Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724397-09.2020.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724397-09.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724397-09.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS ANTONIO DE ANDRADE SENTENÇA - MORTE DO AGENTE Sobreveio aos autos a certidão de óbito de LUCAS ANTONIO DE ANDRADE (CPF: 132.661.927-61). O Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade. Fundamento e Decido. De fato, conforme a certidão acostada aos autos (ID 263243612), houve a morte da parte ré, o que, nos termos do artigo 107, inciso I, do CP, é causa de extinção da punibilidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juízo Natural: 1ª Vara Criminal de Ceilândia Juízo de Garantias: Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, considerando a morte atestada nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS ANTONIO DE ANDRADE (CPF: 132.661.927-61), nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Não há bens ou fiança vinculados ao feito. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Ceilândia/DF, 28 de janeiro de 2026 Vinícius Santos Silva Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2903432/DF (2025/0121471-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF048561 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES CORRÉU: DAVID DA COSTA PEREIRA CORRÉU: FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA CORRÉU: EDER DANIEL ALVES DA SILVA CORRÉU: RAMON HENRIQUE URANY BISPO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AREsp 2903432/DF (2025/0121471-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF048561 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES CORRÉU: DAVID DA COSTA PEREIRA CORRÉU: FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA CORRÉU: EDER DANIEL ALVES DA SILVA CORRÉU: RAMON HENRIQUE URANY BISPO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903432/DF (2025/0121471-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF048561 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES CORRÉU: DAVID DA COSTA PEREIRA CORRÉU: FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA CORRÉU: EDER DANIEL ALVES DA SILVA CORRÉU: RAMON HENRIQUE URANY BISPO Processo distribuído pelo sistema automático em 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903432/DF (2025/0121471-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF048561 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES CORRÉU: DAVID DA COSTA PEREIRA CORRÉU: FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA CORRÉU: EDER DANIEL ALVES DA SILVA CORRÉU: RAMON HENRIQUE URANY BISPO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCAS ANTONIO DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCAS ANTONIO DE ANDRADE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903432/DF (2025/0121471-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF048561 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES CORRÉU: DAVID DA COSTA PEREIRA CORRÉU: FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA CORRÉU: EDER DANIEL ALVES DA SILVA CORRÉU: RAMON HENRIQUE URANY BISPO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

07/04/2025, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 18:30

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 17:02

Documento (Certidão)

07/04/2025, 17:02

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 22:26

Publicação

25/03/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724397-09.2020.8.07.0003. AGRAVANTE: LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Cumpre esclarecer, de início, que o insurgente, embora fundamente o seu recurso pelo art. 544 do revogado Código de Processo Civil, compulsando o apelo, verifico que o remete à Corte Superior e que, sobretudo, as razões combatem o fundamento da decisão recorrida, qual seja, inadmissão do recurso especial aviado. Assim, firme nessas ponderações, prossigo na análise do agravo. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

24/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2903432/DF (2025/0121471-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF048561 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES CORRÉU: DAVID DA COSTA PEREIRA CORRÉU: FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA CORRÉU: EDER DANIEL ALVES DA SILVA CORRÉU: RAMON HENRIQUE URANY BISPO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903432/DF (2025/0121471-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF048561 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES CORRÉU: DAVID DA COSTA PEREIRA CORRÉU: FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA CORRÉU: EDER DANIEL ALVES DA SILVA CORRÉU: RAMON HENRIQUE URANY BISPO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCAS ANTONIO DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCAS ANTONIO DE ANDRADE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724397-09.2020.8.07.0003. RECORRENTE: LUCAS ANTONIO DE ANDRADE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE INCIDENTE PARA TODOS OS AUTORES DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA. INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, cometido em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo, deve ser mantida a condenação nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Inviável o acolhimento da tese de crime único, quando verificado que o roubo foi praticado em concurso de pessoas, contra três vítimas, com clara comunhão de esforços, unidade de desígnios e repartição dos produtos subtraídos entre os envolvidos, de modo que todos se aproveitaram do resultado. De acordo com o artigo 30, do Código Penal, o emprego de arma de fogo se comunica a todos os agentes do crime, ainda que nem todos estejam na posse do artefato. A apreensão do objeto de roubo na posse do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de maneira que recai sobre o ele a obrigação de demonstrar a procedência lícita da coisa, o que não ocorreu no caso, não sendo possível a absolvição, tampouco a desclassificação do delito, para a modalidade culposa. Diante da ausência de critério legal, a jurisprudência majoritária entende como razoável, na primeira fase da dosimetria, a adoção da fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Afasta-se a tese de crime continuado na hipótese em que, mediante uma ação, os acusados atingiram três vítimas, o que configura o concurso formal de crimes. A avaliação negativa da culpabilidade, em razão do cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena decorrente de condenação anterior, nos termos do artigo 59, do Código Penal, não se confunde com a agravante de reincidência, na forma do artigo 61, inciso I, de igual diploma legal. Havendo mais de uma majorante incidente, é regular o deslocamento de uma para a primeira fase da dosimetria da pena, desde que não seja novamente considerada em outra fase. Inviável a aplicação do disposto nos artigos 44 e 77, do Código Penal, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes. O recorrente alega violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando ser devida a absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, razão pela qual pugna pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a incidência da pena no mínimo legal. Aponta, nos aspectos, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJDFT. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com efeito “No tocante ao pedido de absolvição por insuficiência probatória, a análise da matéria exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ” (REsp n. 2.036.695/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). A mesma sorte colhe o apelo quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional pois, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial. A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula13do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 42ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 07/11/2024 até 14/11/2024) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 07/11/2024 até 14/11/2024). Iniciada no dia 7 de novembro de 2024, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0714565-84.2022.8.07.0001 0011853-72.2007.8.07.0007 0700671-83.2023.8.07.0008 0726071-51.2022.8.07.0003 0746039-39.2023.8.07.0001 0710094-84.2020.8.07.0004 0702123-38.2022.8.07.0017 0710765-42.2022.8.07.0003 0701934-85.2021.8.07.0020 0715053-78.2023.8.07.0009 0704562-12.2023.8.07.0009 0701484-97.2024.8.07.0001 0709644-08.2024.8.07.0003 0737090-26.2023.8.07.0001 0729910-25.2024.8.07.0000 0705397-92.2021.8.07.0001 0732420-11.2024.8.07.0000 0733541-74.2024.8.07.0000 0005682-89.2013.8.07.0007 0735095-44.2024.8.07.0000 0735520-71.2024.8.07.0000 0720050-07.2023.8.07.0009 0724488-19.2022.8.07.0007 0703321-24.2023.8.07.0002 0736383-27.2024.8.07.0000 0701099-52.2024.8.07.0001 0712164-60.2023.8.07.0007 0704789-62.2024.8.07.0010 0702165-36.2024.8.07.9000 0724397-09.2020.8.07.0003 0720028-47.2022.8.07.0020 0737788-98.2024.8.07.0000 0707054-69.2021.8.07.0001 0703356-87.2024.8.07.0021 0715941-87.2022.8.07.0007 0738269-61.2024.8.07.0000 0738303-36.2024.8.07.0000 0710716-70.2023.8.07.0001 0713458-56.2023.8.07.0005 0722486-13.2021.8.07.0007 0738930-40.2024.8.07.0000 0718271-07.2024.8.07.0001 0739198-94.2024.8.07.0000 0704510-28.2023.8.07.0005 0708991-34.2023.8.07.0005 0739852-81.2024.8.07.0000 0714329-64.2024.8.07.0001 0703053-08.2021.8.07.0012 0719982-46.2021.8.07.0003 0704090-14.2023.8.07.0008 0740446-95.2024.8.07.0000 0740706-75.2024.8.07.0000 0756378-12.2023.8.07.0016 0741053-11.2024.8.07.0000 0741057-48.2024.8.07.0000 0741066-10.2024.8.07.0000 0719261-37.2020.8.07.0001 0705620-04.2024.8.07.0013 0702110-83.2024.8.07.0012 0702373-29.2021.8.07.0010 0005629-07.2019.8.07.0005 0703053-78.2021.8.07.0021 0742896-76.2022.8.07.0001 0741759-91.2024.8.07.0000 0741845-62.2024.8.07.0000 0702566-91.2023.8.07.0004 0748075-54.2023.8.07.0001 0702887-14.2023.8.07.0009 0713366-03.2022.8.07.0009 0742405-04.2024.8.07.0000 0706222-84.2022.8.07.0006 0742790-49.2024.8.07.0000 0742980-12.2024.8.07.0000 0743016-54.2024.8.07.0000 0743388-03.2024.8.07.0000 0743448-73.2024.8.07.0000 0743701-61.2024.8.07.0000 0744166-70.2024.8.07.0000 0744247-19.2024.8.07.0000 0744352-93.2024.8.07.0000 0744361-55.2024.8.07.0000 0744553-85.2024.8.07.0000 0702554-21.2024.8.07.9000 0744862-09.2024.8.07.0000 0745309-94.2024.8.07.0000 0745385-21.2024.8.07.0000 0745658-97.2024.8.07.0000 0746066-88.2024.8.07.0000 0746180-27.2024.8.07.0000 0746706-91.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 13 de novembro de 2024, às 15:30:53. