Cumprimento de sentença 0715241-71.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715241-71.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715241-71.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME, LEILA ALVES FELICIO, RAFAEL ALVES QUIRINO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Ficam as partes INTIMADAS a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Sem prejuízo do prazo e do pagamento, encaminho os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 3 de março de 2026 14:10:20. CAIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2026, 00:00

Definitivo

04/03/2026, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:38

Remessa

02/03/2026, 19:51

Remessa (em diligência)

27/02/2026, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:48

Publicação

22/02/2026, 02:18

Documento (Certidão)

19/02/2026, 13:02

Documento

19/02/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:20

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:43

Documentos

Certidão

•05/03/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715241-71.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME, LEILA ALVES FELICIO, RAFAEL ALVES QUIRINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que houve a penhora em desfavor da executada LEILA ALVES FELICIO da quantia total de R$ 67.350,83, junto à Caixa Econômica Federal, e de R$ 51.731,73, junto ao Banco do Brasil S/A. Apreciada a impugnação à penhora ofertada pela executada, este juízo proferiu a decisão de ID 218616034, mediante a qual determinou a liberação de valores na seguinte ordem Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a impugnação ofertada e DETERMINO a liberação de valores nos seguintes moldes: - R$ 28.055,18, R$ 5.307,89 e R$ 878,49 em favor do exequente; - o restante em favor da executada LEILA ALVES FELICIO; A decisão, em apertada síntese, se fundamentou pela impenhorabilidade de conta-salário, até o limite legal, e pela penhorabilidade parcial de salário na proporção de 30%. Irresignada, a devedora interpôs o AGI n. 0754428-79.2024.8.07.0000, já transitado em julgado (ID 244246027), o qual, ao cabo, determinou, por maioria, a redução da penhora salarial ao patamar de 10%. Importante mencionar que, em sede de antecipação de tutela recursal, no bojo do mesmo recurso, houve o reconhecimento da impenhorabilidade integral da quantia, a qual foi liberada em favor da executada (ID 222734457). Assim, restou impossibilitado a este juízo salvaguardar o percentual de 10% dos valores salariais bloqueados. Na mesma oportunidade, liberou-se à executada a quantia referente ao limite legal da impenhorabilidade de conta-poupança, na ordem de R$ 56.480,00. O recurso, que limitou-se a debater a (im)penhorabilidade de salário, transitou em julgado e, agora, há remanescente daquela penhora online na conta bancária judicial vinculada ao feito (ID 239827104 – nominal de R$ 44.909,59). O exequente torna aos autos e pleiteia a liberação em seu favor da quantia de R$ 32.184,81 (ID 242421146). Mesmo que intimado a esclarecer a cifra acima (IDs 247425834 e 244522719), entendo não haver justificativa para a liberação intentada. Ora, conforme mencionado, a decisão agravada havia determinado a liberação de R$ 28.055,18 (referente ao excedente de 40 salários-mínimos da conta-poupança), R$ 5.307,89 (referente a 30% do salário da devedora) e R$ 878,49 (que não foi impugnada pela devedora). O valor de R$ 5.307 foi liberado em favor da executada por força de liminar concedida no bojo do agravo de instrumento. Inobstante a manutenção da penhora salarial em sede de recurso, mesmo que em patamar reduzido (10%), a quantia já foi movimentada, o que impossibilita a transferência ao credor. Portanto, somente resta ao exequente, por ora, a liberação dos valores de R$ 28.055,18 e R$ 878,49, conforme, inclusive, já havia sido sinalizado mediante o petitório anterior de ID 239164208. O saldo remanescente, que não foi objeto de recurso, é expressamente destinado à executada, sem qualquer ressalva. Ante o exposto, EXPEÇA-SE ofício ao Banco Regional de Brasília - BRB, para que promova a transferência dos valores depositados ao ID 239827104 (R$ 44.909,59), nos seguintes moldes: - R$ 28.055,18 e R$ 878,49, mais acréscimos legais, em favor do exequente; - o restante (R$ 15.975,92), mais acréscimos legais, em favor da executada LEILA ALVES FELICIO; Após, voltem-me conclusos para apreciação dos demais pedidos do exequente, em especial da penhora de remuneração e de veículo de garantia do empréstimo (IDs 239164208 e 244108275). Quanto à penhora do veículo, ressalto que o exequente prestou esclarecimentos ao ID 247425834, conforme solicitado ao ID 244522719, in fine. Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715241-71.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME, LEILA ALVES FELICIO, RAFAEL ALVES QUIRINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ID 221674567, em que a segunda instância comunica o deferimento da antecipação da tutela recursal no bojo do AGI n. 0754428-79.2024.8.07.0000. Esclareço que a decisão de ID 218616034, em que este juízo deferiu a penhora salarial, cinge-se ao bloqueio SISBAJUD de ID 206132691, e não aos recebíveis mensais. Apesar de fazer menção no corpo do texto da possibilidade de penhora de percentual de salário e uma sinalização para futura diligência, este Juízo não havia determinado a expedição de ordem para o órgão pagador. Assim, não há razão para a prática de qualquer ato para desfazer o comando mencionado. Atento ao comando proferido no Agravo de Instrumento no sentido de reconhecer a impenhorabilidade da verba de natureza salarial e a imediata liberação da quantia de R$ 5.307,89. Há necessidade de alguns esclarecimentos. O bloqueio do SISBAJUD de ID 206132691 bloqueou duas quantias: - R$ 67.350,83 na CEF; e - R$ 51.731,73 no BB. O total bloqueado foi de R$ 119.082,56. A decisão impugnada de ID 218616034 foi no sentido de: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a impugnação ofertada e DETERMINO a liberação de valores nos seguintes moldes: - R$ 28.055,18, R$ 5.307,89 e R$ 878,49 em favor do exequente; - o restante em favor da executada LEILA ALVES FELICIO O fundamento foi o reconhecimento da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos e a possibilidade de penhora de 30% da verba de natureza salarial. A fim de dar cumprimento a ordem proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios há necessidade de determinar a expedição da integralidade da verba de natureza salarial no importe de R$ 17.692,97 e a liberação da quantia equivalente a R$ 56.480,00 (equivalente a 40 salários-mínimos). Por fim, deixo para apreciar o petitório de ID 220864548 após o desfecho do agravo de instrumento acima mencionado, considerando o teor da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Assim, DETERMINO a, imediata, expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 74.172,97 (R$ 56.480,00 + R$ 17.692,97) em favor da parte requerida. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Cumpra-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715241-71.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME, LEILA ALVES FELICIO, RAFAEL ALVES QUIRINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL SA em face de LEILA ALVES FELICIO e OUTROS. Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, foi realizada a consulta via SISBAJUD. Houve bloqueio de ativos financeiros junto à Caixa Econômica Federal e junto ao Banco do Brasil S/A em nome da executada, nos valores de R$ 67.350,83 e R$ 51.731,73. Irresignada, a devedora apresenta impugnação à penhora (ID 206661127) na qual alega, em síntese, a nulidade dos bloqueios efetivados junto ao sistema SISBAJUD, vez que recaíram sobre sua remuneração e sobre valores depositados em conta poupança. Ao final, requer o desbloqueio da importância constrita. O credor se manifestou aos ID’s 215426341 e 208935865. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se sobre a (im)penhorabilidade de bloqueio SISBAJUD incidente sobre a remuneração e sobre a conta poupança da parte executada. Passo à análise do bloqueio incidente sobre a conta poupança. É pacífica a jurisprudência deste E.TJDFT no sentido de reconhecer a impenhorabilidades da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante o previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Neste sentido, trago à colação os presentes arestos: Dispõe o inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. (Acórdão n. 601592, 20120020104229AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 04/07/2012, DJ 13/07/2012 p. 74) 2. De acordo com o art. 649, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 3. Se o agravante consegue demonstrar que a conta-bancária em que foi realizada a constrição judicial destina-se ao recebimento de seus vencimentos, bem como que parte dos recursos bloqueados proveio de conta-poupança, o recurso deve ser provido para torná-la insubsistente, com a devolução dos valores bloqueados ao recorrente. [...] (Acórdão n. 591367, 20120020010654AGI, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 129) É notório que o salário-mínimo, atualmente, perfaz