. W. N. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA SOARES VIEIRA - RJ174731 BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856-A MARISA DE SOUZA VIAL - RJ43186 Polo Passivo L. D. F. W. N. I. W. N. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARISA DE SOUZA VIAL - RJ43186 JANAINA SOARES VIEIRA - RJ174731 BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702870-94.2022.8.07.0014 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo A. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FONTELES RITT - BA30694-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0723010-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo MANOEL PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716385-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) Polo Ativo J. H. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0021108-24.1997.8.07.0001 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Títulos de Crédito (4949) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo CLEUZA DE OLIVEIRA FOGACA SANTOS HERMES DIAS DOS SANTOS JORGE FOGACA FILHO SONIA FOGACA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722213-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A Polo Passivo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados RICARDO OLIVEIRA DE MELO FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726750-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BENEDITO GOMES DE FREITAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A Polo Passivo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0723545-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo G DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA GILIARD DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO PEREIRA ALVES - MG153242 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725056-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AUTOTECH SERVICOS E VENDA DE VEICULOS LTDA RODRIGO MORAES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716478-50.2022.8.07.0018 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736942-43.2022.8.07.0003 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Polo Ativo ELEGANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA LUDMILA CANUTO DE SOUZA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 Polo Passivo AMILTON GOMES DE PAULA JTM ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703401-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo G. A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo M. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0723513-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo DORVAL PACHECO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A Polo Passivo DEBER PACHECO CAVALCANTI LUCIANA CINTIA ARAUJO PARRINI CAVALCANTI COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FABIANA LUSTOSA PIRES - DF50576 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0747618-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo CONENG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo TRITON ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704092-83.2020.8.07.0009 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo BRUNO BRAZ DOS SANTOS RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ICONE LTDA-EPP Advogado(s) - Polo Passivo JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A LEONARDO GOMES DE AQUINO - DF30932 ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726443-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE CARLOS DE MORAES CARVALHO MARCIA MACHADO CARVALHO VIMAGGI BAZAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR - DF55707-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708401-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo SIRLEI BARROS ROCHA WAGNER PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo HORTA COMUNITARIA DO PARANOA JOSE TEIXEIRA DE SOUSA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF34087-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0745833-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARCELO CRUZ BORBA PAULO ALVES PEREIRA ZEDILIA COSTA PAULO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725007-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797-A SERGIO DOUGLAS VILELA - GO61321 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704177-84.2025.8.07.0012 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MARIA EVANDIRA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0763969-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo P. P. N. M. R. B. D. M. E. P. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A Polo Passivo R. B. D. M. E. P. D. S. N. P. P. