Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719041-28.2023.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719041-28.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0719041-28.2023.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARCELO DA SILVA MORAES Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente

16/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/09/2024, 13:57

Trânsito em julgado

13/09/2024, 13:56

Documento (Certidão)

13/09/2024, 13:55

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 17:52

Documento (Certidão)

17/06/2024, 17:52

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 14:01

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719041-28.2023.8.07.0003. AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA MORAES AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por MARCELO DA SILVA MORAES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Na petição de ID nº 58397790, o agravante requer o desentranhamento do agravo em recurso especial juntado no ID nº 58377878, alegando que foi protocolado erroneamente. Indefiro o requerimento, porquanto, interposto o recurso opera-se a preclusão consumativa, o que impossibilita o conhecimento do recurso interposto por último. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (...)(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.275.954/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 11/4/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial apresentado no ID nº 58378135, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, e passo à análise do recurso interposto no ID nº 58377878. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

06/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 18:52

Mero expediente

03/06/2024, 18:52

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 11:34

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 09:12

Decurso de Prazo

29/05/2024, 14:01

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719041-28.2023.8.07.0003. AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA MORAES AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por MARCELO DA SILVA MORAES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Na petição de ID nº 58397790, o agravante requer o desentranhamento do agravo em recurso especial juntado no ID nº 58377878, alegando que foi protocolado erroneamente. Indefiro o requerimento, porquanto, interposto o recurso opera-se a preclusão consumativa, o que impossibilita o conhecimento do recurso interposto por último. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (...)(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.275.954/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 11/4/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial apresentado no ID nº 58378135, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, e passo à análise do recurso interposto no ID nº 58377878. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719041-28.2023.8.07.0003. RECORRENTE: MARCELO DA SILVA MORAES RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RISCO DE NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe a ação de revisão de contrato para que a parte peça ao judiciário a análise de cláusulas contratuais que considere abusivas ou desproporcionais, inclusive as referentes a juros remuneratórios, sobretudo quando se está diante de negócio submetido ao império do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme entendimento do STJ, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Estando as cláusulas claras e bem delineadas, aliado ao fato de buscar empréstimo com estabelecimento que trabalha com o risco de negócio e, portanto, exige juros remuneratórios acima da média do mercado, bem como ao fato de que não houve comprovação de que os valores concretos cobrados no contrato caracterizem situação escorchante e abusiva, a improcedência do pedido se impunha tal como ocorreu. 4. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega que o acórdão recorrido diverge dos paradigmas que colaciona, proferidos pelo TJMG e pelo STJ, no que diz respeito à abusividade das taxas cobradas pelo recorrido. Não aponta, todavia, a qual ou quais dispositivos de lei infraconstitucional teria o acórdão recorrido dado interpretação divergente daquela adotada pelos referidos paradigmas. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto ao aludido dissenso pretoriano, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF.” (REsp n. 1.953.347/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). E, ainda: “O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.236.231/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719041-28.2023.8.07.0003. AUTOR: MARCELO DA SILVA MORAES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por MARCELO DA SILVA MORAES contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS AUTO VII, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor relata que firmou a Cédula de Crédito Bancário nº AR00054499, com taxa prefixada de 3,09% ao mês e ao ano de 44,08%, para aquisição de veículo financiado. Alega abusividade na taxa de juros, pois a taxa média em operações de aquisição de veículos por pessoa física, no período do contrato, setembro de 2021, foi de 23,90% ao ano. Argumenta que o valor financiado, R$ 18.055,89, com prazo para pagamento em 48 parcelas, com taxa de juros mensal simples efetiva de 1,80% a.m., resultaria na parcela mensal de R$ 408,84 e total de R$ 24.530,40. Pede que os juros remuneratórios do contrato sejam limitados à taxa anual de 23,90%, com o consequente recálculo da dívida. A decisão de ID 162848490 deferiu a gratuidade de Justiça ao autor. Citada pessoalmente, a ré deixou transcorrer em branco o prazo para contestação. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de outras provas para além dos documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe destacar que o contrato realizado entre as partes subordina-se às regras consumeristas, devido ao enquadramento das partes aos termos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. A existência da relação contratual foi comprovada pelo contrato juntado. O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 596, estabeleceu que as disposições do Decreto nº 22.626/1933, as quais impedem a estipulação de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não se aplicam as operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Com efeito, a regra é que os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras são de livre convenção. A exceção é a revisão que exige tanto a comprovação de desvantagem exagerada do consumidor como de abusividade da taxa. A abusividade na cobrança deve ser comprovada através de comparações com as taxas já praticadas no mercado para a mesma modalidade contratual, colocando o consumidor em desvantagem extrema. Contudo, não há vinculação aos valores divulgados pelo Banco Central das taxas cobradas pelas instituições bancárias em suas operações de crédito, mas tão somente um parâmetro através da média aritmética da cobrança no mercado financeiro durante determinados períodos. Nesse sentido, confira-se: 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.025.249/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça também editou o enunciado da súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Do mesmo modo, o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 determina que é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. No julgamento do RE nº 592.377/RS, tema nº 33 (trinta e três) da lista de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o referido dispositivo da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Ainda sobre o tema, o enunciado de Súmula 541, do STJ, estabelece que: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, a taxa aplicada foi de 3,61% a.m., o que não se mostra excessivamente oneroso ou dissonante da média de mercado no período. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor a pagar as custas processuais. A cobrança de tais despesas processuais fica suspensa, entretanto, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, face à gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta

04/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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