a quantia de R$ 1.412,00, sendo que o limite legal da impenhorabilidade, portanto, alcança o montante de R$ 56.480,00. O extrato acostado ao ID 211410767 – págs. 07 e 11 demonstra que a soma dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal e junto ao Banco do Brasil S/A (R$ 49.637,36 e R$ 34.897,82), inobstante constarem de conta poupança, ultrapassam o limite legal (R$ 84.535,18). Portanto, a impenhorabilidade é apenas parcial, pois o que excede o limite legal deverá ser liberado em favor do credor, que representa a diferença entre o total bloqueado e o equivalente a 40 salários-mínimos (valor final de R$ 28.055,18). Importante ressaltar que o espírito da norma prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, é proteger o patamar de 40 salários, independentemente do número de contas bancárias existentes em nome da parte devedora. Em outras palavras, não se busca proteger contas bancárias isoladamente, mas sim a subsistência e as economias do devedor observado o teto legal. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. MÚLTIPLAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPORTÂNCIA PENHORADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 833, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - O limite de impenhorabilidade estabelecido no art. 833, inciso X, do CPC, no entanto, visa à proteção da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada pelo Devedor e não tal valor individualmente depositado em cada uma de suas contas-poupança, a fim de evitar a má-fé ou fraude do Executado de valer-se de múltiplas aplicações financeiras para se furtar do pagamento de suas dívidas. 3 - Considerando que o valor penhorado nas contas-poupança do Executado respeitou o parâmetro estabelecido pelo art. 833, inciso X, do CPC, não há que se falar em impenhorabilidade ou liberação dos valores bloqueados. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1357197, 00245642520108070001, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Passo à análise da penhora da remuneração. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do CPC). O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas. Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%. A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”). Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito. No caso em apreço, a penhora de remuneração incidiu sobre o montante de R$ 17.692,97, conforme se depreende da evolução do extrato bancário ao ID 211410767 - págs. 02 e 04. O débito total é de R$ 185.765,63 e há indicativo de que a penhora de 30% do bloqueio SISBAJUD (R$ 5.307,89) seja efetivo para o cumprimento parcial da obrigação, ainda mais considerando a penhora de parte da conta poupança, conforme já ventilado. Por fim, cumpre salientar que houve um bloqueio da quantia de R$ 878,49 em conta corrente da executada junto ao Banco do Brasil S/A, sobre a qual não houve qualquer insurgência ou prova de impenhorabilidade. Assim, ante a ausência de prova, tal montante deve ser liberado em favor do exequente. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a impugnação ofertada e DETERMINO a liberação de valores nos seguintes moldes: - R$ 28.055,18, R$ 5.307,89 e R$ 878,49 em favor do exequente; - o restante em favor da executada LEILA ALVES FELICIO; Após, intime-se a exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender cabível para o pagamento do remanescente do débito. Na oportunidade, fica desde já intimada a apresentar a planilha atualizada do débito, colimando os valores ora penhorados. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715241-71.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME, LEILA ALVES FELICIO, RAFAEL ALVES QUIRINO Objeto: intimação de RAFAEL ALVES QUIRINO, CPF: 718.488.511-20, que se encontra(m) em local incerto ou não sabido. O Dr. GIORDANO RESENDE COSTA, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA RAFAEL ALVES QUIRINO - CPF: 718.488.511-20 (EXECUTADO) para PAGAR ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 179.786,11 (cento e setenta e nove mil e setecentos e oitenta e seis reais e onze centavos), atualizado até 27/12/2023 (ID 182878693). O prazo para cumprimento espontâneo da mencionada obrigação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF. Eu, RUBENS DA MOTA CASQUEIRO, Servidor Geral, expeço e assino eletronicamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Cumprimento de Sentença Prazo: 20 (vinte) dias Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2024, 00:00

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