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE INCIDENTE PARA TODOS OS AUTORES DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA. INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, cometido em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo, deve ser mantida a condenação nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Inviável o acolhimento da tese de crime único, quando verificado que o roubo foi praticado em concurso de pessoas, contra três vítimas, com clara comunhão de esforços, unidade de desígnios e repartição dos produtos subtraídos entre os envolvidos, de modo que todos se aproveitaram do resultado. De acordo com o artigo 30, do Código Penal, o emprego de arma de fogo se comunica a todos os agentes do crime, ainda que nem todos estejam na posse do artefato. A apreensão do objeto de roubo na posse do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de maneira que recai sobre o ele a obrigação de demonstrar a procedência lícita da coisa, o que não ocorreu no caso, não sendo possível a absolvição, tampouco a desclassificação do delito, para a modalidade culposa. Diante da ausência de critério legal, a jurisprudência majoritária entende como razoável, na primeira fase da dosimetria, a adoção da fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Afasta-se a tese de crime continuado na hipótese em que, mediante uma ação, os acusados atingiram três vítimas, o que configura o concurso formal de crimes. A avaliação negativa da culpabilidade, em razão do cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena decorrente de condenação anterior, nos termos do artigo 59, do Código Penal, não se confunde com a agravante de reincidência, na forma do artigo 61, inciso I, de igual diploma legal. Havendo mais de uma majorante incidente, é regular o deslocamento de uma para a primeira fase da dosimetria da pena, desde que não seja novamente considerada em outra fase. Inviável a aplicação do disposto nos artigos 44 e 77, do Código Penal, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 07/11/2024 ATÉ 14/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 7 de novembro de 2024 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0742405-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DIEGO CHAVES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714565-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANGELO GOULART FONSECA NOGUEIRA SARAIVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JESSICA MENDES TAVARES - DF64128-A BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A LEONARDO ROSA DE SOUSA - DF64667-A Polo Passivo JOAO PEDRO SANTOS MAYA GUSTAVO DA NOBREGA BENTO Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MENDES TAVARES - DF64128-A BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A LEONARDO ROSA DE SOUSA - DF64667-A HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA - DF52363-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA CAPOCIO Processo 0700671-83.2023.8.07.0008 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ADRIANO MORAIS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0715053-78.2023.8.07.0009 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo RAFAEL ARRUDA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF60460-A SERGIO LUIZ DE ANDRADE - SC57986-A MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF68558-A GIULIA DE PAIVA MARMORE RIOS - DF76748 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704562-12.2023.8.07.0009 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JONATHAN SILVA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0710094-84.2020.8.07.0004 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo LEANDRO DE SOUZA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0702123-38.2022.8.07.0017 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LAZARO FERNANDES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701484-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0738930-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIO FERREIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849 Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743388-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DANIEL MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741057-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO VARELA SANTIAGO PATRICIO Advogado(s) - Polo Passivo NIVALDO CONSTANTINO DA SILVA NETO - GO46668-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703356-87.2024.8.07.0021 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ABELARDO FRANCISCO DE SALES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738303-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEMONTIE LOPES MARTINS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735095-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ROMES BESSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733541-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GELSON LUIS SALES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729910-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo OZEAS CARNEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740706-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liberdade assistida (11389) Polo Ativo A. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739198-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo BRUNO PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742790-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO DAS NEVES DE LUNA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737788-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WASHINGTON DE CARVALHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743016-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GEISIEL ALVES PONTES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740446-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUIZ GUSTAVO DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741053-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL MAKALISTER DE FREITAS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741845-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCOS DA LUZ BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719982-46.2021.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo EDNALVA PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0703053-78.2021.8.07.0021 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Extorsão (3420) Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS GABRIEL ARAUJO DA SILVA DILENO DOS SANTOS MELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718-A RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0726071-51.2022.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CLAITON RODRIGUES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GETULIO SERGIO RAMOS DE JESUS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0718271-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JOSUE PEREIRA NERY SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0724488-19.2022.8.07.0007 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo FELIPE BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0713366-03.2022.8.07.0009 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo TALISON ROBERTO DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0712164-60.2023.8.07.0007 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo DOUGLAS APARECIDO SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0005629-07.2019.8.07.0005 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WILIAN GOMES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A ENIVAN SARAIVA MONTEIRO - DF79905 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0737090-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WILLIAN PATRICK OLIVEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0709644-08.2024.8.07.0003 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo RENATO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0710765-42.2022.8.07.0003 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ANGELICA RIBEIRO REIS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0724397-09.2020.8.07.0003 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA LUCAS ANTONIO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MIRIA BENTO FONTE - DF63725-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0704789-62.2024.8.07.0010 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo ELTON JONATHAN DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0706222-84.2022.8.07.0006 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo NILSON FLORIANO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0736902-27.2023.8.07.0003 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo MICAEL DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KAIO MORENO PEREIRA MARTINS - DF56842-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0011853-72.2007.8.07.0007 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo ALESSANDRA RAPHAEL RAMIRO FABIO DA SILVA RAMIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0713458-56.2023.8.07.0005 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FABIANO GUEDES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUZINETE COSTA TAVARES - DF65791-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0005682-89.2013.8.07.0007 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo C. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0705620-04.2024.8.07.0013 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. R. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0710716-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA LIMA LORRANE SANTOS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0702373-29.2021.8.07.0010 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo HERMOGENES FRANCISCO LOBATO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo HELLEN DOS SANTOS COSTA - DF65081-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704510-28.2023.8.07.0005 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo LUCAS DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0707054-69.2021.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WENDERSON TAVARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0701934-85.2021.8.07.0020 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo WAGNER ABRANTES MARTINS WASHINGTON ALVES FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCO ANTONIO DE VICENTE JUNIOR - DF43491-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0708991-34.2023.8.07.0005 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo RIVALDO GESIEL RABELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720050-07.2023.8.07.0009 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LUIZ ANGELO DOS SANTOS FREIRE ANTONIO JUNIO SANTOS NEVES GUILHERME SANTANA MACHADO DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo OLGA LETICIA ANDRADE DE OLIVEIRA - DF61573-A ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES - MG163798 ANGELA MARIA GOMES DA LUZ - DF76474 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0720028-47.2022.8.07.0020 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo CARLOS SANTOS VENANCIO Advogado(s) - Polo Ativo KENIA PRISCILA DIAS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF80354 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0703053-08.2021.8.07.0012 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOSE GISLANE ARAUJO MONTALVAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0742980-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GILVANILDO CIPRIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741066-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GELCIMAR ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS OLIVEIRA LIMA LOPES - DF69980-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0756378-12.2023.