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0741502-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Planos de saúde (12486) Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RAYLA AGUINELA DA MATA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A WLADIA CASTRO DE SOUZA - CE21256-A MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A Polo Passivo RAYLA AGUINELA DA MATA VIEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo WLADIA CASTRO DE SOUZA - CE21256-A MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725902-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo DANIEL GONCALVES DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725450-32.2024.8.07.0020 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo TRANSPORTES RODOVIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0004202-85.1999.8.07.0001 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722379-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA OSVALDO PONTES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Polo Passivo ATIVA-ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A Terceiros interessados PRISCYLLA MARIAH CANUTO PONTES DE CARVALHO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714712-70.2019.8.07.0016 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo M. M. C. E. L. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Polo Passivo T. R. D. S. V. M. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A Terceiros interessados CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720367-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO - GO16811-A Polo Passivo SENSEI INTERMEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA VICTOR LUIS GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA - DF38281-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720450-48.2023.8.07.0000 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo MARIA MARCILIA MARTINS SPINDOLA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794-S DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A Polo Passivo KATIA MARTINS SPINDOLA DINIZ JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR ANA CRISTINA TOBIAS CARNEIRO E SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo KATIA MARTINS SPINDOLA DINIZ - GO12995-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A DENISE ANDRADE DA FONSECA - DF13098-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703608-70.2022.8.07.0018 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Alíquota (6012) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSIDER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA NADAL GAZZANIGA - SP351478-A JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES - SP287864-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Brasília - DF, 23 de janeiro de 2026. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713773-62.2024.8.07.0001. REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: RENATO SIMPLICIO LOPES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO SERGIO DIAS LOPES, VERA LUCIA DIAS LOPES, MARISA DIAS LOPES, VILMA LUCIA DIAS LOPES, MARCELO DIAS LOPES Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da Sentença de ID 242014013, por meio do qual o embargante se insurge, alegando presentes os vícios do art. 1.022, do CPC, naquele decisum, mormente quanto à ocorrência de erro material na fixação dos honorários advocatícios. Oportunizado o contraditório, manifestando-se a parte embargada no ID 245968870 pela rejeição dos embargos. É relato do necessário. D E C I D O. Conheço dos embargos por vislumbrar presentes os requisitos para sua admissibilidade. No mérito, razão assiste ao embargante. De fato, a sentença embargada fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. Tendo em vista que o valor fixado para fins de indenização por danos morais foi de R$ 5 mil (cinco mil reais), o montante que caberia ao patrono equivaleria a R$ 500 (quinhentos reais). Denota-se, pois, vício passível de saneamento pela via dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. Desta feita, a regra do §2º do art. 85 do CPC estabelece que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A exceção prevista no §8º, que autoriza a fixação por apreciação equitativa, pressupõe que o percentual legal resulte em valor desproporcionalmente baixo. Verifico, no caso dos autos, evidente hipótese de aplicação da exceção expressa no §8º do art. 85 do CPC. A fixação da verba honorária no importe de R$ 500 (quinhentos reais) revela-se manifestamente desproporcional, em afronta aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Montante tão diminuto não apenas desvaloriza o trabalho técnico desempenhado, como também vulnera a dignidade da advocacia, reconhecida pela Constituição Federal (art. 133) como função essencial à Justiça. Acrescente-se, ainda, tratar-se de verba de natureza alimentar, o que reforça a necessidade de fixação em valor condizente com a relevância e a responsabilidade do labor desenvolvido. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios em apreço, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo da sentença, de modo que, onde se lê: “Custas pelas rés, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária consignada no Dispositivo acima, atualizado pelos critérios nele estampado, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de metade para cada (art. 87, CPC).” Leia-se: “Custas pelas requeridas, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no importe equivalente a R$ 3 mil (três mil reais), solidariamente, considerando que a incidência dos percentuais legais sobre o valor da causa resultaria em valor irrisório (art. 85, § 8º, do CPC). Este montante será atualizado com a incidência de correção monetária, a contar da publicação desta Sentença; e de juros de mora, estes a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), à Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024). Registro que o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça disponibiliza ferramenta para cálculo do período total, no seguinte endereço: https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos (hiperlink).” Ficam mantidos os demais termos da Sentença embargada. Publique-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713773-62.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO SIMPLICIO LOPES REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, compadeço-me com a notícia de falecimento do requerente. Diante da notícia de óbito (certidão no ID 229605738), RETIFIQUE-SE o tipo de parte para “ESPÓLIO DE” no sistema PJe, com o CPF e com a data do óbito (art. 2º, XV, da Instrução 2/2022 da Corregedoria). Nessa senda, disciplina o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Desta feita, com o falecimento da parte passa-se a ter figura do espólio, como a massa patrimonial deixada pelo autor da herança que, apesar de não ter personalidade jurídica, não passando de uma universalidade de bens, tem capacidade de demandar e de ser demandado, sendo representado, nesses casos, pelo inventariante e excepcionalmente pelos herdeiros (art. 75, VII, §1º, do CPC). Noutra etapa, após o encerramento da partilha, com a distribuição dos bens da herança, será legitimado aquele que receber em seu quinhão o crédito que se pretende ver constituído. Impõe-se, de todo modo, a devida regularização, como pressuposto processual de constituição e válido desenvolvimento do processo. Suspendo, pois, o curso processual para a devida regularização processual (art. 313, I, do CPC). À mingua de pleito de habilitação, EXPEÇA-SE mandado de intimação a ser cumprido no endereço conhecido nos autos da parte requerente/falecida – por meio de aviso de recebimento – dirigido aos eventuais herdeiros, para que, caso queiram, promovam a habilitação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 110 c/c art. 313, §2º, II, ambos do CPC). Não obstante, ESCLAREÇA a patrona do autor se pretende a extinção do processo sem mérito, o que implicaria revogação da Decisão ID 192970900, que concedeu pedido de tutela de urgência, tornando passível de cumprimento de sentença os valores dispendidos pelo plano durante este período com o autor. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713773-62.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO SIMPLICIO LOPES REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por meio da qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. O requerente alega ter 91 anos de idade, ser beneficiário do plano de saúde gerido pela requerida e que foi diagnosticado com doença de Parkinson em fase grave e insônia grave. Relata que, em julho de 2023, foi diagnosticado com volumoso derrame pleural loculado no hemotórax, que posteriormente evoluiu para uma desnutrição grave, sendo necessária alimentação por via percutânea. Diante desse quadro, o autor narra que passou a ser assistido pelo atendimento “Homecare”, prestado pela segunda requerida. Assevera que o referido atendimento contemplava fisioterapia, fonoaudiologia, oxigenoterapia, acompanhamento nutricional, avaliação médica e de enfermagem, terapia ocupacional, além de administração medicamentosa e acompanhamento de técnico de enfermagem 24h, todos em caráter domiciliar. Aduz, contudo, que “por conta própria e sem autorização médica, a requerida cancelou, negou e suspendeu os serviços domiciliares prestados”, sob argumento de que, após avaliação realizada pelas requeridas, constatou-se que o quadro clínico atual do requerente possuiria critérios para atendimento de assistência domiciliar somente de fisioterapia e de fonoaudiologia. Ao final, com amparo nos fundamentos jurídicos que vitalizam a peça de ingresso, declinou pretensão de urgência, já analisada e, quanto ao mérito, requereu: “III – A ação seja JULGADA PROCEDENTE para condenar os réus a: i) confirmando a tutela de urgência, determinar a obrigação de fazer no tocante à manutenção da internação domiciliar (homecare); ii) pagar