Procedimento Comum Cível 0738681-33.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738681-33.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738681-33.2017.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL REU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLAUDIA MATHIAS NAUFEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 273420420, INATIVO o Nobre Perito MARCELO DUARTE. Assim, NOMEIO o perito do Juízo GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a quem incumbirá esclarecer os pontos controvertidos, respondendo aos quesitos das partes, bem como os seguintes quesitos judiciais contidos na decisão de ID 260282246. INTIMO as partes para, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias, deduzirem eventual arguição de impedimento ou a suspeição do perito; eventual indicação de assistentes técnicos; e apresentação de quesitos, sem a necessidade de nova intimação. Mantidos os demais termos da decisão saneadora (ID 260282246). CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2026, 00:00

Recebimento

10/05/2026, 17:33

Outras Decisões

10/05/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:59

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738681-33.2017.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL REU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLAUDIA MATHIAS NAUFEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento de conhecimento que se desenvolve entre as partes epigrafadas. O feito foi saneado ao ID 260282246, tendo sido determinada a produção de prova pericial. Em atenção à petição de ID 267590389, esclareço que o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo título exequendo formado para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no processo de liquidação. Tampouco o feito está em fase de execução para ser suspensa em razão da liquidação da requerida. Assevero, ainda, que eventual análise sobre juros e correção monetária será apurado em sentença. Assim, mostra-se imperiosa a continuidade da marcha processual. No mais, em atenção aos documentos colacionados aos IDs 267590389, notadamente a liquidação extrajudicial do requerido, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. Por fim, em atenção à decisão de ID 260282246, INTIME-SE o digno perito para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Mantidos os demais termos da decisão 260282246. I CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:14