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo GILMAR DE ALMEIDA CAMPOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715941-87.2022.8.07.0007 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE FERREIRA BRAZUNA BERTOLINO - DF41649-A Polo Passivo DANIELLE DA SILVA PEIXOTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741759-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo HUGO RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738269-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MARCOS GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719261-37.2020.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MATHEUS COSTA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0742896-76.2022.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FABRICIO DOS SANTOS CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0702110-83.2024.8.07.0012 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Furto Qualificado (3417) Polo Ativo THAYNAN SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0722486-13.2021.8.07.0007 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LUCAS MARTINS DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0743448-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FELIPE DINIZ BEZERRA - DF50687-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703321-24.2023.8.07.0002 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A RONALDO PETRINE BATISTA DA SILVA - DF42731-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0704090-14.2023.8.07.0008 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo K. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0701099-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ALYSON FARIAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0702566-91.2023.8.07.0004 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Latrocínio (9700) Polo Ativo ELY JUNIO DA SILVA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0702887-14.2023.8.07.0009 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo JARBAS SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0714329-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOSE ALVES LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN RABELO GUIMARAES - DF62891-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0748075-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo TYSON COELHO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0718426-38.2023.8.07.0003 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALYSON CAIO RODRIGUES ZANDONA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO DE MELO - DF72405-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0746039-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANTHONY ARAO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0705397-92.2021.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MELISSA AMORIM RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0732420-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA SALES RODRIGUES ARAUJO - DF60228 Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735520-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDUARDO TEIXEIRA MOURAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736383-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MILTON CESAR ARAUJO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE CRISTIANO DOS SANTOS JUNIOR - DF67011-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739852-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liberdade assistida (11389) Polo Ativo J. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 18 de outubro de 2024. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724397-09.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, DAVID DA COSTA PEREIRA, FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA, LUCAS ANTONIO DE ANDRADE, EDER DANIEL ALVES DA SILVA, RAMON HENRIQUE URANY BISPO SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE, vulgo “Carioca”, solteiro, brasileiro, natural de Rio de Janeiro/RJ, nascido aos 15.10.1996, filho de Roderjan Lucas de Andrade e de Nivea Silva Antônio de Andrade, RG nº 293.754.961 – SSP/RJ, CPF nº 132.661.927-61, residente na Quadra 05, lote 143, Setor Norte, Brazlândia/DF, profissão motoboy, ensino médio completo; RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, brasileira, solteira, natural de Brasília/DF, nascida aos 09.05.1994, filha de Sérgio Barbosa Soares e de Joelma Moreira da Silva, RG nº 3.167.047 – SSP/DF, CPF nº 050.421.021.16, residente na Quadra 601, conjunto 15, casa 12-B, no Recanto das Emas/DF, profissão de vendedora, ensino médio incompleto; DAVID DA COSTA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 26.03.1996, filho de Leandro Ribeiro Pereira e de Em segredo de justiça, RG nº 3.345.070 – SSP/DF, CPF nº 053.902.071-06, residente na QN 7D, CONJUNTO 4, LOTE 07, APTO 201, RIACHO FUNDO II, BRASÍLIA/DF, CEP nº 71.880-044, profissão motorista, ensino médio completo; FLAUBERT DA COSTA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 04.10.1993, filho de Leandro Ribeiro Pereira e de Em segredo de justiça, RG nº 2.994.086 – SSP/DF, CPF nº 043.982.651-98, residente na Quadra 38,Residencial Ouro Verde, quadra 59, casa 7, Padre Bernardo/GO, profissão tatuador, ensino médio incompleto; ÉDER DANIEL ALVES DA SILVA, vulgo “Neguinho”, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 06.03.2001 (menor de 21 anos na data dos fatos), filho de Francisco Alves e de Maria Antônia da Silva Alves, RG nº 3.513.740 – SSP/DF, CPF nº 064.960.781-30, residente na QNO 03, conjunto A, casa 16, ou na QNO 17, conjunto 49, casa 23, ambos em Ceilândia/DF e de RAMON HENRIQUE URANY BISPO, vulgo “Dom”, solteiro, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 02.10.1991, filho de Joselito Bispo Celestino e de Ana Lúcia Urany Bispo, RG nº 2.729.454 – SSP/DF, CPF nº 025.277.971-13, residente na Quadra 33, conjunto I, casa 24, Vila São José, Brazlândia/DF, profissão eletricista, ensino médio completo, imputando a LUCAS e RAYANE a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (por três vezes) e aos réus DAVID, RAMON, FLAUBERT e ÉDER a prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal. Assim os fatos foram descritos (ID 82038821): No dia 03 de outubro de 2019, por volta das 10h, no interior da loja “Joly Jóias”, situada na QNM 18, conjunto A, lote 32, Ceilândia/DF, os denunciados LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE e RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, agindo de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoreamento, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito de ambos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um relógio pertencente à vítima Bruno; a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e um aparelho celular da marca Samsung, modelo S5, pertencentes à vítima Edna; e várias joias pertencentes ao estabelecimento vítima. Em seguida, em data inicial que não se pode precisar, mas entre o dia 03 de outubro de 2019 e 10 de dezembro de 2019, em locais incertos e em Brazlândia/DF, os denunciados DAVID DA COSTA PEREIRA, RAMON HENRIQUE URANY BISPO e FLAUBERT DA COSTA PEREIRA, agindo de forma livre e consciente, receberam do denunciado LUCAS, em proveito do grupo, sabendo tratar-se de produtos de crime, parte das joias subtraídas por LUCAS e RAYANE. No dia 02/10/2019, por volta das 14h20min, a denunciada RAYANE se dirigiu até a loja “Joly Jóias”, situada na QNM 18, conjunto A, lote 32, Ceilândia/DF, onde, passando-se por cliente, fez o levantamento prévio do local. De posse das informações, no dia seguinte, 03/10/2019, por volta das 10h, a denunciada RAYANE voltou à loja, na companhia do denunciado LUCAS, ocasião em que renderam as vítimas Bruno e Edna, além de funcionários da loja, munidos com uma arma de fogo. Ato contínuo, enquanto o denunciado LUCAS ficou rendendo as vítimas nos fundos da loja, ocasião em que subtraiu o relógio da vítima Bruno e a quantia em dinheiro e o celular da vítima Edna, a denunciada RAYANE ficou na parte da frente do estabelecimento subtraindo as joias que estavam nas vitrines e colocando-as dentro de uma bolsa. Após as subtrações, os denunciados LUCAS e RAYANE empreenderam fuga do local em uma motocicleta preta e branca, de placas PBV 1261, pertencente ao denunciado EDER. Após o roubo, LUCAS entregou parte das joias subtraídas para os denunciados DAVID e RAMON venderem, além de entregar algumas joias para o denunciado FLAUBERT guardar e um cordão de ouro para o denunciado ÉDER, tendo todos eles recebido os produtos do crime sabendo de sua procedência. Durante as investigações, foi deflagrada a “Operação DALOK”, tendo no dia 10/12/2019 sido realizada busca e apreensão nas residências dos denunciados DAVID e FLAUBERT, localizadas em Brazlândia/DF, onde foram localizadas e apreendidas peças de joias subtraídas da empresa vítima, as quais ainda estavam com a etiqueta e foram reconhecidas pelas vítimas. Ainda durante a Operação DALOK foi apreendido o aparelho celular do denunciado LUCAS, tendo sido autorizada a quebra de seu sigilo, ocasião em que foram identificadas diversas trocas de mensagens de WhatsApp entre ele e os denunciados RAYANE, DAVID e RAMON, tratando da venda das joias roubadas. A denúncia foi recebida, em 25.02.2021, apenas quanto aos acusados LUCAS e RAYANE, pois os demais acusados faziam jus ao oferecimento do acordo de não persecução penal (ID 84420931). Considerando a condenação dos acusados (autos nº 0724307-35.2019.8.07.0003) que, em tese, poderiam ser beneficiados com o ANPP, após a manifestação ministerial, foi recebida a denúncia quanto a eles, em 22.10.2021 (ID 106599518). Os acusados DAVID, FLAUBERTI, RAMON e LUCAS foram regularmente citados (ID’s 107369352, 107369354, 107369356, 107844887), RAMON apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defesa constituída, na qual alegou a inépcia da denúncia, pugnando por sua rejeição e, caso assim não se entenda, requereu a produção da prova oral (ID 107823012). DAVID apresentou resposta à acusação, por intermédio do NPJ/UniCEUB, requerendo a produção da prova oral (ID 109884199). LUCAS apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defesa constituída, requerendo a produção da prova oral (ID 111077773). FLAUBERTI apresentou resposta à acusação, por intermédio do NPJ/UniCEUB, requerendo a produção da prova oral (ID 116052969). Quanto aos acusados RAYANE e ÉDER foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (ID’s 132409627 e 138659752). No que se refere aos demais acusados, porque não era caso de absolvição sumária, as provas foram deferidas, determinando-se a produção antecipada das provas quanto a RAYANE e ÉDER (ID 132409627). A acusada RAYANE foi regularmente citada (ID 173051773), apresentou resposta à acusação por intermédio de Defesa constituída, na qual pugnou pela produção da prova oral (ID 174233561) e, porque não era caso de absolvição sumária, as provas foram deferidas (ID 174780097). Em juízo, foram ouvidas as vítimas BRUNO MELO e CLAUDIO DE SOUSA, bem como as testemunhas RODRIGO QUEIROZ e CARLOS CASTRO. As partes dispensaram a oitiva da testemunha Fernanda Costa e da vítima Edna Sousa, o que foi homologado. Ao final, LUCAS e RAYNE foram interrogados e manifestaram interesse em responder as perguntas. Por outro lado, os acusados RAMON, DAVID e FLAUBERTI exerceram seu direito constitucional ao silêncio. Na fase do art. 402 do CPP, apenas a Defesa da ré RAYANE requereu a juntada de documentos, o que foi deferido. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, afirmando que, quanto ao roubo, as provas produzidas permitem concluir que LUCAS e RAYANE, mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, subtraíram os pertences da joalheira e das vítimas Edna e Bruno, da forma como descrito na denúncia. No que se refere aos réus DAVID, RAMON e FLAUBERTI, aduz que ficou comprovado que eles adquiriram, receberam e ocultaram diversas joias, sabendo que se tratava de produto do crime de roubo cometido por LUCAS e RAYANE, de modo que requereu a condenação, também nos termos da denúncia (ID 190746908). A Defesa constituída de RAMON apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado, quanto ao crime de receptação, ao argumento da insuficiência de provas para a condenação. Caso a tese absolutória não seja acolhida, pede a fixação da pena e do regime mais brandos, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao final, sem qualquer fundamentação, invocou preliminar pleiteando a declaração de nulidade da prova “por sua fragilidade” e por conseguinte, pedindo que sejam desentranhadas do processo e o réu absolvido (ID 192980854). A Defesa constituída de RAYANE apresentou alegações finais sustentando que a acusada subtraiu apenas as joias do estabelecimento, não abordando e nem ameaçando as vítimas. Asseverou que a acusada não portava qualquer arma e não subtraiu bem das vítimas, de modo que praticou apenas um crime de roubo e, em relação a ele, deve incidir a atenuante da confissão espontânea. Requereu, ainda, que seja excluída a majorante do emprego da arma de fogo, pois apenas o comparsa da acusada portava a arma, enquanto a ré dela não fez uso. Caso não seja acatado o reconhecimento do crime único, pede que seja reconhecida a continuidade delitiva e concedido à ré o direito de recorrer em liberdade (ID 193556439). A defesa de FLAUBERT, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas, asseverando que o dolo do réu não ficou comprovado. Aduziu que o fato de os produtos roubados terem sido localizados na residência do acusado revelam apenas que estes estavam na posse dele, mas não permitem inferir em quais circunstâncias chegaram até a residência, ou, que ele soubesse que os bens eram produto de crime. Assim, pugnou pela absolvição, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP e, caso a tese absolutória não seja acolhida, requereu a desclassificação para receptação culposa (ID 193640645). A defesa constituída de LUCAS igualmente formulou pedido absolutório, sustentando a fragilidade do conjunto probatório, ao argumento da inexistência de prova judicializada que corrobore os elementos colhidos em sede inquisitorial. Afirmou que o reconhecimento do acusado realizado na Delegacia não observou as formalidades legais e as demais provas não se prestam a confirmar a autoria. Ao final, requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP (ID 193869717). Por fim, a defesa do acusado DAVID pleiteou a absolvição do réu asseverando que não há provas suficientes da participação do réu no crime a ele imputado. Sustentou que, apesar de terem sido encontradas semi-jóias na residência do acusado, as provas colhidas não evidenciam que ele tivesse ciência da origem ilícita dos bens ou mesmo que elas fossem provenientes de algum crime. Caso a tese absolutória não seja acolhida, requereu a desclassificação para receptação culposa. Em caso de condenação, pediu a fixação de pena branda, com regime inicial aberto e isenção do pagamento da reparação dos danos, dos dias-multas e custas, em razão da hipossuficiência (ID 193989274). O despacho de ID 195254078 oportunizou o acesso às Defesas aos autos das medidas cautelares de nºs 0010831-68.2019.8.07.0003 e 0011169-42.2019.8.07.0003, concedendo, ainda, prazo para que ratificassem, se o caso, as alegações finais. A Defesa dos acusados RAMON, DAVID e FLAUBERT (ID’s 195690865, 199448411, 199965329) ratificaram as alegações finais apresentadas. As demais (LUCAS e RAYANE), apesar de intimadas do levantamento do sigilo das cautelares (ID 199350273), quedaram-se inertes. É o relatório. Fundamento e Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Defesa do acusado RAMON, sem qualquer fundamentação, invocou preliminar na qual requer a declaração de nulidade da prova “por sua fragilidade” e por conseguinte, pede seu desentranhamento do processo, absolvendo-se o réu. Como dito, a defesa técnica não relatou quais seriam os vícios que maculariam o conjunto probatório. Sequer deixou de indicar quais provas estariam contaminadas e por qual motivo. Ao contrário, o que se observa é que todas as provas produzidas observaram a devido processo legal e o contraditório e, diante de qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, REJEITO A PRELIMINAR e avanço no exame do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio das provas testemunhais colhidas em juízo, bem como pelo Inquérito Policial nº 259/2019 - COORPATRI (ID 79424846), Ocorrência Policial nº 12.869/2019 – 15ª DP (ID 79424846, pág. 7/11), Auto de reconhecimento de pessoa, onde Edna reconheceu o acusado Lucas (ID 79424846, págs. 39/41), Auto de reconhecimento de pessoa, onde Bruno reconheceu o acusado Lucas (ID 79424846, págs. 43/45), Laudo de Exame de Local (ID 79424846, págs. 49/54), Auto de reconhecimento de pessoa por fotografia, onde Bruno reconheceu a acusada Rayane (ID 79424846, págs. 57/61), Auto de Apresentação e Apreensão nº 456/2019 (ID 79424846, págs. 63/65), Auto de Apresentação e Apreensão nº 457/2019 (ID 79424846, pág. 67), Relatório Policial nº 09/2020 (ID 79424846, págs. 69/80, ID 79424847, págs. 1/80 e ID 79424848, pág. 1) e Relatório Final (ID 79424848). DA AUTORIA Para esclarecer o contexto das investigações que culminaram na identificação dos autos, convém registrar que, na presente ação penal, LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE, vulgo “Carioca” e RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, foram denunciados pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (por três vezes) e de DAVID DA COSTA PEREIRA, FLAUBERT DA COSTA PEREIRA, ÉDER DANIEL ALVES DA SILVA, vulgo “Neguinho” e de RAMON HENRIQUE URANY BISPO, vulgo “Dom”, foram denunciados pela prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal. Conforme consta da denúncia, LUCAS e RAYANE seriam os autores do roubo ocorrido em 03.10.2019, por volta das 10h, no interior da loja “Joly Jóias”, noticiado na Ocorrência Policial nº 12.869/2019 – 15ª DP (ID 79424846, pág. 7/11), que ensejou a instauração do Inquérito Policial nº 259/2019 – COORPATRI. O exame detido dos autos revelou que a presente investigação se originou da investigação deflagrada nos autos da ação penal nº 0724307- 35.2019.8.07.0003, referente ao IP nº 190/2019 – CORPATRI que foi instaurado, de início, para apurar o roubo ocorrido no dia 09.08.2019, conforme ocorrência policial nº 5.071/2019 – 23ª DP. Na referida ação penal nº 0724307-35.2019.8.07.0003, que tramitou perante esta 1ª Vara Criminal, LUCAS foi condenado em razão de integrar e liderar organização criminosa e pela prática do crime de roubo, ao passo que RAYANE, ÉDER DANIEL, DAVID, FLAUBERTI e RAMON foram condenados por integrar a aludida organização criminosa. Merece ser pontuado que, para o desenrolar dos fatos imputados aos réus, foi necessária substanciosa investigação por parte da CORPATRI, que incluiu o deferimento de diversas medidas cautelares consistentes em quebra de sigilo, interceptações telefônicas, busca e apreensão, além de pedidos de prisão temporária e preventiva. No dia 10.12.2019 foi deflagrada a “Operação Dalok”, que culminou no cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão e prisões, calcados nas investigações que as precederam e que permitiram colher elementos para apurar a autoria, já que, além do presente roubo, apurava-se outros crimes patrimoniais, bem como a própria existência da organização criminosa. Nesse cenário, considerando que entendi ser imprescindível o acesso às Defesas às medidas cautelares de nºs 0010831-68.2019.8.07.0003 e 0011169-42.2019.8.07.0003, tal providência foi adotada, tendo sido disponibilizado o acesso e, as defesas que assim desejaram, ratificaram as alegações finais que haviam apresentado. Após o exame detido de tudo que consta, conclui-se que a autoria dos acusados igualmente restou comprovada. Nesse sentido, consigno que, em 19.11.2019 foi distribuída a cautelar nº 2019.03.1.010989-0, relacionada ao IP nº 190/2019 – CORPATRI e à ocorrência policial nº 5.071/2019 – 23ª DP, que, após a digitalização, passou a tramitar sob o nº 0010831-68.2019.8.07.0003. Tal medida cautelar cuidou de pedido de prorrogação/deferimento de interceptações telefônicas, em razão de investigação deflagrada para apurar, inicialmente, o crime de roubo ocorrido no dia 09.08.2019, por volta de 07h30, quando três indivíduos, mediante violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, concorreram para a prática de crime de roubo em residência contra as vítimas que se encontravam na QNN18, Conjunto F, Lote 49, Ceilândia/DF. As investigações empreendidas permitiram a identificação de LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE, como sendo um dos autores do roubo e líder de uma organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes em todo o DF, especialmente roubos e receptações qualificadas. LUCAS foi preso em flagrante na cidade e Águas Lindas/GO, em ação conjunta da PMDF e da PMGO, logo após cometer outro roubo de veículo, mediante grave ameaça e concurso de pessoas. Neste procedimento foi apreendido o aparelho celular utilizado por LUCAS, destacando a autoridade policial que, o referido aparelho, bem como as linhas telefônicas vinculadas a ele, já vinham sendo monitorados em investigação desencadeada nos autos do IP nº 190/2019 – CORPATRI. Prosseguindo nas investigações, a autoridade policial acrescentou que representou, perante o juízo de Brazlândia/DF, pelo deferimento de acesso e extração dos dados contidos no aparelho telefônico de LUCAS, apreendido na posse dele, no momento que foi preso em flagrante. Relata que o acesso concedido ao aparelho celular de LUCAS, além de confirmar ser ele o líder da organização criminosa instalada no DF, mais precisamente em Brazlândia e Ceilândia, revelou a forma ordenada e hierarquizada na atuação do grupo, descrevendo tudo o que foi coletado no Relatório nº 700/2019 – CORPATRI, que instruiu a representação policial. Pontuou que os métodos de investigação aplicados e as diligências realizadas permitiram vincular os investigados, de maneira inconteste, a diversas ocorrências de crimes cometidos pela Organização Criminosa, especialmente