Procedimento Comum Cível 0735755-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735755-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 19:29

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:21

Publicação

28/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735755-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CELY SILVA ALVES ANGELO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado conforme decisão de id. 217280080. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, requereu a autora a realização de perícia contábil e o aproveitamento de suposto laudo pericial produzido nos autos de n.º 0737437-59.2023.8.07.0001, que aqui também tramitam, enquanto a ré pugnou pela expedição de ofícios. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO de plano, o pedido de aproveitamento do parecer contábil juntado aos autos de n.º 0737437-59.2023.8.07.0001, uma vez que produzido unilateralmente por profissional contratado pelo autor daquela ação, e não por "expert" nomeado pelo Juízo. Da mesma forma, porque tanto a perícia contábil pretendida pela autora como as expedições de ofícios requeridas pela ré são desnecessárias para o deslinde do feito, INDEFIRO sua realização. Precluindo a decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/08/2025, 00:00

Recebimento

26/08/2025, 16:58

Indeferimento

26/08/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 23:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735755-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CELY SILVA ALVES ANGELO Polo Passivo: REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da documentos que instruem a petição de id. 237718623. Prazo 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2025. LUCIANA ROBERTA LIMA SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo:

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 18:01

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735755-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CELY SILVA ALVES ANGELO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela autora, que esta ostenta condições de suportar as despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ainda, a relação jurídica "sub judice", fundada em contrato de venda e compra de lote em condomínio horizontal, ostenta natureza consumerista, razão pela qual é conferida à autora/consumidora a faculdade de eleger, dentre o foro de seu domicílio, o do domicílio da parte adversa, o do local em que a obrigação deve ser satisfeita ou o pactuado no instrumento da avença, aquele que melhor proporciona seu acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 1. É sabido que a facilitação da defesa do consumidor é princípio previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. E um dos meios de se alcançar esse desiderato e a efetiva proteção, é prestigiar pelo ajuizamento da ação no próprio domicílio do consumidor. Nessa trilha, o consumidor poderá escolher, dentro das limitações legais, o foro de seu melhor interesse, ou seja, onde poderá efetuar a defesa do seu direito de mais eficiente, razão pela qual poderá optar pelo seu próprio domicílio, do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição. (...)" (Acórdão 1898532, 07054480420248070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no DJE: 9/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, residindo a autora/excepta no Distrito Federal, e considerando as peculiaridades do Poder Judiciário distrital, impõe-se reconhecer a higidez de sua escolha por esta Circunscrição Judiciária de Brasília - DF para a propositura da ação, razão pela qual afasto a exceção de incompetência arguída pela ré/excipiente. Ainda, conforme o art. 292, II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na hipótese dos autos, a autora, que não questiona o valor total do contrato imobiliário, pugna pela revisão de suas cláusulas financeiras, bem como pela devolução em dobro da comissão de corretagem do negócio jurídico em questão. Desse modo, considerando que a restituição em dobro da comissão de corretagem soma a quantia de R$ 29.400,00, e que a incidência do percentual questionado de 32% sobre o montante das parcelas já adimplidas pela autora no contrato “sub judice” (R$ 37.161,25), em dobro (64%), resultaria no montante de R$ 23.783,20, com fundamento no art. 292, § 2º do CPC, acolho a impugnação oposta pela ré e fixo o valor da causa em R$ 53.183,20. Anote-se. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Inobstante o negócio jurídico imobiliário “sub judice” seja regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não se depreende do substrato fático contido nos autos a hipossuficiência técnica da autora hábil a justificar a inversão do ônus probatório por ela postulada, razão pela qual INDEFIRO seu pedido nesse sentido, máxime porque incumbe à parte ré demonstrar o cumprimento das cláusulas pactuadas no instrumento contratual em questão. Destarte, concedo às partes novo prazo de até 15 dias para que se manifestem sobre as provas que pretende ver produzidas, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. t/

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735755-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CELY SILVA ALVES ANGELO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/10/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 05/09/2024 18:05 GILBERTO SALLES RODRIGUES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735755-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CELY SILVA ALVES ANGELO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte autora à míngua de demonstração de sua hipossuficiência econômica. Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias. Lado outro, porque teria celebrado contrato de venda e compra de imóvel em construção com a ré e esta não lhe entregara o bem no termo aprazado e incluíra, na avença "sub judice", cláusulas que atentariam contra o equilíbrio do negócio jurídico entabulado, pediu a autora injunção liminar deferindo o depósito judicial, com força para elidir os efeitos da mora, das prestações no valor que entende devido, bem como que a parte adversa abstenha-se de promover a inscrição de sua qualificação no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito. Neste momento processual, entretanto, não se vislumbra inequívoca percepção de verossimilhança da aludida ilegalidade das cláusulas contratuais vergastadas, porquanto elas, de "per se", não são vedadas à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dos pretórios. ANTE O EXPOSTO, indefiro as pretensões da parte autora à imunidade à inscrição de sua qualificação no cadastro de órgãos de proteção ao crédito com lastro no aludido contrato e ao depósito judicial, com força para elidir os efeitos da mora, das prestações no valor que entende devido, uma vez expurgadas do contrato "sub judice" as cláusulas por ela reputadas ilegais, à míngua dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Recolhidas as custas, cite-se a ré para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC. Na hipótese de não localização da parte ré no endereço indicado na inicial, fica desde logo deferida a realização de consulta aos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços eventualmente apurados. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/10/2023, 00:00

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