Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0735891-03.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0735891-03.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, satisfeita a obrigação referente à condenação da ré em honorários advocatícios da causa reconvencional, extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 526, § 3º, ambos do CPC. Sem honorários. Sem custas. Transitada em julgado, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2025 13:35:17. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735891-03.2022.8.07.0001. AUTOR: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS VINICIUS GOMES LOPES REU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ILDA MENDES DE ARAUJO COSTA, MATHEUS OLIVEIRA HONORATO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará para transferência do valor de ID 232719140 e respectivos acréscimos em favor do patrono da parte autora, conforme requerimento de ID 238396690. Confiro o derradeiro prazo de cinco dias ao patrono do autor para informar se o depósito satisfaz a obrigação referente aos honorários sucumbenciais da reconvenção, ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência, dando ensejo à extinção pela satisfação da obrigação referente aos honorários sucumbenciais da reconvenção. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 12:06:40. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735891-03.2022.8.07.0001. AUTOR: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS VINICIUS GOMES LOPES REU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ILDA MENDES DE ARAUJO COSTA, MATHEUS OLIVEIRA HONORATO DE ARAUJO DESPACHO Aguarde-se, por quinze dias, a manifestação da parte autora informando se o depósito de ID 232719140 satisfaz a obrigação referente aos honorários sucumbenciais da reconvenção. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 10:03:53. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0735891-03.2022.8.07.0001. AUTOR: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS VINICIUS GOMES LOPES, MARIA ILDA MENDES DE ARAUJO COSTA RECONVINTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I REU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ILDA MENDES DE ARAUJO COSTA, MATHEUS OLIVEIRA HONORATO DE ARAUJO, MARCOS VINICIUS GOMES LOPES RECONVINDO: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Há depósito. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, diga o autor se o depósito realizado quita o débito ou promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio será considerado como anuência. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 04:19:12. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0735891-03.2022.8.07.0001. AUTOR: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS VINICIUS GOMES LOPES, MARIA ILDA MENDES DE ARAUJO COSTA RECONVINTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I REU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ILDA MENDES DE ARAUJO COSTA, MATHEUS OLIVEIRA HONORATO DE ARAUJO, MARCOS VINICIUS GOMES LOPES RECONVINDO: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, intimo as pares para efetuarem o pagamento das custas finais, no importe de R$ 12,29, respectivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia para o recolhimento das custas, é gerada pela Internet, no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Em caso de dúvida, a parte deve contactar o serviço de cálculos e emissão de guias pelos telefones (61) 3103-7755 e (61) 3103-7149, no horário de 12h às 19h, ou encaminhar mensagem para o endereço eletrônico [email protected]. Advirto a parte sucumbente da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo magistrado, bem como de que eles poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Conforme o parágrafo 3º, do art. 101, do Provimento Geral da Corregedoria, caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de sua inscrição na dívida ativa da União. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante, autenticado, aos autos, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 16:07:15. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0735891-03.2022.8.07.0001. AUTOR: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS VINICIUS GOMES LOPES, MARIA ILDA MENDES DE ARAUJO COSTA RECONVINTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I REU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ILDA MENDES DE ARAUJO COSTA, MATHEUS OLIVEIRA HONORATO DE ARAUJO, MARCOS VINICIUS GOMES LOPES RECONVINDO: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, a fim de que promovam o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, remeto os autos a Contadoria para custas finais. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2025 11:28:57. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2025, 07:04

Trânsito em julgado

30/03/2025, 07:04

Documento (Certidão)

30/03/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739257/DF (2024/0336615-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - DF047811 PAULO JOSÉ DE SOUSA FILHO - PI018007 AGRAVADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I AGRAVADO: PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO: FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA CARVALHO - DF056180 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739257/DF (2024/0336615-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - DF047811 PAULO JOSÉ DE SOUSA FILHO - PI018007 AGRAVADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I AGRAVADO: PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO: FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA CARVALHO - DF056180 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2739257/DF (2024/0336615-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - DF047811 PAULO JOSÉ DE SOUSA FILHO - PI018007 AGRAVADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I AGRAVADO: PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO: FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA CARVALHO - DF056180 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 09:19

Documento (Certidão)

