Cumprimento de sentença 0731870-81.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731870-81.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731870-81.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE MENEZES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: PEDRINHO VILLARD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD. Diante do valor irrisório bloqueado na conta corrente do Devedor, nos termos do art. 836 do CPC, determino, através do SISBAJUD, a liberação da quantia bloqueada nos presentes autos. INTIMO a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, § 1º, do CPC), ante a ausência de bens do devedor passíveis de constrição, por não ser razoável a manutenção do feito na contabilidade de processos em tramitação neste juízo se, de fato, isso não corresponde à realidade. Saliento que para obstar a suspensão do feito não será suficiente a formulação de novo pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, por ser necessária indicação de forma clara e objetiva de providência (ainda não realizada nos autos) apta a garantir a satisfação do débito. Destaco, ainda, que a suspensão dos autos não importará em baixa do nome do devedor do Cartório de Distribuição, nem no pagamento de custas, e que, após o prazo da prescrição, caberá à parte executada solicitar a baixa na distribuição, com a obrigação do(s) devedor (es) de pagar as custas finais do processo, ante o princípio da causalidade. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

30/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:31

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:18

Recebimento

02/03/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:06

Publicação

11/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731870-81.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE MENEZES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: PEDRINHO VILLARD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito observando o exposto no art. 524 do CPC, a fim de subsidiar a análise do pedido formulado ao ID 263529207. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2026, 00:00

Recebimento

05/02/2026, 22:16

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731870-81.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE MENEZES PEREIRA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD. Realizado o bloqueio, CONVERTO-O em penhora e PROMOVO a transferência dos ativos bloqueados para a conta judicial remunerada. Aguarde-se em Cartório pelo prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias eventual iniciativa da parte executada. Caso o executado não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente (via postal) para ciência desta Decisão (art. 841, § 2º do CPC). Não havendo endereço atualizado, observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para Decisão. Não havendo impugnação à penhora, INTIME-SE à parte credora para indicar os os dados da conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para a qual os montantes serão transferidos, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos os dados da conta, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS das quantias penhoradas, mais acréscimos legais, para conta/PIX indicada. Na mesma oportunidade deverá a parte exequente postular o que entender pertinente, indicando eventuais bens ou pleiteando eventual diligência, apresentando planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, abatidos os valores levantados, na hipótese de bloqueio/penhora apenas parcial ou informando se dá quitação ao débito, na hipótese de bloqueio/penhora integral. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

