Procedimento Comum Cível 0721804-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721804-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 16:24

Remessa

26/03/2025, 16:18

Remessa (em diligência)

26/03/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 15:06

Documento (Certidão)

25/03/2025, 17:11

Documento

25/03/2025, 17:11

Documento (Certidão)

24/03/2025, 21:41

Publicação

24/03/2025, 02:49

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721804-71.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: QATAR AIRWAYS, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da concordância expressa da parte autora acerca do depósito de ID 228064929, conforme manifestação de ID 228829328, reconheço a quitação da obrigação. Independentemente de preclusão recursal, libere-se o referido depósito, com acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no ID 228829328. Após, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721804-71.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: QATAR AIRWAYS, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da concordância expressa da parte autora acerca do depósito de ID 228064929, conforme manifestação de ID 228829328, reconheço a quitação da obrigação. Independentemente de preclusão recursal, libere-se o referido depósito, com acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no ID 228829328. Após, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

Recebimento

20/03/2025, 18:32

Outras Decisões

20/03/2025, 18:32

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721804-71.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: QATAR AIRWAYS, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença alegando omissão quanto ao termo inicial para incidência de juros de mora e ausência de menção da condenação solidária das rés. Tem razão a embargante, devendo a omissão ser suprida nos referidos pontos para reconhecer a solidariedade entre as rés, tendo em vista que integraram a cadeia de consumo. E ainda, para delimitar a data inicial dos juros de mora, que, tratando-se de responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para sanar omissão, passando o dispositivo, na parte em que foi questionado, ter a seguinte redação: b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e juros de mora, a partir da citação, a serem calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, de acordo com metodologia de cálculo definido pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CNM nº 5.171/2024). Em virtude da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença embargada (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721804-71.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, QATAR AIRWAYS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 201715627. As provas documentais, que instruíram a exordial, conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que, no dia 02/12/2023, a segunda ré emitiu os bilhetes aéreos em nome dos autores (ID 198704317 – Págs. 1/2) relativo ao voo QR812 previsto para o dia 22/10/2024, com partida de Doha às 07:15 e chegada em Tóquio às 23:30. Certo é que, não obstante a emissão dos sobreditos bilhetes, a segunda ré, em 19/12/2023, comunicou ao autor que o voo contratado seria operado pela Japan Airlines (ID 198704318); mas, posteriormente, informou seu cancelamento por motivos operacionais (ID 198704319). Ocorre que, após a informação acerca do cancelamento do voo, a autora constatou que, na rede mundial de computadores, as rés estavam comercializando passagens aéreas para voo de Doha a Tóquio, também operado pela Japan Airlines (ID 198704320 – Págs. 5/9), inclusive no mesmo dia e horário de partida descritos nos bilhetes aéreos emitidos pela segunda ré em nome dos autores. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o comportamento da segunda ré consistente no cancelamento dos bilhetes aéreos emitidos em nome dos autores (ID 198704317 – Págs. 1/2) está em desconformidade com o art. 35 do CDC, na medida em que houve recusa ao cumprimento do serviço de transportes aéreo que foi ofertado e contratado pelos autores, que, desta maneira, têm o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do inciso I daquele dispositivo legal. Evidenciada a probabilidade do direito alegado na inicial, o perigo de dano decorre do fato de que os autores não podem aguardar o provimento final de mérito para que lhes seja assegurado a prestação do serviço de transporte aéreo, na medida em que a emissão das passagens aéreas com antecedência, ainda mais para destino distante, possibilita a redução de custos, inclusive com aquele serviço, e o melhor planejamento da viagem. Desta maneira, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar que a segunda ré QATAR AIRWAYS, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua intimação desta decisão, proceda à emissão dos bilhetes aéreos em nome dos autores, na classe econômica, do voo QR4850, operado pela Japan Airlines, previsto para o dia 22/10/2024, com partida de Doha às 07:15 e chegada em Tóquio às 23:55 (ID 198704320 – Págs. 8/9); sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) incidente a partir do 16º (décimo sexto) dia contado da intimação desta decisão, em caso de comprovação nos autos do descumprimento desta obrigação de fazer, e limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das perdas e danos. Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que os autores manifestaram desinteresse na realização deste ato processual (ID 198704306 - Pág. 10, nº 46). Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade. Desta maneira, citem-se e intimem-se as rés, sendo a segunda ré QATAR AIRWAYS via sistema eletrônico (art. 5º, § 6º c/c art. 9º, ambos da Lei 11.419/06), cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III c/c art. 231, § 1º, ambos do CPC. Intimem-se os autores. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721804-71.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, QATAR AIRWAYS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) retificar o capítulo “V. DOS PEDIDOS” (ID 198704306 – Págs. 9/10, nº 45) para incluir o pedido de confirmação de eventual medida liminar que venha a ser concedida por este Juízo, com a consequente condenação da parte ré em uma das obrigações de fazer pleiteadas em caráter liminar (ID 198704306 – Págs. 9/10, nº 45, itens I, II e III), pois se considera inepta a inicial em que falta pedido principal, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC, que justifique a pretensão de tutela de urgência de natureza antecipada (ID 198704306 – Págs. 8/9, capítulo “IV. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA”, nº 37); e b) regularizar a representação processual mediante a juntada de nova procuração devidamente subscrita pelos autores, pois a procuração de ID 198704316 não contém elementos que possibilitem a verificação da autenticidade da assinatura digital, mais especificamente no que concerne à indicação do seu código de verificação e, também, à comprovação do seu credenciamento junto ao ICP-BRASIL, cuja finalidade é garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º da MP 2.200-2/2001 c/ c art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.419/06). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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