do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; iii) condenação em honorários de sucumbência com base no proveito econômico da ação a ser apurado em fase de liquidação de sentença.” ID 127314840, p. 16. Por meio da Decisão de ID 192970900, o pleito de tutela de urgência foi deferido para determinar às requeridas que matenham/restabeleçam a implantação e suporte todos os custos necessários ao atendimento do requerente na modalidade “home care”, nos exatos parâmetros definidos pelo(a) médico(a) assistente (id 192902528), bem como prescrições ulteriores pelo(a) mesmo(a) indicadas. Citadas as requeridas (IDs 193058764 e 193229922). A primeira requerida apresentou Contestação no ID 195163638, oportunidade na qual tece arrazoado sobre sua natureza jurídica de entidade de autogestão em assistência à saúde e inaplicabilidade nas normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a regularidade de sua conduta, asseverando que o Autor não necessita de equipamentos hospitalares para sobreviver, não possui traqueostomia, não precisa da ajuda de aparelho para respiração, não há necessidade de atenção domiciliar por período integral. Aduz que o caso do autor requer cuidados que podem ser desenvolvidos por um cuidador ou alguém da família designado para tal serviço. Defende que não se pode confundir homecare com serviços de cuidados diários. Ademais, alega que não há previsão contratual nem previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo que não haveria obrigação para custear o procedimento. Repele a ocorrência de dano moral. Ao final, bate-se pela improcedência dos pedidos autorais. Certificado o decurso do prazo para resposta do segundo requerido (ID 195987870). Réplica no ID 198715351, rebatendo a autoras as teses defensivas, aventando que cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente, bem assim destaca que a própria operadora de plano de saúde promoveu o tratamento em homecare desde o ano de 2023, sem nenhuma objeção. Reitera o pleito de indenização por danos morais. Por fim, os autos vieram conclusos. Eis o relato do necessário. DECIDO. Preliminarmente, denoto que a segunda requerida foi regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 193058764, bem como permitiu o decurso “in albis” do prazo de resposta (ID 193058764). Dessa forma, DECRETO-LHE a revelia. Acentuo que não é hipótese de incidência dos efeitos materiais da revelia, ante a oferta de respostar pela litisconsorte passiva (art. 345, inc. I, do CPC). Incidente, lado outro, os efeitos processuais, pelo que, doravante, as intimações a si destinadas ocorrerão por simples publicação no Diário de Justiça (art. 346, “caput”, do CPC). No mais, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo à disciplina da fase instrutória, apreciando individualmente os tópicos elencados no art. 357 do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, como acima sinalizado. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido seja a (des)necessidade de prestação de serviços de Home Care em período integral (24 horas) ao requerente, considerando seu atual quadro clínico. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do CPC impõe ao requerente o ônus probatório. Registro, ainda que o negócio jurídico que vincula as partes não está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida opera na modalidade de autogestão. Tenho, contudo, que a requerida detenha maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 373, § 1º, do CPC, representativa da inversão do ônus da prova. Assim, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para atribuir à requerida a prova de que não se faz necessário tratamento em regime domiciliar em tempo integral para debelar a enfermidade que acomete a parte requerente. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, tenho por necessário o esclarecimento daquele ponto controvertido, como elemento fundamental para a definição pelo Juízo do sistema de suporte mais adequado para o quadro clínico atualmente ostentado pela requerente, sobretudo para aferir acerca da (des)necessidade do tratamento “home care” em período integral (24 horas). No atinente ao inciso V do referido dispositivo, tenho que o esclarecimento do ponto controvertido demande a produção de prova pericial médica direta e indireta. Para tanto, nomeio a perita médica FLAVIA KARINY APARECIDA GOMES, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a quem incumbirá responder aos quesitos das partes, esclarecendo o ponto controvertido acima fixado, bem como aos seguintes quesitos judiciais: 1) existe diferenciação entre “assistência domiciliar” e “home care”? em que se fundamenta cada uma dessas propostas de abordagem? há normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, do Conselho Federal de Medicina – CFM e/ou do Conselho Regional de Medicina – CRM/DF que evidenciem os delineamentos de cada uma delas? 