Ação Penal - Procedimento Sumário 0720095-45.2022.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0720095-45.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 20:54

Documento (Certidão)

20/02/2025, 16:16

Documento (Ofício)

20/02/2025, 16:15

Documento (Certidão)

20/02/2025, 07:58

Trânsito em julgado

19/02/2025, 15:08

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:26

Publicação

22/01/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720095-45.2022.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: FRANCISCO GOMES DE CARVALHO SENTENÇA A Certidão de Óbito de Id 222135976, atesta o falecimento de FRANCISCO GOMES DE CARVALHO em 9/12/2024, o que conduz à extinção da punibilidade na hipótese. Com essas considerações, e esteio no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato quanto à conduta relatada. As medidas protetivas foram revogadas ao Id 206805306. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Sentença registrada nesta data, por meio eletrônico. Publique-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Após, arquivem-se os autos. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

17/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 10:48

Recebimento

09/01/2025, 10:34

Morte do agente

09/01/2025, 10:34

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720095-45.2022.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: FRANCISCO GOMES DE CARVALHO SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em face de FRANCISCO GOMES DE CARVALHO, incurso no incurso no art. 147 do Código Penal e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (em relação à vítima Jandaina), bem como no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (em relação à vítima Kawã) (Id 148044194): “No dia 6 de novembro de 2022, por volta das 15h30, na QR 833, Conjunto 2, Casa 30, Samambaia/DF, o denunciado FRANCISCO GOMES DE CARVALHO, livre e conscientemente, em contexto de violência doméstica, ameaçou sua sogra, Em segredo de justiça. No mesmo contexto, o denunciado praticou vias de fato contra Kawã Alexandre dos Reis Mota, filho de Jandaina. Posteriormente, em datas e horários que ainda não se pode precisar, o denunciado, também de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de Jandaina. Conforme o apurado, no dia 6 de novembro de 2022, durante uma reunião familiar, o denunciado começou a discutir com sua companheira, Em segredo de justiça, filha de Jandaina, por ciúme. Em dado momento, o denunciado afirmou que Jandaina acobertava a filha Kawany em supostas traições com outros homens, no que ele então xingou Jandaina de “rapariga” e “piranha”, e disse a ela: “Vou te matar”. Ato contínuo, Kawã Alexandre dos Reis Mota interveio na discussão em favor da genitora Jandaina e acabou sendo agredido no pescoço e no rosto pelo denunciado. A Polícia Militar foi acionada, mas o denunciado deixou o local antes da chegada dos policiais. Ainda no dia 6 de novembro de 2022, esse douto Juízo deferiu medidas protetivas em favor de Jandaina, em decisão proferida nos autos nº 0717907-79.2022.8.07.0009, impondo ao denunciado a proibição de aproximação a menos de 300 (trezentos) metros dela e de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação. FRANCISCO foi intimado dessas medidas protetivas em 8 de novembro de 2022. Todavia, mesmo ciente dessas proibições, o denunciado continuou se aproximando da vítima, indo aos mesmos lugares que ela e comparecendo em frente à residência dela, por duas vezes, conforme certidão anexa. Os crimes acima ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que o denunciado é genro da vítima.” A denúncia foi recebida em 13/02/2023 (Id 149286239). O réu foi citado (Id 153775087). Apresentou resposta à acusação (Id 156741686). Ratificado o recebimento da denúncia (Id 160319056). Na instrução do feito foi colhida a oitiva das vítimas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça e da testemunha Em segredo de justiça. As partes dispensaram e o Juízo homologou a desistência das testemunhas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. O acusado foi interrogado. As oitivas constam anexas ao Id 206805303. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, com a fixação de indenização por danos morais à vítima (Id 208477848). A Defesa, do seu lado, requereu (Id 214509206): “a) Seja o Denunciado, Sr. Francisco Gomes de Carvalho, devidamente absolvido, a teor do art. 386, I, II e II, do CPP; b) Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que sejam aplicadas as penas em seu mínimo legal.” Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal, pela qual o Ministério Público almeja a condenação do réu pela prática dos delitos de ameaça, descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Consta manifestação pela representação no Id 145087889, de modo que preenchida a condição de procedibilidade. A materialidade dos delitos se extraiu dos documentos que instruíram a denúncia e da prova oral colhida em Juízo. Em Juízo FRANCISCO GOMES DE CARVALHO, narrou que JANDAINA era sua ex-sogra; que conviveu com KAWANY por 2 anos; que hoje estão separados; que chegaram a morar juntos; que foi deixar KAWANY na casa da tia dela e passou a “rodar no aplicativo”; que trabalhou durante o dia todo e retornou no local para buscar KAWANY e a filha; que houve a discussão e não houveram ameaças; que o réu foi ameaçado por KAWÃ; que a filha do depoente possui o áudio com as ameaças; que a ex-sogra não reside em Samambaia e o local dos fatos é a casa de uma tia de KAWANY, por nome NEIDE; que KAWÃ informou ao réu que iria fazê-lo chorar e que iria “rasgar sua barriga”; que deixou a filha aos cuidados de KAWANY; que “rodou” com o celular da companheira; que iniciaram a discussão por uma mensagem recebida no celular de KAWANY e endereçada à mãe dela e o réu não gostou; que os fatos ocorreram no final da tarde, aproximadamente às 17h; que estavam na residência, no momento da discussão, a senhora NEIDE, KAWÃ e a namorada dele; que chegou no local para almoçar e durante a refeição a mãe de KAWANY “veio pra cima” do depoente; que não chegou a ser agredido; que “ela veio com palavras pesadas”; que saiu de dentro casa e passou a se alimentar fora da residência; KAWÃ relatou ao depoente que era bandido em Santa Maria/DF; que o fato foi presenciado por NEIDE e o esposo dela; que KAWÃ “acertou” a testa do réu; que não agrediu fisicamente ou ameaçou KAWÃ; que não “foi pra cima” de JANDAINA; que KAWÃ “tomou as dores” de JANDAINA. O réu esclarece que JANDAINA começou a falar e KAWÃ tomou as dores dela; que o rapaz estava no quarto da residência e se armou com uma faca ao sair de lá, quando tentou agredir o depoente no portão da residência; que o esposo de NEIDE fez uma “barreira” no portão e impediu a aproximação de KAWÃ com o réu; que KAWÃ ameaçou o réu em conversa com a filha do depoente e disse que iria “rasgar a barriga” do réu e o “fazer chorar”; que não agrediu ou ameaçou JANDAINA ou KAWÃ. O relacionamento com a vítima era permeado por “perseguições”; que JANDAINA sempre manifestou ciúmes da filha com o réu; a vítima falava que iria “fazer um inferno na vida” de FRANCISCO; que manteve o relacionamento com KAWANY após os fatos; que os fatos foram inventados por KAWÃ; que não registrou ocorrência das ameaças sofridas. Aos questionamentos do Ministério Público o réu narrou que foi intimado das medidas protetivas deferidas em seu desfavor e que posteriormente passou a utilizar a tornozeleira eletrônica; que KAWANY passou quase 90 dias sem visitar a mãe dela; que JANDAINA “inventou uma doença de câncer”; que ela ligava chorando para KAWANY e relatava à companheira do réu o medo de morrer sem a visita da filha. Aos questionamentos da Defesa o denunciado informou que discordava de algumas “injustiças” de JANDAINA com a filha KAWANY; que evitava ir à casa de JANDAINA; que não tinha o objetivo de “criar vínculos familiares”; que o depoente não “gosta” de ficar em casa de família; que a vida do réu é o “trabalho”; que evitava ao máximo ir à casa da genitora de KAWANY. Sobre JANDAINA, o réu relata que a via como uma “pessoa folgada”; que evitava a criação de vínculo; que não fez contato ou se aproximou da vítima após o deferimento das medidas protetivas. Em Juízo Em segredo de justiça, informou que o réu “morava” com KAWANY, filha da depoente; que KAWÃ é seu filho; que à época dos fatos FRANCISCO mantinha relacionamento com KAWANY; que no dia 06 de novembro foi para a casa da irmã; que o réu