12/06/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731870-81.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CARLA DE MENEZES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. PROMOVA-SE a alteração nos registros do PJe. RETIFIQUE-SE, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o valor pleiteado pelo credor (inc. XII, do art. 5º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria). INTIMO o executado, na pessoa do advogado constituído (art. 513, §2º, do CPC) para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. ADVIRTO-O, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, INTIME-SE exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. No silêncio do exequente, AGUARDE-SE pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC). Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731870-81.2022.8.07.0001. RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF RECORRIDA: CARLA DE MENEZES PEREIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECATÓRIO RESULTANTE DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDSAUDE. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO COM DESÁGIO PELO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DEVIDO A CADA SINDICALIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O precatório n. 0007641-24.2010.8.07.0000 foi expedido sob a titularidade do SindSaúde-DF. A assembleia geral extraordinária dos sindicalizados, convocada em conformidade às normas do estatuto social do sindicato, aprovou a alienação do precatório, mediante deságio, pela maioria dos presentes, para o fim de antecipar o recebimento dos valores. 2. O direito de questionar a validade da decisão assemblear não foi exercitado no prazo do art. 179 do Código Civil, de modo que a integralidade dos sindicalizados se vincula e se sujeita à deliberação da assembleia, não sendo possível a desconstituição de seus efeitos. 3. Evidenciada a licitude da alienação mediante deságio do precatório, vez que devidamente respaldada e legitimada na decisão assemblear, não há dano moral a ser compensado, devendo a condenação do sindicato ser limitada ao pagamento do valor da quota-parte na proporção da alienação do precatório. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 179 do Código Civil, porque deveria ter reconhecido a decadência do pedido pleiteado, haja vista que o direito de questionar a validade da decisão assemblear não foi exercitado no prazo de 2 (dois) anos; b) artigo 524, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por não ter sido reconhecida a soberania a assembleia geral para deliberar sobre a negociação dos valores do precatório. II – Registre-se, incialmente, que falece ao recorrente interesse em recorrer quanto às teses de afronta aos artigos 179 do CCB, e 524, alínea “e”, da CLT., pois a apelação foi provida para, reconhecendo a autoridade da assembleia que autorizou a alienação do precatório, afastar sua invalidação e julgar improcedente o pedido indenizatório moral. Como o intento do recorrente é exatamente este, é imperioso reconhecer que lhe falece interesse em recorrer. Caso fosse possível superar esse aspecto, registre-se que o recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o apelo especial não merece ser admitido quanto às indicadas ofensas aos mencionados preceitos. Com efeito, é clara a intenção do recorrente em ver também julgado improcedente o pedido de indenização de ordem material. E, no tocante a esse tema, a turma julgadora fez as seguintes considerações no ID 47602420 – Pág. 5, 7 e 9, verbis: Por conseguinte, a quota-parte da autora se submete ao deságio proporcional ao valor de alienação do precatório a terceiro. De toda forma, conquanto pese a regularidade da alienação do precatório lavrada em escritura pública (IDs 45231060 e 45230758), impõe-se reconhecer a parcial procedência da pretensão autoral, pois é devido, de forma incontroversa, o valor da quota-parte correspondente à proporção da alienação do precatório, a ser aferido em liquidação de sentença, pois, embora recebido o valor da alienação pelo sindicato em março de 2018, verifica-se, em conformidade à assertiva declinada na petição inicial, que o próprio "nunca repassou a quota parte (percentual de 27,5%) de cada servidor”. (...) O valor a ser repassado à autora deve ser acrescido de correção monetária a partir 21/03/2018 – data da escritura pública de aditamento à cessão do precatório (ID 45230758), isto é, quando o terceiro, cessionário do título, integralizou o pagamento da cessão do direito creditório, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 397 c/c art. 405, ambos do CC). (...) Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, condenar o sindicato réu a pagar somente o valor da quota-parte da autora na proporção correspondente à alienação do precatório. O valor obtido deve ser acrescido de correção monetária a partir da data da escritura pública de aditamento à cessão do precatório (21/03/2018), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Redistribuo os ônus de sucumbência, devendo a parte autora arcar com 60% (sessenta por cento) e a parte ré com 40% (quarenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Está evidente que, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, é indispensável reapreciar cláusulas da escritura pública de cessão do precatório e o acervo fático e probatório, procedimentos vedados pelos verbetes sumulares 5 e 7, ambos do Superior Tribunal de Justiça. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731870-81.2022.8.07.0001. RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF RECORRIDO: CARLA DE MENEZES PEREIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECATÓRIO RESULTANTE DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDSAUDE. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO COM DESÁGIO PELO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DEVIDO A CADA SINDICALIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O precatório n. 0007641-24.2010.8.07.0000 foi expedido sob a titularidade do SindSaúde-DF. A assembleia geral extraordinária dos sindicalizados, convocada em conformidade às normas do estatuto social do sindicato, aprovou a alienação do precatório, mediante deságio, pela maioria dos presentes, para o fim de antecipar o recebimento dos valores. 2. O direito de questionar a validade da decisão assemblear não foi exercitado no prazo do art. 179 do Código Civil, de modo que a integralidade dos sindicalizados se vincula e se sujeita à deliberação da assembleia, não sendo possível a desconstituição de seus efeitos. 3. Evidenciada a licitude da alienação mediante deságio do precatório, vez que devidamente respaldada e legitimada na decisão assemblear, não há dano moral a ser compensado, devendo a condenação do sindicato ser limitada ao pagamento do valor da quota-parte na proporção da alienação do precatório. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 179 do Código Civil, porque, sendo o termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da cessão do precatório (6/12/2017), e restando a ação ajuizada em agosto de 2022, não há que se falar em prescrição/decadência; c) artigos 186 e 927, ambos do CCB, porque a venda do precatório com deságio decidida em assembleia, pois negociou patrimônio alheio sem a devida autorização da respectiva titular, ocasionando dano patrimonial a ser reparado. II – O recurso adesivo é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial adesivo não deve ser admitido quanto à apontada contrariedade aos artigos 1.022, inciso II, do CPC, 179, 186 e 927, todos do CCB, porque está prejudicado, haja vista que sua sorte fica condicionada à do recurso principal, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC. Inadmitido o recurso especial principal manejado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA/DF, é inviável a análise do apelo adesivo, consoante o decidido no AgInt no AREsp n. 1.971.654/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial adesivo. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

24/10/2023, 00:00

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