06/09/2024, 09:19

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 11:31

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0735891-03.2022.8.07.0001. AUTOR: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS VINICIUS GOMES LOPES, MARIA ILDA MENDES DE ARAUJO COSTA RECONVINTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I REU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ILDA MENDES DE ARAUJO COSTA, MATHEUS OLIVEIRA HONORATO DE ARAUJO, MARCOS VINICIUS GOMES LOPES RECONVINDO: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, intimo as pares para efetuarem o pagamento das custas finais, no importe de R$ 12,29, respectivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia para o recolhimento das custas, é gerada pela Internet, no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Em caso de dúvida, a parte deve contactar o serviço de cálculos e emissão de guias pelos telefones (61) 3103-7755 e (61) 3103-7149, no horário de 12h às 19h, ou encaminhar mensagem para o endereço eletrônico [email protected]. Advirto a parte sucumbente da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo magistrado, bem como de que eles poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Conforme o parágrafo 3º, do art. 101, do Provimento Geral da Corregedoria, caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de sua inscrição na dívida ativa da União. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante, autenticado, aos autos, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 16:07:15. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735891-03.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA I, PONTUAL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 42 do CDC e 940 do CC “para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil” (Acórdão 1293293, 0700622-53.2020.8.07.0006, Rel. Des Diaulas Costa Ribeiro, Oitava Turma Cível, julgado em: 15/10/2020, DJE: 28/10/2020). 1.1. Da análise dos autos, não restou demonstrado ter havido cobrança da dívida referente às cotas condominiais, muito menos o pagamento indevido dos referidos valores, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito, conforme requerido pela autora. 2. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos artigos 186, 187, 927 e 940, todos do Código Civil, asseverando que “Diante de toda a abordagem em torno do tema do ilícito civil, resta claramente demonstrada a obrigação de restituição em dobro do valor depositado em juízo acrescido de juros e atualização monetária, tendo em vista estar sendo cobrado novamente valor que já se encontra quitado.” (id 59768520, pag. 11). Sustenta, ademais que os comprovantes dos depósitos em juízo fazem prova do adimplemento da dívida e da má-fé da contraparte, o que reforça o cabimento da repetição de indébito pleiteada. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Antônio Luiz de Hollanda Rocha, OAB/DF 47.811. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece trânsito quanto à apontada ofensa aos artigos 186, 187, 927 e 940, todos do Código Civil. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao descabimento da pleiteada repetição do indébito no caso dos autos, é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios coligidos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado da recorrente, Antônio Luiz de Hollanda Rocha, OAB/DF 47.811. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta por ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL –ME em face de ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA I e PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 137569764) que a parte autora, que possui lotes junto ao condomínio réu, em 22 de agosto de 2022, requereu carta de adimplência junto a requerida 01 e que a ré, junto com a corré PONTUAL, apresentou relatório constando débitos. Afirmou que os valores para adimplemento desses débitos já se encontram consignados nos autos 5063823-58.2022.8.0164, que tramitam na Comarca de Cidade Ocidental/GO, de modo que houve cobrança de indébito e a ocorrência de ato ilícito. Requereu, portanto, a condenação das rés ao valor cobrado em dobro, no total de R$ 183.664,48 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), bem como a condenação ao pagamento de danos morais a ser arbitrado pelo juízo. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 151684554) Contestação das rés em ID 153841017. Aduziram que não houve cobrança e que o fato de os valores encontrarem consignados não significam adimplemento da dívida. Requereram, em síntese, a improcedência da inicial. Ainda, formularam pedido reconvencional aventando a tese de perseguição processual e a condenação da autora/reconvinda a danos materiais a serem apurados. Réplica em ID 156685244. Decisão saneadora em ID 162789822, afastando preliminares e consignando o ônus da prova. Juntada guia de recolhimento de custas da reconvenção em ID 16739837. Contestação da autora/reconvinda em ID 170235292. Requereu a improcedência do pedido reconvencional. Réplica da ré/reconvinte em ID 172742903. Sem requerimento de novas provas. Relatei. Verifico que os autos se encontram encontram-se em ordem. A natureza do feito autoriza o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. AÇÃO PRINCIPAL Requer a parte autora a condenação da parte ré a repetição de valor cobrado indevidamente relacionados a cotas condominiais e, ainda, danos morais. Acerca do instituto da