levou o celular de KAWANY para o trabalho; que o terminal telefônico recebeu uma ligação e o réu acusava a filha da depoente de “ser macho” “que estava com macho” e que KAWANY “traía ele”. A depoente esclarece que revendia roupas íntimas com um terceiro e a ligação era pra que fosse combinado o dia e momento em que os objetos seriam levados até a casa da vítima; que o réu acusou JANDAINA de “arrumar macho” para KAWANY; que foi “uma confusão” e o denunciado “deu pra cima” da vítima; que KAWÃ percebeu o ocorrido e avistou quando o réu “partiu pra cima” de JANDAINA para “bater” nela; que KAWÃ veio “correndo” e “direto em cima” do réu; que em razão disso se iniciou uma “confusão”; que o réu desferiu tapas e ameaçou a depoente e KAWÃ; que a ameaça foi de “matar” ambos; que o cunhado da depoente solicitou a presença policial no local dos fatos; que FRANCISCO não chegou a agredir fisicamente a depoente; que foi ameaçada de morte; que KAWÃ, ao agir para defender a vítima, foi para “cima” de FRANCISCO; que o réu “bateu”, “deu soco”, “pegou como se fosse enforcar meu filho”; que KAWÃ apresentou ferimentos no “pescoço, rosto e nas costas”; que todas as vezes em que o réu e a filha frequentavam a casa da sua irmã, era essa “confusão”, com brigas e discussões; que em razão disso, o cunhado da depoente “chamou a polícia”. No momento em que FRANCISCO deixou a residência, ameaçou JANDAINA e KAWÃ; que o réu já havia se retirado quando a polícia compareceu ao local dos fatos; que compareceu à Delegacia, requereu medidas protetivas e elas proibiam a aproximação e o contato do réu com a vítima; que por 2 (duas) vezes FRANCISCO se aproximou e manteve contato com a depoente; que o réu buscava KAWANY na porta da residência da vítima, pois era “abusado”; que o réu avistava a vítima e esperava KAWANY dentro do veículo. A vítima informa que após a monitoração eletrônica não teve mais contato com o réu; que KAWANY também não tem contato com FRANCISCO. Questionada, a vítima afirmou que as medidas protetivas podem ser revogadas e manifestou interesse no ressarcimento por eventuais danos morais sofridos. Por fim, esclareceu que NEIDE é sua irmã e HAILTON é seu cunhado. Aos questionamentos da Defesa, JANDAINA informou que já teve atritos com FRANCISCO; que “na hora da raiva” o trato com o réu “era difícil”. A vítima informa, que por algumas vezes, o réu foi até a residência dela, entregar bens de uso pessoal de KAWANY. Em Juízo Em segredo de justiça, informou que FRANSCISCO é seu ex-cunhado; que o réu já terminou o relacionamento com sua irmã KAWANY; que estava na casa do tio HAILTON e NEIDE; que avistou JANDAÍNA e FRANCISCO “batendo boca”; que o réu “partiu pra cima” da irmã e depois para a mãe do depoente; que ouviu a discussão; que saiu da residência com “receio” do réu agredir a mãe do depoente; que o denunciado estava “muito em cima” de JANDAÍNA. O depoente teve a impressão de que o denunciado iria agredir sua genitora e agiu em defesa dela; que “agrediu” e foi “apertado” pelo réu; que foi esganado pelo réu; que foi colocado para dentro da residência pelos tios e sua genitora; que FRANCISCO falou em “bater” em JANDAÍNA; que não se recorda de outra ameaça proferida pelo denunciado; que o réu ameaçou a mãe do depoente de morte; que não se recorda exatamente do conteúdo; que o réu foi embora do local dos fatos com KAWANY e, após isso, a polícia chegou à residência dos tios; que foi à Delegacia com sua genitora e ela requereu medidas protetivas; que o réu “parou” de procurar JANDAÍNA; que não se recorda do réu procurar a mãe do depoente após o deferimento das medidas protetivas. O depoente esclarece que sua irmã não residia com a genitora deles e que FRANCISCO buscava KAWANY na “esquina”; que ficava a uma distância de 20 (vinte) metros; que isso aconteceu por “várias vezes”; que o réu sempre parava no mesmo local; que a relação de KAWANY com JANDAÍNA era “boa”; que o eventual desentendimento entre elas era sempre relacionado a FRANCISCO e a forma como ele “tratava” a ex-companheira; que já presenciou situação de violência entre FRANCISCO e KAWANY; que desde o fim do relacionamento entre os dois, não teve mais contato com o réu; que apresentou lesões do “enforcamento” sofrido; que foi ao IML/PCDF