Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736931-20.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736931-20.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736931-20.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: PAULO ROGERIO ALVES LACERDA, LEANDRO LOURENCO SOARES EMBARGADO: FELIPE EVARISTO REIS CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2026 14:34:31. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736931-20.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: PAULO ROGERIO ALVES LACERDA, LEANDRO LOURENCO SOARES EMBARGADO: FELIPE EVARISTO REIS CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2026, 18:33

Trânsito em julgado

03/03/2026, 18:33

Documento (Certidão)

03/03/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2684720/DF (2024/0244588-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FELIPE EVARISTO REIS ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELÃO - DF026264 AGRAVADO: PAULO ROGERIO ALVES LACERDA AGRAVADO: LEANDRO LOURENCO SOARES ADVOGADOS: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - MG071304B DOUGLAS MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA - DF036353 RAQUEL DA SILVA MOURA - DF037643 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2684720/DF (2024/0244588-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FELIPE EVARISTO REIS ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELÃO - DF026264 AGRAVADO: PAULO ROGERIO ALVES LACERDA AGRAVADO: LEANDRO LOURENCO SOARES ADVOGADOS: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - MG071304B DOUGLAS MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA - DF036353 RAQUEL DA SILVA MOURA - DF037643 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2025, 13:58

Documento (Certidão)

10/07/2024, 12:35

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 05:25

Documento (Certidão)

