Procedimento Comum Cível 0726083-37.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726083-37.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726083-37.2023.8.07.0001. AUTOR: CELIO ALVES DA SILVA REU: PARQUE ITAMARATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica PARQUE ITAMARATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 14:04:52. KATHERINE DORUTEU RODRIGUES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:18

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:37

Recebimento

15/07/2024, 19:46

Remessa

15/07/2024, 19:46

Publicação

15/07/2024, 02:54

Remessa (em diligência)

13/07/2024, 10:53

Documento (Certidão)

12/07/2024, 18:49

Documento

12/07/2024, 18:49

Documento (Certidão)

12/07/2024, 18:48

Documento

12/07/2024, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 03:58

Documentos

Certidão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIÁVEL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de indenizar deriva da violação dos direitos da personalidade, caracterizada pela afetação da honra, da integridade psíquica, do bem-estar íntimo, de suas virtudes, enfim, causando um mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sem dúvida, o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. 2. O dano extrapatrimonial resulta da conduta que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa, como é o caso da honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima, saúde e integridade, bens juridicamente tutelados inerentes ao ser humano, segundo dispõe os artigos 11, 186 e 927, todos do Código Civil. 3. No caso em apreço, os pressupostos da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal – foram suficientemente demonstrados, na medida em que as provas colhidas dos autos evidenciam que a parte autora foi vítima de acusação de suposto crime de furto, sendo afastado da obra em que estava trabalhando. 4. Para estipulação do montante indenizatório, é adotado o método bifásico. Na primeira fase, fixa-se o valor básico à luz do direito da personalidade violado e do conjunto de precedentes judiciais em casos análogos e, na segunda fase, são analisadas as circunstâncias do caso concreto, como gravidade e consequências das lesões. 4.1. No caso dos autos, o valor da indenização arbitrado pela sentença se mostrou compatível com as circunstâncias do fato e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que impede a sua redução. 5. Recurso conhecido e desprovido.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0726083-37.2023.8.07.0001. AUTOR: CELIO ALVES DA SILVA ADV. AUTOR(ES): JONATAS DE LIMA SOUSA - CPF: 819.173.761-20 (ADVOGADO), CELIO ALVES DA SILVA - CPF: 027.837.051-92 (AUTOR) REU: PARQUE ITAMARATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADV. RÉU(S): PARQUE ITAMARATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 34.693.948/0001-91 (REU), CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - CPF: 488.084.901-49 (ADVOGADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO) Aos 28 de novembro de 2023, às 14:30h, nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação em referência. Audiência realizada por videoconferência por meio da plataforma TEAMS. Presente através de videoconferência o Dr. CLEBER DE ANDRADE PINTO, Juiz de Direito, a parte autora AUTOR: CELIO ALVES DA SILVA, o(a) advogado(a)(s) da parte autora Dr. JONATAS DE LIMA SOUSA - CPF: 819.173.761-20 (ADVOGADO), CELIO ALVES DA SILVA - CPF: 027.837.051-92 (AUTOR), bem como a parte ré REU: PARQUE ITAMARATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., e o(a) advogado(a)(s) da parte ré Dr. Janaina Catunda. Presentes, ainda, as testemunhas LUCAS e JAIR. A parte autora informou a desistência da oitiva de FRANCISCO, que não compareceu. Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas presentes, via sistema de videoconferência. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo comum de 15(quinze) dias, para manifestação em alegações finais. Após, venham os autos conclusos para sentença". Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerro o presente termo. Eu, Priscila Petrarca Vilela, Secretária do juízo, o digitei. PRISCILA PETRARCA VILELA Servidor Geral Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726083-37.2023.8.07.0001. AUTOR: CELIO ALVES DA SILVA REU: PARQUE ITAMARATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação de Danos movida por CELIO ALVES DA SILVA em desfavor de PARQUE ITAMARATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. As partes foram intimadas a especificarem provas. O autor requereu oitiva de testemunhas e a requerida, o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha. Decido. Estabelece o CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não há questões processuais pendentes. O autor alega em sua exordial que foi acusado de furto de cabos elétricos. Em sua contestação, o requerido reconhece que foi detectado o sumiço de alguns materiais que seriam empregados na obra e que solicitou aos que trabalhavam na obra que procurassem os encarregados acaso tivessem alguma informação. Nega que tenha acusado o autor de furto. Pende de produção probatória a alegação de que o autor foi acusado de furto, estando certo que as partes não controvertem em relação ao sumiço de materiais na obra em que o autor trabalhava. Não se faz presente nenhuma das exceções legais quanto à distribuição do ônus probatório, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme regra geral do art. 373 CPC. Assim, defiro o pedido de produção de prova formulado pelo autor para oitiva das testemunhas Francisco, Jair e Lucas indicadas ao id 169904739 - Pág. 1. Defiro o pedido de produção de prova formulado pelo réu para que seja colhido o depoimento pessoal do autor e depoimento da testemunha Jair Alves Borges indicada ao id 169001933 - Pág. 1. Designe-se data para audiência. INTIME-SE pessoalmente o autor para prestar depoimento pessoal legal nos termos da lei. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 13:12:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Remessa

Publicação

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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