Cumprimento de sentença 0721470-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721470-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721470-71.2023.8.07.0001. AUTOR: VALDAIL ALEXANDRE FERREIRA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se cumprimento de sentença. Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso. Intime-se o executado, por publicação, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721470-71.2023.8.07.0001. AUTOR: VALDAIL ALEXANDRE FERREIRA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. VALDAIL ALEXANDRE FERREIRA ingressou com a denominada ‘ação de obrigação de fazer’ em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto a ré, em razão de ter laborado para Banco Santander. Destacou que, por ocasião da saída da empresa, fez a opção por permanecer no plano de saúde, passando a custear integralmente o valor do plano, que à época, era o plano Sul América. Afirmou que, em abril de 2023, o ex-empregador firmou novo contrato de plano de saúde, agora com a ré, todavia, os reajustes aplicados se diferem do pessoal da ativa, majorando a significativamente a mensalidade. Teceu considerações sobre impossibilidade de diferenciação dos servidores da ativa e inativa. Requereu a procedência do pedido para condenar o réu a fixar o valor do plano de saúde equivalente ao dos funcionários da ativa e inativa, bem como que sejam condenados a restituírem a diferença dos valores pagos a maior desde a data da demissão, totalizando a quantia de R$ 2.358,15. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 159644727). A parte Central Unimed Nacional compareceu nos autos e apresentou contestação (ID 164038513) alegando, em síntese, que o reajuste do plano de saúde do autor observou os termos do contrato, sendo que é valido o reajuste por faixa etária. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 163990595), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a autora não é beneficiária do plano. No mérito, alegou que a responsabilidade da Central Unimed Nacional pelo plano de saúde do autor, não havendo qualquer solidariedade ou existência de grupo econômico entre elas. Requereu a denunciação da lide à empresa Central Unimed Nacional, a improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 165920162) e emenda à inicial (ID 168645716) requerendo a inclusão da Central Unimed Nacional no polo passivo, o que foi deferido (ID 172097230). 2. Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, a ré UNIMED SEGUROS SAUDE S/A alegou sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que não existe contrato entre ela e a parte autora. É certo que a autora é beneficiária do plano de saúde UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42 (ID 159500011), todavia, os boletos estão em nome de UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (ID 159500028), o que demonstra a existência de grupo econômico entre as rés e a responsabilidade solidária pelos fatos narrados na inicial. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento da existência de solidariedade entre os integrantes do Complexo Unimed do Brasil, mesmo tratando-se de entes autônomos, em virtude da vigência de intercâmbio que viabiliza o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades e da apresentação ao consumidor como única marca de abrangência nacional, razão pela qual forçoso reconhecer a legitimidade da segunda ré para figurar no polo passivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a preliminar. Em relação a denunciação da lide, a ré UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 já foi incluída no polo passivo pelo autor, razão pela qual o pedido de denunciação perdeu o objeto. Do julgamento ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Primeiramente, importante consignar que o plano de saúde do autor é na modalidade coletivo empresarial, mediante o qual uma pessoa jurídica, no caso o empregador, oferece a cobertura em favor de um grupo delimitado de pessoas, no caso seus empregados. O autor era funcionário da empresa Banco Santander, desde 1984 até seu desligamento, em 2019, tendo optado por permanecer com o contrato de plano de saúde, assumindo o pagamento da contraprestação correspondente. Nesse contexto, devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei 9.656/98, no tocante as condições de manutenção dos contratos de saúde, diante do desligamento da empresa. No caso dos autos, não se discute o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, estando a divergência na possibilidade de cobrança de mensalidade diferentes entre os funcionários ativos e inativos. Com efeito, o art. 30 da Lei nº 9.656/98 prevê que “o consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. Da interpretação do supracitado dispositivo, depreende-se que ao empregado demitido sem justa causa, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Dessa forma, impõe-se a observância das mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, que poderá sofrer variações conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que o ex-empregador tiver que custear. Com efeito, não é legitima a diferenciação entre o custeio do plano de saúde, para funcionário ativos e inativos, em função da garantia de isonomia legalmente instituída entre os grupos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto a) Inaplicabilidade do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, tendo em vista que o prazo de 10 (dez) anos disciplinado no art. 31 do mesmo diploma encontra-se comprovado, decorrendo da somatória de todos os períodos de contribuição envolvendo várias operadoras de planos de saúde contratadas sucessivamente pelo ex-empregador. b) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, conforme decidido pelo Tribunal de origem, devem encontrar-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções. c) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1816482/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021) Superada a questão, no caso dos autos, a ré não nega a existência de cobrança de mensalidade diferente para ativos e inativos, conforme se observa inclusive do documento de ID 159500011, alegando que observou a previsão da resolução Normativa 279 da ANS. Ocorre que, em que pese a ANS deter competência para "estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados”, não cabe a ela estabelecer condições diferenciadas entre funcionários ativos e inativos, exorbitando do poder regulamentar, em desacordo com a norma prevista no art. na Lei 9.656/98. Ademais, não se discute aqui a legalidade do reajuste por faixa etária, mas sim a distinção de reajustes entre os funcionários ativos e inativos. Ante o exposto, reconhecida a abusividade da diferenciação da mensalidade entre ativos e inativos, forçoso reconhecer a procedência do pedido para restituição dos valores pagos a maior, desde o desligamento da parte autora da empresa. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem o pagamento de mensalidade diferente entre ativos e inativos, devendo prevalecer os mesmos índices aplicados aos beneficiários ativos. Condeno, ainda, as rés a restituírem à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a partir de abril de 2023, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

28/09/2023, 00:00

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