Ação Penal - Procedimento Sumário 0718163-22.2022.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0718163-22.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718163-22.2022.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: ALEXANDRE DE BRONZE PINTO ARAUJO SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em face de ALEXANDRE DE BRONZE PINTO ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, como incurso art. 147-A, §1º, II, do Código Penal c/c. arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 e do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (ID 142600525): “No período compreendido entre o dia 04 de setembro de 2022 e o dia 31 de outubro de 2022, o denunciado ALEXANDRE DE BRONZE PINTO ARAÚJO, agindo de forma livre e consciente, valendo-se de pretérita relação íntima de afeto e por razões da condição de sexo feminino, perseguiu sua ex-namorada, MARIA LETÍCIA SIQUEIRA DA GRAÇA, reiteradamente, por meio de mensagens, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Ademais, no período compreendido entre o dia 26 de setembro de 2022 e o dia 31 de outubro de 2022, o denunciado ALEXANDRE DE BRONZE PINTO ARAÚJO, também agindo de forma livre e consciente, por diversas vezes, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006. Conforme o apurado no procedimento em epígrafe, o denunciado e a vítima namoraram por 05 (cinco) meses, sendo que a vítima pôs fim ao relacionamento em 04 de setembro de 2022. Todavia, inconformado com o término do namoro, o denunciado passou a ameaçar e a perseguir a vítima e os familiares dela, por meio de incessantes mensagens enviadas para a vítima e para pessoas próximas a ela, podendo-se citar, como exemplos: “Lai só deixa eu te avisa de uma coisa como tu é amiguinha da Letícia avisa seu irmão se ele quiser q o filho dele viver tira de perto da Letícia pq oq ela anda fazendo cmg quando pegar não vou perdoar niguem. (...) Só avisa isso para ele pq não tou para brincadeira” (PJE n.º 0717965-82.2022.8.07.0009 – IP n.º 1070/2022-26ªDP – ID: 141798923). “Só vou quieta agr quando destruir a vida dela como ela tá fazendo com a minha mais vou fazer pior (...) Fala para toma cuidado quando tiver indo para a escola pq polícia não vai ficar protegendo ele o tempo todo alguma hora chego sem niguem ver e mal (...) Fala para ela ser algum dias eles me pegar vou sai e aí q vai ser melhor para mim pq vou ter um ceder de vingança ainda maior (...) Manda para quela puta vadia da Letícia blz (...) Fala q ela poder ir quantas vez quiser não delegacia não tenho medo blz (...) Difícil e eles me pegar kk (...) O manda essa conversinhas aí para ela blz pq agr vou fazer de tudo para acabar com ela de vez (...) Poder ter certeza pode mudar nois achar até no inferno família grande” (PJE n.º 0718162- 37.2022.8.07.0009 – IP n.º 1205/2022-26ªDP – ID: 142066499, p. 8). A esse respeito, importa consignar que, para impor maior temor na vítima, várias das mensagens enviadas pelo denunciado continham fotos de armas de fogo (como se visualiza em: PJE n.º 0717965-82.2022.8.07.0009 – IP n.º 1070/2022-26ªDP – ID: 141798944; e PJE n.º 0718162-37.2022.8.07.0009 – IP n.º 1205/2022-26ªDP – ID: 142066499, p. 9, 10, 11 e 15). Em razão das constantes ameaças do denunciado, a vítima parou de estudar, trabalhar e de ter uma rotina. Ademais, temendo por sua integridade física, ela se dirigiu à Delegacia de Polícia, por 03 (três) vezes, oportunidades em que realizou o registro das Ocorrências n.º 6.338/2022-26ªDP, n.º 6.393/2022-26ªDP e n.º 7.241/2022-26ªDP e suplicou por proteção. Mesmo assim, como se vê, o denunciado descumpriu decisão proferida por esse douto Juízo nos autos n.º 0715313-92.2022.8.07.0009, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, proibindo o denunciado de se aproximar dela, a menos de 300 (trezentos) metros de distância, e de manter contato com ela, por qualquer meio de comunicação, sendo que o denunciado foi intimação dessa decisão em 26 de setembro de 2022. Por fim, verifica-se que, com suas condutas, o denunciado causou prejuízos morais à vítima, face à violação de direitos inerentes à sua personalidade, tais como dignidade, autoestima, honra e integridade psíquica, suficientes para configurar dano moral, a ser indenizado pelo denunciado em valor compatível com a gravidade de suas condutas e a repercussão dos danos sofridos pela vítima.” A denúncia foi recebida em 21/11/2022 (ID 142916666). Decretada a prisão preventiva do réu em 17/11/2022 (autos n. 0718184-95.2022.8.07.0009). O réu foi preso em 19/12/2022 e posto em liberdade em 25/01/2023. O réu foi citado (ID 156658485). Apresentou resposta à acusação (ID 152188573). Ratificado o recebimento da denúncia (ID 152444197). Na audiência de instrução foi colhida a oitiva da vítima MARIA LETÍCIA SIQUEIRA DA GRAÇA. O interrogatório foi realizado. As oitivas constam anexas ao ID 170308159. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 173149240). A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do crime do Art. 147-A, §1º, II, do Código Penal c/c. arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, para o crime de ameaça, Art. 147, do CP (ID 173982030): Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame de mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal, pela qual o Ministério Público almeja a condenação do réu pela prática do crime de perseguição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência A materialidade dos delitos se extraiu dos documentos que instruíram a denúncia e da prova oral colhida em Juízo. A vítima representou pela apuração dos fatos, conforme se verifica no termo de declaração (ID. 142066929), de modo que preenchida a condição de procedibilidade. O acusado não foi ouvido na fase inquisitorial. Em Juízo, o réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A vítima MARIA LETÍCIA SIQUEIRA DA GRAÇA, em Juízo, narrou que namorou o réu por seis meses; que após o furto de seu celular terminaram o relacionamento; que a depoente não queria mais o relacionamento, mas o réu ficou insistindo para reatarem; que o réu continuou ligando para a depoente; que a depoente bloqueou o número do réu. Alegou que o réu mandava mensagens pelo instagram, ameaçando a depoente, dizendo que iria “tirar a vida da depoente”; que a depoente foi à delegacia e solicitou medidas protetivas; que após o deferimento das medidas protetivas, o réu entrou em contato com a depoente uma vez; que o réu também ligava para a depoente do telefone da mãe dele, Tania; que o réu enviava diversas mensagens para a depoente; que a depoente foi à delegacia três vezes; que as mensagens anexas ao ID 142600528, foram encaminhadas pelo réu; que a depoente tomou conhecimento da mensagem de ID 142600528 - pág. 18, por meio de sua ex-sogra. Declarou que no período em que foi a delegacia, sempre recebia mensagens do réu; que o réu mandou foto de arma de fogo; que A depoente nunca viu o réu portando arma de fogo; que apesar das ameaças, não mudou sua rotina; que confirma que a assinatura de ID 142600528 – pág 9 é sua. Esclarece que não deixou de estudar, mas às vezes faltava a aula por medo das ameaças; que na época não trabalhava; que não conversou com o réu acerca das medidas protetivas; que o réu ficou uns três meses enviando mensagens para a depoente e a ameaçando; que não reatou o relacionamento; que as mensagens cessaram após a última vez que a depoente foi à delegacia. Quanto à indenização por eventuais danos morais sofridos, a vítima manifestou-se positivamente. Às perguntas da Defesa, respondeu que acredita que era o réu que enviava as mensagens; que o réu mandava mensagens do celular de Tania; que Tania é a mãe do acusado; que o réu também utilizou outros perfis para encaminhar mensagens para a depoente; que a sua rotina não mudou muito; que tinha poucas faltas na escola. As provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo foram suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos delitos em comento. Com efeito, o réu estava plenamente cientificado das medidas protetivas em foco (ID 142600526), já que intimado delas em 26/09/2022 (Autos nº 0715313-92.2022.8.07.000). Contudo, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, o réu encaminhou diversas mensagens para a vítima, em flagrante descumprimento a decisão judicial. No que concerne ao crime de perseguição, percebe-se que a pretensão punitiva procede integralmente, porquanto o cotejo dos relatos da vítima, atrelado às demais provas dos autos, notadamente os arquivos de mensagens anexados, deixou claro à ocorrência dos fatos narrados na denúncia. A prova colhida demonstrou que o réu, de modo sistemático, perturbou a tranquilidade da vítima Maria Letícia e invadiu sua privacidade. Em Juízo, a vítima confirmou que o réu, em contexto de insistência e reiteração inconveniente, lhe enviava diversas mensagens com ameaças, perturbando-a incessantemente. Ressalto que a reiteração da conduta do acusado fez com que a vítima trocasse o número de seu telefone e fosse à delegacia por três vezes. As mensagens juntadas aos autos demonstram que os contatos mantidos pelo réu não eram correspondidos e que ele, não obstante isso, insistia e invadia a privacidade da vítima, de modo sistemático. Assim, tenho que as provas produzidas nos autos são uníssonas, restando claramente demonstrado que o acusado praticou os crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas, levadas a efeito em nítido concurso material. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, suas condutas foram típicas, antijurídicas e culpáveis. Indenização por danos morais O Ministério Público requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. O dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade e acarreta intenso sofrimento, grave abalo emocional e ruptura psicológica. Somente deverá ser considerado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Não há dúvidas de que o sentenciado perturbou a tranquilidade da vítima Maria Letícia e invadiu sua privacidade, o que lhe gerou manifesto temor. Tal conduta atentou diretamente contra a dignidade da vítima, o que, por óbvio, não pode ser caracterizado como mero aborrecimento. Desta forma, considero que todos os elementos para configuração do dano moral encontram-se presentes, quais sejam, ato ilícito (fato criminoso já reconhecido nesta sentença), resultado (temor e perturbação causados à pessoa da vítima), nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo). Imperioso ressaltar que, em 28/2/2018, a Terceira Seção do STJ, de forma unânime, nos Recursos Especiais 1675874/MS e 1643051/MS, ambos de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, proferiu julgado no seguinte sentido: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Tema 983) Negritei. Assim, mostra-se legítima a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na forma pretendida. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, uma vez que é impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, o grau da culpa, dentre outros, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar as finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, sempre atentando para os princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade bem como as circunstâncias que envolveram o fato e o grau e a repercussão da ofensa moral. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se apresenta compatível para as circunstâncias do caso concreto. Trata-se de valor mínimo indenizável, o que não afasta a possibilidade de ação na área cível com apresentação de outras provas. Nos termos do Enunciado nº 3 do Fórum Nacional dos Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o qual preconiza que “A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente”, deverá a vítima buscar o recebimento do valor indenizatório perante o Juízo Cível. CONCLUSÃO Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ALEXANDRE DE BRONZE PINTO ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal c/c. arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 e do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006. Passo à dosimetria penal Perseguição (artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal) Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não ostenta antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo a PENA BASE em 06 (seis) meses de reclusão mais 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, observo a presença da atenuante da menoridade relativa e a ausência de qualquer agravante. Todavia, deixo de reduzir as penas, pois já fixadas no mínimo legal, a teor do enunciado da Súmula 231 do STJ e da Repercussão Geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 597270-QO-RG. E na terceira fase, não há causas de diminuição. Entretanto, incide a causa de aumento prevista no § 1º, II, do tipo penal em apreço, uma vez que cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Diante disso, aumento as penas acima destacadas em 1/2 (metade), o que resulta em 09 (nove) meses de reclusão mais 15 (quinze) dias-multa, estes calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Artigo 24-A da Lei Maria da Penha Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não ostenta antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo a PENA BASE em 03 (três) meses de detenção. Na segunda etapa, observo a presença da atenuante da menoridade relativa e a ausência de qualquer agravante. Todavia, deixo de reduzir as penas, pois já fixadas no mínimo legal, a teor do enunciado da Súmula 231 do STJ e da Repercussão Geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 597270-QO-RG. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA, em 03 (três) meses de detenção. Concurso material Atendendo ao comando do artigo 69, caput, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, somo as penas acima infligidas. Resultado final: 03 (três) meses de detenção e 09 (nove) meses de reclusão mais 15 (quinze) dias-multa, estes calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Detração penal Deixo de efetivar a detração penal, pois não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal que será imposto. Regime Inicial Forte no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial ABERTO, pois se cuida de sentenciado primário. Substituição da Pena/Suspensão Condicional da Pena Na trilha do enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em que pese a vedação sumular acima citada, não há impedimento para a concessão de sursis, cujas condições serão estabelecidas no Juízo da Execução Penal. Determinações Finais O réu respondeu solto ao presente feito. Não estão presentes os pressupostos autorizadores para um decreto de prisão. Permito que recorra em liberdade. Custas processuais pelo condenado, consignando que eventual isenção de pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Execução Penal. As medidas protetivas ficam mantidas até o trânsito em julgado da presente sentença condenatória. Sentença registrada nesta data, por meio eletrônico. Publique-se. Cientifique-se as partes. Operando-se o trânsito em julgado da condenação, expeça-se carta de guia, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao I.N.I. Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 01 de dezembro de 2023. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

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