Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729359-81.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729359-81.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2672510/DF (2024/0222999-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ALBERTO GANZAROLI NETO ADVOGADOS: ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF021362 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF029621 EDITON FERNANDO LAGARES JUNIOR - DF064453 EMBARGADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2672510/DF (2024/0222999-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALBERTO GANZAROLI NETO ADVOGADOS: ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF021362 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF029621 EDITON FERNANDO LAGARES JUNIOR - DF064453 AGRAVADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF055689 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2672510/DF (2024/0222999-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALBERTO GANZAROLI NETO ADVOGADOS: ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF021362 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF029621 EDITON FERNANDO LAGARES JUNIOR - DF064453 AGRAVADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF055689 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2025, 16:32

Documento (Certidão)

29/07/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 13:43

Documento (Certidão)

20/06/2024, 13:43

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 09:24

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Publicação

07/06/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729359-81.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: ALBERTO GANZAROLI NETO AGRAVADA: VICTORIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ALBERTO GANZAROLI NETO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

06/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 18:52

Mero expediente

03/06/2024, 18:52

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 11:35

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729359-81.2020.8.07.0001. RECORRENTE: ALBERTO GANZAROLI NETO RECORRIDA: VICTORIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO GANZAROLI NETO contra decisão desta Presidência que inadmitiu recurso especial por ele interposto. Sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material na parte dispositiva da decisão ora embargada, ao argumento de, embora conste na fundamentação a expressão “verifica-se que o recurso especial merece ser admitido”, na parte dispositiva o apelo especial foi inadmitido. Com razão o embargante quanto à ocorrência de erro material. Assim, revogo a decisão de ID Num. 56243023 e passo a proferir novo juízo de admissibilidade do recurso especial de ID Num. 55246615. I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.ATUALIZAÇÃO. IGPM E JUROS. 1. O indeferimento de esclarecimentos periciais desnecessários, já prestados de modo exaustivo, não configura cerceamento de defesa. 2. É lícita a atualização monetária das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel pelo IGPM, acrescido de juros de remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme pactuado. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 477, § 2º, incisos II e III, e § 3º, do CPC, aduzindo que foi violado o direito da parte em obter esclarecimentos acerca do laudo pericial, sob pena de cerceamento de defesa; b) artigos 1º e 3º, ambos da Lei 8.078/1990, 4º do Decreto-Lei 22.626/1993, 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e 591 do Código Civil, bem como afronta ao enunciado 121 da Súmula do STF, alegando ser ilegal a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel entre construtora e adquirente, quando a pessoa jurídica não integra o Sistema Financeiro Nacional, ou seja, em virtude de a parte recorrida não ser instituição financeira, salientando ser abusiva a cumulação da incidência do IGPM com juros de 1% (um por cento) ao mês. Invoca divergência jurisprudencial nesse aspecto com julgado do TJGO. Requer que as futuras publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do seu patrono, ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA, OAB/DF 40.996 (ID Num. 55246615 - Pág. 18), e nas contrarrazões, a parte recorrida pede que sejam efetivadas, exclusivamente, em nome do advogado ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, OAB/DF 23.604 (ID Num. 56050609 - Pág. 1). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 477, § 2º, incisos II e III, e § 3º, do CPC, 1º e 3º, ambos da Lei 8.078/1990, 4º do Decreto-Lei 22.626/1993, 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e 591 do Código Civil, bem como com relação ao invocado dissídio pretoriano. Com efeito, o órgão colegiado, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: “o indeferimento de nova manifestação do perito sobre outros questionamentos feitos pelo apelante não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente porque o laudo apresentado se mostra suficiente e conclusivo quanto a não existência de capitalização de juros” (ID Num. 49984415 - Pág. 3); “também ficou expresso no laudo pericial que o método de amortização do saldo devedor aplicado no contrato não é a Tabela Price e sim o SAC – Sistema de Amortização Constante, que não encerra capitalização mensal de juros” (ID Num. 49984415 - Pág. 3). De modo que, rever a decisão colegiada nesses aspectos é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). Quanto à alegada afronta ao enunciado 121 da Súmula do STF, igual sorte colhe o especial, pois “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação sumular em recurso especial. Incidência da Súmula nº 518/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.064.149/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado do recorrente, ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA, OAB/DF 40.996, e da parte recorrida, ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, OAB/DF 23.604. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729359-81.2020.8.07.0001. RECORRENTE: ALBERTO GANZAROLI NETO RECORRIDA: VICTORIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.ATUALIZAÇÃO. IGPM E JUROS. 1. O indeferimento de esclarecimentos periciais desnecessários, já prestados de modo exaustivo, não configura cerceamento de defesa. 2. É lícita a atualização monetária das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel pelo IGPM, acrescido de juros de remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme pactuado. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 477, § 2º, incisos II e III, e § 3º, do CPC, aduzindo que foi violado o direito da parte em obter esclarecimentos acerca do laudo pericial, sob pena de cerceamento de defesa; b) artigos 1º e 3º, ambos da Lei 8.078/1990, 4º do Decreto-Lei 22.626/1993, 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e 591 do Código Civil, bem como afronta ao enunciado 121 da Súmula do STF, alegando ser ilegal a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel entre construtora e adquirente, quando a pessoa jurídica não integra o Sistema Financeiro Nacional, ou seja, em virtude de a parte recorrida não ser instituição financeira, salientando ser abusiva a cumulação da incidência do IGPM com juros de 1% (um por cento) ao mês. Invoca divergência jurisprudencial nesse aspecto com julgado do TJGO; Requer que as futuras publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do seu patrono, ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA, OAB/DF 40.996 (ID Num. 55246615 - Pág. 18), e nas contrarrazões, a parte recorrida pede que sejam efetivadas, exclusivamente, em nome do advogado ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, OAB/DF 23.604 (ID Num. 56050609 - Pág. 1). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 477, § 2º, incisos II e III, e § 3º, do CPC, 1º e 3º, ambos da Lei 8.078/1990, 4º do Decreto-Lei 22.626/1993, 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e 591 do Código Civil, bem como com relação ao invocado dissídio pretoriano. Com efeito, o órgão colegiado, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: “o indeferimento de nova manifestação do perito sobre outros questionamentos feitos pelo apelante não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente porque o laudo apresentado se mostra suficiente e conclusivo quanto a não existência de capitalização de juros” (ID Num. 49984415 - Pág. 3); “também ficou expresso no laudo pericial que o método de amortização do saldo devedor aplicado no contrato não é a Tabela Price e sim o SAC – Sistema de Amortização Constante, que não encerra capitalização mensal de juros” (ID Num. 49984415 - Pág. 3). De modo que, rever a decisão colegiada nesses aspectos é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). Quanto à alegada afronta ao enunciado 121 da Súmula do STF, igual sorte colhe o especial, pois “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação sumular em recurso especial. Incidência da Súmula nº 518/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.064.149/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado do recorrente, ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA, OAB/DF 40.996, e da parte recorrida, ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, OAB/DF 23.604. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017

27/03/2024, 00:00

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