realizar exame. Por fim, manifestou interesse no ressarcimento por eventuais danos morais sofridos. Aos questionamentos da Defesa, KAWÃ informou que iniciou “no murro” a defesa de JANDAÍNA. A testemunha da defesa Em segredo de justiça, informou que a relação de JANDAÍNA e FRANCISCO era “muito difícil pelas coisas que ele fazia comigo”; que o réu não respeitava a depoente e sua mãe; que JANDAÍNA não aprovava tal comportamento. A depoente esclarece que, antes dos fatos apurados no feito, já ocorreram “várias discussões entre os dois” e que sempre houveram “atritos” entre o réu e JANDAÍNA; que as discussões eram em decorrência do comportamento do réu para com a depoente; que o réu “nunca procurou” JANDAÍNA; que antes de utilizar a tornozeleira, o réu deixava KAWANY “na porta” da residência de JANDAÍNA; que após o deferimento das medidas, o denunciado deixava a depoente a uma distância de 10 (dez) “quarteirões”; que o réu estava ciente do dever de não se aproximar da “518” e por isso a depoente ficava na “418” de Samambaia/DF e “ia andando” até a casa de JANDAÍNA. KAWANY informa que “talvez sim e talvez não” a vítima tinha o objetivo de prejudicar o réu; que JANDAÍNA pode ter nutrido “raiva” pelo acusado; que o denunciado foi “pra cima da minha mãe”; que o réu não agrediu fisicamente JANDAÍNA; que o réu foi impedido pela depoente e pelos presentes do local dos fatos de realizar o seu intento. Aos questionamentos do Ministério Público, KAWANY informou que JANDAÍNA não tinha motivos de “mentir no processo” sobre os fatos e prejudicar deliberadamente o réu; que durante a discussão entre FRANCISCO e JANDAÍNA; que “visualizou” a possibilidade de o réu agredir a genitora da depoente, pois “ele tinha esse costume”; que KAWÃ agiu, após KAWANY “gritar” por ajuda; que o irmão de KAWANY “foi pra cima” de FRANCISCO e que o denunciado tinha por objetivo “bater” em JANDAÍNA; que o denunciado desferiu um murro na barriga da depoente; JANDAÍNA relatou à testemunha que as agressões de FRANCISCO atingiram o pescoço de KAWÃ; que KAWÃ já tinha marcas no pescoço; que FRANCISCO atingiu o irmão da depoente com “socos”; que as marcas em KAWÃ eram de fatos pretéritos e com terceiros; que a contenda entre KAWÃ e FRANCISCO foi separada por HAILTON e NEIDE; que foi difícil separá-los; que FRANCISCO ameaçou KAWÃ; que iria colocar um conhecido pra “ir atrás” de KAWÃ; que não se recorda de FRANCISCO ameaçar JANDAÍNA. A depoente informa que, após os fatos, manteve relacionamento com o réu e que visitava sua genitora. A testemunha informa que o réu, “antes da briga”, deixava a depoente na esquina próxima à residência de JANDAÍNA e após os fatos e o deferimento das protetivas, FRANCISCO não “chegava a encostar” próximo à casa da genitora dela. Verifica-se que a prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovou a autoria das condutas imputadas ao acusado. A vítima JANDAINA, em Juízo, corroborou suas declarações prestadas perante a autoridade policial. Afirmou que FRANCISCO iniciou uma discussão por ciúmes da companheira e acusou a vítima de acobertar traições de KAWANY. A vítima relatou em Juízo que o réu investiu contra ela e a ameaçou de morte. Ao ouvir a discussão, KAWÃ agiu em defesa de JANDAINA e nesse momento o réu desferiu socos e tapas contra ele. As versões das vítimas são coesas e harmônicas, no sentido de que FRANCISCO agrediu fisicamente KAWÃ, com murros, socos e esganadura e ainda ameaçou JANDAÍNA. Com efeito, a versão do acusado de que JANDAINA é motivada por ciúmes e que dificultaria a vida do réu, restou totalmente isolada nos autos e não fez frente ao que contra ele consta dos autos. Ao contrário, cabe ponderar que o acusado, mesmo após os fatos manteve o relacionamento com KAWANY. Observa-se que a versão da vítima em Juízo se mostrou alinhada ao que ela disse na Delegacia de Polícia, de modo que não há nada nos autos que indique que tenha ela inventado os fatos para prejudicar o réu. Verifico que os pontos fundamentais dos depoimentos das vítimas foram confirmados em Juízo. Neste sentido, a contravenção penal de vias de fato restou devidamente evidenciada, tendo a testemunha KAWANY presenciado o momento em que FRANCISCO agrediu fisicamente KAWÃ no pescoço. Em relação ao delito de