2) havendo diferenciação entre “assistência domiciliar” e “home care”, que elementos representam a prestação de cada um desses sistemas, em outras palavras, envolveriam enfermeiros, cuidadores, nutricionistas, fisioterapeutas? Há profissionais que representem um mínimo essencial a cada um deles? ou a prestação de serviços é “customizada” para cada paciente, com a agregação individualizada de cada um dos profissionais? 3) havendo diferenciação entre “assistência domiciliar” e “home care”, quais seriam os elementos de suporte inerentes a cada um desses sistemas (balão de oxigênio, eletrocardiógrafo, ventilador pulmonar, monitor multiparamétrico, medicamentos, alimentação especial, fraldas geriátricas)? Há elementos que representem um mínimo essencial a cada um deles? ou a prestação de serviços é “customizada” para cada paciente, com a agregação individualizada de elementos autônomos? 4) considerando o quadro clínico atualmente ostentado pela requerente, haveria a necessidade de qual daquelas espécies de amparo? ou apenas acompanhamento ambulatorial com o deslocamento periódico da requerente ao local do atendimento, conduzida por seus familiares? por qual(is) motivo(s)? 5) Caso seja imprescindível a assistência “home care”, há necessidade de assistência domiciliar em regime de 24h? 6) considerando eventual necessidade de serviço domiciliar, quais os profissionais necessários à sua prestação e qual a frequência de atuação de cada um deles? 7) o quadro clínico atualmente ostentado pela requerente demandaria apenas a assistência de um cuidador? 8) definido pelo nobre perito o sistema de amparo exigido pelas demandas inerentes ao quadro clínico da requerente, que elementos de suporte seriam necessários/compatíveis com o sistema indicado? balão de oxigênio, eletrocardiógrafo, ventilador pulmonar, monitor multiparamétrico, medicamentos, alimentação especial, fraldas geriátricas? 9) Por fim, faculto ao digno perito deduzir todas as considerações que entender pertinentes, observado o ponto controvertido, abrangidas ou não pela quesitação do Juízo ou das partes. ADVIRTO às partes de que deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo "expert", bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Ultimado o prazo, sem notícias pelas partes, e preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE a digna perita para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta, INTIMEM-SE as REQUERIDAS para dizerem sobre a proposta, no prazo COMUM de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). O silêncio da parte representa anuência. No caso dos autos, o ônus da prova e, portanto, do pagamento toca às requeridas. Depositado o valor dos honorários periciais ou a primeira parcela, caso se tenha acordado o parcelamento, INTIME-SE a perita para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466 e art. 473, do CPC. DEFIRO desde já eventual pleito de expedição de Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS do valor dos honorários, limitado, neste primeiro momento, a 50% (cinquenta por cento) do valor total da proposta formulada pela “expert”. ATENTE-SE a perita que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do Laudo. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação(ões), INTIME-SE o digno perito para esclarecimentos, no prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Por fim, VENHAM conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713773-62.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO SIMPLICIO LOPES REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerente: “Sr. Renato Simplício Lopes, 91 anos, tem doença de Parkinson em fase grave e insônia grave. Em julho de 2023 foi diagnosticado com volumoso derrame pleural loculado no hemitórax esquerdo, sendo posteriormente internado para drenagem. Permaneceu internado por cerca de 10 dias, recebendo alta em uso de antibiótico terapia (cefalexina) e de sonda nasoenteral. No dia 23/07/2023 o paciente retirou a SNE e manteve desde então restrita ingesta alimentar, apesar de apresentar capacidade de deglutição. Nos meses seguintes evoluiu com desnutrição grave associada a disfagia, sendo necessária a introdução de alimentação por via percutânea (gastrostomia), a qual faz uso desde então. Apresenta-se completamente dependente para as atividades básicas de vida diária, com alto risco de quedas. Necessita a manutenção de sistema de Homecare tendo em vista a gravidade de seu quadro clínico, que se manteve estável até agora justamente pelos cuidados diurnos e noturnos implementados em 2023.” (grifos nossos) Extrai-se, pois, da leitura do relatório médico, que é expressamente recomendada a manutenção do sistema de "Home Care" para a qualidade de vida do requerente e tratamento da enfermidade que o aflige. Neste passo, anoto que a saúde se sobreleva como valor primordial e, predestinando-se, contratualmente, a requerida