em Ceilândia, inclusive o comunicado na ocorrência policial nº 12.869/2019 – 15ª DP, que é o que se apura nos presentes autos, ou seja, o roubo ocorrido na joalheira Joly, no dia 03.10.2019, e as receptações das res subtraídas. Justificou que, para o êxito das investigações, era necessária a renovação do monitoramento dos prefixos já interceptados, bem a inclusão de novos números, que mantiveram contato com as pessoas investigadas, e dos aparelhos celulares subtraídos das vítimas e que vinham sendo utilizados pelos receptadores. Além disso, a autoridade policial asseverou que o deferimento da medida pleiteada era necessário também para estabelecer o vínculo dos autores com eventuais receptadores dos produtos subtraídos. Diante disso, em 22.11.2019, foi deferida a representação formulada pela Autoridade Policial, após manifestação favorável do Ministério Público, para renovar o monitoramento dos terminais telefônicos vinculados, entre outros, aos ora acusados ÉDER DANIEL ALVES DA SILVA e DAVID DA COSTA PEREIRA. Deferiu-se, ainda, a interceptação dos terminais telefônicos vinculados a LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE, RAYANE PRINCE MORAIS SOARES, DAVI DA COSTA PEREIRA, FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA e RAMON HENRIQUE URANY BISPO, entre outros. Na sequência e diante do que foi apurado, em 29.11.2019 foi distribuída a cautelar nº 2019.03.1011330-4, que após a digitalização recebeu o nº 0011169-42.2019.8.07.0003, na qual foram deferidos pedidos de prisões temporárias, buscas e apreensões domiciliares e quebra de sigilo de dados, conforme decisões proferidas em 03.12.2019 e 10.12.2019. Assim, no dia 10.12.2019 foi deflagrada a já mencionada “Operação Dalok”, oportunidade na qual foram cumpridos os mandados de prisão e de busca e apreensão. Dentre os mandados de busca e apreensão cumpridos, observa-se que nas residências dos acusados DAVID DA COSTA PEREIRA e FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA (Autos de Apresentação e Apreensão nºs 456/2019 e 457/2019) foram encontrados diversos colares, pulseiras, brincos e correntes. Também na residência vinculada a RAMON HENRIQUE URANY BISPO foram encontrados gargantilhas e pingentes (Auto de Apresentação e Apreensão nº 450/219). Diante de tudo que foi apurado, as alegações apresentadas pelas defesas técnicas dos receptadores não merecem acolhida. Ora, é firme na jurisprudência o entendimento de que o elemento subjetivo do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, qual seja, conhecimento da origem ilícita, é aferido pelas circunstâncias do evento criminoso, que demonstra o dolo do agente, e consubstancia-se na sua vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, bem que sabe ser produto de crime. Desse modo, a apreensão do bem em poder do agente enseja a conclusão do dolo inerente ao tipo penal e, por conseguinte, caberá a ele a prova da licitude do objeto apreendido, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, incumbe à defesa demonstrar a posse de boa-fé do bem ou sua conduta culposa. Ocorre, no entanto, que, muito embora as defesas aleguem que os réus desconheciam a origem ilícita dos bens apreendidos em suas residências e, por isso, não havia dolo, as circunstâncias fáticas do caso demonstram o contrário. Caso a procedência das joias/semi-joias não fosse ilícita, os réus poderiam ter indicado a origem delas, como se deu a aquisição, por qual valor foram negociadas, comprovado o valor por elas pago, mas não o fizeram. Não fosse suficiente, não pode ser desconsiderado que os acusados, nos autos de nº 0724307-35.2019.8.07.0003, foram definitivamente condenados nos termos da Lei nº 12.850/2013, porque integravam organização criminosa especializada na prática de crimes patrimoniais, praticados mediante o emprego de arma de fogo. Assim, é inconteste que a condenação pelo crime de receptação que ora se apura não se trata de bis in idem, pois o crime de integrar organização criminosa é autônomo e não exclui a punição pelos crimes cometidos pelos integrantes da malta. O que se tem na presente ação penal é o necessário compartilhamento das provas produzidas em investigação que se iniciou para apurar as circunstâncias de um crime de roubo, ocorrido anteriormente ao que ora se apura e, a partir dos elementos colhidos, foi revelada a existência de uma organização criminosa fortemente estruturada e organizada. Além disso, por meio das interceptações telefônicas e quebras de sigilo deferidas, foi possível apurar a autoria dos autores do roubo ocorrido na joalheria Joly e dos receptadores da mercadoria subtraída, bem como de outros roubos cometidos pelos integrantes da organização. Com efeito, durante as investigações foram captados os diálogos indicados pela autoridade policial em seu relatório (nº 700/2019, nos autos da cautelar nº 0010831-68.2019.8.07.0003), especificamente quanto ao fato em apuração nos presentes autos. Consta o diálogo mantido no dia 09.10.2019 entre LUCAS e RAYANE, no qual LUCAS avisa a RAYANE que entregou os cordões para o DOM (RAMON HENRIQUE) vender e entregar o dinheiro obtido para RAYANE. Nesse cenário se desenvolveram os diálogos que comprovam a participação de RAMON e DAVID, os quais estariam de posse dos itens subtraídos e em busca de compradores, para que o dinheiro obtido com a venda fosse partilhado entre eles. Rememore-se que, por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos, foram encontradas diversas jóias/semi-jóias nas residências dos irmãos DAVID e FLAUBERT e de RAMON, o que robustece as informações obtidas na interceptação telefônica e torna certa a autoria dos acusados no que se refere ao crime do art. 180, caput, do Código Penal. Destarte, ausente elemento capaz confirmar a boa-fé dos acusados e justificar a posse idônea, sobretudo porque as circunstâncias da apreensão evidenciam que a procedência criminosa dos objetos não poderia ser ignorada pelos réus, inviável os pedidos de absolvição ou de desclassificação para a modalidade culposa tipificada no § 3º do art. 180 do Código Penal, sendo seguro concluir que a sua conduta se amolda em perfeição à norma incriminadora do art. 180, caput, desse mesmo diploma normativo. Avançando no exame da prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tem-se que a autoria dos crimes de roubo é inconteste. Em juízo, a vítima Cláudio narrou que não se lembrava mais de detalhes do roubo, mas apenas que os assaltantes montaram na moto e saíram. Esclareceu que não se recorda especificamente desse crime, porque foram vários roubos sofridos na joalheria, cerca de vinte assaltados sofridos. Disse que EDNA é mãe do depoente e dona da loja e, em outros roubos, ela foi levada para o fundo da loja. O depoente afirmou, ainda, que não se recorda se estava dentro da loja. Após serem mostradas fotografias dos autos, o depoente se lembrou da moça que aparece nas imagens e disse que a atendeu no dia anterior, quando ela fez orçamento de itens, salvo engano, alianças de prata, mas não se recorda do contexto do roubo, pois só lembra dela ter comparecido no dia anterior ao roubo, mas nada no dia dos fatos. Depois dos fatos não teve contato com os réus e não foi ameaçado. Disse que BRUNO é seu sobrinho e trabalhou por vários anos na loja vítima. A vítima Edna, na Delegacia, relatou que, no dia dos fatos, estava em sua loja quando percebeu a aproximação de um casal que parecia querer comprar aliança. Porém, ao chegarem à porta da loja, renderam o neto da declarante, o Bruno, mediante o uso de uma arma de fogo, anunciando o assalto. No interior da loja, ambos os autores ficaram pedindo ouro e empurraram as quatro pessoas que trabalham com a declarante para o fundo da loja e amarraram o neto da declarante com lacre plástico. Na sequência, a mulher pegou uma bolsa e passou a pegar as joias e colocá-las em seu interior. Além das joias subtraídas (algo em torno de R$ 25.000,00 – vinte e cinco mil reais), o casal levou o relógio do neto da declarante, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em dinheiro e o celular da declarante (Samsung S5). A depoente procedeu ao reconhecimento pessoal do acusado LUCAS como autor do roubo ocorrido em seu estabelecimento comercial, bem como reconheceu que parcela dos bens apreendidos na Operação Dalok são muito semelhantes aos que foram levados de sua loja (ID 79424846, pág. 37). Destaque-se que, conforme auto de reconhecimento de pessoa de ID 79424846, págs. 39/41, a vítima Edna descreveu características físicas do autor do roubo, que empunhou a arma de fogo e estava acompanhado de uma mulher e, posteriormente, reconheceu o acusado LUCAS. Em juízo, o depoimento da vítima Edna foi dispensado pelas partes, de modo que a defesa técnica não pode, nesse momento, se valer da dispensa por ela anuída para querer alegar que o relato seguro da vítima não foi corroborado em juízo. Ainda que a vítima Edna não tenha sido ouvida judicialmente, frise-se, porque dispensada PELAS PARTES, os demais testemunhos confirmam as declarações prestadas por ela. A vítima Bruno, em juízo, confirmou a versão prestada na fase inquisitorial (ID 79424846, págs. 33/35). Narrou que a ré compareceu à loja no dia anterior aos fatos, portando dois celulares, filmando com um e tirando fotos com outro. Ela fotografou e filmou, inclusive em 360º, o interior da loja, sob a justificativa de que estava mostrando brincos para outra pessoa. Contou que trabalhava na loja de joias de propriedade da avó Edna. Disse que na loja havia quatro pessoas trabalhando, sendo o depoente, a avó e duas funcionárias. Estava saindo da loja quando, a cerca de dois metros da porta, na rua, foi abordado por um casal. O homem mostrou uma arma de fogo e o obrigaram a entrar na loja e amarraram o depoente com “tide-up”. A moça estava fazendo menção de que estava armada também, mas com ela não viu nenhuma arma. Após ser amarrado, subtraíram o relógio que estava no pulso do depoente. Da avó do depoente subtraíram celular e um dinheiro, cerca de dois mil reais em espécie, que estava em uma bolsinha. Da loja levaram bastante mercadoria, dentre brincos, cordões e anéis, até “limparem” as prateleiras. Tentaram tomar a chave do carro dela, mas ela reagiu e o homem desistiu de levar. O rapaz ficou tomando conta do depoente e da avó, perguntando por ouro, enquanto a moça pegava mercadorias da loja. O réu estava com fone de ouvido e estava se comunicando com alguém. O depoente então disse aos autores que um segurança estava vindo e isso fez com que eles se apressassem em sair da loja. O assalto durou cerca de três minutos. Após saírem da loja, alguma funcionária cortou as amarras do “tied-up” e o depoente conseguiu ver que o casal de assaltantes subiu em uma moto e se evadiu, mas o depoente não conseguiu ver a placa. A vítima acrescentou que a polícia diligenciou em busca das câmeras de imagens de segurança das redondezas e conseguiu identificar a placa. Esclareceu que nada das duas funcionárias foi levado porque elas esconderam o celular. O homem foi preso no mesmo dia e o reconheceu como o autor do assalto, pois olhou bem o rosto dele, inclusive com a característica de ter um nariz “um pouco grande”, cabelo baixo e ser uma pessoa de baixa estatura. Não se recorda se deu as características do homem antes ou depois de fazer o reconhecimento. A mulher não foi submetida ao reconhecimento, pois não tinha sido presa ainda, mas ela tem tatuagem acima do peito, perto do ombro. Pontuou que fez o reconhecimento daquela mulher por fotografia, quando lhe foi apresentado um quadro de fotografias de várias mulheres, cerca de 5 mulheres, e teve certeza ao apontar a ré. Depois dos fatos pesquisou o nome da mulher pelas redes sociais, pois ela tem nome bem diferente. Na Delegacia foi chamado para identificar joias recuperadas e, pelo código de barras, conseguiu identificar como as mercadorias roubadas. Acredita que não tem condições de reconhecer o homem, pelo decurso de prazo. Saliento que, assim como a vítima Edna, Bruno também descreveu características físicas do autor do roubo, que empunhou a arma de fogo e estava acompanhado de uma mulher e, posteriormente, reconheceu o acusado LUCAS (ID 79424846, págs. 43/45). Além disso, após descrever a comparsa de LUCAS, a vítima Bruno procedeu ao reconhecimento da acusada RAYANE, por meio de fotografia, com absoluta segurança e presteza (ID 79424846, págs. 57/61). Desse modo, não há falar em qualquer irregularidade ou desconformidade com os preceitos legais adotados no reconhecimento pessoal do autor LUCAS e fotográfico da autora RAYANE. A testemunha policial Rodrigo Queiroz, em juízo, afirmou que a investigação começou com roubo à residência em Brazlândia, quando apreenderam o celular do “Carioca” (LUCAS) e, naquele feito, oficiaram pela quebra de dados e, então, descobriram uma organização criminosa especializada em roubos a joalherias, inclusive os apurados no presente caso, tratando de levantamento prévio de dados da joalheria, conversas que indicam que foram ao local no dia anterior, destino das joias e ponto de depósito das joias, a quem LUCAS chamava de “base” e estava vinculada ao David. Relatou que as mensagens continham data e hora e disse que fizeram busca e apreensão nessas duas casas, onde apreenderam as joias roubadas. LUCAS confessou a prática dos crimes, mas não quis dar maiores informações. Os demais réus travavam conversas bem explícitas não só de receptação, mas tinham participação bem ativa no grupo especializado em roubo. A moto utilizada no crime tinha um caráter adulterado e os demais coincidiam com uma moto vinculada à mãe de EDER. RAYANE tem grande experiência em roubos a joalherias, uma liderança do grupo e já tinha trabalhado em joalheria e os réus comentavam que ela merecia maior parte dos bens roubados, pois era muito atuante. A testemunha salientou que conseguiram apreender os bens roubados e as conversas interceptadas eram bem explícitas. Diante do transcurso do tempo, não se recorda como ficou a divisão dos bens roubados entre os réus. RAMON foi flagrado conversado com os demais réus no grupo. FLAUBERT fazia fotos e levantamento de eventuais vítimas, mas não se recorda se ele participou do planejamento do roubo apurado neste caso, mas fazia parte do grupo. A testemunha Carlos Castro, policial civil, a seu turno, esclareceu que foi o responsável pela confecção do relatório. Detalhou que acessaram câmeras de segurança da joalheria e vizinhança, e identificaram a placa da moto usada no roubo. O roubo foi praticado por LUCAS e RAYANE, com emprego de arma de fogo. Fizeram busca e apreensão na casa de todos os denunciados no bojo da Operação Dalok e, em Brazlândia, localizaram joias com etiquetas, que foram reconhecidas pelas vítimas. Não se recorda se a moto usada no crime foi apreendida nesse mesmo dia ou em outra diligência. Pela operação Dalok constataram que todos os denunciados participavam ativamente de levantamento prévio para a prática do roubo. Flaubert foi flagrado fazendo levantamento de dados de vítimas. Não se recorda do destino das joias objeto do processo, mas consta no relatório confeccionado pelo depoente. Na Delegacia, o acusado LUCAS assumiu a autoria do roubo que ora se apura, detalhando que foi apresentado por um amigo a uma mulher que conhece apenas como “Nega”, que teria aceitado fazer “os corres” com ele. Disse que fez levantamento da joalheria da Ceilândia um dia antes da execução, mas no mesmo dia acabaram roubando a joalheria de Taguatinga. No dia seguinte executaram o roubo na joalheira da Ceilândia. Após os roubos, levou os objetos para Brazlândia e deixou quase tudo na mão da “Nega”, tendo vendido apenas uns dez cordões e arrecadado dez mil reais. Indagado acerca do vínculo com os outros investigados, disse que não fala nada de ninguém e assume apenas as suas “broncas” (ID 79424846, págs. 29/31). Em juízo, LUCAS mudou a versão apresentada e NEGOU a participação no roubo. Confirmou que tem o apelido de Carioca e disse que já foi condenado por roubo a outras joalherias, mas desse não participou. Informou que conhece a RAYANE por meio do RAMON, que é conhecido de outros conhecidos, mas com pouco contato, “se falou uma vez ao telefone foi muito”. Respondeu que não sabe se RAYANE participou do roubo. Disse, por fim, que não fizeram busca e apreensão em sua casa porque já estava preso em Goiás. O acusado RAMON, tanto na fase policial (ID 79424849, pág. 67) quanto em juízo, fez uso do seu direito constitucional ao silêncio. De igual modo, o acusado FLAUBERTI, tanto na fase policial (ID 79424849, pág. 71) quanto em juízo, fez uso do seu direito constitucional ao silêncio, postura adotada também pelo réu DAVID, que na fase policial (ID 79424849, pág. 69) e perante este juízo preferiu não apresentar a sua versão. A acusada RAYANE, por outro lado, confessou a participação no crime. Relatou que é mãe de quatro filhos e estava desempregada. Um colega apresentou a outro colega, que convidou para o roubo e, então, aceitou participar. Confirmou que já tinha trabalhado em joalheria antes. Prefere não dizer o nome da pessoa que lhe apresentou ou e nem lembra o vulgo do comparsa, a quem conheceu no dia. Instruída pelo comparsa, que já tinha tudo em mente, a depoente esteve na loja na tarde anterior aos fatos, a fim de observar. Reiterou que o comparsa já tinha tudo em mente e então chegaram cedo à loja, quando o comparsa, munido com arma de fogo, rendeu os funcionários enquanto a depoente recolheu os objetos na vitrine. Disse que não falou nada para as vítimas e nem tomou nada das mãos delas. Após o roubo, fugiram de moto e foram para Brazlândia. Alegou que não chegou a entrar na casa em Brazlândia, e não sabe se tinha mais gente na casa. Disse que, no dia seguinte, o comparsa entrou em contato por mensagem de texto, onde combinaram e ele a encontrou lá em Brazlândia mesmo, onde recebeu sua parte no roubo e, então, não teve mais contato com o comparsa. Afirmou que vendeu sua parte dos bens roubados na Feira do Rolo de Ceilândia e que não conhece os demais corréus e nem fazia parte de grupo de mensagem especializado em roubo a joalherias. Asseverou não conhecer o corréu RAMON. Por fim, disse que cumpre pena por roubo e organização criminosa especializada em roubo de joias. A negativa do acusado LUCAS e a versão da acusada RAYANE se revelam como mera tentativa de se eximir e de diminuir a responsabilização penal pelos crimes praticados. Ao contrário do que afirmam, os diálogos captados demonstram que os acusados não apenas se conheciam, como dialogavam intensamente, tal qual sócios em um empreendimento, planejando o roubo meticulosamente a fim de evitar que fossem presos. Nesse sentido, a versão apresentada por RAYANE, afirmando que não teve mais contanto com o comparsa com quem praticou o roubo é inverídica e dissociada do farto e contundente acervo probatório. Conforme esclarecido anteriormente, LUCAS foi preso em flagrante pela prática de outro roubo praticado e, porque já vinha sendo monitorado e investigado, foi requerido o acesso aos dados do aparelho celular apreendido com ele nessa oportunidade, o que foi deferido pelo Juízo de Brazlândia e, a partir do acesso ao conteúdo do celular, não resta dúvida que ele e RAYANE praticaram o roubo narrado. Com efeito, em conversa travada entre eles no dia 21.10.2019, RAYANE enviou mensagem para LUCAS, avisando que estava passando na televisão uma reportagem sobre roubos a joalheira, quando então LUCAS a responde por áudio, dizendo que eles terão que ir embora (autos nº 0010831-68.2019.8.07.0003 – ID 81357472). Os roubos em questão são o que ora se apura e o cometido no dia anterior, em uma joalheria em Taguatinga. Tal fato deixa claro que os acusados foram o autor do roubo, praticado mediante o concurso de pessoal e emprego de arma de fogo. Ainda que RAYANE não tenha empunhado a arma de fogo, ela e seu comparsa agiram em comunhão de esforços, devendo ser responsabilizada conforme prescreve o art. 29 do Código Penal, segundo o qual, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Seguindo essa linha de intelecção, também não há falar em crime único por parte da acusada RAYANE, pois, como dito, os réus praticaram o roubo juntos, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, a todos aproveitando o resultado do crime, que repartiram o proveito obtido, independente de quem tenha tomado o bem de qual vítima. Assim, as provas reunidas formam um conjunto harmônico, coeso, firme e seguro, que não deixa dúvida quanto à prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, por parte de LUCAS e RAYANE e do crime de receptação, por parte de DAVID, FLAUBERT e RAMON. Quanto ao concurso de crimes de roubo, tem-se que os acusados, mediante uma ação praticaram três crimes idênticos, motivo pelo qual reconheço o concurso formal, nos termos do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. Por fim, registro que, mesmo em casos de hipossuficiência financeira, em razão do princípio da legalidade estrita que rege o Direito Penal e vincula o magistrado, não pode o julgador deixar de aplicar, ainda que em parte, o preceito secundário do tipo que prevê penas cumulativas, como ocorre na espécie em que se comina pena privativa de liberdade e pena pecuniária. Sem razão à Defesa, portanto, quando pleiteia a isenção dos dias-multa. Não há qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Milita em favor dos acusados LUCAS e RAYANE a atenuante da confissão espontânea. Em que pese LUCAS tenha confessado apenas na fase extrajudicial, de acordo com o entendimento do c. STJ e porque utilizada para a formação do convencimento, a atenuante da confissão deve ser considerada. DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR os acusados LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE e RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (por três vezes), na forma do art. 70, caput, 1ª parte do Código Penal e os acusados DAVID DA COSTA PEREIRA, FLAUBERT DA COSTA PEREIRA e RAMON HENRIQUE URANY BISPO nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 1. LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE - art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (por três vezes) O réu agiu com culpabilidade negativa, pois negativa, pois praticou o crime no curso do cumprimento da pena, aproveitando-se de benefícios conferidos pelo juízo da execução penal (execução penal nº 0015813-96.2017.8.07.0003), o que denota maior juízo de reprovabilidade de sua conduta. O acusado conta com maus antecedentes (condenação nas ações penas nºs 0724307-35.2019.8.07.0003 e 0707771-97.2020.8.07.0007). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, na medida em que, além do emprego de concurso de agentes, houve o emprego de arma de fogo no crime do roubo, o que representa maior risco à integridade da vítima, de modo que valoro o concurso de agentes nesta etapa apenas. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que TRÊS circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, para cada uma delas aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 15 dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, reconheço a agravante da reincidência (ação penal nº 0015813-96.2017.8.07.0003) e a atenuante da confissão espontânea, de modo que as compenso integralmente, nos termos do entendimento do STJ. Portanto, fixo a pena provisória em 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 15 dias-multa. Na terceira fase, verifico a presença da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no roubo (art. 157, §2º-A, I, do Código Penal), de modo que aumento a pena em 2/3 (dois terços), de forma que torno definitiva a pena em 10 anos e 5 meses de reclusão, além de 25 dias-multa. Considerando que o acusado atingiu o patrimônio de 03 (três) vítimas, deve ser aplicado o concurso formal de crimes, previsto no artigo 70, caput, do Código Penal, razão pela qual exaspero a reprimenda à razão de 1/5 (um quinto), tornando definitiva a pena em 12 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento 75 dias-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial FECHADO, em razão da quantidade de pena e da reincidência, tudo conforme art. 33, §3º, do Código Penal c/c Súmula nº 269 do STJ. Registro que o regime inicial foi fixado em razão da reincidência, na forma do art. 33, § 3º, do Código Penal c/c Súmula 269 do STJ, de modo que a detração não tem o condão de alterá-lo. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Porque o montante de pena aplicada supera o limite de 4 anos, deixo de substituir a pena aflitiva por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), bem como o sursis (art. 77 do referido diploma legal). DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. 2. RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES – art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (por três vezes) A ré agiu com culpabilidade negativa, pois negativa, pois praticou o crime no curso do cumprimento da pena, aproveitando-se de benefícios conferidos pelo juízo da execução penal (execução penal nº 0040900-31.2015.8.07.0001), o que denota maior juízo de reprovabilidade de sua conduta. A acusada conta com maus antecedentes (condenação nas ações penas nºs 0707771-97.2020.8.07.0007 e 0724307-35.2019.8.07.0003). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, na medida em que, além do emprego de concurso de agentes, houve o emprego de arma de fogo no crime do roubo, o que representa maior risco à integridade da vítima, de modo que valoro o concurso de agentes nesta etapa apenas. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que TRÊS circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, para cada uma delas aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 15 dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, reconheço a agravante da reincidência (ação penal nº 0040900-31.2015.8.07.0001) e a atenuante da confissão espontânea, de modo que as compenso integralmente, nos termos do entendimento do STJ. Portanto, fixo a pena provisória em 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 15 dias-multa. Na terceira fase, verifico a presença da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no roubo (art. 157, §2º-A, I, do Código Penal), de modo que aumento a pena em 2/3 (dois terços), de forma que torno definitiva a pena em 10 anos e 5 meses de reclusão, além de 25 dias-multa. Considerando que a acusada atingiu o patrimônio de 03 (três) vítimas, deve ser aplicado o concurso formal de crimes, previsto no artigo 70, caput, do Código Penal, razão pela qual exaspero a reprimenda à razão de 1/5 (um quinto), tornando definitiva a pena em 12 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento 75 dias-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial FECHADO, em razão da quantidade de pena e da reincidência, tudo conforme art. 33, §3º, do Código Penal c/c Súmula nº 269 do STJ. Registro que o regime inicial foi fixado em razão da reincidência, na forma do art. 33, § 3º, do Código Penal c/c Súmula 269 do STJ, de modo que a detração não tem o condão de alterá-lo. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Porque o montante de pena aplicada supera o limite de 4 anos, deixo de substituir a pena aflitiva por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), bem como o sursis (art. 77 do referido diploma legal). DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. 3. DAVID DA COSTA PEREIRA - art. 180, caput, do Código Penal O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado conta com maus antecedentes (condenação na ação penal nº 0724307-35.2019.8.07.0003). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que UMA circunstância judicial foi desfavorável, aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, reconheço a inexistência de agravantes ou atenuantes a considerar. Portanto, fixo a pena provisória em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, de forma que torno definitiva a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de pagamento de 15 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, pois apenas os antecedentes foram considerados desfavoráveis. Registro que o regime inicial já foi fixado no mais brando possível, de modo que a detração não tem o condão de alterá-lo. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Os maus antecedentes indicam a insuficiência de medidas diversas da pena aflitiva, de modo que, nos termos do art. 44, I e art. 77, II, ambos do CP, deixo de conceder a substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e o sursis da pena. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. 4. FLAUBERT DA COSTA PEREIRA - art. 180, caput, do Código Penal O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado conta com maus antecedentes (condenação na ação penal nº 0724307-35.2019.8.07.0003). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que UMA circunstância judicial foi desfavorável, aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, reconheço a inexistência de agravantes ou atenuantes a considerar. Portanto, fixo a pena provisória em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, de forma que torno definitiva a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de pagamento de 15 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, pois apenas os antecedentes foram considerados desfavoráveis. Registro que o regime inicial já foi fixado no mais brando possível, de modo que a detração não tem o condão de alterá-lo. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Os maus antecedentes indicam a insuficiência de medidas diversas da pena aflitiva, de modo que, nos termos do art. 44, I e art. 77, II, ambos do CP, deixo de conceder a substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e o sursis da pena. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. 5. RAMON HENRIQUE URANY BISPO - art. 180, caput, do Código Penal O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado conta com maus antecedentes (condenação na ação penal nº 0724307-35.2019.8.07.0003). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que UMA circunstância judicial foi desfavorável, aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, reconheço a inexistência de agravantes ou atenuantes a considerar. Portanto, fixo a pena provisória em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, de forma que torno definitiva a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de pagamento de 15 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, pois apenas os antecedentes foram considerados desfavoráveis. Registro que o regime inicial já foi fixado no mais brando possível, de modo que a detração não tem o condão de alterá-lo. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Os maus antecedentes indicam a insuficiência de medidas diversas da pena aflitiva, de modo que, nos termos do art. 44, I e art. 77, II, ambos do CP, deixo de conceder a substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e o sursis da pena. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, inciso IV do CPP), diante da ausência de comprovação do prejuízo econômico suportado pelas vítimas. DAS CUSTAS Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1- Expeça a carta de guia definitiva. 2- Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; 3- Comunique ao Instituto Nacional de Identificação. 4- Em favor da União, decreto o perdimento de bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo, autorizada a destruição dos inservíveis. 5- Expeçam as diligências necessárias e comunicações de praxe. 6- Em caso de recurso por parte dos sentenciados, DESMEMBRE-SE o feito quanto ao acusado ÉDER DANIEL ALVES DA SILVA e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que diligencie a fim de localizar endereço no qual possa ser citado. Porque os réus, EXCETO LUCAS, responderam ao processo em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP. Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ). BRASÍLIA/DF, 30 de junho de 2024. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0724397-09.