cobrança indevida, leciona o Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Pois bem. Da análise dos autos, não assiste razão à parte autora. A requerente aduz que fora cobrada indevidamente a quantia de R$ 91.832,24 (noventa e um mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). No entanto, verifica-se pela narrativa dos autos que a parte autora entrou em contato com a parte ré, ocasião em que lhe fora indicada a existência de débitos em aberto. Ou seja, não houve verdadeiramente qualquer cobrança, mas sim resposta à indagação feita pela autora. Veja, pela dinâmica atestada em IDs 137569769 e 157861734, a autora tomou a iniciativa de perquirir se havia algum débito acerca das unidades condominiais que titulariza. Em momento nenhum restou comprovado que a ré abordou a autora molestando-a acerca de qualquer débito. Para além disso, a fim de configurar a cobrança aposta no art. 940/CC, é necessária que a cobrança seja judicial e de má-fé, não se constatando nenhum dos requisitos. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. TJDFT, alinhada à jurisprudência do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR PAGO ANTERIORMENTE. TERMO DE QUITAÇÃO EMITIDO. ART. 940 CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. COBRANÇA JUDICIAL. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. 1. Para fins de aplicação do art. 940 do Código Civil, o pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente requer a demonstração de dois requisitos firmados pela jurisprudência: a) a existência de cobrança judicial; e b) a comprovação da má-fé do demandante. 2. Sendo o pagamento da dívida de conhecimento inequívoco dos credores, que inclusive emitiram recibo de quitação, não restava qualquer dúvida razoável que pudesse justificar a cobrança judicial indevida, de maneira que resta comprovada a má-fé. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07035537220198070003 1427198, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé da parte demandante apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1574656 SP 2015/0303047-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) Como se não bastasse, percebe-se que os supostos valores controvertidos se encontram em discussão judicial em autos de consignação em pagamento conforme narrou a própria parte autora e foi confirmado em contestação e em conversas de ID 153841017, fl. 12. Sendo assim, não há comprovação de que se trata de valor indevido, haja vista que naqueles autos será deliberado acerca dos pagamentos e se há dívidas, até porque a simples consignação em pagamento não a extingue, sendo necessário declaração judicial nesse sentido. Portanto, o fato de no sistema interno da ré constar débitos em desfavor da autora não é razão para que se verifique que houve cobrança indevida, mormente num cenário em que foi a própria autora que interpelou a parte requerida a respeito do assunto. Nesses termos, não houve configuração de ato ilícito apto a configurar cobrança indevida, não havendo também o que se falar em danos morais, razão pela qual a improcedência total é medida que se impõe. RECONVENÇÃO Em sede reconvencional, a parte requerida/reconvinte pugnou pela condenação da parte autora em danos materiais oriundos de suposto assédio processual. Narrou que a requerente/reconvinda ajuizara diversas ações com o mesmo conteúdo e narrativa, em comarcas diferentes, utilizando o judiciário como forma de perseguição. No entanto, da mesma maneira, o pleito é improcedente. É cediço que o direito de ação é garantido constitucionalmente, conforme art. 5º, XXXV, Constituição da República Federativa do Brasil. Nesses termos, a disposição de destaque no rol de direitos e garantias fundamentais já denota o apreço do ordenamento jurídico brasileiro pelo princípio do acesso à justiça, podendo o indivíduo valer-se dele para veicular as pretensões que entende devidas. Por certo, não há direitos absolutos. No entanto, é necessário substancial esforço argumentativo para se verificar abuso processual apto a afastar a preservação do direito de ação, no caso concreto. Aqui, inobstante se verifique que as partes possuem diversas contendas judiciais, é certo que não restou suficientemente demonstrado o assédio processual, notadamente porque a maioria delas ainda não foram julgadas, e, portanto, não é possível dizer que a reconvinda/requerente sistematicamente ajuíza ações em desfavor da reconvinte/ré sem plausibilidade jurídica, já que ainda não houve deliberação judicial nesse sentido. Ademais, boa-fé se presume e má-fé se prova. Portanto, era indiscutivelmente ônus da parte reconvinte provar a má-fé da reconvinda nas ações que propõe, o que não se pode extrair dos autos, razão pela qual a improcedência do pleito é medida que se impõe. Pela mesma razão, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé, à míngua de elementos de prova. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada na ação principal e o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Igualmente, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada na reconvenção e o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência, arcará a parte ré/reconvinte com as custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo 10% do valor da causa reconvencional (ID 167398370), nos termos do art. 85, §2º, CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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