Recebimento

14/04/2026, 00:31

Gratuidade da Justiça

14/04/2026, 00:31

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:54

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738681-33.2017.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL REU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório dos autos n. 0738681-33.2017.8.07.0001 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolveu entre as partes epigrafadas. Na inicial, afirma-se que a requerente, associação civil sem fins lucrativos, era estipulante de plano de saúde coletivo contratado em 26 de fevereiro de 1993, com a então GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, hoje VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para cobertura de serviços médicos e hospitalares a seus associados e dependentes. Narrava-se que o instrumento previa vigência de 12 meses, renovação automática e possibilidade de rescisão mediante aviso prévio de 60 dias, e que ao longo da relação houve discussões sobre reajustes e depósitos em consignação, inclusive com ações pretéritas em que se declararam a extinção de obrigações de determinados meses de 2005 e a nulidade das cláusulas 52.0, 53.0 e 54.0, mantendo-se apenas a validade da cláusula 51.0 sobre rescisão com aviso, tudo em contexto de proteção ao consumidor e aos idosos beneficiários. Alegou-se, ademais, que a requerida teria anunciado novo cancelamento imotivado em 05 de outubro de 2017, com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2017, e que a cessação atingiria inclusive beneficiários hospitalizados, o que se sustentou contrariar decisões anteriores, a coisa julgada e normas regulatórias, bem como se apontou abusividade em reajustes propostos no início e em maio de 2017. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou: “- no mérito, seja confirmada a decisão que antecipar os feitos da tutela pretendida, ou, na pior das hipóteses, em caso de não acolhimento do pedido de tutela antecipada, seja reconhecido o manifesto caráter ilegal, abusivo e imoral da segunda rescisão contratual deflagrada pela empresa ré no dia 05.10.2017, isto porque, primeiramente, não pode ser considerada imotivada e, sim, motivada, com manifesto caráter discriminatório vez que foi formalizada como um instrumento de vingança visando aplicar uma punição e gerar prejuízos aos associados da parte autora, especialmente, aqueles idosos, com idade avançada, enfermos, em tratamento médico de doenças graves, violando, assim, os artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 6º, 5º, caput, II, XXXII, 170, caput, V, 196, 197, 230 todos da Constituição e da Lei nº 10.741/2003, segundo, a rescisão contratual não respeitou as regras contidas no artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS e, ainda, da Resolução CONSU n. 19/99, artigo 1º, terceiro, a rescisão contratual é totalmente ilegal, imoral, discriminatória por violar em sua literalidade os artigos 1º, III, 5º, caput, XXXII, 6º, 170, caput, V, 230 da CF, 51, inciso IV e XI do CDC, 113, 421, 422 do CCB e o artigo 15 da Lei n. 10.741/2003 e, assim, seja, seja tornado sem efeito, em definitivo, a rescisão contratual unilateral noticiada pela empresa ré, garantindo, assim, a continuação da vigência do contrato de saúde coletivo havido entre as partes desde de 1993 em todos os seus efeitos jurídicos; - reconhecida a impossibilidade real do pagamento voluntário por recusa injusta de receber a prestação por parte do credor, que a autora está à mercê do arbítrio da empresa ré e, especialmente, que os aumentos propostos pela empresa ré no curso do ano de 2017, após o trânsito em julgado das ações anteriormente ajuizadas pela parte autora (Processos 2006.01.1.027611-3 e 2005.01.1.108587-7/05) são, igualmente abusivos e ilegais já que, primeiramente, afrontam de forma direta o instituto da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI da CF) tendo em vista que a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 2005.01.1.108587-7 declarou com todas as letras a extinção de todas as obrigações contratuais relativas aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2005 e, também, as obrigações referentes a todos os meses que foram objeto de depósito judicial no tramitar do aludido processo, segundo, a previsão de aumento contida nas cláusulas 42.0 e 43.0 e outras disposições contratuais que tratam, de forma direta ou indiretamente, do aumento por faixa etária possuem caráter manifestamente abusivo, ilegal, desleal pois, violam os princípios da boa fé, da justiça social, razoabilidade, proporcionalidade, estes extraídos no artigo 5º, inciso LIV da Lei Maior, representam a possibilidade de aumento é genérica, aberta, já que não fixou, como seria legal, percentuais de aumento por cada uma das faixas etárias e, ainda, constituem uma obrigação abusiva que coloca a autora e seus associados em desvantagem exagerada em razão da idade avançada e problemas daí inerentes e, é incompatível com a boa fé, equidade, fins sociais (artigo 5º da LICC) e, acima de tudo, com os princípios fundamentais do sistema jurídico e de proteção ao consumidor, seja declarada extinta as obrigações que foram objeto de depósito judicial no curso do Processo nº 2005.01.1.108587-7 e, ainda, as obrigações decorrentes dos depósitos que serão efetuados no curso do presente feito e, ainda, sejam declaradas nulas as cláusulas 42.0, 43.0 e outras que guardam relação direta ou indiretamente com a questão do aumento por faixa etária do contrato ajustado entre as partes com todos os efeitos jurídicos daí decorrente, qual sejam, a nulidade especificamente das mencionadas cláusulas contratuais a fim de evitar no futuro nova investida da empresa ré, sem prejudicar a validade do contrato de plano de saúde em questão, pelo contrário, que seja tornado sem efeito jurídico o cancelamento enviado pela ré por meio do telegrama no dia 05.10.2017, garantindo, assim, a continuação da vigência do contrato de saúde coletivo havido entre as partes desde de 1993 em todos os seus efeitos jurídicos;” (ID 43631953, pp. 44-45). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 50867987), representado por advogados constituídos, na qual, preliminarmente, requereu a extinção do feito por não cumprimento da decisão de aditamento, a prevenção da 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA por conexão com o processo nº 2005.01.1.108587-7, o reconhecimento de coisa julgada quanto à validade da cláusula 51.0 que prevê rescisão com aviso prévio e o reconhecimento de decisão liminar “extra petita”. No mérito, sustentou a licitude da rescisão em contrato coletivo, a inexistência de obrigatoriedade de oferta de plano individual por não comercializar tal modalidade desde 2013, e a conformidade da denúncia com a RN ANS nº 195/2009. Regularmente intimada, a requerente apresentou réplica à contestação (ID 54063831) refutando as preliminares arguidas e reiterando os pedidos iniciais. Em decisão proferida no início do trâmite processual (ID 12073302), foi deferida a tutela de urgência de natureza antecipatória requerida em caráter antecedente, determinando-se à requerida o restabelecimento do contrato de assistência à saúde nº 429147, com as mesmas coberturas e valor de contraprestação, sob fundamento de descumprimento das exigências da RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 quanto à disponibilização de plano individual ou familiar, e risco concreto aos beneficiários em razão de quadro clínico documentado. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela (ID 12073302), houve o seu desprovimento, mantido o teor da referida decisão (autos n. 0702176-12.2018.8.07.0000, ID 46430439). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que recebeu a emenda à inicial (ID 43754385), houve o seu não conhecimento (autos n. 0720864-85.2019.8.07.0000, ID 84870791). Em decisão proferida no curso do processo, houve a determinação de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.016 do STJ, tendo sido interposto agravo de instrumento (autos n. 0704871-60.2023.8.07.0000), o qual foi provido e determinou-se o processamento do feito (ID 251137849). Relatório dos autos associados n. 0736771-34.2018.8.07.0001 Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolveu entre as partes epigrafadas. Na inicial, afirma-se que as partes celebraram, em 26.02.1993, contrato coletivo de assistência à saúde, e que, após o trânsito em julgado das ações de consignação em pagamento e obrigação de fazer propostas pela requerida em 2005 e 2006, a requerente buscava a cobrança da diferença entre os valores das mensalidades efetivamente devidos e os depósitos judiciais realizados no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017, apontando como fundamentos a previsão contratual de reajustes por sinistralidade e por faixa etária, bem como a variação decorrente de inclusão e exclusão de beneficiários. Mencionou-se, ainda, que as prestações depositadas até o julgamento das apelações, em 17.12.2014, haviam sido reputadas quitadas, e que a discussão sobre os índices aplicados posteriormente demandaria prova técnica. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou: “b) a condenação da requerida a pagar à requerente o valor de R$191.558,88 (cento e noventa e um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) ou outro apurado em liquidação de sentença, correspondes ao pagamento da diferença dos valores depositados indevidamente nos autos do processo n. 0738681-33.2017.8.07.0001 e os valores efetivamente devidos;” (ID 26818349, p. 15) Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 29053170), subscrita por advogado constituído, na qual alegou, em preliminar, inépcia da inicial, coisa julgada sobre as obrigações satisfeitas por depósitos judiciais, e conexão com a demanda nº 0738681-33.2017.8.07.0001, sustentando, no mérito, prescrição ânua, ausência de exigibilidade pela falta de envio de boletos, ilegalidade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária e inexistência de diferenças a pagar. Regularmente intimado, o requerente apresentou réplica à contestação. Refutou as preliminares arguidas e pugnou pelo reconhecimento da exigibilidade das prestações e a validade dos reajustes contratuais, impugnando cálculos e documentos do requerido. Proferiu-se decisão interlocutória de ID 31859415, pela reunião dos feitos por conexão/prejudicialidade com o processo nº 0738681-33.2017.8.07.0001, declinando-se a competência para a 2ª Vara Cível de Brasília. Interposto agravo de instrumento (autos n. 0707332-44.2019.8.07.0000) em face da decisão que declinou a competência, houve o seu desprovimento e manteve a competência deste juízo (ID 42744459). Eis o relato. D E C I D O. Nesse passo, em que os autos me vêm conclusos, passo à disciplina da fase instrutória, em decisão conjunta aos autos n. 0736771-34.2018.8.07.0001, apreciando individualmente os tópicos elencados no art. 357 do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato que, nos autos n. 0738681-33.2017.8.07.0001 a requerida suscitou preliminar de extinção do feito por não cumprimento da decisão de aditamento, a prevenção da 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA por conexão com o processo nº 2005.01.1.108587-7, o reconhecimento de coisa julgada quanto à validade da cláusula 51.0 que prevê rescisão com aviso prévio e o reconhecimento de decisão liminar “extra petita” REJEITO a preliminar de extinção por não cumprimento da decisão de aditamento, tendo em vista que a petição inicial consolidada fora apresentada ao ID 43631953 e recebida pela decisão de ID 43754385. REJEITO a preliminar de prevenção em razão dos autos que tramitaram perante a 19ª Vara Cível de Brasília já ter sido sentenciado, como decidido ao ID 40167245. REJEITO