Procedimento Comum Cível 0722096-56.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722096-56.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:11

Publicação

27/02/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722096-56.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCIA BITTAR BLAESE EIRELI - EPP REU: FERNANDA VIANA RANGEL DUARTE NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 263536397, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de dilação de prazo ali formulado pela parte autora por 10 dias, contados da data de publicação desta decisão, para que promova o recolhimento das custas processuais finais. Transcorrido o prazo "supra" e não havendo outros requerimentos das partes, determino a baixa deste feito da distribuição e o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/02/2026, 00:00

Recebimento

23/02/2026, 16:29

deferimento

23/02/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722096-56.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCIA BITTAR BLAESE EIRELI - EPP REU: FERNANDA VIANA RANGEL DUARTE NASCIMENTO CERTIDÃO Fica a parte AUTOR: MARCIA BITTAR BLAESE EIRELI - EPP, REU: FERNANDA VIANA RANGEL DUARTE NASCIMENTO INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2026. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ,

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:51

Remessa

08/01/2026, 13:20

Remessa (em diligência)

07/01/2026, 11:24

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722096-56.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCIA BITTAR BLAESE EIRELI - EPP REU: FERNANDA VIANA RANGEL DUARTE NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MÁRCIA BITTAR BLAESE EIRELI (autora) em face de FERNANDA VIANA RANGEL DUARTE NASCIMENTO (ré). Na petição inicial emendada (ID 206723971), a autora informa que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com a ré, que, todavia, deixou de adimplir os aluguéis e demais encargos a partir de fevereiro de 2024, perfazendo um débito atual de R$ 12.508,52. Defende que o inadimplemento das obrigações de pagar os aluguéis, o IPTU, a taxa de administração, além do descumprimento da obrigação de contratar seguro sobre o imóvel justificam a aplicação da cláusula penal de 3 aluguéis, cujo valor calcula em R$ 4.584,00. A soma desses valores, deduzido o valor da caução prestada (R$ 4.200,00), já atualizada (R$ 5.249,85) e um pagamento avulso de R$ 3.000,00 resulta em uma dívida atual de R$ 8.842,67. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.842,67. Em decisão interlocutória (ID 198969929), deferiu-se o pedido de tutela provisória, condicionado à prestação de caução. Citada (ID 248463022), a parte ré não apresentou contestação (ID 251919538). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem. Em função da ausência de contestação, decreta-se a revelia da parte ré, motivo pelo qual se passa a presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, a teor do art. 344 do CPC. Do mesmo modo, constatada a revelia e dela decorrendo o seu principal efeito, acima indicado, tem-se por caracterizada a hipótese prevista no art. 355, II, do CPC, a autorizar o julgamento antecipado do mérito. Com a causa de pedir de que a ré, na qualidade de locatária, deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais referentes ao imóvel descrito nos autos, a parte autora requer que aquela parte seja condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. A relação jurídica de direito material foi comprovada entre as partes por meio do contrato de locação (ID 198938341), no qual constam as obrigações de pagar aluguéis mensais sempre no dia 26 (cláusula 3), as despesas incidentes sobre o imóvel, inclusive os tributos pertinentes (cláusula 8), além do dever de pagar a taxa mensal de administração (cláusula 12). Em vista dessas regras contratuais e presumindo-se como verdadeira (art. 344 do CPC) a alegação de que elas foram inadimplidas nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024, evidencia-se o dever de a ré cumprir tais obrigações de pagar. Esclareça-se, todavia, que os cálculos trazidos na petição inicial se apresentam incorretos. É que a cláusula 9 do contrato prevê que, se a ré-locatária não cumprir suas respectivas obrigações de pagar, ficará “obrigada a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel, 2% sobre o valor da taxa de administração e 5% do IPTU”. Ignorando tal regra, a memória de cálculo contida na petição inicial (ID 206723971 - Pág. 5) faz incidir, para todas as obrigações, a multa linear de 10%. Assim, a ré deve para a autora os aluguéis – cada qual de R$ 1.528,00 –, taxas de administração – cada qual no valor de R$ 750,00 – e cota mensal do IPTU – cada qual de R$ 474,68 – referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024, acrescidos de multa – de 10%, 2% e 5% para cada tipo de encargo contratual, respectivamente –, correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o dia seguinte a cada vencimento, é dizer, a partir do dia 27, inclusive. Desse valor deve ser deduzida a caução de R$ 4.200,00, prestada em 19/03/2020 (ID 206723971 - Pág. 7), corrigida pelo índice de poupança (art. 38, º 2º, da Lei nº 8.245/1991) desde essa data, além de um pagamento de R$ 3.000,00, efetuado em fevereiro de 2024 (vide quadro de ID 206723971 - Pág. 8), corrigido pelo IGPM a partir dessa data. A autora pretende, por fim, a condenação da ré ao pagamento da cláusula penal de 3 aluguéis – “a ser aplicada àquele que venha a infringir qualquer das cláusulas contidas neste contrato” (cláusula 16) – sob a justificativa de que essa parte descumpriu, além das obrigações de pagar, acima indicadas, também a de contratar seguro para os imóveis locados. Deve-se observar, entretanto, que as multas para o inadimplemento das obrigações de pagar estão previstas na cláusula 9, já mencionada, e que prevê o acréscimo dos percentuais de 10%, 2% e 5%. Isso impede, portanto, nova incidência da cláusula penal, agora de 3 aluguéis, prevista na cláusula 16, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, deve-se observar que a cláusula 9 é regra especial – e, portanto, prevalecente – ante à regra geral prevista na cláusula 16 em análise. Mostra-se inviável ainda a incidência da multa de 3 aluguéis pela não apresentação de seguro por força da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), mais precisamente da incidência da supressio. Veja-se, nesse sentido, que o contrato foi assinado em 26 de março de 2020 e a ré tinha 10 dias para contratar o seguro (v. cláusula 15). Essa regra não foi cumprida nesse prazo e o inadimplemento foi persistente – desde então e até a data da propositura da ação, em junho de 2024 – sem que a tanto a autora se opusesse, criando na ré a justa expectativa de nova convenção tácita a respeito do tema. Portanto, o pleito para a condenação da ré ao pagamento de 3 aluguéis com fundamento no descumprimento dessa regra contratual representa violação da boa-fé, motivo pelo qual não deve subsistir. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PARCIALMENTE PROCEDENTE. Em função disso, condeno FERNANDA VIANA RANGEL DUARTE NASCIMENTO ao pagamento dos aluguéis – cada qual de R$ 1.528,00 (mil quinhentos e vinte e oito reais) –, taxas de administração – cada qual no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) – e cota mensal do IPTU – cada qual de R$ 474,68 (quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) – referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024, acrescidos de multa – de 10% (dez por cento), 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) para cada tipo de encargo contratual, respectivamente –, correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o dia 27, inclusive, de cada mês. Dessa dívida devem ser deduzidos os valores de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), corrigido pelo índice de poupança a partir de 19/03/2020, e de R$ 3.000,00, corrigido pelo IGPM desde fevereiro de 2024. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno a autora – na proporção de 20% (vinte por cento) – e a ré – na proporção de 80% (oitenta por cento) – ao pagamento das custas processuais. Observada a proporção supra, condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Deixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de atuação de advogado em favor da ré. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722096-56.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCIA BITTAR BLAESE EIRELI - EPP REU: FERNANDA VIANA RANGEL DUARTE NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de apreciar, por ora, o pedido de ID.242637099. Demonstrado o esgotamento dos meios ao alcance da parte autora para encontrar a parte adversa e buscando obviar nulidades, determino a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD para localizar endereço hábil para a citação da ré FERNANDA VIANA RANGEL DUARTE NASCIMENTO, CPF n° 129.925.247-86. Renove-se o cumprimento do mandado de citação, pela via postal, nos endereços apurados por meio das pesquisas ora realizadas: - QRSA Conjunto 3, Casa 515, Setor Militar Urbano, Brasília/DF - CEP 70630-409; - QRSW 4, Lote 1, Apartamento 118, Edifício Silco 2, Setor Sudoeste, Brasília/DF - CEP 70675-400; - EPTG QE 1, Bloco B-2, Conjunto E, Apartamento 118, Quadras Econômicas Lúcio Costa, Guará/DF – CEP 71100-017; - Rua Doutor Manoel Augusto Bezerra de Araújo, Número 4032, Apartamento 2601, Ponta Negra, Natal/RN - CEP 59090430; - Rua Degas, Número 400, Bloco 3, Aparamento 3, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20771-580; - Rua Milton, Número 40, Apartamento 308, Ramos, Rio de Janeiro/RJ - CEP 21031-280; - Rua Cassiano Castelo, Número 160, Apartamento 102, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-060; - Rua Major Rego, Número 95, Apartamento 101, Olaria, Rio de Janeiro/RJ - CEP 21073-440. Retornando as diligências frustradas pela via postal, renove-se o seu cumprimento, desta feita por meio de Oficial de Justiça. Diligenciados sem êxito todos os endereços localizados no Distrito Federal, depreque-se a citação nos endereços localizados em outros estados. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722096-56.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCIA BITTAR BLAESE EIRELI - EPP REQUERIDO: FERNANDA VIANA RANGEL DUARTE NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Celebraram as partes contrato de locação não residencial do imóvel descrito na inicial, cujo instrumento se divisa no ID nº 198938341, com vigência de 26 de março de 2020 até 25 de março de 2021. Verificou-se, "in casu", a prorrogação tácita da avença, passando esta a vigorar por prazo indeterminado. Depreende-se dos autos que a pretensão da autora ao despejo da parte adversa funda-se no inadimplemento, por aquela parte, dos alugueres e acessórios da locação pactuados no contrato em questão, encontrando-se ele, ademais, desprovido das garantias previstas no artigo 37 da Lei n.º 8.245/91. Esposo entendimento no sentido de que a caução a que se refere o artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 necessita ostentar liquidez sob pena de ter esvaziada sua eficácia, razão pela qual reputo necessária sua prestação em dinheiro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Ante o exposto, desde que previamente prestada, pela autora, caução em dinheiro em "quantum" correspondente a 3 (três) meses de aluguel, DEFIRO, com lastro no artigo 59, § 1.º, inciso IX do diploma legal "supra" aludido, a antecipação de tutela postulada para determinar à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel objeto do contrato de locação "sub judice". Prestada a caução pela parte autora, expeça-se o respectivo mandado de desocupação, ressaltando-se que poderá a parte ré, "ex vi" do disposto no artigo 59, § 3.º da Lei n.º 8.245/91, "in verbis", "evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos". Consigne-se no mandado em questão, expressamente, que o prazo para a desocupação voluntária, por ter natureza de direito material, será contado em dias corridos. Transcorridos o prazo de 15 (quinze) dias acima mencionado e não desocupado o imóvel, proceda-se o despejo forçado da parte ré, ficando desde logo designada a parte autora como depositária fiel de eventuais bens deixados no local. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do montante devido, para o caso de purgação da mora. Cite-se e intimem-se Retornando o mandado sem cumprimento, dê-se vista à parte autora. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Remessa

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