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, DAVID DA COSTA PEREIRA, FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA, LUCAS ANTONIO DE ANDRADE, EDER DANIEL ALVES DA SILVA, RAMON HENRIQUE URANY BISPO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Cuida-se de ação penal ajuizada em desfavor de LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE, vulgo “Carioca”, RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, denunciados pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (por três vezes) e de DAVID DA COSTA PEREIRA, FLAUBERT DA COSTA PEREIRA, ÉDER DANIEL ALVES DA SILVA, vulgo “Neguinho” e de RAMON HENRIQUE URANY BISPO, vulgo “Dom”, denunciados pela prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal. Conforme consta da denúncia, LUCAS e RAYANE seriam os autores do roubo ocorrido em 03.10.2019, por volta das 10h, no interior da loja “Joly Jóias”, noticiado na Ocorrência Policial nº 12.869/2019 – 15ª DP (ID 79424846, pág. 7/11), que ensejou a instauração do Inquérito Policial nº 259/2019 – COORPATRI. Ocorre que, ao compulsar os autos detidamente, percebe-se que a presente investigação se originou da investigação deflagrada nos autos da ação penal nº 0724307-35.2019.8.07.0003, referente ao IP nº 190/2019 – CORPATRI que foi instaurado, de início, para apurar o roubo ocorrido no dia 09.08.2019, conforme ocorrência policial nº 5.071/2019 – 23ª DP. Na referida ação penal nº 0724307-35.2019.8.07.0003, LUCAS foi condenado em razão de integrar e liderar organização criminosa e pela prática do crime de roubo, ao passo que RAYANE, ÉDER DANIEL, DAVID, FLAUBERTI e RAMON foram condenados por integrar a aludida organização criminosa. Merece ser pontuado que para o desenrolar dos fatos imputados aos réus, foi necessária substanciosa investigação por parte da CORPATRI, que incluiu o deferimento de diversas medidas cautelares consistentes em quebra de sigilo, interceptações telefônicas, busca e apreensão, além de pedidos de prisão temporária e preventiva. No dia 10.12.2019 foi deflagrada a “Operação Dalok”, que culminou no cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão e prisões, calcados nas investigações que as precederam e que permitiram colher elementos para apurar a autoria, já que, além do presente roubo, apurava-se outros crimes patrimoniais, bem como a própria existência da organização criminosa. Nesse caminhar, reputo ser imprescindível o acesso às Defesas às medidas cautelares de nºs 0010831-68.2019.8.07.0003 e 0011169-42.2019.8.07.0003, a fim de que não se alegue, futuramente, cerceamento de defesa. Assim, converto o julgamento em diligência para que seja disponibilizado o acesso às Defesas aos autos das medidas cautelares de nºs 0010831-68.2019.8.07.0003 e 0011169-42.2019.8.07.0003 e para que, no prazo comum de 10 dias, ratifiquem, se o caso, as alegações finais apresentadas. Após, tornem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA/DF, 30 de abril de 2024. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0724397-09.2020.8.07.0003 Réus RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, DAVID DA COSTA PEREIRA, FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA, LUCAS ANTONIO DE ANDRADE, EDER DANIEL ALVES DA SILVA, E RAMON HENRIQUE URANY BISPO. Tipo penal LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE e RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes; e os denunciados DAVID DA COSTA PEREIRA, RAMON HENRIQUE URANY BISPO, FLAUBERT DA COSTA PEREIRA e ÉDER DANIEL ALVES DA SILVA nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. Juiz de Direito Vinícius Santos Silva Defesa Técnica Miriã Bento Fonte (OAB/DF n. 63.725) - ré Rayane; Natari Jessika da Costa Lima Fleury – OAB/DF 52877 (NPJ - UniCEUB) - réus David e Eder; Daniel Antonio de Sá Silva (OAB/DF n. 48.561) – réu Lucas, Josivan Lima Torres (OAB/DF n. 54.808) - réu Ramon e Flávia Danigno de Paula Lima (Defensora Pública) – réu Flauberti. Ministério Público Dermeval Farias Gomes Filho Data/hora 29 de fevereiro de 2024, às 14:00 HORAS Finalidade INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÕES ID nº: Ré RAYANE - (61) 99242-2159 185207242 Réu DAVID - (61) 99542-2332 184879826 Réu FLAUBERTI - (61) 98623-9235 184707266 Réu LUCAS (preso) 180673886 Réu EDER - suspenso nos termos do artigo 366 do CPP. 173435358 Réu RAMON (61) 99683-5131 185035912 – Não intimado E. S. D. J. – VÍTIMA 184357904 E. S. D. J. – VÍTIMA 184363171 RELATÓRIO DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ: LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE, vulgo “Carioca”, brasileiro, motoboy, ensino médio completo, solteiro, natural de Rio de Janeiro/RJ, nascido aos 15/10/1996, filho de Roderjan Lucas de Andrade e de Nivea Silva Antônio de Andrade, RG nº 293.754.961 – SSP/RJ, CPF nº 132.661.927-61, residente na Quadra 26, Itapoã/DF ou na Quadra 05, lote 143, Setor Norte, Brazlândia/DF. RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, brasileira, profissão de vendedora, ensino médio incompleto (completou o 2° ano), solteira, natural de Brasília/DF, nascida aos 09/05/1994, filha de Sérgio Barbosa Soares e de Joelma Moreira da Silva, RG nº 3.167.047 – SSP/DF, CPF nº 050.421.021.16, residente em na Quadra 601, conjunto 15, casa 12B - Recanto das Emas/DF; DAVID DA COSTA PEREIRA, brasileiro, motorista, ensino médio completo, solteiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 26/03/1996, filho de Leandro Ribeiro Pereira e de E. S. D. J., RG nº 3.345.070 – SSP/DF, CPF nº 053.902.071-06, residente na QN 7D, conjunto 4, lote 07, apto 201 - Riacho Fundo II, Brasília/DF, Cep: 71.880-044. FLAUBERT DA COSTA PEREIRA, brasileiro, trabalha com carga de caminhão, ensino médio incompleto, solteiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 04/10/1993, filho de Leandro Ribeiro Pereira e de E. S. D. J., RG nº 2.994.086 – SSP/DF, CPF nº 043.982.651-98, residente no Setor Residencial Ouro Verde, Quadra 59, casa 07 – Padre Bernardo/GO; RAMON HENRIQUE URANY BISPO, vulgo “Dom”, brasileiro, eletricista, ensino médio completo, solteiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 02/10/1991, filho de Joselito Bispo Celestino e de Ana Lúcia Urany Bispo, RG nº 2.729.454 – SSP/DF, CPF nº 025.277.971-13, residente na Quadra 33, conjunto I, casa 24, Vila São José, Brazlândia/DF. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA: No dia 03 de outubro de 2019, por volta das 10h, no interior da loja “Joly Jóias”, situada na QNM 18, conjunto A, lote 32, Ceilândia/DF, os denunciados LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE e RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, agindo de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoreamento, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito de ambos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um relógio pertencente à vítima Bruno; a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e um aparelho celular da marca Samsung, modelo S5, pertencentes à vítima Edna; e várias joias pertencentes ao estabelecimento vítima. Em seguida, em data inicial que não se pode precisar, mas entre o dia 03 de outubro de 2019 e 10 de dezembro de 2019, em locais incertos e em Brazlândia/DF, os denunciados DAVID DA COSTA PEREIRA, RAMON HENRIQUE URANY BISPO e FLAUBERT DA COSTA PEREIRA, agindo de forma livre e consciente, receberam do denunciado LUCAS, em proveito do grupo, sabendo tratar-se de produtos de crime, parte das joias subtraídas por LUCAS e RAYANE. No dia 02/10/2019, por volta das 14h20min, a denunciada RAYANE se dirigiu até a loja “Joly Jóias”, situada na QNM 18, conjunto A, lote 32, Ceilândia/DF, onde, passando-se por cliente, fez o levantamento prévio do local. De posse das informações, no dia seguinte, 03/10/2019, por volta das 10h, a denunciada RAYANE voltou à loja, na companhia do denunciado LUCAS, ocasião em que renderam as vítimas Bruno e Edna, além de funcionários da loja, munidos com uma arma de fogo. Ato contínuo, enquanto o denunciado LUCAS ficou rendendo as vítimas nos fundos da loja, ocasião em que subtraiu o relógio da vítima Bruno e a quantia em dinheiro e o celular da vítima Edna, a denunciada RAYANE ficou na parte da frente do estabelecimento subtraindo as joias que estavam nas vitrines e colocando-as dentro de uma bolsa. Após as subtrações, os denunciados LUCAS e RAYANE empreenderam fuga do local em uma motocicleta preta e branca, de placas PBV 1261, pertencente ao denunciado EDER. Após o roubo, LUCAS entregou parte das joias subtraídas para os denunciados DAVID e RAMON venderem, além de entregar algumas joias para o denunciado FLAUBERT guardar e um cordão de ouro para o denunciado ÉDER, tendo todos eles recebido os produtos do crime sabendo de sua procedência. Durante as investigações, foi deflagrada a “Operação DALOK”, tendo no dia 10/12/2019 sido realizada busca e apreensão nas residências dos denunciados DAVID e FLAUBERT, localizadas em Brazlândia/DF, onde foram localizadas e apreendidas peças de joias subtraídas da empresa vítima, as quais ainda estavam com a etiqueta e foram reconhecidas pelas vítimas. Ainda durante a Operação DALOK foi apreendido o aparelho celular do denunciado LUCAS, tendo sido autorizada a quebra de seu sigilo, ocasião em que foram identificadas diversas trocas de mensagens de WhatsApp entre ele e os denunciados RAYANE, DAVID e RAMON, tratando da venda das joias roubadas. Ao assim agir, incorreram os denunciados LUCAS ANTÔNIO DE ANDRADE e RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes; e os denunciados DAVID DA COSTA PEREIRA, RAMON HENRIQUE URANY BISPO, FLAUBERT DA COSTA PEREIRA e ÉDER DANIEL ALVES DA SILVA nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. DA ABERTURA DOS TRABALHOS Aos 29 de fevereiro de 2024, nesta cidade de Brasília/DF, na sala de audiências virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 8 de maio de 2020, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos da Ação Penal 0724397-09.2020.8.07.0003, movida contra RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, DAVID DA COSTA PEREIRA, FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA, LUCAS ANTONIO DE ANDRADE, EDER DANIEL ALVES DA SILVA, E RAMON HENRIQUE URANY BISPO. DAS PRESENÇAS Presentes o MM. Juiz de Direito, o membro do Ministério Público, pela acusação, e a Defesa técnica, pela parte ré, todos mencionados no preâmbulo. Também presentes os réus RAYANE PRINCE MOREIRA SOARES, DAVID DA COSTA PEREIRA, FLAUBERTI DA COSTA PEREIRA, LUCAS ANTONIO DE ANDRADE e RAMON HENRIQUE URANY BISPO, bem como a vítima E. S. D. J.. Ausente o réu EDER DANIEL ALVES DA SILVA, em relação ao qual o feito encontra-se suspenso nos termos do artigo 366 do CPP. Ausente a vítima E. S. D. J.. DECLARAÇÕES Iniciados os trabalhos, conforme mídia audiovisual que acompanha o presente termo, foi ouvida a vítima E. S. D. J. (sem o compromisso legal). A vítima E. S. D. J. relatou temor em depor na presença do réu, razão pela qual o MM. Juiz determinou que fosse mantido os réus na antessala e anotado o sigilo da mídia audiovisual, que deve ser acessível apenas aos atores processuais. Diante ausência da vítima E. S. D. J. e do fato de que as partes, neste ato, DESISTIRAM de seu depoimento, o MM. Juiz HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. Em seguida, os acusados foram previamente cientificados, neste ato, acerca do seu direito de permanecer em silêncio, bem como de que o seu silêncio não importará confissão e nem poderá ser interpretado em prejuízo de suas defesas. As partes rés Lucas e Rayane informaram que queriam responder às perguntas e foram interrogadas, tudo conforme depoimento gravado em mídia digital, que passa a fazer parte do presente termo. De outro lado, os acusados Ramon, David e Flaubert exerceram o seu direito ao silêncio. DILIGÊNCIAS (ART. 402 DO CPP) Na fase do artigo 402 do CPP, a Defesa da ré Rayane requereu a juntada de documentos, o que foi deferido. DECISÃO Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Defiro o prazo de 05 dias para a juntada de documentos requeridos pela Defesa da acusada Rayane. Após, dê-se vista sucessiva para alegações finais, iniciando-se pela acusação e vista comum às defesas”. DISPOSIÇÕES FINAIS Em audiência, as partes tomaram ciência da decisão. Em razão da realização da audiência por videoconferência, ficam dispensadas as assinaturas dos participantes. Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo. Eu, Déborah Cella Guedes, o digitei.

04/03/2024, 00:00

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