a salvaguardá-la, neste momento de "summaria cognitio", revela-se antijurídica a exclusão do serviço Home Care, privando o beneficiário dos meios indicados como necessários ao diagnóstico/tratamento pelo seu médico assistente, até porque já fora implantado anteriormente e vinha atualmente atendendo aos anseios do requerente e da equipe médica. A corroborar com o entendimento supra, cito percuciente precedente deste Eg. Tribunal de Justiça, em Acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. HOME CARE. RELATÓRIO MÉDICO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cabe ao médico responsável pelo tratamento do paciente determinar a extensão de suas necessidades, não podendo o plano de saúde limitar a abordagem médica. Havendo relatório médico demonstrando a necessidade do paciente, não pode a operadora de plano de saúde interferir em seu tratamento. 2. A inexistência de previsão contratual quanto ao fornecimento do serviço pleiteado não é suficiente, por si só, para afastar a obrigatoriedade de fornecê-lo, porquanto a questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de os serviços de Home Care se apresentarem como desdobramento lógico do tratamento hospitalar contratualmente previsto, muito embora não constem expressamente do rol de coberturas do plano de saúde. 4. As astreintes, multa diária imposta para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme o artigo 537, caput, e seus respectivos parágrafos, todos do Código de Processo Civil. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1414733, 07342700820218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2022, publicado no DJE: 25/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (s.g.) Assim, tenho por presente a Probabilidade do Direito. Paralelamente, o Perigo de Dano ou mesmo Risco ao Resultado Útil do Processo derivam da natureza ímpar do bem jurídico que se pretende salvaguardar: a saúde e, em última instância, a própria vida. A fragilidade do quadro de saúde da requerente e o risco de complicações caso interrompida a prestação do serviço, sinalizado pelo laudo de ID 192902528, impõe a adoção imediata de todos os procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos que se fizerem necessários. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE MATENHAM/RESTABELEÇAM A IMPLANTAÇÃO E SUPORTE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DO REQUERENTE NA MODALIDADE “HOME CARE”, NOS EXATOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO(A) MÉDICO(A) ASSISTENTE (ID 192902528), BEM COMO PRESCRIÇÕES ULTERIORES PELO(A) MESMO(A) INDICADAS. FIXO o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento do que ora determino, contadas da sua citação/intimação pessoal (e não da posterior juntada do mandado aos autos), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, neste primeiro momento, ao total de 20 (vinte) dias. No mais, REVOGO a Decisão de ID 192834816 no atinente ao procedimento citatório, cuja disciplina segue abaixo. ENCERRE-SE, pois, o expediente de ID 192835924 no sistema informatizado, a fim de evitar tumulto processual. CITEM-SE e INTIMEM-SE as requeridas para ciência e cumprimento da determinação acima consignada, naquele prazo, bem como para oferta de resposta, esta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), contados da data de juntada aos autos desta Decisão, à qual atribuirei força de mandado (art. 231, II, do CPC), após o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. FACULTO ao i. advogado da parte autora valer-se de uma via desta Decisão, assinada eletronicamente, para deflagrar as iniciativas extrajudiciais que entender possíveis, visando ao célere cumprimento do comando acima estampado. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo diligente Oficial de Justiça do Plantão Judiciário, no endereço indicado na inicial: – Nome: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, Endereço: SCS Quadra 4 Bloco A Lote 169/177, 161, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70304-908; - Nome: QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME, Endereço: Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 2, 03, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-010. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192743473 Petição Inicial Petição Inicial 24041012452056800000176255216 192745971 GuiaInicial0101884128 Guia 24041012452116800000176257763 192745969 Comprovante de pagamento das custas (2) Comprovante de Pagamento de Custas 24041012452150900000176257761 192745968 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 24041012452186000000176257760 192745967 Documento de identidade Documento de Identificação 24041012452221400000176257759 192745966 Comprovante de residencia (1) Comprovante de Residência 24041012452253100000176257758 192745954 ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO Documento de Comprovação 24041012452285400000176257746 192745955 A - Desospitalizacao via homecare Documento de Comprovação 24041012452323300000176257747 192745956 B - Acompanhamento homecare Documento de Comprovação 24041012452356900000176257748 192745957 C - Relatorio medico para homecare Documento de Comprovação 24041012452393000000176257749 192745958 D - Pedido médico de homecare Documento de Comprovação 24041012452430200000176257750 192745959 E - cateira assefaz renato lopes (1) Documento de Comprovação 24041012452462200000176257751 192745960 F - Relatório médico pedindo MANUTENÇÃO do homecare Documento de Comprovação 24041012452499400000176257752 192745961 G- Cancelamento ASSEFAZ Documento de Comprovação 24041012452534400000176257753 192745962 H - Negativa ASSEFAZ Documento de Comprovação 24041012452569900000176257754 192745963 I - Autorização pendente 05.2024 Documento de Comprovação 24041012452608100000176257755 192745964 J - Autorização pendente 04.2024 Documento de Comprovação 24041012452648600000176257756 192753042 Petição Petição 24041013390934900000176264058 192753043 Comprovante (2) Comprovante de Pagamento de Custas 24041013391019200000176264059 192835924 Decisão Decisão 24041018361968200000176335257 192835924 Decisão Decisão 24041018361968200000176335257 192902526 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24041111515519100000176396459 192902528 Relatorio assinado e datado Documento de Comprovação 24041111515593600000176396461 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório, com pedido de tutela de urgência. O requerente alega ter 91 anos de idade, ser beneficiário do plano de saúde gerido pela requerida e que foi diagnosticado com doença de Parkinson em fase grave e insônia grave. Relata que, em julho de 2023, foi diagnosticado com volumoso derrame pleural loculado no hemotórax, que posteriormente evoluiu para uma desnutrição grave, sendo necessária alimentação por via percutânea. Diante desse quadro, o autor narra que passou a ser assistido pelo atendimento “Homecare”, prestado pela segunda requerida. Assevera que o referido atendimento contemplava fisioterapia, fonoaudiologia, oxigenoterapia, acompanhamento nutricional, avaliação médica e de enfermagem, terapia ocupacional, além de administração medicamentosa e acompanhamento de técnico de enfermagem 24h, todos em caráter domiciliar. Aduz, contudo, que “por conta própria e sem autorização médica, a requerida cancelou, negou e suspendeu os serviços domiciliares prestados”, sob argumento de que, após avaliação realizada pelas requeridas, constatou-se que o quadro clínico atual do requerente possuiria critérios para atendimento de assistência domiciliar somente de fisioterapia e de fonoaudiologia. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica declinada, postulou tutela de urgência, nos seguintes termos: “I – A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que seja determinado liminarmente que os réus mantenham a internação domiciliar, conforme recomendação médica, sob pena de multa, atribuindo a esta decisão força de ofício (para que os familiares se encarreguem de comunicar os requeridos e requererem o imediato cumprimento dentro do prazo máximo de 6h), ou expedindo-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça na primeira hora de expediente do dia 10 de abril de 2024;” (ID 192743473, p. 15) A Decisão de ID 192834816 indeferiu o pedido de Tutela de Urgência, pelas razões nela consignadas. Na oportunidade, consignou-se, expressamente que a parte poderia repisar o pleito durante o curso do feito, "mediante a apresentação de novos documentos, elaborados posteriormente ao momento em que se decidiu pela modificação do regime de prestação do serviço, que eventualmente veiculem relatório atual e a necessidade da persistência em moldes diversos daqueles implantados atualmente pela operadora de plano de saúde.". Sobreveio aos autos petição de ID 192902526, postulando o requerente a reanálise do pedido de Tutela de Urgência, acompanhada de novo documento (ID 192902528). Eis o relato. D E C I D O. Nos termos do art. 300, “caput”, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao Resultado Útil do Processo. No caso dos autos, a prova documental revela que o requerente é beneficiário do plano de saúde operado pela primeira requerida (ID 192745959). Paralelamente, constato que os relatórios médicos de IDs 192745955 e 192745957, datados respectivamente em 10/7/2023 e 31/7/2023, solicitaram “homecare” ao autor, com os suportes de assistência médica elencados, que foram regularmente deferidos, conforme se extrai das fichas de acompanhamento acostadas no ID 192745956. Com efeito, o relatório médico apresentado no ID 192902528, após a prolação da Decisão de ID 192834816, assim dispõe sobre o quadro de saúde do

15/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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