a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a requerente não busca o reconhecimento da (in) validade da cláusula 51.0, mas, sim, o reconhecimento de, em tese, nulidade da rescisão unilateral por motivos discriminatórios. REJEITO a preliminar de decisão liminar “extra petita”, tendo em vista que os fundamento da decisão deste Juízo não está restrita exclusivamente ao fundamento jurídico apontado pela parte, mas, ao contrário, ao ordenamento jurídico vigente. Noutro ponto, nos autos n. 0736771-34.2018.8.07.0001, a requerida suscitou preliminar de inépcia da inicial e coisa julgada sobre as obrigações satisfeitas por depósitos judiciais. Verifica-se que a peça inaugural expôs de forma clara e coerente os fatos que embasam a pretensão, indicando a causa de pedir remota e próxima, bem como formulou pedido certo e determinado, acompanhado de documentos que permitem a compreensão da controvérsia. Desse modo, a circunstância de a parte autora requerer produção de prova pericial não desnatura a certeza do pedido, tampouco o torna condicional, pois visa apenas à demonstração técnica dos fatos alegados. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. REJEITO a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a controvérsia ora deduzida se refere a diferenças de mensalidades posteriores ao julgamento da apelação interposta nos autos n. 2006.01.1.027611, não abrangidas pelo comando sentencial anterior (ID 26820660, dos autos n. 0736771-34.2018.8.07.0001). No mais, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, com as considerações acima. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido seja a abusividade (ou não) do índice de reajuste do prêmio em decorrência da alteração da faixa etária ocorrida de dezembro de 2014 até dezembro de 2017. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do CPC impõe ao requerente o ônus probatório. Todavia, anoto que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, daquele Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da prova documental já coligida aos autos. Paralelamente, entre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro a hipossuficiência técnica e econômica da requerente em face da requerida. Assim, com espeque no §1º, do art. 373, do CPC/2015 e inciso VIII, do art. 6º, do CDC, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com apoio naquele dispositivo para atribuir à requerida a prova de que os reajustes por si praticados têm lastro atuarial adequado, bem como observaram os normativos pertinentes à espécie. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição do fato enunciado como ponto controvertido surge como imprescindível para a solução da lide, no que diz respeito à pretensão condenatória à redução dos percentuais cobrados pela parte requerida a título de reajuste anual de suas mensalidades. Com efeito, caso reste demonstrado que não houve abusividade, estar-se-ia diante de um exercício regular de um direito. No atinente ao inciso V do referido dispositivo, tenho que a instrução demanda a produção de prova pericial atuarial. Batendo-se as partes pela produção de prova pericial, nomeio o perito Juízo MARCELO DUARTE, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a quem incumbirá esclarecer os pontos controvertidos, respondendo aos quesitos das partes, bem como os seguintes quesitos judiciais: 1. Em face dos documentos apresentados pela parte requerida, quais seriam os percentuais adequados de aumento (reajuste) do prêmio vinculado à apólice a qual a parte requerente é beneficiária? 2. Os reajustes praticados pela requerida observaram aqueles valores? 3. Na hipótese de inobservância, haveria saldo credor em favor da parte requerente? 4. Havendo saldo credor, qual seria o seu montante, atualizado até a data da realização da perícia, apenas pela correção monetária? 5. Fica o digno perito livre para trazer quaisquer outras ponderações que entender pertinentes ao objeto da prova. ASSINALO que as partes deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo expert, bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, retornando os autos conclusos. Ultrapassado “in albis” o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias, deduzirem eventual arguição de impedimento ou a suspeição do perito; eventual indicação de assistentes técnicos; e apresentação de quesitos, sem a necessidade de nova intimação. Havendo impugnação do perito por uma das partes, INTIME-SE a outra para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Após, INTIME-SE o digno perito, retornando os autos conclusos. Findo o prazo comum, sem impugnação, INTIME-SE a digna perita para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA – à qual toca o ônus da prova –, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à integralidade ou eventual parcelamento acordado com o digno perito. Depositada a integralidade ou a primeira metade do total, EXPEÇA-SE em favor da Digna Perita alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC). FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do laudo. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para ponderações e eventuais impugnações, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a Digna Perita para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Com a oferta dos esclarecimentos às eventuais impugnações das partes, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais em favor do nobre “expert”. E INTIMEM-SE as partes para deduzirem suas alegações finais, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. Findo o prazo das alegações finais, com ou sem a oferta das peças, RETORNEM conclusos para sentença. Translade-se uma cópia desta decisão para os autos associados n. 0736771-34.2018.8.07.0001. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

22/01/2026, 00:00

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