ameaça, igualmente caracterizado, uma vez que as palavras ditas pelo acusado em detrimento de JANDAINA, quais sejam, “matar e bater” na vítima, é daquelas típicas de quem externa seu desejo de causar mal injusto e grave, não podendo ser considerado apenas como algo dito no calor da emoção, de modo que tal juramento é de todo idôneo para a configuração do crime de ameaça veiculado na denúncia. Em que pese todo esforço argumentativo da Defesa, não há que se falar em absolvição por ausência de provas em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, não havendo razão para ser desacreditada quando congruente e segura, inclusive, quando não há provas em sentido contrário, como se dá no caso destes autos. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. EXAPERAÇÃO DA SANÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. GRAVIDADE DO DELITO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente no dia, hora e local descritos na denúncia, praticou vias de fato contra a vítima. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a vítima apresentou versão firme e coerente nas duas vezes em que foi ouvida, não existindo elementos que infirmem suas declarações ou qualquer indicativo de que teria a intenção de prejudicar o recorrente. 3 (...)”(Acórdão 1337196, 00008248720198070012, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no PJe: 10/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. No que se refere ao crime de descumprimento de medidas protetivas, com efeito, o réu estava plenamente cientificado das medidas em foco, já que intimado delas em 08/11/2022 (autos 0717907-79.2022.8.07.0009, Id 141898274). Porém, ignorando a determinação judicial, o réu continuou se aproximando da vítima e deixava KAWANY, sua companheira, por diversas vezes, em frente a residência de JANDAINA. Assim, FRANCISCO violou a decisão, pelo que a sua conduta se conforma ao que preconiza o artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Ressalto que não havia nenhuma exceção que autorizasse a violação das medidas e que o acusado foi intimado de tais medidas por Oficial de Justiça. Sendo assim, o acusado tinha plena consciência do caráter ilícito da sua conduta. Após a instrução do feito, verifica-se que as provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo foram suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos delitos descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, e a contravenção penal de vias de fato, tudo levado a efeito em concurso material. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, suas condutas foram típicas, antijurídicas e culpáveis. Indenização por danos morais O Ministério Público requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. O dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade e acarreta intenso sofrimento, grave abalo emocional e ruptura psicológica. Somente deverá ser considerado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Não há dúvidas de que a conduta do réu em desfavor da vítima caracteriza violação aos direitos de personalidade na medida em que a vítima teve sua integridade física violada, além de também ter se sentido atemorizada diante da promessa de mal injusto e grave feita pelo réu. Verifico que a conduta do réu atentou diretamente contra a dignidade das vítimas porquanto o acusado, agrediu fisicamente KAWÃ e proferiu ameaça contra JANDAINA, abalando sua integridade psicológica o que, por óbvio, não pode ser caracterizada como mero aborrecimento. Desta forma, considero que todos os elementos para configuração do dano moral encontram-se presentes, quais sejam, ato ilícito (fato criminoso já reconhecido nesta sentença), resultado (temor causado na vítima), nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo). Imperioso ressaltar que, em 28/2/2018, a Terceira Seção do STJ, de forma unânime, nos Recursos Especiais 1675874/MS e 1643051/MS, ambos de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, proferiu julgado no seguinte sentido: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Tema 983) Negritei. Assim, legítima a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na forma pretendida. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, uma vez que é impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, o grau da culpa, dentre outros, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar as finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, sempre atentando para os princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade bem como as circunstâncias que envolveram o fato e o grau e a repercussão da ofensa moral. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das vítimas se apresenta compatível para as circunstâncias do caso concreto. Trata-se de valor mínimo indenizável, o que não afasta a possibilidade de ação na área cível com apresentação de outras provas. CONCLUSÃO Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FRANCISCO GOMES DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (em relação à vítima Jandaina), bem como no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (em relação à vítima Kawã). Ainda, CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em relação à vítima JANDAINA e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em relação à vítima KAWÃ. Passo à dosimetria penal. Artigo 24-A, caput, da Lei Maria da Penha Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não tem antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos e circunstâncias e consequências. A vítima direta, no caso, o Poder Judiciário, não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo-lhe a PENA BASE em 03 (três) meses de detenção. Na segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena inalterada. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão porque torno a pena DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção. Ameaça Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não tem antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos e circunstâncias e consequências. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo-lhe a PENA BASE em 1 (um) mês de detenção. Na segunda etapa, ausente atenuantes e presente a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006), pelo que recrudesço a pena em 5 (cinco) dias, o que resulta em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão porque torno a pena DEFINITIVA em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Vias de fato Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não tem antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos e circunstâncias e consequências. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo-lhe a PENA BASE em 15 (vinte) dias de prisão simples. Na segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena inalterada. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão porque torno a pena DEFINITIVA em 15 (quinze) dias de prisão simples. Concurso material Atendendo ao comando do artigo 69, caput, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, somo as penas acima infligidas. Resultado final: 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. Detração penal Deixo de efetivar a detração penal, pois respondeu solto e isso não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal que será imposto. Regime Inicial Por inteligência do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial ABERTO. Substituição da Pena/Suspensão Condicional da Pena Na trilha do enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em que pese a vedação sumular acima, não há óbice para a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, cujas condições serão estabelecidas no Juízo da Execução Penal. Determinações Finais O réu respondeu solto ao presente feito. No momento, não existem quaisquer das hipóteses legitimadoras para um decreto de prisão preventiva, pelo que permito que recorra em liberdade. Custas processuais pelo condenado, consignando que eventual isenção de pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Execução Penal. As medidas protetivas foram revogadas ao Id 206805306. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se. Cientifique-se as partes. Frustrada a intimação do réu, suficiente a intimação da Defesa Técnica. Operando-se o trânsito em julgado da condenação, oficie-se ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao I.N.I. Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 04 de dezembro de 2024. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(128)