04/07/2024, 05:25

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 09:02

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Publicação

07/06/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:17

Documentos

Certidão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736931-20.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FELIPE EVARISTO REIS RECORRIDOS: PAULO ROGÉRIO ALVES LACERDA, LEANDRO LOURENÇO SOARES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA DE OPERAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. NÃO PRESUNÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE. 1. A não presunção de solidariedade nos contratos regidos pelo Código Civil brasileiro significa que, em regra, os devedores são responsáveis apenas por sua parte proporcional das obrigações, a menos que o contrato estabeleça o contrário. 2. A exigência de que as obrigações nos contratos sejam líquidas, certas e exigíveis visa garantir clareza, segurança e justiça nas relações contratuais. 3. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 112, 113, 264, 275, 283 e 884, todos do Código Civil, porquanto caracterizada a solidariedade dos recorridos referente ao pagamento total do preço pactuado no título executivo. Afirma que o afastamento da aludida solidariedade implica enriquecimento ilícito da contraparte; c) artigo 815 do CPC, não havendo motivo plausível para a extinção da obrigação, uma vez comprovadas a liquidez e a exigibilidade da obrigação de fazer retratada no título executivo. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). De igual forma, não dá azo ao seguimento do recurso a apontada ofensa aos artigos 112, 113, 264, 275, 283 e 884, todos do Código Civil, e 815 do CPC. Ainda que se pudesse, em tese apenas, admitir como prequestionadas todas as matérias disciplinadas por cada um dos referidos dispositivos legais, afastando a incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ, registre-se que infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao não reconhecimento da responsabilidade solidária, quanto à iliquidez do título e, por fim, quanto à inocorrência de enriquecimento ilícito no caso concreto, é providência que demanda o reexame de matéria fático-probatória, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736931-20.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: PAULO ROGERIO ALVES LACERDA, LEANDRO LOURENCO SOARES EMBARGADO: FELIPE EVARISTO REIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por PAULO ROGÉRIO ALVES LACERDA e LEANDRO LOURENÇO SOARES em desfavor de FELIPE EVARISTO REIS. Alegam os embargantes, em apertada síntese, que firmaram um contrato de compra e venda de um comércio denominado SAÚDE COM SABOR COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS, cuja sede se achava instalada na loja 246-P do Parque Shopping, mediante a assunção da obrigação de pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Acordaram o pagamento de parcelada em 48 prestações. Não houve o pagamento integral e houve o ajuizamento do processo de execução. Em síntese, argumenta que não há solidariedade na obrigação e cada embargante responde pela cota parte dos direitos na sociedade. Tece extenso e fundamentado arrazoado jurídico sobre ausência de responsabilidade de solidariedade e de vinculação ao contrato. Pretende ainda a compensação com débitos da pessoa jurídica junto ao FGTS e não informados no momento da contratação. Ao final requer o acolhimento dos embargos, a fim de limitar a obrigação de cada embargado ao débito correspondente a 24,5%; requer ainda o reconhecimento a improcedência do pedido de obrigação da fazer O embargado ofertou impugnação por meio do petitório de ID 141150468, onde sustenta a existência de solidariedade entre as partes por força de disciplina legal (artigos 264, 275, 280 e 283 do Código Civil). No tocante à obrigação de fazer postula a rejeição da tese de existência de condição ou termo para o cumprimento da obrigação. Ao final requer a improcedência do pedido. A parte embargante manifestou-se em réplica (doc. de ID 144324054). O feito foi saneado por meio da decisão de ID 150467140. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). As partes estão vinculadas por meio de um “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SAÚDE COM SABOR COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA” (doc. de ID 129227605) As partes estipularam as seguintes obrigações no contrato: 1. DA VENDA DAS QUOTAS 1.1. - OS VENDEDORES são os legítimos proprietários de 100.000 (cem mil) quotas de capital da empresa SAÚDE COM SABOR, já acima Identificada e qualificada, representativas de 100% (cem por cento) do capital social subscrito e integralizado. 1.2. - Por este instrumento e na melhor forma de direito, e sujeito aos termos e condições estipulados neste contrato os VENDEDORES vendem aos COMPRADORES e estes compram, 100.000 (cem mil) quotas, ou seja, 100% (cem por cento) das QUOTAS, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, gravames, dúvidas, direitos de preferência ou outras reivindicações de qualquer natureza. 1.3. - OS COMPRADORES pagarão pelas QUOTAS a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 48 (quarta e oito) parcelas iguais e mensais no valor de R$ 3.334,00 (três mil trezentos e trinta e quatro reais), sendo a 1ª (primeira) parcela em 15/01/2021 as demais sempre no dia 15 (décimo quinto) dos meses subsequentes. Os COMPRADORES pagam no ato da assinatura desse contrato o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de entrada e outra parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no dia 31/12/2020 e ainda 02 (duas) parcelas iguais e anuais no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimentos em 31/12/2022,31/12/2023, respectivamente; cujos valores serão sempre depositados na conta corrente do Banco do Brasil, Ag: 2912-2, Conta: 35357-7, com titularidade de Felipe Evaristo Reis, cujo comprovante de depósito/transferência, servirá como recibo de quitação. 