Cumprimento de sentença 0723522-16.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723522-16.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:15

Publicação

22/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723522-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME EXECUTADO: SACOLAO E FRUTARIA RODRIGUES LTDA - ME, CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA, JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, consoante documento anexo, a carta precatória foi distribuída sob o n. 5011621-20.2025.8.13.0704 na 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, aguarde-se a devolução da carta precatória. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2026 18:15:09. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 18:17

Decurso de Prazo

10/12/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 08:33

Publicação

02/12/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723522-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME EXECUTADO: SACOLAO E FRUTARIA RODRIGUES LTDA - ME, CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA, JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES CERTIDÃO - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a Carta Precatória por meio do malote digital ao Juízo deprecado, conforme comprovante anexo. Deverá a parte solicitante acompanhar o andamento da respectiva Carta Precatória, no Juízo deprecado, para eventuais providências. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2025. JAMES EDUARDO AFONSECA SOUZA Servidor Geral Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Anexo do Palácio da Justiça 6º Andar Bloco B Ala B Sala 622 - Brasília/DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 – Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 19:32

Publicação

03/11/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:38

Documentos

Certidão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723522-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME EXECUTADO: SACOLAO E FRUTARIA RODRIGUES LTDA - ME, CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA, JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte executada, JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES, apresentou exceção de pré-executividade (ID 251131807), alegando, em síntese, a nulidade da citação da empresa executada e de sua própria inclusão no polo passivo, por ausência de intimação válida após o trânsito em julgado da sentença. Sustenta que a empresa foi citada apenas na fase de conhecimento (ID 22351932), sem intimação válida para o cumprimento da sentença, e que sua inclusão no polo passivo ocorreu sem citação pessoal ou por carta precatória, conforme exigido pelo art. 513, §2º, II, do CPC. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença tramita há mais de cinco anos sem ato útil interruptivo, e que eventual nulidade da citação não poderia interromper o prazo prescricional. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução, apontando que os valores cobrados extrapolam o devido, com aplicação de juros supostamente abusivos. Por fim, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, com renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00, oriunda de atividade informal como feirante, e requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A parte exequente, PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA. – ME, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 254100865), sustentando que a alegação de nulidade da citação é infundada, pois a empresa foi regularmente citada na fase de conhecimento (ID 22351932) e o AR foi certificado por servidor público, o que goza de fé pública. Argumenta que a empresa continuava em atividade após a citação, conforme documentos e fotos juntados aos autos, e que houve tentativa de ocultação patrimonial, com desconsideração da personalidade jurídica deferida (ID 120824703). Alega que o executado tinha ciência inequívoca da execução, e que houve exaustiva tentativa de localização do devedor por diversos meios. Rebate a alegação de prescrição intercorrente, afirmando que o prazo foi suspenso conforme art. 921, §1º do CPC, e que a exequente sempre impulsionou o feito. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sustenta que o executado possui capacidade financeira, realiza atividades comerciais e transferiu bens para a filha com o intuito de fraudar credores. Requer a rejeição integral da exceção de pré-executividade, o indeferimento da justiça gratuita, a condenação do executado por litigância de má-fé e o prosseguimento da execução com manutenção das medidas coercitivas já deferidas. 3. É o breve relato. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente feito trata de cumprimento de sentença, e não de execução fundada em título extrajudicial. A distinção é relevante, pois no cumprimento de sentença não há necessidade de nova citação para constituição do devedor em mora, bastando a intimação para pagamento, conforme previsto no art. 513 e seguintes do CPC. A exceção de pré-executividade, portanto, deve ser analisada com cautela, considerando os limites próprios da fase executiva de sentença judicial. NULIDADE DE CITAÇÃO 5. A alegação de nulidade de citação não merece prosperar. O executado teve ciência inequívoca dos atos processuais, conforme se extrai das diversas diligências realizadas nos autos, inclusive com a expedição de edital de citação após o esgotamento das tentativas de localização. Ademais, foi nomeada curadoria especial para atuar em seu benefício, o que reforça a observância do devido processo legal e afasta qualquer prejuízo à ampla defesa. 5.1. Destaco que o executado integrou a lide em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ID 199068760, que incluiu o sócio em razão do abuso da personalidade jurídica. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 6. A alegação de prescrição intercorrente não merece acolhimento, pois, conforme demonstrado pela exequente, houve diligência contínua e efetiva para localização do executado e de bens penhoráveis, com diversas tentativas documentadas nos autos, inclusive por meio de sistemas eletrônicos e ofícios a concessionárias. Nos termos do art. 921, §1º do CPC, o prazo prescricional fica suspenso por um ano após a constatação da ausência de bens, e somente após esse período inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, a paralisação do feito decorreu da conduta do executado em se ocultar, não podendo ser imputada à exequente, que sempre impulsionou o processo, afastando, assim, a configuração da prescrição. EXCESSO DE EXECUÇÃO 7. A alegação de excesso de execução formulada pelo executado não pode ser conhecida, pois, embora tenha sustentado que os valores cobrados extrapolam o montante devido, deixou de cumprir o disposto no art. 525, §4º, do CPC, ao não indicar o valor que entende correto nem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nos termos do §5º do mesmo artigo, a ausência desses elementos impede o exame da alegação, razão pela qual ela é rejeitada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA 8. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a decisão de ID 251225315 oportunizou ao executado a comprovação da alegada hipossuficiência, determinando a apresentação de extratos bancários dos últimos três meses, referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade. O executado, contudo, não atendeu à determinação, limitando-se a juntar relatório genérico de contas e relacionamentos bancários, o qual revela a existência de contas ativas em quatro instituições financeiras, sem qualquer detalhamento de movimentações que permitam aferir sua real condição econômica. 8.1. Embora o executado afirme que realiza apenas transações em dinheiro e de pequeno valor, tal alegação não se sustenta diante do contexto dos autos. A ação monitória tem por base duplicatas não quitadas no valor de R$ 76.704,68, relativas à aquisição de produtos para sacolão/frutaria, o que indica atividade comercial relevante. Ademais, os documentos constantes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 199068760), bem como as pesquisas SISBAJUD infrutíferas (ID 220658665), revelam que o executado mantém o estabelecimento em funcionamento e realiza transações em nome de terceiros, evidenciando tentativa de ocultação patrimonial. 8.2. Ressalte-se, ainda, que há procedimento em curso para apuração de fraude à execução, com elementos que apontam para dilapidação patrimonial, conforme decisão de ID 237350991, o que reforça a necessidade de cautela na análise do pedido de gratuidade. 8.2. Diante da ausência de comprovação documental da hipossuficiência e dos indícios de capacidade econômica e ocultação de bens, rejeito o pedido de gratuidade de justiça. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 9. Embora haja indícios de conduta incompatível com a boa-fé processual, como ocultação de bens e tentativa de frustrar a execução, a caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual. No momento, não há elementos suficientes para aplicação imediata das sanções previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de aplicar penalidade, sem prejuízo de futura análise, caso sobrevenham novos elementos. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para dar andamento à distribuição da carta precatória, nos termos da certidão de ID 244274738. 11. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

