Procedimento Comum Cível 0738966-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738966-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 18:18

Decurso de Prazo

20/09/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738966-16.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FLAVIO GONCALVES RODRIGUES REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado conforme decisão de id. 215502586. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, requereu o autor a realização de perícia contábil e o aproveitamento de suposto laudo pericial produzido nos autos de n.º 0737437-59.2023.8.07.0001, que aqui também tramitam, enquanto a ré pugnou pela expedição de ofícios. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO de plano, o pedido de aproveitamento do parecer contábil juntado aos autos de n.º 0737437-59.2023.8.07.0001, uma vez que produzido unilateralmente por profissional contratado pelo autor daquela ação, e não por "expert" nomeado pelo Juízo. Da mesma forma, porque tanto a perícia contábil pretendida pelo autor como as expedições de ofícios requeridas pela ré são desnecessárias para o deslinde do feito, INDEFIRO sua realização. Precluindo a decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/08/2025, 00:00

Recebimento

26/08/2025, 16:59

Indeferimento

26/08/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 10:50

Publicação

06/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FLAVIO GONCALVES RODRIGUES Requerido: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CERTIDÃO Dispõe o artigo 139, inciso V do CPC sobre a indispensabilidade da tentativa, pelo magistrado, de alcançar a solução consensual dos conflitos judiciais por meio da conciliação dos litigantes. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca da possibilidade de composição quanto ao objeto da demanda, hipótese em que será designada audiência de conciliação. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2025 22:27:46. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0738966-16.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 22:28

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738966-16.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FLAVIO GONCALVES RODRIGUES REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A relação jurídica "sub judice", fundada em contrato de venda e compra de lote em condomínio horizontal, ostenta natureza consumerista, razão pela qual é conferida ao autor/consumidor a faculdade de eleger, dentre o foro de seu domicílio, o do domicílio da parte adversa, o do local em que a obrigação deve ser satisfeita ou o pactuado no instrumento da avença, aquele que melhor proporciona seu acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 1. É sabido que a facilitação da defesa do consumidor é princípio previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. E um dos meios de se alcançar esse desiderato e a efetiva proteção, é prestigiar pelo ajuizamento da ação no próprio domicílio do consumidor. Nessa trilha, o consumidor poderá escolher, dentro das limitações legais, o foro de seu melhor interesse, ou seja, onde poderá efetuar a defesa do seu direito de mais eficiente, razão pela qual poderá optar pelo seu próprio domicílio, do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição. (...)" (Acórdão 1898532, 07054480420248070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no DJE: 9/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, residindo o autor/excepto no Distrito Federal, e considerando as peculiaridades do Poder Judiciário distrital, impõe-se reconhecer a higidez de sua escolha pela Circunscrição Judiciária de Brasília - DF para a propositura da ação, razão pela qual afasto a exceção de incompetência arguída pela parte ré/excipiente. Ainda, conforme o art. 292, II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na hipótese dos autos, o autor, que não questiona o valor total do contrato imobiliário, pugna pela revisão de suas cláusulas financeiras, bem como pela devolução em dobro da comissão de corretagem do negócio jurídico em questão. Desse modo, considerando que a restituição em dobro da comissão de corretagem em questão soma a quantia de R$ 33.440,00, e que a incidência do percentual questionado de 32% sobre o montante das parcelas já adimplidas pelos autor (R$ 40.434,08), em dobro (64%), resultariam no montante de R$ 25.877,81, com fundamento no art. 292, § 2º do CPC, acolho a impugnação oposta pela ré e fixo o valor da causa em R$ 59.317,81. Anote-se. Outrossim, a questão preliminar de suposta inexistência de documento hábil para o manejo desta ação confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele será dirimida. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Inobstante os negócios jurídicos imobiliários em questão sejam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não se depreende do substrato fático contido nos autos a hipossuficiência técnica do autor hábil a justificar a inversão do ônus probatório por ela postulada, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO seu pedido nesse sentido, máxime porque incumbe à parte ré demonstrar o cumprimento das cláusulas pactuadas nos instrumentos contratuais "sub judice". Por conseguinte, concedo às partes novo prazo de até 15 dias para que se manifestem sobre as provas que pretende ver produzidas, justificando sua pertinência. Sem prejuízo, promova o autor, no mesmo prazo "supra", o pagamento das custas iniciais complementares, sob pena de extinção da ação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. t/

08/05/2025, 00:00

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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