1.4. -As quotas são adquiridas na condição de "porteira fechada" representando o relacionamento de quaisquer bens ou valores, ativos e passivos, de modo que nenhuma condição suspensiva ou resolutiva foi estabelecida, e os VENDEDORES não realizaram nenhuma promessa de negócio, e os COMPRADORES declaram o pleno conhecimento do negócio e afastam expressamente qualquer erro ou ignorância a respeito. (...) 4. CONDIÇÕES NEGOCIAIS 4.1. -As partes VENDEDORES e COMPRADORES assinarão a Alteração ao Contrato Social em até 30 (trinta) dias da assinatura deste Contrato, e deverá ser levado à registro da Junta Comercial do Distrito Federal, cujos termos já foram discutidos e aprovados por ambos, reiterando que cada COMPRADOR deterá o correspondente a 51% EDUARDO ADORNO SOARES FILHO, 24,5% PAULO ROGÉRIO ALVES LACERDA e 24,5% LEANDRO LOURENÇO SOARES das quotas vendidas, ou seja, 100% quotas sociais. 4.2.- Os VENDEDORES se comprometem a fornecer todos os dados, informações e/ou documentos necessários à transferência dos direitos aqui cedidos, para permitir aos COMPRADORES o uso lícito, adequado e exclusivo pelos CESSIONÁRIOS de todos os direitos, ações e Interesses relativos ao objeto desta compra e venda. 4.3.- O nome fantasia da sociedade empresarial está devidamente registrado no INPI, e faz parte do acervo patrimonial da própria Sociedade aqui vendida. 4.4.- A presente compra e venda de quotas de Sociedade Empresária é feita na modalidade "porteira fechada", e agasalha todos os ativos e passivos da empresa, inclusive todos os direitos de marcas, logomarcas, todos os bens e equipamentos, cozinha completa para grelhados, (geladeira, grelhas, forno, coifa e exaustão, balcão refrigerado, todos os utensílios necessários para o desenvolvimento da atividade de cozinha e preparação de refeições constantes no cardápio, enxoval de serviço completo, pratos, talheres e bandejas) em perfeito estado de funcionamento, devidamente pronto para o uso, especialmente, o ponto comercial do Park Shopping, sito no Setor de Áreas Isoladas, Sudoeste, área 6580, loja 246-P, Park Shopping, Guará - DF, CEP n° 71.219-900. 5. IRREVOGABILIDADE 5.1. - Este Contrato é Irrevogável e irretratável para ambas as partes, obrigando-as por si, seus bens, herdeiros e sucessores. 6. FORO 6.1. - As partes elegem o foro da cidade de BRASÍLA - DF para dirimir todas as quaisquer questões oriundas do presente contrato. 6.2. - Assinam as partes em 2 (duas) vias de mesmo teor na presença de duas testemunhas. (doc. de ID 138287630 - Pág. 31/32) Quando do ajuizamento do processo de execução, processo nº 0723256-87.2022.8.07.0001, a parte embargante postulou a satisfação de duas obrigações, uma de pagamento de quantia certa e outra de obrigação de fazer. A de pagamento de quantia certa, a parte embargada postula a satisfação da quantia integral do débito em aberto em desfavor de qualquer um dos três executados do processo (PAULO, LEANDRO ou EDUARDO). A de obrigação fazer, postula a obrigação de apresentação de uma série de documentos. Vejamos o pedido: c) Apresentem os comprovantes de quitação das dívidas tributária, trabalhista, cíveis, fundiária (FGTS), previdenciária (INSS), dívidas perante fornecedores, dentre eles o de gás e marketing e divulgação (Outdoor) e dívidas locatícias junto ao ParkShopping, consoante cláusulas 2.1, 2.1.1 e 2.1.2 do título executivo, sob pena de incidência de multa, nos termos do artigo 814[3] do CPC. d) Caso os Executados não apresentem os comprovantes de quitação das dívidas, consoante cláusulas 2.1, 2.1.1 e 2.1.2 do título executivo, o Exequente, com fulcro no artigo 816[4] do CPC, requer, desde já, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a ser convertida em indenização. Passo então a delimitar e apreciar os pedidos. Em primeiro lugar, apesar de feita menção na peça inicial dos embargos da possibilidade de compensação de crédito, não é formulado qualquer pedido neste sentido, conforme deflui da uma simples leitura dos pedidos (doc. de ID 138287620 - Pág. 11). Portanto, por força do princípio da adstrição, este Juízo é impedido de apreciar a temática, sob pena de julgamento extra petita. O objeto da pretensão dos embargos é a análise da existência de excesso de execução e da existência de exigibilidade da alguma obrigação de apresentação de documentos. No tocante ao primeiro ponto, cumpre-se esclarecer que a obrigação solidária encontra previsão normativa no artigo 265 do Código Civil (“Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”). O professor Caio Mário da Silva Pereira assevera que: Para que se possa vislumbrar a solidariedade é de mister que haja a concorrência de mais de um credor, ou de mais de um devedor, ou de vários credores e vários devedores simultaneamente. Em segundo lugar, aponta-se a unidade objetiva: se cada um dos devedores estiver obrigado a uma prestação autônoma ou a uma fração da res debita, ou vice versa, não há solidariedade, que sempre foi incompatível com o fracionamento do objeto. Pluralidade subjetiva e unidade objetiva: é da essência da solidariedade que numa obrigação em que concorram vários sujeitos ativos ou vários sujeitos passivos haja unidade de prestação, isto é, cada um dos credores tem o poder de receber a dívida inteira, e cada um dos devedores em a obrigação de solvê-la integralmente. (Instituição de direito civil. 