30/10/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723522-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME EXECUTADO: SACOLAO E FRUTARIA RODRIGUES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com objetivo de atingir o patrimônio dos sócios JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES e CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA pelas dívidas do executado (ID 120824703). 2. A decisão de ID 124792685 recebeu o incidente e determinou a suspensão do feito. 3. CRISTIANE foi citada por carta com aviso de recebimento, conforme certidão de ID 132011535 (21/07/2022), mas não apresentou defesa nos autos. 4. JOAQUIM foi citado por edital (ID 188810834), mas não apresentou defesa. A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral (ID 195545900). 5. O exequente apresentou réplica (ID 198605160). 6. É o breve relato. 7. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde a prova documental já produzida. 8. A desconsideração da personalidade somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 4. É obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). 5. Nesse sentido: (...)1. É necessária a prova inequívoca da insolvência e do abuso da personalidade jurídica para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios e administradores da empresa. 2. A execução frustrada ou o encerramento das contas bancárias não são aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a ser imprescindível a demonstração dos pressupostos legais (Acórdão 1707162, 07062954020238070000, Relator: Héctor Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 6/6/2023). 6. Assim, passo à análise do caso concreto, quanto ao preenchimento dos requisitos legais. 7. Verifico que a executada se encontra com status “baixada”, conforme certidão de ID 114006675. 8. A pesquisa de bens realizada através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, restaram infrutíferas, conforme ID 129936521. 9. Entretanto, o exequente trouxe fotos posteriores do estabelecimento em pleno funcionamento ID 47727646. 10. Além disso, ele mesmo efetuou compra no estabelecimento com cartão de crédito, que foi recebido na conta pessoal de CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA, conforme documento de ID 47727681. 11. Os sócios foram devidamente citados para apresentar defesa, mas não se manifestaram. 12. Tais fatos comprovam a existência de confusão patrimonial e ausência de separação de fato entre os patrimônios, descritos no art. 50, §2º, do Código de Processo Civil. 13. Ante o exposto, resolvo e incidente e acolho o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica do executado SACOLAO E FRUTARIA RODRIGUES LTDA – ME para que a responsabilidade pela obrigação seja estendida ao patrimônio dos sócios CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA e JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES. 14. Intime-se JOAQUIM por edital e CRISTIANE por carta no endereço de ID 132011535. 15. Preclusa a decisão, cadastre-se os sócios no campo de executados e intime o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723522-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME EXECUTADO: SACOLAO E FRUTARIA RODRIGUES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com objetivo de atingir o patrimônio dos sócios JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES e CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA pelas dívidas do executado (ID 120824703). 2. A decisão de ID 124792685 recebeu o incidente e determinou a suspensão do feito. 3. CRISTIANE foi citada por carta com aviso de recebimento, conforme certidão de ID 132011535 (21/07/2022), mas não apresentou defesa nos autos. 4. JOAQUIM foi citado por edital (ID 188810834), mas não apresentou defesa. A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral (ID 195545900). 5. O exequente apresentou réplica (ID 198605160). 6. É o breve relato. 7. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde a prova documental já produzida. 8. A desconsideração da personalidade somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 4. É obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). 5. Nesse sentido: (...)1. É necessária a prova inequívoca da insolvência e do abuso da personalidade jurídica para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios e administradores da empresa. 2. A execução frustrada ou o encerramento das contas bancárias não são aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a ser imprescindível a demonstração dos pressupostos legais (Acórdão 1707162, 07062954020238070000, Relator: Héctor Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 6/6/2023). 6. Assim, passo à análise do caso concreto, quanto ao preenchimento dos requisitos legais. 7. Verifico que a executada se encontra com status “baixada”, conforme certidão de ID 114006675. 8. A pesquisa de bens realizada através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, restaram infrutíferas, conforme ID 129936521. 9. Entretanto, o exequente trouxe fotos posteriores do estabelecimento em pleno funcionamento ID 47727646. 10. Além disso, ele mesmo efetuou compra no estabelecimento com cartão de crédito, que foi recebido na conta pessoal de CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA, conforme documento de ID 47727681. 11. Os sócios foram devidamente citados para apresentar defesa, mas não se manifestaram. 12. Tais fatos comprovam a existência de confusão patrimonial e ausência de separação de fato entre os patrimônios, descritos no art. 50, §2º, do Código de Processo Civil. 13. Ante o exposto, resolvo e incidente e acolho o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica do executado SACOLAO E FRUTARIA RODRIGUES LTDA – ME para que a responsabilidade pela obrigação seja estendida ao patrimônio dos sócios CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA e JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES. 14. Intime-se JOAQUIM por edital e CRISTIANE por carta no endereço de ID 132011535. 