Procedimento Comum Cível 0721877-19.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721877-19.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 18:07

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:03

Decurso de Prazo

25/06/2024, 05:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:15

Publicação

07/06/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721877-19.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO PAULO PEREIRA JUNIOR REU: SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 07:14:11. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 07:14

Remessa

04/06/2024, 16:45

Publicação

03/06/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 03:05

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 13:05

Trânsito em julgado

29/05/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721877-19.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO PAULO PEREIRA JUNIOR REU: SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOÃO PAULO PEREIRA JUNIOR em face de SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos, em que houve celebração de acordo (ID 197518860). Por esta razão, as partes requereram a homologação daquele e a extinção do processo. Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do CPC. Custas finais, se houver, pelo autor. Honorários advocatícios, conforme acordo. Houve renúncia ao prazo recursal. Assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Recebimento

28/05/2024, 16:39

Documentos

Certidão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇAO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. IPA. ACIDENTE NÃO CARACTERIZADO. IPDF. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO NÃO CARACTERIZADA. RISCO NÃO COBERTO PELO SEGURO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, §8º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de cobertura por invalidez por acidente, analisando os laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a doença acometida pela segurada é relacionada ao trabalho (ou seja, tem como concausa a atividade laboral por ela exercida) e não oriunda de acidente de trabalho. Logo, tem-se que a condição de saúde da apelante não se enquadra no conceito de acidente pessoal, nos termos do que estabelece a legislação de regência e as disposições contratuais do seguro. 2. No que diz respeito à cobertura por invalidez funcional permanente total por doença, a Circular Susep n. 302/2005, em seu artigo 17, preceitua que esta garante ao segurado o pagamento de indenização em caso de invalidez permanente total, decorrente de doença, que causa a perda da existência independente do segurado. O §1º do dispositivo legal acima mencionado, por sua vez, considera como perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. 3. No caso, conquanto a doença do apelante (laboral) tenha ocasionado sua invalidez permanente total para a função que exercia, a referida moléstia não gerou a incapacidade plena do segurado para o exercício das suas relações autonômicas. 4. A rigor, não é possível o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, se o caso não se compatibiliza com a previsão contida no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.

31/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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