25ª ed. Rio de Janeiro: Forense, pág. 79) O Professor Daniel Carnacchioni é enfático ao afirmar: Desta forma, se não houver norma legal (exemplos: arts. 585; 942, parágrafo único e 1.644, dentre outros) ou estipulação em algum negócio jurídico que estabeleça a solidariedade (contrato), não poderá ela ser presumida. Em suma, a solidariedade é legal ou convencional. (...) A regra, portanto, no direito brasileiro, é a não presunção da solidariedade. (Manual de direito civil: volume único. 2ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018 pág. 557/8) O pressuposto de existência de uma obrigação solidária é a emissão de vontade, porquanto esta não é presumida, mas sim fruto de ato de vontade, seja ela unilateral ou bilateral. A emissão de vontade é cristalizada num contrato por meio de uma cláusula expressa neste sentido, ou no sentido de permitir a compreensão que a dívida pode ser cobrada de qualquer um dos devedores. Ocorre que esta obrigação não foi cristalizada no contrato firmado. Analisando o contrato firmado entre as partes, em momento algum há alguma declaração emitida pelos contratantes, no sentido de impor aos adquirentes do comércio denominado SAÚDE COM SABOR COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS a solidariedade no cumprimento das obrigações. Pelo contrário, o contrato é totalmente silente neste sentido. Houve o acerto do pagamento de quantia certa e uma divisão proporcional das cotas da sociedade entre os três adquirentes (PAULO, LEANDRO ou EDUARDO). Resta claro que no caso em apreço a natureza jurídica da obrigação não é solidária, mas sim de obrigação divisível, porquanto o objeto é divisível. Assim, a solução é a aplicação da regra do artigo 257 do Código Civil (“Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores”) e reconhecer a natureza divisível da obrigação. A divisibilidade do dinheiro é notória e as parte já acordaram uma proporção da responsabilidade - PAULO – 24,5%; - LEANDRO – 24,5%; e - EDUARDO – 51%. Portanto, merece guarida na pretensão expostas pelos embargantes na inicial, a fim de reconhecer a existência de excesso e limitar a responsabilidade de cada embargante para com o cumprimento das obrigações de pagamento de quantia certa no percentual individual de 24,5% (vinte e quatro vírgula cinco por cento). No tocante ao cumprimento da obrigação de fazer de apresentação de documentos, é forçoso reconhecer que esta obrigação não é ilíquida, certa e exigível, sendo lícito o conhecimento de ofício, com fundamento no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dentre as características negócio se encontra a bilateralidade, ou caráter sinalagmático, o que implica dizer que existem obrigações recíprocas. É certo que é possível o reconhecimento judicial da existência da obrigação, mas no bojo de um processo de conhecimento específico, onde se argumenta o descumprimento da transferência da sociedade. Todavia, no caso em apreço, não existe cláusula no contrato que imponha o dever de apresentação periódica dos documentos solicitados (comprovantes de quitação das dívidas tributária, trabalhista, cíveis, fundiária (FGTS), previdenciária (INSS), dívidas perante fornecedores, dentre eles o de gás e marketing e divulgação (Outdoor) e dívidas locatícias junto ao ParkShopping, consoante cláusulas 2.1, 2.1.1 e 2.1.2 do título executivo). Registro que as cláusulas 2.1, 2.1.1 e 2.1.2 possuem a seguinte redação: 2. ASSSUNÇÃO DOS DÉBITOS 2.1. -Além do preço de venda referido na Cláusula 1.3, supra, foi definido mediante apresentação de todas as informações solicitadas pelos COMPRADORES, que esses assumirão todo o passivo da empresa, trabalhista, cível e tributário. 2.1.1. - É do inteiro conhecimento e irrestrita ciência dos COMPRADORES que a sociedade empresária vendida possui débitos de origem tributária, até então conhecidos na ordem de R$623,153,20 (seiscentos e vinte e três mil, cento cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) 2.1.2. - Além dos débitos acima relacionados, existem outras obrigações de ordem trabalhistas, contratuais e negociais cuja responsabilidade pela quitação passará, sem exceção, a ser de inteira responsabilidade dos COMPRADORES, entre as quais, podem ser relacionadas, no momento, débitos cíveis perante fornecedores na ordem de R$19.505,16) possíveis lançamentos de FGTS de R$2,499,68; débitos junto à empresa de fornecimento de gás na ordem de R$2.188,60; débitos trabalhistas de pagamento de férias e terço constitucional na ordem de R$19.387,14; débitos locatícios junto ao ParkShopping na ordem de R$10.200,00, débitos para quitação da folha salário referente ao meses de junho de2020 na ordem de R$2.768,32; débitos de marketing e divulgação (Outdoor); R$3.000,00 ou seja, uma série de débitos, que compõem a sociedade empresária aqui vendida. Portanto, não há como reconhecer que estas podem fundamentar o pedido de cumprimento de obrigação de fazer, nos moldes solicitados na inicial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, RECONHEÇO o excesso de execução e FIXO a responsabilidade dos embargantes PAULO ROGÉRIO ALVES LACERDA e LEANDRO LOURENÇO SOARES ao cumprimento individual da obrigação de pagamento de quantia certa, no percentual de 24,50% % (vinte e quatro vírgula cinco por cento). JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, ante o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação, com fundamento no artigo 803, parágrafo único, c/c 917, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte embargada com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, traslade-se cópia para o feito executivo em apenso (processo principal nº 0723256-87.2022.8.07.0001). Prossiga-se na execução. Após, pagas as custas, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. BRASÍLIA/DF, 1 de agosto de 2023. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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