15. Preclusa a decisão, cadastre-se os sócios no campo de executados e intime o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE CITAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 135 DO CPC Prazo: 20 (vinte) dias A Dra ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0723522-16.2018.8.07.0001, movida por PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME (CNPJ: 07.660.680/0001-19) em face do SACOLAO E FRUTARIA RODRIGUES LTDA - ME (CNPJ: 10.660.292/0001-42) e dos sócios JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES, CPF: 012.214.096-62 e CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA, CPF: 050.853.056-39, tendo por objeto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 131.475,29 (cento e trinta e um mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). E por este Edital CITA O SÓCIO JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES, CPF: 012.214.096-62 POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, sobre o conteúdo do presente processo e para se manifestar e requerer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilatação deste Edital. As partes citadas ficam advertidas de que deverão constituir advogado para resposta, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão da MM. Juíza de Direito Substituta de ID n° 188705947 a seguir transcrito: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo, e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização de JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES, defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O requerente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 122292916 que, diante da notícia de extinção da pessoa jurídica executada, determinou que o autor comprovasse que a liquidação da empresa extinta tenha resultado em patrimônio transferido aos sócios. 2. Argumenta que houve omissão do juízo por não se manifestar sobre a confusão patrimonial já que é utilizada conta pessoal de uma das sócias para recebimento e pagamentos da empresa. Ainda, que há precedentes judiciais que reconhecem que o encerramento de atividades da empresa sem honrar compromissos dos credores configura fraude. Por fim, deve ser determinada a quebra do sigilo bancário dos sócios para fins de instruir o incidente. 3. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. 4. Com razão o embargante. 5. O pedido de Id 120824703 foi apreciado na decisão de Id 122292916 sob a perspectiva de reconhecimento de sucessão processual da pessoa jurídica extinta pelo sócio, porém o pleito envolve, em verdade, instauração do incidente de desconsideração para alcance do patrimônio do sócio por força dos requisitos do art. 50 do CC. 6. São requisitos e pressupostos distintos. 7. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, DOU PROVIMENTO. 8. Em consequência, autorizo o processamento do incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade. 8.1. Efetue a Secretaria as anotações e registros necessários. 8.2. Fica suspenso o processo de execução, conforme determinado no artigo 134, § 3º, do CPC. 8.3. Conforme determina o artigo 135 do CPC, citem-se os sócios indicados em ID n. 120824703 Pág. 1 para se manifestarem e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente." Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 5 de março de 2024 14:28:34. Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723522-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME EXECUTADO: SACOLAO E FRUTARIA RODRIGUES LTDA - ME CERTIDÃO 1. Promovo atualização da certidão de mandados de intimação dos sócios JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES e CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA, da empresa requerida SACOLAO E FRUTARIA RODRIGUES LTDA - ME. 2. A NEOENERGIA CEB: Informa não constar em seu cadastro o endereço do requerido (ID139076682). 3. A CAESB: Informa não constar em seu cadastro o endereço do requerido (ID 139076681). 4. Foi determinado pela decisão de ID 145344405 que as companhias de telefonia OI, VIVO, CLARO e TIM informem endereço da parte JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES, CPF: 012.214.096-62 existente em suas bases de dados, bem como eventual número de telefone celular, retornando as seguintes respostas a solicitação: 4.1. OI BRASIL TELECOM S.A.- Não há endereços do requerido em suas bases de dados (ID 147625981). 4.3. TIM BRASIL - TELEFONIA CELULAR - Não há endereços do requerido em suas bases de dados (ID 147625979). 4.3 CLARO CELULAR - Não consta nos autos resposta da solicitação, Id 153482293, sendo a empresa 4.2. VIVO - TELE CENTRO OESTE CELULAR, não foi intimada, com a informação dos correios "mudou-se, conforme Id 146270843 5. A parte CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA, (CPF: 050.853.056-39), foi CITADA no endereço: Avenida Belo Horizonte 454 Apt. 202, Bairro Cruzeiro, Unaí - MG – CEP: 38616-022, conforme ID 132011535. 6. Retornaram sem cumprimento os mandados enviados para os endereços: 6.1. JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES, CPF: 012.214.096-62 - Telefone: (038)997433258 a) Rua Itaoca, Casa 20, Bela Vista, Unaí - MG - CEP: 38613-668 - Não cumprido por Ar (desconhecido), ID127587105. b) Rua Artur Alves Sousa, Casa 104, Bela Vista, Unaí – MG - CEP: 38613-656- Não cumprido por Ar (ausente 3x), ID131161749/(desconhecido), ID 133537919 c) Avenida Governador Valadares 1246, Bairro Divineia, Loja A, Centro, Unaí – MG – CEP: 38613-458 - Não cumprido por Ar (ausente 3x), ID 132161750/(desconhecido), ID 133466435. d) Avenida Belo Horizonte 454 Apt. 202, Bairro Cruzeiro, Unaí - MG – CEP: 38616-022 - Não cumprido por Ar (RECUSADO), ID 141559015 – Diligência negativa por Ar (ausente 3x), Id 163165395. – Diligência negativa por Ar (desconhecido), Id 166985061 e) Avenida José Luiz Adjunto, 190, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-064 – Não cumprido por Ar (ausente 3x), ID142276383 – Não cumprido por Ar (mudou-se), ID 144234952 f) por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp: (38) 99743-3258 - Não cumprido por oficial de justiça: ("..., DEIXEI DE CITAR JOAQUIM FELIZARDO RODRIGUES porque o citando não atendeu minhas ligações telefônicas e tampouco respondeu às mensagens enviadas no aplicativo de mensagens WhatsApp...)", ID 159203223 6.2. CEMIG - UNAÍ/MG a) Rua Buritís nº 615, Cruzeiro, UNAÍ - MG - CEP: 38616-000, Id 169310190 – ausente 3x, Id 171892375/Id 174622164/179477105 b) por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Diligência negativa (NÃO PROCEDI À INTIMAÇÃO de CEMIG - UNAÍ/MG, uma vez que ele é desconhecido no telefone indicado (38) 99856-6124), ID 185268602 7. O Serviço Municipal de Saneamento Básico – Unaí (SAAE), respondeu não constar em seu cadastro o endereço do requerido JOAQUIM, conforme ID 169583065. 8. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifeste-se o autor, quanto as diligências negativas. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 13:56:52. GIRLENE COSTA FALCAO DE CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2024, 00:00

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